PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°062/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°062/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercicio financeiro de 2.021 e cld outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
pagamento de despesas com pessoal, aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros
- pessoa fisica/juridica, aquisição de equipamentos eletrônicos e veículos para a secretaria
municipal de educação, e aquisição de veículos para a secretaria municipal de saúde e outras,
conforme demonstradas no projeto em epígrafe.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, como se pede.
Prefeitura j cipal de Carneirinho, 19 de novembro de 2021
Will aia
Pr feito L' nicipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.rno.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNIN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°062/21
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$3.865.085,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.01 — Secretaria de Governo
02.03.01.04 - Administração
02.03.01.04.122 — Administração Geral
02.03.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:34/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 51.000,00
02.03.02 — Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 - Administração
02.03.02.04.122 — Administração Geral
02.03.02.04.122.0011—Administração do Executivo Municipal
02.03.03.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:39/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 133.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:40/FR:100 — Recursos Ordinários $ /7.400,00
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de AdministraçA
3.3.90.30.00— Material de Consumo
F:78/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 3.500,00
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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3.3.90.39.00 —
F:81/FR:100
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
— Recursos Ordinários
4.4.90.52.00 —
F:82/FR:100
Equipamentos e Material Permanente
— Recursos Ordinários
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CNP) 26.042,515/0001-48
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02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.123 — Administração Financeira
02.08.01.04.123.0015—Dívida Pública Municipal
02.08.01.04.123.0015.2081 — Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00— Juros Sobre a Divida por Contrato
F:109/FR:100 — Recursos Ordinários
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado
F:110/FR:100 — Recursos Ordinários
R$ 60.000.00
R$ 3.900,00
R$ 35.000,00
la 133.000,00
02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034—Primeiros Passos
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:141/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.A.Educação R$ 160.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:148/FR:101 — Rec.de Imp.e Transfide Imp.Vinc.à Educação R$ 812.971,00
02.09.02.12.365 — Educação Infantil
02.09.02.12.365.0034— Primeiros Passos
02.09.02.12.365.0034.2121 — Manutenção da Creche
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:157/FR:101 — Rec.de Imp.e TransEde Imp.Vine.è Educação R$ 150.000,00
02.09.02.12.365.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:162/FR:101 — Rec.de Imp.e TransEde Imp.Vinc.6 Educação R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:166/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.a Educação R$ 63.014,00
02.11 — Secretaria Municipal deSande
02.11.01 — Secretaria deSande
02.11.01.04 - Administração
02.11.01.04.122 — Administração Geral
02.11.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.11.01.04.122.0011.2022 —Manutenção da Secretaria deSande
3.3.90.30.00— Material de Consumo
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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ADtvt: 2021 2024
ILF6,,,
F:228/FR:100 — Recursos Ordinários
02.12— Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas deSande
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:251/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:621/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande
02.12.01.10.301.0042 2162 — Manutenção Saúde da Família
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:255/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande
02.12.01.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:260/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
F:270/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:271/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:275/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:281/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:283/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:286/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público deSande
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:296/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
R$ 1.100,00
R$ 25.000,00
R$ 572.500,00
R$ 190.000,00
R$ 5.700,00
R$ 169.000,00
R$ 48.000,00
R$ 80.000,00
R$ 120.000,00
R$ 32.000,00
R$ 30.000,,00
00
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38 000
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CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal
3.3.90.32.00 — Material,Bernou Serviços para Distribuição Gratuita
F:314/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados á.Sande R$ 253.000,00
02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária
02.12.01.10.304.0046— Vigilância emSande
02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00— Material de Consumo
F:322/FR:102 — Rec.de Impostos e Transt de Imp.Vinculados a Sande R$ 5.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 — Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:375/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 20.000,00
02.13.02— Engenharia e Obras
02.13.02.15 - Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02,13.02.15.451.0071 — Administração do Serviço Urbano
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades Admin.do Serv.Urbano
3.1.90A 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:380/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00
02.13.03 — Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 —Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 180.000,00
3.3.90.30,00 —Material de Consumo
F:405/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R 35.000,00
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04 - Administração
02.14.01.04.123 — Administração Financeira
02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços R
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
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GNP) 26.042.515/0001-48
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`IrOltscriLorx),fr
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:415/FR:100 —Recursos Ordinários
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:418/FR:100 — Recursos Ordinários
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 —Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infra-estrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 —Manutenção das Estradas Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:424/FR:100 — Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04 - Administração
02.15.01.04.122 — Administração Geral
02.15.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.500,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:447/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 62.000,00
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 —Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08.243 —Assistência a. Criança e ao Adolescente
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica
02.16.01.08.243.0063.2242 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:484/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 21.000,00
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:505/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F:511/FR:100 — Recursos Ordinários R$
02.18 — Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.18.01.04 - Administração
02.18.01.04.122 — Administração Geral
02.18.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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de Carneirinho, 19 de novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
02.18.01.04.122.00112027 — Manut.Secret. Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as
Associações
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:554/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:555/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.500,00
TOTAL R$ 3.865.085,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de
01/01/2021 a 19/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação
a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração
conforme anexo I desta Lei.
Art.30 - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos
do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal
1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor
de R$ 871.835,19 (oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta cinco reais e dezenove
centavos), e, para a fonte de recurso 102, no valor de R$ 712.891,13 (setecentos e doze mil,
oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), para o período supra, esta consubstanciada
no período de apuração da receita, compreendida no período de 01/01/42034-04 9/11/2021,
constante do anexo I desta Lei
Art. 6° - Esta Lei entra e igor na data de staiípuhliciavir4, vogando
as disposições em contrário.
Wi s Maia
urucipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 39290-000
Site:www.carneirinho.mg.qov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Orçado
267.701,42
15.565,72
291.951.22
4.080,00
56.100,00
25.500.00
Valor
370.274,21
9.085.45
252.013,85
496.83
64.879.54
9.309.49
284.45250 485.28204
Anexo I
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
Período: 01-01-2021 a 19-11-2021
Fonte: 100 - Recursos Ordinarlos
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita
1.1.13.41.1-00
1.1.1.3.03.4.1.00
1.1.1.8.01.1.1.00
1.1.1.8.01.1.2.00
1.1.1.8.01.13.00
I.1.1.8.01.1.4.00
1.1.1.8.014.1.00
Descrição
•/rnposto sabre a Ronda Retido na Fonts -Trabalho - Principal
lmposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos- Principal
Impost° Sabres Propriedade Predial e TerritorialUrbsela - Principal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Tenitorial Urbana - Muitas e Juros
Imposto sobre a Propriedade Medial e Territorial Urbana - Divide Aiwa
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa. Multas e Juros
Imposto sabre Transmissão /inter Was? de Berta ImOveis e de Dlreltos Read seta ImOvels
1.1.1.8.01.4.2.00
1.1.1.8.02.3.1.00
1.1.18.02.3 2.00
••••-•\ 1.1.1.8.02.3.3.00
1.1.1.8.02.3.4.00
• 135.20•01.9.1.00
1.1.2.8.01.9.2.00
11.128.01.9.3.00
1.1.2.8.01.9.4.00
1.1.2.8.02.9.2,00
1.1 2.8.02.9.3.00
1.1.2.8.02.9.4.00
1.3.2.1.60.1.1.00
1.3.2.9.00.1.1.03
1.3.9.0.00.1,1.00
1.8.1.0.01.1.1.00
1,8.1.0.02.1.1.00
1.6.2.0.02.1.1.00
1.6.9.0.99.1.1,00
1.7.1.8.01.2.1.00
1.7.1,8.01.3.1.00
1.7.1.8.01.4.1.00
1 7.1.8.01.5.1.CM
1.7.1.8.02.1.1.00
1.7.1.8,02.6.1.00
1.7.1.8.06.1 1.00
1.7.1.8.99.1.1.00
1.72.8.01.1.1.00
'1,7240121.00
1.7.2.8.01.3.1.00
1.7.24,99.1.1.00
i.e.ipat 12.04
1.9.1.001.13.00
1.9.1.0.01.1.4.00
1.9.1.0.09.1.1.00
14.21. 0111oo
1.922.04.1.1.00
1.92.2.99.1.1.00
1.9.9.0.99.1.1.00
1.9.94.00.2.is0
1.1.1.2.01.1.1.00
1021.06.11 00'
9.2.1.1.18.0.1.41
Imposto Sobre Transmissão inter Vivos de Bens !move's e de Direitos Reels Sobre Imoveis - Multas
•Imposto sabre Santos de Qualquer Natureza prinelpai '-
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multes o Juros
Imposto sobie.Servicos de Quaiquer Naturaza - Divida Atha •
Imposto sabre Serviços de Qualquer Natureza - Divide Atha - Muitas e Juros
.Taxas de inspeção, Controle e Fleraeiglio - Outras - Principal •
Texas de Inspeção. Contrail!, e Fiscalização - Outras -Muitas e Juros
Taxas de Inspeção, ContnNe e Fiscalixação Outfits Divida Alive
Taxas de Inspeção, Controle e FIscaltosção - Outras. Divide Ativa - Multas e Juros
Taxes pela Prestação da Serviços -Olitras Principal
Taxas pele Prestação de Serviços - Outras. Multas a Juros
Taxaspela.PreStaçãode Serviços -0 utras -DNA a Atha . • Texas pela Prestação de Serviços - Outras- DIAS Ativa - Multas e Juros
Remuneração de.DepósItos Bancários - Principal
Outros Valores Mobiliários - Principal
Demais .!ieceitas Patrirnonials - PrinCipal,
Serviços Administrathos e Comerciais Gerais - Principal
Inscrição em ConounsoS e Processos Seletivos - Principal
Serviços de Transporte - Principal
Outros Serviços - Principal
Cota-Parte do Fundo de Participação dos MunIcipios - Cola Mensal - Principal
Cote-Parte do Fundo de Participaçãodo MunIciplos -1% Cota entregue no mes de dezembroPrincipal • Cota-Parte do Fundo de Participação dos MinIcIplos - 1% Cota entregue no mês de Julho - Principal
Cola-Pane do imposto Sabre a Propriedade 7,4ritorlal Rural - Principal
Cota-parte da Compensação Financeira de Recusas litdricos - Principal
Cota-Parte do Fundo Especial.
do P.5t44e0
Transferência Flnanceira do ICSAS - Desoneração - L.C. No 87/96 - Principal
Outras Transferencias da União-- Principal
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Munich/Jos - Principal
bone Treadway:0e doe Eslados
Mullai Pre/Warr eel Leplelecip!specleca Principal
Ma* Ore.4143441/1.401611184,i.g804c114.- 42464 caspa • • Mans Previstas em Legislação Especillca Walla Alive
Wen Preefistris ern LegIsiação DivIda Ativa - Multas a Awes .
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
INDENVAÇOES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÓNIO PÚBLCD - PRINCIPAL
Restituição de Benefidos Assistenciais - Principal
Outras RestibarAes - Principal
Outras Recedes - Primárias- Principal
(Urn Reoeitas -.FInencelfei
.
imposto sobre a Propriedade Terillorial Rural - Municípios Conveniados - Principal
FtFSTITU100 DE DESPESAS DE EXERCICAOS ANTERIORES - piancpaL
IMPOSTO SOBRE TRA.NS.MISSA0 INTER ViVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
SOBRE IMÓVEIS- PRINCIPAL
1.530,00 2,23
484.500,00
2.550.00
5.100.00
2.550.00
in.96.1.60
1.000.00
Isooss
1.000,00
124.817,64
1.000.00
cacao
1066).00
142.14761
7.074,29
2.221.54
2.000.00
comae
1.221,85
2.329,57
4.083.52341
357.115.28
1.449,82
6.130,84
4.197,03
167.10159
0,00
10.04443
3.861,54
125.078,39
000
/0.366.43
2.217.43
342.840,58
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
5.066.602.56
262.700,00 0.00
262.700,00 311.60087
1.197.070,34 • 229,10
5.919.951.04 4.934.614,36
135.000,00 . 172.672,12
52.020.00 0,00
.100.000,00 516.209,67
12.481.740,00 18.581.788,05
520.200,00 618.238,92
166.280.00 184.541,35
100.000.00
10.000.00 0.00
1.042,00 0.00
1.042,00 0.00
1.042ao
27 274,00
5553.86
3.000.00
2.553,86
12.21544
10.000,00
0,00
0,00
400 000.00
0,00
0,00
53 02655
0,00
1.211.498,18
'11.021.64
0.00 4.246.78
Total do Tipo de Receita: 27.245.233,31 32.279.32029
Total da Fonte de Recurso: 27.245.233,31 32.279.329,29
Exertício: 2021 Republica Federativa do Brasil Paging, 1 / 3
Município de Carneirinho Period°, 01-01-2021 a 19-11-2921 Apuração de Receita por Fonte de Recurso / Código Aplicação
" •-__- 1:7.1.8.01.4.1.ou Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 107.300,00 122278.04
- . 12.14014140 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural • PrinefON •• 60068706. 1,_ . • 13027
1.7.1,846.1J40 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal 29.680,00 040 .,----N
11.72.8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 7.097.460,00 9.426.847.90
1.7.2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Priroloal 295.800.00 351.545,42
. . . . ...
•,i1/211.0.1.3.1.00 Cota-Parte do RI - Municiplos-• Principal 9454040 104.93496
. . . .... . . .
9.5.1:7.18.0.1.21 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municlpios - Cota Mensal - Principal 0.00 -1.986.902.48
. 9.5.1.7.18.041.
Cota -Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal • • 400 . 49.84
9.5.1.7.18.0.8.11 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração -LC. N°87/96 - Pdncipal -20.400.00 0.09
• 9.5.1.728.0.1.11 Cota-Parte dOCMS- Principal - • • 0,00 ' -6.502.65328
9.5.1.7.28.6.1.21 Cota-Parte do IPVA - Principal • 0.00 -242.444,85
9.5.1.7.28.0.1.31 Cote-Parte do IP1-Munielpios - Principal • 0.04 -72.369,06
1.11.2.01.1 1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municfplos Conveniados - Principal 0,00 6138.890,81
. 9.5.1 .1 12.0.1.11 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mu riciolos Conveniados -principal 0.00 -475.097,09
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS MANUS E DE DIREITOS REAIS 9.2.1.1.18.0.1.11 0,00 -2.41484 SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
Total do Tipo de Receita: 11.541.993,29 5.278.60Z11
Total da Fonte de Recurso: 11.541.993,29 5.278602.11
Fonte: 102- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita Descrição Orçado Valor
Fonte: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados A Educação
Tipo Receita: ORÇAMENTÁRIA
Receita Descrição
1.1.1.3.03 1.1.00 imposto sobre a Renda-ROW°na.Fonte -Ttabalho -Principal
1.1.1303.4.1.00 Imposto sobre a Renda -Redona Ponte - Outros Rendimentos - Principal
1.1.1401,1.1.00 Imposto sabre a Proprledade Predialà.Territor101 Urbana • Principal
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritOdal Urbana - Multas e JUIOS
. . ,•, .i1.1.1.9.01.1.3.00. • .Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-DividaAlive .
11.1.401.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divide Ativa -Multas eJuros
.....impost° Sobre TransmIssZio ?IMer VIvos7 de Bens imerveis e de DireltosReelssabre Imovels - • - 11.14014.14u Principe
ImposterSobre TransmissãoInterVivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais Sobre imoveis - Multas 1.1.1.8.01.4.2.00 e
1.1 ..11,023.141) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.8.02.32.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -Pukese Juros
... 1.14.8.923.3.66 Impost° sabre Serviços de Qualquer Natureza - Divide Attva
1.1.1.8.02.3.4:00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divide Ativa- Muitas e Juros
. -13.21 00 1 1 00 Remuneração de Depósitos Bancados -Principe,- ..
1.7.1.8.012.140 Cota-Parte do Fundo de Pardo:peg/10 dos MunIciplos -Cota Mensal -Principal
Cota-Parte do Fundo de Participartio do MunicipoS - 1% Coto entregue•no roesde dezembro - •-• ...
1.71401.3.140
.-. - -- Principal
Orçado Valor
152.222.38 210.54269
8451.09 5.165,39
. 1130.0110.
. 143.301,21
2.320,00 282.23
." 31:906,0ci .36.890,82
14.500.00 5.292,37
- .. • 181.74740 27544442
870,00 1.25
275,500.00 • 203.080,39
1.450.00 824,13
2.90040 3.488.08
1.460,00 2.386,48
' 8.000,C0 90.75744
2.322403,79 2.881.008.90
. .
. 10730400 • -. 06
1111.3.03.1.1.00 imposto sobre a Renda - Retido na Foote - Treoehe - Paned/al
----\ 1.1.1.3.034.1 00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos -Principal
11J.8.01.1.100 ImpoSta Sobre a Proptiedade Predlai a TerritorialUrbane- Principekiy.
1.1.1.8.01.1 2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Pubse Juros
1.1.1401.1303 ImPC410 Sebna a PrOPriedade Prediai e TerrItcriei Urbana - DIvbia AtIvir
1.1.1.8.01.1.4.00 Impost°sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- DNiclaAlive- Manes e Juros
SM Imposto sobre Transmissão 7inteiVNos? de Bens Imóveis e doMagi 063aiisod*Imóveis
1.1.1.8.01.42.03 Imposto Sobre TransmissãointerVivos de Bens!novelse de DireitosReelsSobre !moves -Pietas
e
1.1.1402.3.140Impost° sobreerviyos de Quaiquer Natureza- Principal
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
1 1.6:402.3.3.01) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- DivideAtria
1.1.14.02.24.00 Imposto sobro Serviços de Qualquer Natureza - ONkla Ativa -Poliese Juros
142.1441,100 Remuneração de Depósitos Banc/trios- Ftineipal
1.7.1.8.012.1.0C Cota-Parte do Fundo de PartIcJoação dos MuncIplos - Cota Mensal - Principal
1.71 4015100 Cota-Pa do ImpOsto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
1.7.1.8.08.1.1.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. P87)96- Pdncipal
,3-7.2401.1.140 Cota-Parte do ICMS :Prjrippal
Cota-Parte do IPVA -Principle
1.7211.01.3.1.04., Cota-Parte dO IPI - 14016Clpiirs • Prins's* _
1.1.12.01 1.1.00 Imposto sobre a Propriedadelerritorial Rural -Municiplos Convervados - Principal
- IMPOSTO SOBRE TaANSMISSA0INTERVIVOSOEBENS 11.145VELS E DE DIREITOS REAIS 92.1.1.184.1.41 SOBRE NewelsPRINCIPAL
Total do Tipo de Receita:
104.980,95 145.204,83
8.104.20 3.562,47
114490.87 98.828.40
1600,00 194,63
22.000.00 25.441.93
10.000.00 3.649.80
111.550,00 190.306.82
600,00 0,86
190.00040 140.041,71
1.000.00 568.37
21.",0 0000
2.404,19
.000 1.645,84
8.009,013-' 34.614,34-
1.601.381,92 1.986.902,72
489 43935 . 8944
20.400,130 0,130
4.894.800.00 8.502.653.71
204 00400 242.445.07
65-200.00 72.368,94
0.00 475.097,09
0.00 -1.865,40
7.828.547,09 9.924.355,98
Exerctio: 2021 RepúblicaFederative do Brasil Pagina, 2 / 3
Município de Carneirinho Período: 01-01-2021 a 19-11-2021 Apuração de Receita por Fonte de Recurso / Código Aplicação
Total da Fonte de Recurso: 7.828.547,09 9.924.355,96
Total Geral: 46.615.773,69 47.482.287,36
Exercicio: 2021 Republica Federative do Brasil Pagina: 3 /3
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIII
000296
I ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/22000296
Número / Ano 000296/2021
Data / Horário 22/11/2021 - 09:10:48
Assunto Oficio n°165/2021/GP-PM - projetos de Lei 60, 61, 62/2021
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 4
) Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°062/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
st'oundi
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 062/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos crédttos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposiçãojustificative.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da
outras providências.
N.°: 62/2021
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
08/11/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM' J 08/11/2021
Ordem Do Dia Da(S) i ogies
18' Reunião Ordinária-08/11/202i
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECIt' S Art.00 '
Entregue à Comissão
Joaquim M.
FOem Wif/ 0 _I V sto do Pres:
S. de Almeida - !Or
Entregue ao
Fábio Samartino
Relator emi09 // / / „21 Visto dolteMtor:
.....0111/011Atk k Apramilaw
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver I
Entregue a Comissão
Joaquim M.
FOemeg /9/ / ,P—/ Visto do res:
S. de Almeida IiATIgrill"
Entregue ao
Fabio Samartino
Relator emoV / il / 0 Visto do Relator:
4•010eVista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet .001
Vista nos termos doArt. 216 R.I. lesultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda s ( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Thearneirinhd.Me.leg.br—Site: www.çameirinho.mu.leg.br
I
APROVADO em
Por
(/) discussão.
çdc .4
Carneirinho 1 '0,22/11/2021
/ —fr.--------6?_.
Fr
AMARA MUNiCIPAL DE CARNEIRINHO
CN J 26.042.572/0001-27
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 062/2021
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providencia
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,22 de November de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo ã. \ z Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida tk k -.
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda -40—ir i fir
Relator Fábio Samartino
Camara Municipal deCarneirinho,22 de November de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria4earneirinhommtea.br—Site: www.carneirinhome.leg.br
Carneirinho-MG
40 is..
Aster Jr
I
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Zeot
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 062/2021
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara MunicipaL de Carneirinho, 22 deNovemberde 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
•
\ Favor.
\
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida n r il !lie's
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ,...07y Fo i
.....
Relator Fabio Samartino —
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 deNovemberde 2021.
APROVADO em /1/0-60discussão.
Porfry?,
ofrfrti do- 4
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretaria@carneirinhosne.lee.br—Site:www.carneirinho.mg.leg.br
CÂIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 064/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providéncias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,orseus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autoriz o o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no 'orçamento do exercício financeiro de
2021, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$3.865.085,00 (três milhões, oitocentos e sess nta .cinco mil e oitenta e cinco reais), nas
seguintes dotações orçamentarias:
02- PODER EXECUTIVO
02.03 — Secretaria Municipal de Governo
02.03.01 — Secretaria de Governo
02.03.01.04 - Administração
02.03.01.04.122 — Administração Geral
02.03.01.04.122.0011— Administração do Executi o Municipal
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Seciíetariã de Governo
3.3.90.30.00 -- Material de Consumo
F:34/FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 51.000,00
02.03.02 — Gabinete do Prefeito
02.03.02.04 -Administração
02.03.02.04.122 —Administração Geral
02.03.02.04.122.0011—Administração do Executivo Municipal
02.03.03.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:39/FR:100 — Recursos Ordinarios I R$ 133.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:40/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 27.400,00
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02M6.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.060104.122 —Administração Geral
02M6.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:78/FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 3500,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F :81/FR:100 —Recursos Ordinarios R$ 60.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +5534 34541275— Portal: vvwvv.earneirinho.mg.00v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:82/FR:100 -Recursos Ordinários
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 - Secretaria de Finanças
02.08.01.04 -Administração
02.08.01.04.123 -Administração Financeira
020801 M4.123 M015- Divida Pública Municipal
02.08.01.04.123.0015.2081 - Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Divida por Contrato
F:109/FR:100 -Recursos Ordinários
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado
F :110/FR:100 - Recursos Ordinários
R$ 3.900,00
R$ 35.000,00
R$ 133.000,00
02.09- Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034-Primeiros Passos
02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:141/FR:101 Rec.de Imp.e Transf.deImpVinc.d Educação R$ 160.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:148/FR:101 -Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.d Educação R$ 812.971,00
02.09.02.12.365 - Educação Infantil
02.09.02.12.365.0034- Primeiros Passos
02.09.02.12.365.0034.2121 - Manutenção da Creche
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:157/FR:101 - Rec.deImpe Transf. de Imp.Vinc.d Educação R$ 150.000,00
02.09.02.12.365.0034.2122 -- Manutenção da Pré-Escola
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:162/FR:101 - Rec.de Imp.e Transfde Imp.VincA Educação
4A.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:166/FR:101 Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação
02.11 - Secretaria Municipal de Sande
02.11.01 - Secretaria deSande
02.11.01.04 -Administração
02.11.01.04.122 - Administração Geral
02.11.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal
02.11.01.04.122.0011.2022 - Manutenção da Secretaria de Sande
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:228/FR:100 -Recursos Ordinários
02.12-FundoMunicipal de Sande
02.12.01 -FundoMunicipal de Sande
R$ 30.000,00
,R$ 63.014,00
R$ 1.100,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: wwearn• • n ov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.12.01.10 - Saúde
02.12.01.10.301 —Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:251/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:621/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande
02.12.01.10.301.0042.2162 —ManutençãoSandeda Família
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:255/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde
02.12.01.10.301.0042.2165 —Manutenção NASF
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:260/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.deImpVinculados A Saúde
02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0043 —Atenção Especializada
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
F:270/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:271/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:275/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
3.1.90.04.00— Contratação por Tempo Determinado
F:281/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:283/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:286/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.deImpVinculados a Saúde
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:296/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
F:314/FR:102 Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados à Saúde
02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária
R$ 25.000,00
R$ 572.500,00
R$ 190.000,00
R$ 5.700,00
R$ 169.000,00
R$ 48.000,00
R$ 80.000,00
R$ 120.000,00
R$ 32.000,00
R$ 30.000,00
R$ 80.000,00
R$ 253.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinhoang.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.12.01.10.304.0046 — Vigilância em Saúde
02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:322/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfde hnp.Vinculados àSande R$ 5.000,00
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 —Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:375/FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00
02.13.02 — Engenharia e Obras
02.13.02.15 - Urbanismo
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.13.02.15.451.0071 —Administração do Serviço Urbano
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades Admin.do Sew.Urbano
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:380/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 10.000,00
02.13.03- Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 180.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:405/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 35.000,00
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04 - Administração
02.14.01.04.123 — Administração Financeira
02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:415/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:418/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infra-estrutura Básica Rural
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.earneirinho.nagov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042572/0001-27
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:424/FR:100 —Recursos Ordindrios R$ 30.000,00
02.15 —'Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação
02.15.01.04 - Administração
02.15.01.04.122 — Administração Geral
02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.500,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:447/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 62.000,00
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08243 —Assistência A Criança e ao Adolescente
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica
02.16.01.08.243.0063.2242 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:484/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:505/FR:100 -- Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F:511/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 160.000,00
02.18 — Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio As Associações
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio As Associações
02.18.01.04 - Administração
02.18.01.04.122 —Administração Geral
02.18.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.18.01.04.122.0011.2027 — Manut.Secret. Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as
Associações
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:554/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:555/FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 4.500,00
TOTAL R$ 3.865.085,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art.
10 desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercicio financeiro no periodo de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.carneirinho.nig.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Câmara Municipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2021.
Tiago de Araújo
esidente da Câmara
01/01/2021 a 19/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadaçãoernrelação
a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração
conforme anexo I desta Lei.
Art. 3° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos
do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercido financeiro de 2.021 — Lei 1 408 de 21 de
dezembro de 2.017
Art. 4° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal
1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor
de R$ 871.835,19 (oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta cinco reais e dezenove
centavos), e, para a fonte de recurso 102, no valor de R$ 712.891,13 (setecentos e doze mil,
oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), para o periodo supra, está consubstanciada
no periodo de apuração da receita, compreendida no periodo de 01/01/2021 a 19/11/2021,
constante do anexo I desta Lei
Art. 6° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando
as disposiçõeserncontrario.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: wwweatneirinho.nig.gov.br