PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GNP) 26.042.53/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°061/21
Senhor Presidente,
*IR .041
.00EAOR11.10V
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei n°061/21, que: Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos
campeonatos esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e nos eventos
mencionados e dá outras providências.
0 Município de Carneirinho — MG, por intermédio da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte, realizará campeonatos esportivos na
cidade e distritos das zonas rurais e apoiará as competições domotocrosse rodeio promovidas
anualmente no Município, visando incentivar toda a população à prática de esportes a toda
população, promovendo uma cultura de qualidade de vida através de esportes.
Nesse sentido, pensando em fomentar a prática do futebol e
demais modalidades esportivas, surgiu a ideia de conceder uma premiação as equipes
vencedoras e aos artilheiros dos campeonatos, segundo os critérios estabelecidos em
regulamento a ser editado, queseraposteriormente publicado no diário oficial do
Município.
Assim, considerando o evidente interesse público do presente
projeto e a fim de manter a estrita legalidade na concessão das premiações, contamos
com o apoio e colaboração dos nobres vereadores, na sua tramitação e aprovação, em
regime de urgência.
Prefeitura Municisi dçCameirinho, 19 de novembro de 2021.
Willia arms Maia
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.uov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°061/21
Autoriza a premiaeão em dinheiro aos
vencedores dos campeonatos esportivos
promovidos pelo Município de
Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos
mencionados e cla outras providências.
Willian MartinsMail,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Executivo autorizado a conceder premiação em
dinheiro, troféus e medalhas As equipes vencedoras e aos artilheiros dos campeonatos de
esportes promovidos pelo Município de Carneirinho, a ser realizados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte, conforme valores
estabelecidos no Anexo Onico desta Lei.
Parágrafo Único. Anualmente,sera()promovidos até 03(ties)
campeonatos municipais na sede do município e em cada distrito, nas modalidades de futebol,
futsal e/ou outra categoria defmida pela administração municipal.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a apoiar os torneios/eventos de
"Motocross" e "Festa do Peão 28 de abril" realizados anualmente no Municipi6, concedendo
premiaçõres em dinheiro, troféus e medalhas aos vencedores, conformeNQIAthgrabelecidos
no Anexo Dnico desta Lei. Mhsow, f e+21 , ifad,
Art.3° - 0 Executivo Municipal regulatailaThs cainpeonatos
municipais citados nesta Lei, assim como as-categorias esportivas-e-valores-cle premiação nos
campeonatos.
Art.4° - As despesas geradas com a execução da lei em questão
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura M e Carneirinho, 19 de novembro de 2021.
Willia s Maia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
ANEXO ÚNICO
PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS COM EQUIPES DO MUNICÍPIO
EQUIPES VENCEDORAS PREMIAÇÃO
P Lugar —Camped R$ 2.000,00 + troféu + medalhas
T Lugar — Vice-Camped R$ 1.500,00 + troféu + medalhas
3' Lugar R$ 1.000,00
4' Lugar » R$ 500,00
Artilheiro do campeonato R$ 200,00 + troféu
Goleiro da equipecamped R$ 200,00 + troféu
PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS
REGIONAIS
COM EQUIPES MUNICIPAIS E
laLugar —Camped R$ 8.000,00 + troféu + medalhas
r Lugar — Vice-Camped R$ 4.000,00 + troféu + medalhas
3' Lugar R$ 2.000,00 + troféu + medalhas
4' Lugar R$ 1.000,00 + troféu + medalhas
Artilheiro do campeonato R$ 500,00 + troféu
Goleiro da equipecamped R$ 500,00 + troféu
PREMIAÇÃO PARA EVENTOS A SEREM DEFINIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Torneios/eventos R$ 70.000,00 + troféu + medalhas (Obs:
o valor sera dividido entre os
classificados conforme o regulamento do
evento/torneio)
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
3 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1 11111111
000296
1
II
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/22000296
Número / Ano 000296/2021
Data / Horário 22/11/2021 - 09:10:48
Assunto Oficio n°165/2021/GP-PM - projetos de Lei 60, 61, 62/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MO.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA A°
LPROJETO DE LEI
N.°: 061/2021
Autoriza a premmcao em dinheiro aos vencedores dos campeonatos
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos
vencedores dos eventos mencionados e dá outras providencias.
• AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO An adopela ssessoria Jurídica em:
22/11/2021 / 22/11/2021
Ordem Do Dia Da„ Reu nião(ães)
192. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF ema / LA 04 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator ent2) /1/ ,...,21 Visto do Relator: -
Erica FA. ,de Souza Queiroz
Vista nos ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a, ComissãoESAemeN / IL!1 4.1 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 60/ 11/ 94 Visto do Relator rot/ PedroEmilioMartinsArruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
4111Liegt ` a ‘
Entregue à Comissão F.O. em 931 / ii/ . jf Visto do Pres: '1mA r* t Joaquim Madalena severino de Almeida ' --
Entregue ao Relator em0 /LI / Visto do Relator:
Fábio
'r,.....-- iFibio Samartino
Vista nos termos do l°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão LJRF em.94 / 9' 'PI Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 4
Entregue ao Relator em 0/ /7 / / Visto do Relator
Ericade Souza Queiroz 0
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinhomiLleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
PRESIDENT
APROVADO em AA discussão.
Por /mot/hi 4.0, dec.,
Cam ho-MG, 22/11/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 061/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos
mencionados e cla outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz k \
I'
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
i
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria(i8eanieirinho.miLleg.br—Site: www.carneirinhoang.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 061/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos esportivos
promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos mencionados e da outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
..
Relator PedroEmilioMartins Arruda
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(a),cameirinho.rnaleg.br—Site: wwvv.carneirinho.mg.lea.br
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
- Relator
APROVADO em4Y4 discussão.
Po jfivant:mude/e4
Ci
e
rnil e o-MG, 22/11/2021
swum"'
isTA"--PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 061/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a prerniação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos
mencionados e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável
., Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de&
Almeida
Milk11 1105011 Ina
111
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda-al
Irter
Relator Fábio Samartino allir orr"
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieikarneirinho.reg.lee.br-Site: www.carneirinliong.lea.br
Camara IVItin'cipal de Ca
APROVADO em fiieciA discussão.
Por }v70(0/ 4 4/ízt dO-4 '
Cameiri n G, 22/11/2021
c-Q2
War
RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 061/2021
DENOMINAÇÃO: Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos
mencionados eeaoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
Câma Municipal de rneirinho, 22 de novembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
•
Favordvel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção / •
f-S‘
Relator Ericade Souza Queiroz
et5LAJ-1-1:
eirinho, 22 de novembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(i4arneirinho.mg.leg.br—Site: w‘ w,carneirinho.nwle'br
fl
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°061/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza a premiação em dinheiro aos
vencedores dos campeonatos esportivos
promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos
vencedores dos eventos mencionados e dá outra
providências".
I- stinitnA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 061/2021, que, "Autoriza a premiação em dinheiro aos
vencedores dos campeonatos esportivos promovidos pelo Município de
Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos mencionados e dá outra
providências"
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Também, amparado na nossa Carta Magna, especificamente, noart. 217, § 30.
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio o bem
estar dos competidores da presente modalidade esportiva, e de toda grei do
Município de Carneirinho-MG.
Tem o presente projeto, no seu bojo, promover e incentivar
toda população à pratica de esportes, bem como, promovendo uma cultura de
alto nível de vida através da presente modalidade esportiva.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°061/2021, que
"Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores
dos eventos mencionados e cla outra providências"
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa promover pessoas
amantes de práticas esportivas, para, o verdadeiro crescimento físico e
cultural.
Dessarte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Físico
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Carneirinho/MG, 22 de Novembro de 2021.
dro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
Ge
it
LrTiagodeAjo
'residente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 063/2021
Autoriza a premiaêáo em dinheiro aos
vencedores dos campeonatos esportivos
promovidos pelo Município• de
Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos
mencionados edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Executivo autorizado a conceder premiaçáo em
dinheiro, troféus e medalhas às equipes vencedoras e aos artilheiros dos campeonatos de
esportes promovidos pelo Município de Carneirinho, a ser realizados pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte, conforme valores
estabelecidos no Anexo Dnico desta Lei.
Parágrafo Único. Anualmente, serão promovidos até 03 (três)
campeonatos municipais na sede do município e em cada distrito, nas modalidades de futebol,
futsal e/ou outra categoria definida pela administração municipal.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a apoiar os torneios/eventos de
"Motocross" e "Festa do Peão 28 de abril" realizados anualmente no Município, concedendo
premiações em dinheiro, troféus e medalhas aos vencedores, conforme valores estabelecidos
no Anexo 011ie° desta Lei.
Art.3° - 0 Executivo Municipal regulamentará os campeonatos
municipais citados nesta Lei, assim como as categorias esportivas e valores de premiação nos
campeonatos.
Art.40 - As despesas geradas com a execução da lei em questão
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposiçõeserncontrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinho.mg.gov.br