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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos esportivos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos mencionados e dá outras providências.
native_id5828

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº63/2021
2021-11-22 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-11-22 Protocolo Geral U protocolo nº000296/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.53/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°061/21 
Senhor Presidente, 
*IR .041
.00EAOR11.10V 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso 
Projeto de Lei n°061/21, que: Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos 
campeonatos esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e nos eventos 
mencionados e dá outras providências. 
0 Município de Carneirinho — MG, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte, realizará campeonatos esportivos na 
cidade e distritos das zonas rurais e apoiará as competições domotocrosse rodeio promovidas 
anualmente no Município, visando incentivar toda a população à prática de esportes a toda 
população, promovendo uma cultura de qualidade de vida através de esportes. 
Nesse sentido, pensando em fomentar a prática do futebol e 
demais modalidades esportivas, surgiu a ideia de conceder uma premiação as equipes 
vencedoras e aos artilheiros dos campeonatos, segundo os critérios estabelecidos em 
regulamento a ser editado, queseraposteriormente publicado no diário oficial do 
Município. 
Assim, considerando o evidente interesse público do presente 
projeto e a fim de manter a estrita legalidade na concessão das premiações, contamos 
com o apoio e colaboração dos nobres vereadores, na sua tramitação e aprovação, em 
regime de urgência. 
Prefeitura Municisi dçCameirinho, 19 de novembro de 2021. 
Willia arms Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.uov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°061/21 
Autoriza a premiaeão em dinheiro aos 
vencedores dos campeonatos esportivos 
promovidos pelo Município de 
Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos 
mencionados e cla outras providências. 
Willian MartinsMail,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Executivo autorizado a conceder premiação em 
dinheiro, troféus e medalhas As equipes vencedoras e aos artilheiros dos campeonatos de 
esportes promovidos pelo Município de Carneirinho, a ser realizados pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte, conforme valores 
estabelecidos no Anexo Onico desta Lei. 
Parágrafo Único. Anualmente,sera()promovidos até 03(ties) 
campeonatos municipais na sede do município e em cada distrito, nas modalidades de futebol, 
futsal e/ou outra categoria defmida pela administração municipal. 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a apoiar os torneios/eventos de 
"Motocross" e "Festa do Peão 28 de abril" realizados anualmente no Municipi6, concedendo 
premiaçõres em dinheiro, troféus e medalhas aos vencedores, conformeNQIAthgrabelecidos 
no Anexo Dnico desta Lei. Mhsow, f e+21 , ifad, 
Art.3° - 0 Executivo Municipal regulatailaThs cainpeonatos 
municipais citados nesta Lei, assim como as-categorias esportivas-e-valores-cle premiação nos 
campeonatos. 
Art.4° - As despesas geradas com a execução da lei em questão 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura M e Carneirinho, 19 de novembro de 2021. 
Willia s Maia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ANEXO ÚNICO 
PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS COM EQUIPES DO MUNICÍPIO 
EQUIPES VENCEDORAS PREMIAÇÃO 
P Lugar —Camped R$ 2.000,00 + troféu + medalhas 
T Lugar — Vice-Camped R$ 1.500,00 + troféu + medalhas 
3' Lugar R$ 1.000,00 
4' Lugar » R$ 500,00 
Artilheiro do campeonato R$ 200,00 + troféu 
Goleiro da equipecamped R$ 200,00 + troféu 
PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS 
REGIONAIS 
COM EQUIPES MUNICIPAIS E 
laLugar —Camped R$ 8.000,00 + troféu + medalhas 
r Lugar — Vice-Camped R$ 4.000,00 + troféu + medalhas 
3' Lugar R$ 2.000,00 + troféu + medalhas 
4' Lugar R$ 1.000,00 + troféu + medalhas 
Artilheiro do campeonato R$ 500,00 + troféu 
Goleiro da equipecamped R$ 500,00 + troféu 
PREMIAÇÃO PARA EVENTOS A SEREM DEFINIDOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Torneios/eventos R$ 70.000,00 + troféu + medalhas (Obs: 
o valor sera dividido entre os 
classificados conforme o regulamento do 
evento/torneio) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
3 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
1 11111111 
000296 
1 
II 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/22000296 
Número / Ano 000296/2021 
Data / Horário 22/11/2021 - 09:10:48 
Assunto Oficio n°165/2021/GP-PM - projetos de Lei 60, 61, 62/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MO. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA A° 
LPROJETO DE LEI 
N.°: 061/2021 
Autoriza a premmcao em dinheiro aos vencedores dos campeonatos 
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos 
vencedores dos eventos mencionados e dá outras providencias. 
• AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO An adopela ssessoria Jurídica em: 
22/11/2021 / 22/11/2021 
Ordem Do Dia Da„ Reu nião(ães) 
192. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF ema / LA 04 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator ent2) /1/ ,...,21 Visto do Relator: - 
Erica FA. ,de Souza Queiroz 
Vista nos ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a, ComissãoESAemeN / IL!1 4.1 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 60/ 11/ 94 Visto do Relator rot/ PedroEmilioMartinsArruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
4111Liegt ` a ‘ 
Entregue à Comissão F.O. em 931 / ii/ . jf Visto do Pres: '1mA r* t Joaquim Madalena severino de Almeida ' -- 
Entregue ao Relator em0 /LI / Visto do Relator: 
Fábio
'r,.....-- i￾Fibio Samartino 
Vista nos termos do l°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão LJRF em.94 / 9' 'PI Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 4 
Entregue ao Relator em 0/ /7 / / Visto do Relator 
Ericade Souza Queiroz 0 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinhomiLleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
PRESIDENT 
APROVADO em AA discussão. 
Por /mot/hi 4.0, dec., 
Cam ho-MG, 22/11/2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 061/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos 
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos 
mencionados e cla outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz k \ 
I' 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
i 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria(i8eanieirinho.miLleg.br—Site: www.carneirinhoang.lea.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 061/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos esportivos 
promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos mencionados e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
.. 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(a),cameirinho.rnaleg.br—Site: wwvv.carneirinho.mg.lea.br 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
- Relator 
APROVADO em4Y4 discussão. 
Po jfivant:mude/e4 
Ci
e
rnil e o-MG, 22/11/2021 
swum"' 
isTA"--PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 061/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a prerniação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos 
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos 
mencionados e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável 
., Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de& 
Almeida 
Milk11 1105011 Ina 
111 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda-al 
Irter 
Relator Fábio Samartino allir orr" 
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieikarneirinho.reg.lee.br-Site: www.carneirinliong.lea.br 
Camara IVItin'cipal de Ca 
APROVADO em fiieciA discussão. 
Por }v70(0/ 4 4/ízt dO-4 '
Cameiri n G, 22/11/2021 
c-Q2 
War 
RESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 061/2021 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos 
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos 
mencionados eeaoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
Câma Municipal de rneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
• 
Favordvel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção / • 
f-S‘ 
Relator Ericade Souza Queiroz 
et5LAJ-1-1: 
eirinho, 22 de novembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(i4arneirinho.mg.leg.br—Site: w‘ w,carneirinho.nwle'br 
fl 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°061/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza a premiação em dinheiro aos 
vencedores dos campeonatos esportivos 
promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos 
vencedores dos eventos mencionados e dá outra 
providências". 
I- stinitnA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 061/2021, que, "Autoriza a premiação em dinheiro aos 
vencedores dos campeonatos esportivos promovidos pelo Município de 
Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos mencionados e dá outra 
providências" 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Também, amparado na nossa Carta Magna, especificamente, noart. 217, § 30. 
Todavia, o objeto do presente projeto, tem subsidio o bem 
estar dos competidores da presente modalidade esportiva, e de toda grei do 
Município de Carneirinho-MG. 
Tem o presente projeto, no seu bojo, promover e incentivar 
toda população à pratica de esportes, bem como, promovendo uma cultura de 
alto nível de vida através da presente modalidade esportiva. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°061/2021, que 
"Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos 
esportivos promovidos pelo Município de Carneirinho/MG e aos vencedores 
dos eventos mencionados e cla outra providências" 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa promover pessoas 
amantes de práticas esportivas, para, o verdadeiro crescimento físico e 
cultural. 
Dessarte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por 
esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Físico 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juízo. 
Carneirinho/MG, 22 de Novembro de 2021. 
dro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
Ge
it 
LrTiagodeAjo 
'residente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 063/2021 
Autoriza a premiaêáo em dinheiro aos 
vencedores dos campeonatos esportivos 
promovidos pelo Município• de 
Carneirinho/MG e aos vencedores dos eventos 
mencionados edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Executivo autorizado a conceder premiaçáo em 
dinheiro, troféus e medalhas às equipes vencedoras e aos artilheiros dos campeonatos de 
esportes promovidos pelo Município de Carneirinho, a ser realizados pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte, conforme valores 
estabelecidos no Anexo Dnico desta Lei. 
Parágrafo Único. Anualmente, serão promovidos até 03 (três) 
campeonatos municipais na sede do município e em cada distrito, nas modalidades de futebol, 
futsal e/ou outra categoria definida pela administração municipal. 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a apoiar os torneios/eventos de 
"Motocross" e "Festa do Peão 28 de abril" realizados anualmente no Município, concedendo 
premiações em dinheiro, troféus e medalhas aos vencedores, conforme valores estabelecidos 
no Anexo 011ie° desta Lei. 
Art.3° - 0 Executivo Municipal regulamentará os campeonatos 
municipais citados nesta Lei, assim como as categorias esportivas e valores de premiação nos 
campeonatos. 
Art.40 - As despesas geradas com a execução da lei em questão 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposiçõeserncontrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinho.mg.gov.br 

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