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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5829

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº64/2021
2021-11-22 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2021-11-22 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 22/11/2021
2021-11-22 Protocolo Geral U protocolo nº00296/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T15:19:35.340414-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°062/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°062/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercicio financeiro de 2.021 e cld outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
pagamento de despesas com pessoal, aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros 
- pessoa fisica/juridica, aquisição de equipamentos eletrônicos e veículos para a secretaria 
municipal de educação, e aquisição de veículos para a secretaria municipal de saúde e outras, 
conforme demonstradas no projeto em epígrafe. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura j cipal de Carneirinho, 19 de novembro de 2021 
Will aia 
Pr feito L' nicipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.rno.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°062/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$3.865.085,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 — Secretaria de Governo 
02.03.01.04 - Administração 
02.03.01.04.122 — Administração Geral 
02.03.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:34/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 51.000,00 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 - Administração 
02.03.02.04.122 — Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011—Administração do Executivo Municipal 
02.03.03.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:39/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 133.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:40/FR:100 — Recursos Ordinários $ /7.400,00 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de AdministraçA 
3.3.90.30.00— Material de Consumo 
F:78/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 3.500,00 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mn.qov.br Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
3.3.90.39.00 — 
F:81/FR:100 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
— Recursos Ordinários 
4.4.90.52.00 — 
F:82/FR:100 
Equipamentos e Material Permanente 
— Recursos Ordinários 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042,515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0015—Dívida Pública Municipal 
02.08.01.04.123.0015.2081 — Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00— Juros Sobre a Divida por Contrato 
F:109/FR:100 — Recursos Ordinários 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 
F:110/FR:100 — Recursos Ordinários 
R$ 60.000.00 
R$ 3.900,00 
R$ 35.000,00 
la 133.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034—Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:141/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.A.Educação R$ 160.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:148/FR:101 — Rec.de Imp.e Transfide Imp.Vinc.à Educação R$ 812.971,00 
02.09.02.12.365 — Educação Infantil 
02.09.02.12.365.0034— Primeiros Passos 
02.09.02.12.365.0034.2121 — Manutenção da Creche 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:157/FR:101 — Rec.de Imp.e TransEde Imp.Vine.è Educação R$ 150.000,00 
02.09.02.12.365.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:162/FR:101 — Rec.de Imp.e TransEde Imp.Vinc.6 Educação R$ 30.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:166/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.a Educação R$ 63.014,00 
02.11 — Secretaria Municipal deSande 
02.11.01 — Secretaria deSande 
02.11.01.04 - Administração 
02.11.01.04.122 — Administração Geral 
02.11.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.11.01.04.122.0011.2022 —Manutenção da Secretaria deSande 
3.3.90.30.00— Material de Consumo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.qov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
79 CNP) 26.042,515/0001-48 
ADtvt: 2021 2024 
ILF6,,, 
F:228/FR:100 — Recursos Ordinários 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:251/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:621/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
02.12.01.10.301.0042 2162 — Manutenção Saúde da Família 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:255/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
02.12.01.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:260/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:270/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:271/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:275/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:281/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:283/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:286/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público deSande 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:296/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
R$ 1.100,00 
R$ 25.000,00 
R$ 572.500,00 
R$ 190.000,00 
R$ 5.700,00 
R$ 169.000,00 
R$ 48.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 32.000,00 
R$ 30.000,,00 
00 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38 000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax (34)3454-0200 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
3.3.90.32.00 — Material,Bernou Serviços para Distribuição Gratuita 
F:314/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados á.Sande R$ 253.000,00 
02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.12.01.10.304.0046— Vigilância emSande 
02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.30.00— Material de Consumo 
F:322/FR:102 — Rec.de Impostos e Transt de Imp.Vinculados a Sande R$ 5.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:375/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
02.13.02— Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02,13.02.15.451.0071 — Administração do Serviço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades Admin.do Serv.Urbano 
3.1.90A 1.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:380/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 —Manutenção dos Serviços Urbanos 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 180.000,00 
3.3.90.30,00 —Material de Consumo 
F:405/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R 35.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.123 — Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços R 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.goo.br- Fone 1Fat (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
`IrOltscriLorx),fr 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:415/FR:100 —Recursos Ordinários 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:418/FR:100 — Recursos Ordinários 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 —Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 —Manutenção das Estradas Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:424/FR:100 — Recursos Ordinários 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 30.000,00 
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 — Administração Geral 
02.15.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.500,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:447/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 62.000,00 
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 —Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.243 —Assistência a. Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 — Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:484/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 21.000,00 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:505/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:511/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
02.18 — Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.18.01.04 - Administração 
02.18.01.04.122 — Administração Geral 
02.18.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
de Carneirinho, 19 de novembro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
02.18.01.04.122.00112027 — Manut.Secret. Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as 
Associações 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:554/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:555/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.500,00 
TOTAL R$ 3.865.085,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 
01/01/2021 a 19/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação 
a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração 
conforme anexo I desta Lei. 
Art.30 - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e 
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos 
do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e 
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 
1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor 
de R$ 871.835,19 (oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta cinco reais e dezenove 
centavos), e, para a fonte de recurso 102, no valor de R$ 712.891,13 (setecentos e doze mil, 
oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), para o período supra, esta consubstanciada 
no período de apuração da receita, compreendida no período de 01/01/42034-04 9/11/2021, 
constante do anexo I desta Lei 
Art. 6° - Esta Lei entra e igor na data de staiípuhliciavir4, vogando 
as disposições em contrário. 
Wi s Maia 
urucipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 39290-000 
Site:www.carneirinho.mg.qov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Orçado 
267.701,42 
15.565,72 
291.951.22 
4.080,00 
56.100,00 
25.500.00 
Valor 
370.274,21 
9.085.45 
252.013,85 
496.83 
64.879.54 
9.309.49 
284.45250 485.28204 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Período: 01-01-2021 a 19-11-2021 
Fonte: 100 - Recursos Ordinarlos 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita 
1.1.13.41.1-00 
1.1.1.3.03.4.1.00 
1.1.1.8.01.1.1.00 
1.1.1.8.01.1.2.00 
1.1.1.8.01.13.00 
I.1.1.8.01.1.4.00 
1.1.1.8.014.1.00 
Descrição 
•/rnposto sabre a Ronda Retido na Fonts -Trabalho - Principal 
lmposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos- Principal 
Impost° Sabres Propriedade Predial e TerritorialUrbsela - Principal 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Tenitorial Urbana - Muitas e Juros 
Imposto sobre a Propriedade Medial e Territorial Urbana - Divide Aiwa 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa. Multas e Juros 
Imposto sabre Transmissão /inter Was? de Berta ImOveis e de Dlreltos Read seta ImOvels 
1.1.1.8.01.4.2.00 
1.1.1.8.02.3.1.00 
1.1.18.02.3 2.00 
••••-•\ 1.1.1.8.02.3.3.00 
1.1.1.8.02.3.4.00 
• 135.20•01.9.1.00 
1.1.2.8.01.9.2.00 
11.128.01.9.3.00 
1.1.2.8.01.9.4.00 
1.1.2.8.02.9.2,00 
1.1 2.8.02.9.3.00 
1.1.2.8.02.9.4.00 
1.3.2.1.60.1.1.00 
1.3.2.9.00.1.1.03 
1.3.9.0.00.1,1.00 
1.8.1.0.01.1.1.00 
1,8.1.0.02.1.1.00 
1.6.2.0.02.1.1.00 
1.6.9.0.99.1.1,00 
1.7.1.8.01.2.1.00 
1.7.1,8.01.3.1.00 
1.7.1.8.01.4.1.00 
1 7.1.8.01.5.1.CM 
1.7.1.8.02.1.1.00 
1.7.1.8,02.6.1.00 
1.7.1.8.06.1 1.00 
1.7.1.8.99.1.1.00 
1.72.8.01.1.1.00 
'1,7240121.00 
1.7.2.8.01.3.1.00 
1.7.24,99.1.1.00 
i.e.ipat 12.04 
1.9.1.001.13.00 
1.9.1.0.01.1.4.00 
1.9.1.0.09.1.1.00 
14.21. 0111oo 
1.922.04.1.1.00 
1.92.2.99.1.1.00 
1.9.9.0.99.1.1.00 
1.9.94.00.2.is0 
1.1.1.2.01.1.1.00 
1021.06.11 00' 
9.2.1.1.18.0.1.41 
Imposto Sobre Transmissão inter Vivos de Bens !move's e de Direitos Reels Sobre Imoveis - Multas 
•Imposto sabre Santos de Qualquer Natureza prinelpai '- 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multes o Juros 
Imposto sobie.Servicos de Quaiquer Naturaza - Divida Atha • 
Imposto sabre Serviços de Qualquer Natureza - Divide Atha - Muitas e Juros 
.Taxas de inspeção, Controle e Fleraeiglio - Outras - Principal • 
Texas de Inspeção. Contrail!, e Fiscalização - Outras -Muitas e Juros 
Taxas de Inspeção, ContnNe e Fiscalixação Outfits Divida Alive 
Taxas de Inspeção, Controle e FIscaltosção - Outras. Divide Ativa - Multas e Juros 
Taxes pela Prestação da Serviços -Olitras Principal 
Taxas pele Prestação de Serviços - Outras. Multas a Juros 
Taxaspela.PreStaçãode Serviços -0 utras -DNA a Atha . • Texas pela Prestação de Serviços - Outras- DIAS Ativa - Multas e Juros 
Remuneração de.DepósItos Bancários - Principal 
Outros Valores Mobiliários - Principal 
Demais .!ieceitas Patrirnonials - PrinCipal, 
Serviços Administrathos e Comerciais Gerais - Principal 
Inscrição em ConounsoS e Processos Seletivos - Principal 
Serviços de Transporte - Principal 
Outros Serviços - Principal 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos MunIcipios - Cola Mensal - Principal 
Cote-Parte do Fundo de Participaçãodo MunIciplos -1% Cota entregue no mes de dezembro￾Principal • Cota-Parte do Fundo de Participação dos MinIcIplos - 1% Cota entregue no mês de Julho - Principal 
Cola-Pane do imposto Sabre a Propriedade 7,4ritorlal Rural - Principal 
Cota-parte da Compensação Financeira de Recusas litdricos - Principal 
Cota-Parte do Fundo Especial. 
 do P.5t44e0 
Transferência Flnanceira do ICSAS - Desoneração - L.C. No 87/96 - Principal 
Outras Transferencias da União-- Principal 
Cota-Parte do ICMS - Principal 
Cota-Parte do IPVA - Principal 
Cota-Parte do IPI - Munich/Jos - Principal 
bone Treadway:0e doe Eslados 
Mullai Pre/Warr eel Leplelecip!specleca Principal 
Ma* Ore.4143441/1.401611184,i.g804c114.- 42464 caspa • • Mans Previstas em Legislação Especillca Walla Alive 
Wen Preefistris ern LegIsiação DivIda Ativa - Multas a Awes . 
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 
INDENVAÇOES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÓNIO PÚBLCD - PRINCIPAL 
Restituição de Benefidos Assistenciais - Principal 
Outras RestibarAes - Principal 
Outras Recedes - Primárias- Principal 
(Urn Reoeitas -.FInencelfei 
. 
imposto sobre a Propriedade Terillorial Rural - Municípios Conveniados - Principal 
FtFSTITU100 DE DESPESAS DE EXERCICAOS ANTERIORES - piancpaL 
IMPOSTO SOBRE TRA.NS.MISSA0 INTER ViVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS- PRINCIPAL 
1.530,00 2,23 
484.500,00 
2.550.00 
5.100.00 
2.550.00 
in.96.1.60 
1.000.00 
Isooss 
1.000,00 
124.817,64 
1.000.00 
cacao 
1066).00 
142.14761 
7.074,29 
2.221.54 
2.000.00 
comae 
1.221,85 
2.329,57 
4.083.52341 
357.115.28 
1.449,82 
6.130,84 
4.197,03 
167.10159 
0,00 
10.04443 
3.861,54 
125.078,39 
000 
/0.366.43 
2.217.43 
342.840,58 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
5.066.602.56 
262.700,00 0.00 
262.700,00 311.60087 
1.197.070,34 • 229,10 
5.919.951.04 4.934.614,36 
135.000,00 . 172.672,12 
52.020.00 0,00 
.100.000,00 516.209,67 
12.481.740,00 18.581.788,05 
520.200,00 618.238,92 
166.280.00 184.541,35 
100.000.00 
10.000.00 0.00 
1.042,00 0.00 
1.042,00 0.00 
1.042ao 
27 274,00 
5553.86 
3.000.00 
2.553,86 
12.21544 
10.000,00 
0,00 
0,00 
400 000.00 
0,00 
0,00 
53 02655 
0,00 
1.211.498,18 
'11.021.64 
0.00 4.246.78 
Total do Tipo de Receita: 27.245.233,31 32.279.32029 
Total da Fonte de Recurso: 27.245.233,31 32.279.329,29 
Exertício: 2021 Republica Federativa do Brasil Paging, 1 / 3 
Município de Carneirinho Period°, 01-01-2021 a 19-11-2921 Apuração de Receita por Fonte de Recurso / Código Aplicação 
" •-__- 1:7.1.8.01.4.1.ou Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 107.300,00 122278.04 
- . 12.14014140 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural • PrinefON •• 60068706. 1,_ . • 13027 
1.7.1,846.1J40 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 - Principal 29.680,00 040 .,----N 
11.72.8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 7.097.460,00 9.426.847.90 
1.7.2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Priroloal 295.800.00 351.545,42 
. . . . ... 
•,i1/211.0.1.3.1.00 Cota-Parte do RI - Municiplos-• Principal 9454040 104.93496 
. . . .... . . . 
9.5.1:7.18.0.1.21 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municlpios - Cota Mensal - Principal 0.00 -1.986.902.48 
. 9.5.1.7.18.041. 
 Cota -Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal • • 400 . 49.84 
9.5.1.7.18.0.8.11 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração -LC. N°87/96 - Pdncipal -20.400.00 0.09 
• 9.5.1.728.0.1.11 Cota-Parte dOCMS- Principal - • • 0,00 ' -6.502.65328 
9.5.1.7.28.6.1.21 Cota-Parte do IPVA - Principal • 0.00 -242.444,85 
9.5.1.7.28.0.1.31 Cote-Parte do IP1-Munielpios - Principal • 0.04 -72.369,06 
1.11.2.01.1 1.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municfplos Conveniados - Principal 0,00 6138.890,81 
. 9.5.1 .1 12.0.1.11 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Mu riciolos Conveniados -principal 0.00 -475.097,09 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS MANUS E DE DIREITOS REAIS 9.2.1.1.18.0.1.11 0,00 -2.41484 SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 
Total do Tipo de Receita: 11.541.993,29 5.278.60Z11 
Total da Fonte de Recurso: 11.541.993,29 5.278602.11 
Fonte: 102- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita Descrição Orçado Valor 
Fonte: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados A Educação 
Tipo Receita: ORÇAMENTÁRIA 
Receita Descrição 
1.1.1.3.03 1.1.00 imposto sobre a Renda-ROW°na.Fonte -Ttabalho -Principal 
1.1.1303.4.1.00 Imposto sobre a Renda -Redona Ponte - Outros Rendimentos - Principal 
1.1.1401,1.1.00 Imposto sabre a Proprledade Predialà.Territor101 Urbana • Principal 
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritOdal Urbana - Multas e JUIOS 
. . ,•, .i1.1.1.9.01.1.3.00. • .Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-DividaAlive . 
11.1.401.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divide Ativa -Multas eJuros 
.....impost° Sobre TransmIssZio ?IMer VIvos7 de Bens imerveis e de DireltosReelssabre Imovels - • - 11.14014.14u Principe 
ImposterSobre TransmissãoInterVivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais Sobre imoveis - Multas 1.1.1.8.01.4.2.00 e 
1.1 ..11,023.141) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 
1.1.1.8.02.32.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -Pukese Juros 
... 1.14.8.923.3.66 Impost° sabre Serviços de Qualquer Natureza - Divide Attva 
1.1.1.8.02.3.4:00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divide Ativa- Muitas e Juros 
. -13.21 00 1 1 00 Remuneração de Depósitos Bancados -Principe,- .. 
1.7.1.8.012.140 Cota-Parte do Fundo de Pardo:peg/10 dos MunIciplos -Cota Mensal -Principal 
Cota-Parte do Fundo de Participartio do MunicipoS - 1% Coto entregue•no roesde dezembro - •-• ... 
1.71401.3.140 
.-. - -- Principal 
Orçado Valor 
152.222.38 210.54269 
8451.09 5.165,39 
. 1130.0110.
. 143.301,21 
2.320,00 282.23 
." 31:906,0ci .36.890,82 
14.500.00 5.292,37 
- .. • 181.74740 27544442 
870,00 1.25 
275,500.00 • 203.080,39 
1.450.00 824,13 
2.90040 3.488.08 
1.460,00 2.386,48 
' 8.000,C0 90.75744 
2.322403,79 2.881.008.90 
. . 
. 10730400 • -. 06 
1111.3.03.1.1.00 imposto sobre a Renda - Retido na Foote - Treoehe - Paned/al 
----\ 1.1.1.3.034.1 00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos -Principal 
11J.8.01.1.100 ImpoSta Sobre a Proptiedade Predlai a TerritorialUrbane- Principekiy. 
1.1.1.8.01.1 2.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Pubse Juros 
1.1.1401.1303 ImPC410 Sebna a PrOPriedade Prediai e TerrItcriei Urbana - DIvbia AtIvir 
1.1.1.8.01.1.4.00 Impost°sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- DNiclaAlive- Manes e Juros 
SM Imposto sobre Transmissão 7inteiVNos? de Bens Imóveis e doMagi 063aiisod*Imóveis 
1.1.1.8.01.42.03 Imposto Sobre TransmissãointerVivos de Bens!novelse de DireitosReelsSobre !moves -Pietas 
e 
1.1.1402.3.140Impost° sobreerviyos de Quaiquer Natureza- Principal 
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 
1 1.6:402.3.3.01) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- DivideAtria 
1.1.14.02.24.00 Imposto sobro Serviços de Qualquer Natureza - ONkla Ativa -Poliese Juros 
142.1441,100 Remuneração de Depósitos Banc/trios- Ftineipal 
1.7.1.8.012.1.0C Cota-Parte do Fundo de PartIcJoação dos MuncIplos - Cota Mensal - Principal 
1.71 4015100 Cota-Pa do ImpOsto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 
1.7.1.8.08.1.1.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. P87)96- Pdncipal 
,3-7.2401.1.140 Cota-Parte do ICMS :Prjrippal 
Cota-Parte do IPVA -Principle 
1.7211.01.3.1.04., Cota-Parte dO IPI - 14016Clpiirs • Prins's* _ 
1.1.12.01 1.1.00 Imposto sobre a Propriedadelerritorial Rural -Municiplos Convervados - Principal 
- IMPOSTO SOBRE TaANSMISSA0INTERVIVOSOEBENS 11.145VELS E DE DIREITOS REAIS 92.1.1.184.1.41 SOBRE NewelsPRINCIPAL 
Total do Tipo de Receita: 
104.980,95 145.204,83 
8.104.20 3.562,47 
114490.87 98.828.40 
1600,00 194,63 
22.000.00 25.441.93 
10.000.00 3.649.80 
111.550,00 190.306.82 
600,00 0,86 
190.00040 140.041,71 
1.000.00 568.37 
21.",0 0000 
2.404,19 
.000 1.645,84 
8.009,013-' 34.614,34- 
1.601.381,92 1.986.902,72 
489 43935 . 8944 
20.400,130 0,130 
4.894.800.00 8.502.653.71 
204 00400 242.445.07 
65-200.00 72.368,94 
0.00 475.097,09 
0.00 -1.865,40 
7.828.547,09 9.924.355,98 
Exerctio: 2021 RepúblicaFederative do Brasil Pagina, 2 / 3 
Município de Carneirinho Período: 01-01-2021 a 19-11-2021 Apuração de Receita por Fonte de Recurso / Código Aplicação 
Total da Fonte de Recurso: 7.828.547,09 9.924.355,96 
Total Geral: 46.615.773,69 47.482.287,36 
Exercicio: 2021 Republica Federative do Brasil Pagina: 3 /3 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIII 
000296 
I ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/22000296 
Número / Ano 000296/2021 
Data / Horário 22/11/2021 - 09:10:48 
Assunto Oficio n°165/2021/GP-PM - projetos de Lei 60, 61, 62/2021 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 4 
) Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°062/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
st'oundi 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 062/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos crédttos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposiçãojustificative. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da 
outras providências. 
N.°: 62/2021 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
08/11/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM' J 08/11/2021 
Ordem Do Dia Da(S) i ogies 
18' Reunião Ordinária-08/11/202i 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECIt' S Art.00 ' 
Entregue à Comissão 
Joaquim M. 
FOem Wif/ 0 _I V sto do Pres: 
S. de Almeida - !Or 
Entregue ao 
Fábio Samartino 
Relator emi09 // / / „21 Visto dolteMtor: 
.....0111/011Atk k Apramilaw 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver I 
Entregue a Comissão 
Joaquim M. 
FOemeg /9/ / ,P—/ Visto do res: 
S. de Almeida IiATIgrill" 
Entregue ao 
Fabio Samartino 
Relator emoV / il / 0 Visto do Relator: 
4•010e￾Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet .001 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. lesultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda s ( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Thearneirinhd.Me.leg.br—Site: www.çameirinho.mu.leg.br 
I 
APROVADO em 
Por 
(/) discussão. 
çdc .4 
Carneirinho 1 '0,22/11/2021 
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AMARA MUNiCIPAL DE CARNEIRINHO 
CN J 26.042.572/0001-27 
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 062/2021 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providencia 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,22 de November de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo ã. \ z Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida tk k -. 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda -40—ir i fir 
Relator Fábio Samartino 
Camara Municipal deCarneirinho,22 de November de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria4earneirinhommtea.br—Site: www.carneirinhome.leg.br 
Carneirinho-MG 
40 is.. 
Aster Jr 
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Zeot 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 062/2021 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara MunicipaL de Carneirinho, 22 deNovemberde 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
•
\ Favor. 
\ 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida n r il !lie's 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ,...07y Fo i 
..... 
Relator Fabio Samartino — 
Câmara Municipal de Carneirinho, 22 deNovemberde 2021. 
APROVADO em /1/0-60discussão. 
Porfry?, 
 ofrfrti do- 4 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretaria@carneirinhosne.lee.br—Site:www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 064/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providéncias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,orseus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autoriz o o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no 'orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$3.865.085,00 (três milhões, oitocentos e sess nta .cinco mil e oitenta e cinco reais), nas 
seguintes dotações orçamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 — Secretaria de Governo 
02.03.01.04 - Administração 
02.03.01.04.122 — Administração Geral 
02.03.01.04.122.0011— Administração do Executi o Municipal 
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Seciíetariã de Governo 
3.3.90.30.00 -- Material de Consumo 
F:34/FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 51.000,00 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 -Administração 
02.03.02.04.122 —Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011—Administração do Executivo Municipal 
02.03.03.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:39/FR:100 — Recursos Ordinarios I R$ 133.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:40/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 27.400,00 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02M6.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.060104.122 —Administração Geral 
02M6.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:78/FR:100 — Recursos Ordinarios R$ 3500,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F :81/FR:100 —Recursos Ordinarios R$ 60.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +5534 34541275— Portal: vvwvv.earneirinho.mg.00v.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:82/FR:100 -Recursos Ordinários 
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 - Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 -Administração 
02.08.01.04.123 -Administração Financeira 
020801 M4.123 M015- Divida Pública Municipal 
02.08.01.04.123.0015.2081 - Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Divida por Contrato 
F:109/FR:100 -Recursos Ordinários 
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 
F :110/FR:100 - Recursos Ordinários 
R$ 3.900,00 
R$ 35.000,00 
R$ 133.000,00 
02.09- Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034-Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:141/FR:101 Rec.de Imp.e Transf.deImpVinc.d Educação R$ 160.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:148/FR:101 -Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.d Educação R$ 812.971,00 
02.09.02.12.365 - Educação Infantil 
02.09.02.12.365.0034- Primeiros Passos 
02.09.02.12.365.0034.2121 - Manutenção da Creche 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:157/FR:101 - Rec.deImpe Transf. de Imp.Vinc.d Educação R$ 150.000,00 
02.09.02.12.365.0034.2122 -- Manutenção da Pré-Escola 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:162/FR:101 - Rec.de Imp.e Transfde Imp.VincA Educação 
4A.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:166/FR:101 Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação 
02.11 - Secretaria Municipal de Sande 
02.11.01 - Secretaria deSande 
02.11.01.04 -Administração 
02.11.01.04.122 - Administração Geral 
02.11.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal 
02.11.01.04.122.0011.2022 - Manutenção da Secretaria de Sande 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:228/FR:100 -Recursos Ordinários 
02.12-FundoMunicipal de Sande 
02.12.01 -FundoMunicipal de Sande 
R$ 30.000,00 
,R$ 63.014,00 
R$ 1.100,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: wwearn• • n ov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:251/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:621/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
02.12.01.10.301.0042.2162 —ManutençãoSandeda Família 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:255/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2165 —Manutenção NASF 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:260/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.deImpVinculados A Saúde 
02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 —Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:270/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:271/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:275/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.04.00— Contratação por Tempo Determinado 
F:281/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:283/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:286/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.deImpVinculados a Saúde 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:296/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde 
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 
F:314/FR:102 Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados à Saúde 
02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária 
R$ 25.000,00 
R$ 572.500,00 
R$ 190.000,00 
R$ 5.700,00 
R$ 169.000,00 
R$ 48.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 32.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 253.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinhoang.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.12.01.10.304.0046 — Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:322/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfde hnp.Vinculados àSande R$ 5.000,00 
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 —Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:375/FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0071 —Administração do Serviço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades Admin.do Sew.Urbano 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:380/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
02.13.03- Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 180.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:405/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 35.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.123 — Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:415/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:418/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-estrutura Básica Rural 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.earneirinho.nagov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042572/0001-27 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:424/FR:100 —Recursos Ordindrios R$ 30.000,00 
02.15 —'Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 — Administração Geral 
02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 2.500,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:447/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 62.000,00 
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08243 —Assistência A Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 — Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:484/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:505/FR:100 -- Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:511/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 160.000,00 
02.18 — Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio As Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio As Associações 
02.18.01.04 - Administração 
02.18.01.04.122 —Administração Geral 
02.18.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.18.01.04.122.0011.2027 — Manut.Secret. Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as 
Associações 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:554/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 21.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:555/FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 4.500,00 
TOTAL R$ 3.865.085,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 
10 desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercicio financeiro no periodo de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.carneirinho.nig.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Câmara Municipal de Carneirinho, 23 de novembro de 2021. 
Tiago de Araújo 
esidente da Câmara 
01/01/2021 a 19/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadaçãoernrelação 
a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração 
conforme anexo I desta Lei. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e 
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos 
do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercido financeiro de 2.021 — Lei 1 408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 3.865.085,00 (treis milhões, oitocentos e 
sessenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 
1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor 
de R$ 871.835,19 (oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta cinco reais e dezenove 
centavos), e, para a fonte de recurso 102, no valor de R$ 712.891,13 (setecentos e doze mil, 
oitocentos e noventa e um reais e treze centavos), para o periodo supra, está consubstanciada 
no periodo de apuração da receita, compreendida no periodo de 01/01/2021 a 19/11/2021, 
constante do anexo I desta Lei 
Art. 6° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando 
as disposiçõeserncontrario. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: wwweatneirinho.nig.gov.br 

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