CIPALDE CARNE
CN 3 26.042.572/0001-27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 01/2021
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, relativas ao Exercieio de
2019.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, referente ao exercicio financeiro de 2019, uma vez que o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prcfeito do Municipio de Carneirinho Cassio
Rosa Assunção, no Exercício de 2019.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de novembro de 202
COMISSÃO ILFINANC
0116-
RCAMENTO
Joaq m 44,41 /4‘ meida
Presidente
Affis
P • o mulo Martins Arruda
Vice-pmsidente
fábio Samartino
Relator
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(iDcarneirmho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572J0001-27
JUSTIFICATIVA
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021
que: "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício
de 2019", respeitando os princípios da legalidacie, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável.
0Art.72, § 10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos
legislativos a regular as matérias de exclusiva competência daCamara,que tenham efeito
externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da
Mesa daCamara,proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
seguinte :
O § 1° do art. 197 do Reg mento Interno desta Casa Legislativa que disciplina 0
§ 10 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito
e da Mesa daCamara,o Presidente, determinara a distribuição dos avulsos e da
prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento
que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazomaxim°de 60
(sessenta) dias.
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a
educação sailde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos a CamaraMunicipal\
jet;00 Tendo em vista a importancia da nalenna:grolltita os aos colegas vereadores que
o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e muturAi4á
Câmara Municialde Carneirinho, 25 de novembro de 202 l.
9
COMISSÃO D FIN1ANÇ AMENTO
Joaqu
—....
4 IV' 2.1 /4.atiii•-•"- 1 . A meida 1187.17,1ril
Preside -
la"
edro Emilio a tinsArruda
Vice-presidente
Fábio Samartino
Relator
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -EmailsLcitarigiijs!Larneirittli qzin 0 . --Site: w w,c a me u iaho rng,kgtbr
Respeitosamente,
G eirinbas Arcanjo
denadora
do eletronicamente)
.0MUNICA DO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistemaPUSH e acompanhe seu processo — wwvrice‘nmalif
_Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31)1348-2196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. RajaGal*lia,if.1315— Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MCI — CEP 30.380-435
Tel.:(31)3348-2184/2185
Oficio n.: 18281/2021
Processo n.: 1091725 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Genomar Tiago de Araújo
Presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente daCamaradeste Tribunal, e nos termos do disposto no
art.238, parágrafo único, inciso I daRes.12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 03/08/21, referente ao processo acima
epigrafado, dispon.ibilizado no Diário Oficial de Contas de 19/08/21.
Informo-lhe que os documentos Produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
yvww.t(;,c.rngspy.bri,.. cesso.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégiaCamaraMunicipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIM?, no
endereço www.rriocfratitgov.br/simp,os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento daCamarase
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto noart. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no paragrallo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico V. Ex."também, que acompanhem o cumprimento da Meta 1 do Plano
Nacional de Educação PNE.
$ Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
.
1011111
000288
MI
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/16000288
Número / Ano 000288/2021
Data! Hot-ado 16/11/2021 - 13:35:02
Assunto Oficio n.I 8281/2021 Processo n.1091725 - eletrônico
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1091725
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Carneirinho
Exercício: 2019
Responsivel: Cassio Rosa de Assunção
MPTC: Cristina Anchade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO MAUR1 TORRES
PRIMEIRA CÂMARA — 3/8/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. ANÁLISE CONFORME
ESCOPO ESTABELECIDO NA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 2/2019.
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA. ABERTURA, EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DE
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
RECURSOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E
NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL.
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO (PNE). NÃO CUMPRIMENTO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL(MGM). PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÃO.
1. EmiM-se parecer prévio pela aprovação das contas anuais, nos termos do inciso I do artigo
45 da Lei Complementar n. 102/2008, diante tio cumprimento dos clisposidvos constitucionais
e legais relativos à abertura, execução e alteração de créditos orçamentários e adicionais, ao
repasse de recursos ao Legislativo, a aplicaçãominimade recursos na educação e na saúde e as
despesas com pessoal, segundo escopo definido por este Tribunal.
2. As despesascoinmanutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de
saúde devem ser executadas à conta de fontes de receitas que lheSaopróprias e os recursos
correspondentes devem ser tnovimentados em conta corrente bancMia especifica, com
identificação c cscrituração individualizados porfinite.
3. 0 relatário de controle interno das contas do exercício deve preencher todos os requisitos
exigidos na Instrução Normativa deste Tribunal, que regula a prestação de contas anual;
4. Em atenção ao estabelecido na Lei n. 13.005/2014, devem ser adotadas providências para
viabilizar o pleno cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, notadamente
com a aplicação doart10 da citada Lei.
5. Ernprol dos impactos da politica publica na comunidade local, o ente deve envidar esforços
dedicados ao aprirnoramento do planejamento e a efetividade das ações governamentais
avaliadas mediante o Índice de Efetividade da Gestão Municipal -- IEGM.
PARECER pRtvio
Vistos, relatados e discutidos estesdittos,deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Camara,por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigraficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
riirmantn accinarin nnr mainria narlifirarin diriiti rnnfrirma rliqnniMps. nnntirlaQ na KAariirla Pr/Th./ice,.ria o9nn.9Inni na naerd..,-“sr, r. (l)ran,')a a na,ic-N, Me,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1091725— Ptctstaçáõ.de Contas de Executivo Municipal
Inteiro teor de perecer Pagind 2 de 12..
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, no exercicio de-2019,
com fundamento no disposto no incise Idoart.45 da Lei Complementar ri. 102/208, c
no inciso I doart.240 do Regimento Interno do Tribunal —Resolução n. 12/2008;
II) recomendar ao atual Chefe do Executivo Municipal de Carneirinho que:
a) observe o disposto na consulta n. 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas,
excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218,119 e 219) e das aplicações
constitucionais em Ensino eSande(101, 201, 102, 202), incluidas as fontes 100 e
200, observando-se ainda a Portaria n. 3992/17 que trata dos blocos de
fmanciamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
b) empenhe e pague as despesas com manutenção c desenvolvimento do ensino e com
ações e serviços públicos de saúde, utilizando somente as fontes de receitas 101 e
201 e 102 e 202, respectivamente, e movimente os recursos correspondentes em
conta corrente bancária especifica, com identificação e escrituração de forma
individualizada por fonte, conforme estabelecido nas normas de regência da
matéria;
c) determine ao responsável pelo Controle Interno a elaboração completa do relatório
de controle interno pertinenteitscontas anuais do Chefe do Poder Executivo do
Município, conforme estabelecido em ato normativo deste Tribunal, e que não se
descure do cumprimento das atribuições de acompanhamento dagestic,municipal,
a tcor do disposto no artigo 74 da Constituição da República, e dos dispositivos
normativos desta Cone de Contas, bem como de dar ciência ao Tribunal de qualquer
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidaria;
d) execute as estratégias de competência do município visando ao cumprimento das
metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, arroladas no Anexo da Lei
n. 13.005/2014, especialmente com a aplicação doart.10, o qual disciplina que "o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias dcste PNE c com os respectivos planos de educação, a fim de
viabilizar sua plena execução";
e) envide esforços focados no aprimoramento do planejamento e na efetividade das
ações governamentais que impactam na avaliação doLidicede Efetividade da
Gestic,Municipal (1EGM);
III)recomendar ao chefe do Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja
respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao
contraditório e e. ampla defcsa, nos termos do inciso LV doart.5° da Constituição da
República, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada,cornexplicitação de
seus fundamentos, sob pena de nulidade;
IV) dar ciência do intciro teor do parecer prévio aos presidentes daCamaraMunicipal e do
Conselho Municipal de Educação a fim de que acompanhem o cumprimento da Meta I
do Plano NacionaldcEducação (PNE) e ao presidente do Conselho do Fundeb, no
âmbito local, para que faça o mesmo acompanhamento em relação à meta 18 do PNE,
adotando as medidas cabíveis em suas esferas de competências;
mimanin smainsieln new main /la nartifinailei Mahal erinfrimm elinnmuntias rnnIülntnaMarkel. Pmaneiries 92nn3nnn1 nfl RaahlarAn n 119P9fl19 a naIlanialierkinrme
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCENG 3) 109 725 • • 3201,3124. 3‘•,dd C.3)0•103; dc uívouninipal
lit h ot it
• . , ,
parecur fininun 3 de 12
ressaltar que a manifestação do Tribunal, em sede de parecer prévio, não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao exercício financeiro em vimide de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte
de Contas sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional,
com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e
eficácia;
VI) registrar que os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício
financeiro devem ser mantidos em arquivo, devidamente organizado, e dispon bilizaclos
ao Tribunal mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas
no município;
VII) determinar o arquivamento dos autos, cumpridas as disposições regimentais,
especialmente os artigos 238 e 239.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Durval Angelo e o Conselheiro Presidente Gilberto
Diniz.
Presente à sessão o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 3 de agosto de 202
GILBERTO DINIZ
Presidente
MAURI TORRES
Relator
ass?digitalmente do
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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NOTAS TAQUIGRAFICAS
PRIMEIRA CÂMARA — 3/8/2021
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
I — RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Carneirinho, relativa ao
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Cassio Rosa de Assunção, Prefeito do
Município,analisadacoinbase nas informações encaminhadas ao Tribunal por meio do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).
A Unidade Técnica, na análise contida na peça n. 21, código de arquivo n. 2213325 do Sistema
de Gestão e Administração de Processos (SGAP), concluiu pela aprovação das contas e pela
emissão de recomendações ao Chefe do Executivo Municipal.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, opinou pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contasmunicipals,nos termos doart.45, inciso I, da Lei Orgânica do TCE/MG
cornas recomendações conforme parecer de que trata a peça a 28, código do arquivo n.
2416039
E o relatório, em síntese.
1 — FUNDAMENTAÇÃO
O § 2° doart.31 da Constituição da Republica, o "caput" doart.180 da Constituição do Estado
de Minas Gerais e o inciso II doart. 3' da Lei Complementar estadual n. 102/2008 — Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — cstabelecem que compete a csta
Corte de Contas apreciar as contas apresentadas pelos Prefeitos dos Municípios e sobre elas
emitir parecer prévio, cabendo àCamaraMunicipal julgá-las.
Nesse sentido, este Tribunal, por meio da Instrução Normativa n. 02, de 29 de novembro de
2017, disciplinou a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
referentes ao exercício financeiro de 2017 e seguintes.
O art.2° da mencionada Instrução Normativa preconiza que, para fins de emissão de parecer
prévio, as contas anuais serão analisadas com base nas informações enviadas por meio do Sicom
e nos resultados de outros processos sujeitos à apreciação deste Tribunal que puderein repercutir
nessa apreciação.
O Sicom é uma solução tecnológica, aprovada pela Resolução n. 7, de 27 de abril de 2011,
regulada pela Instrução Normativa n. 10, de 14 de dezembro de 2011, mediante a qual os
municípios mineiros encaminham informações necessárias para que o Tribunal cumpra sua
missão constitucional de fiscalização.
Para tanto, o Sicom é alimentado periodicamente com infonnagiles sobre os instrumentos de
planejamento (Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei
Orçamentária Anual — LOA, incluindo a integra dos textos dessas Leis) e da execução
, orçamentaria e financeira dos municípios, as quais são consideradas na prestação de contas
anual do chefe do Poder Executivo municipal.
As ações de controle externo são orientadas por critérios de materialidade, risco, relevância e
oportunidade e planejadas sob o influxo dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade do
controle, dentre outros, conforme estipula oart. 226 do Regimento Interno do Tribunal —
Resolução n. 12, de 17 de dezembro de 2018.
-nmonfn anninarin nnr ninin ,in ifirarin rhr,I rnnfnrrna d,nr,irnn rnnh,r1çn Marlida Prnvigaria 22flfl 2/7flfll na PocnillPrf ri n919n1 no nn.r.k.
e
TRIBUNAL DE coNTA Do ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 10917'25 — Preslacittr tkCombdo Exte:utivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio — Ptigina S. de 12
Nesse sentido, esta Corte de Contas otimizou a análise das prestações de contas dos municípios
referentes ao exercício financeiro de 2019, restringindo-a ao escopo definido na Ordem de
Serviço Conjunta n. 2, de 18 de dezembro de 2019, a seguir transcrito:
Art. I° Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de
contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de
2019, o seguinte escopo:
I - cumprimento do índice constitucional relativo is ações c serviços públicosdcsaúde;
II - cumprimento do indice constitucional relativo i manutenção e desenvolvimento chi -
ensino;
III - cumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados nosarts. 19 e 20 da Lei
Complementar n. 101, de 2000;
IV cumprimento do limite definido noart. 29-A da Constituição da República para
repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal;
V - cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII doart. 167 da Constituição
da República e nosarts. 42 e 43 da Lei n. 4.320, de 1964, quando da abertura de créditos
adicionais;
VI - cumprimento das disposições previstas no inciso II doart. 167 da Constituição da
República e noart. 59 da Lei n. 4.320, de 1964, quando da execução dos créditos
orçamentários c adicionais;
VII - cumprimento das disposições previstas no parágrafo único doart. 8° e inciso I do
art. 50, ambos da Lei Complementar n. 101, de 2000, para os recursos vinculados a
finalidade especifica;
VIII - observância do disposto no Anexo I da Instrução Normativa n. 4, de 2017, no que
se refere ao encaminhamento do Relatório de ControleIntern*.
Art. 2° 0 Tribunal, no âmbito do processo de prestação de contas anual do chefe do Poder
Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019, acompanhará o
cumprimento das metas 1 c 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal
u. 13.005, de 2014, quanto El:
1 - universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco
anos de idade;
II - ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, nominim,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até três anos de idade;
ill - observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da
educação básica pública, nos termos do inciso VIII doart. 206 da Constituição Federal c/c
o (i 1° doart. 2° da Lei Federal n. 11.738, de 2008.
Art. 3° Os resultados obtidos pelos municípios no Índice de Efetividade da Gestão
Municipal - IEGM integrarão o relatório técnico elaborado sobre as comas do chefe do
Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019.
Isso posto, delimitados os contornos em que o Tribunal emite o parecer prévio ao julgamento
das contas pelo Orgão Legislativo, passo ao exame das contas.
A propósito, antes dessa analise, desde já recomendo ao Poder Legislativo Municipal que
assegure o contraditório e a ampla defesa quando do julgamento das contas, em obediência ao
inciso IN doart. 5° da Constituição da Republica, sem prejuízo de proferir decisão motivada a
respeito da aprovação ou rejeição das contas.
Da Execução Orçamentária
0 orçamento municipal relativo ao exercício financeiro de 2019 foi aprovado pela Lei n. 1462,
de 21 de dezembro de 2018, que estimou receitas e fixou despesas em R$ 46.608.934,46 e
limitou a abertura de créditos adicionais em 7%. Posteriormente, em 12/09/2019, a Lei n. 1505
(Lei de Alteração Percentual) alterou o limite para abertura de créditos adicionais para 20% o
qual foi considerado na análise técnica.
smainarin nnr main ela narlifiriarin Anibal mamma rlitrincimiaa enntirlaa no Mewling, Penal/atria /91111.9i2flill naPaenlimlin n narmaiarta
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1091725— Pre:acre) deConies du Executivo Municipal TCEmo laieircitcor do parecer prévio — Nina 6tic12
O Orgiio Técnico, em sua análise, concluiu que não foram abertos créditos adicionais
(suplementares e especiais) sem cobertura legal e scm recursos disponíveis, de sorte que restou
atendida a prescrição dosarts.42 e 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e o parágrafo
único doart.8° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Apurou, mais, quenit,foram empenhadas despesas além do limite dos créditos orçamentários
autorizados, evidenciando, desse modo, o cumprimento doart.59 da Lei n. 4.320/1964, do
inciso 11 doart.167 da Constituição da Republica e do parágrafo único doart.8° da Lei
Complementar n. 101/2000.
Quanto is fontes de recursos utilizadas para abertura de créditos suplementares e especiais, a
Coordenadoria Técnica assinalou que foram utilizadas fontes incompativeis para os recursos
vinculados a finalidade específica, equivalendo a dizer que não foi observado o disposto no
parágrafo único doart.8° e no inciso 1 doart.50, ambos da Lei Complementar n. 101/2000, e
as diretrizes estabelecidas por este Tribunal nas Consultas n. 873.706 e n. 932.477, de relatorias
dos Conselheiros Claudio Terra° e WanderleyAvila,respondidas nas sessões plenárias dosdias
20/6/2012 e 19/11/2014, respectivamente.
Diante do exposto e em consonância com a Unidade Técnica recomendo ao Gestor a
observância daconsultsn. 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a aberturadccréditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB
(118, 218,119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluidas as fontes 100 e 200,observando-se ainda a Portaria n. 3992/17 que trata dos blocos de
financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Tendo em mira que a execução orçamentaria do município, nos pontos ora examinados,
conforma-se aos comandos da Lei n. 4.320/1964, da LRF c da Constituição da República,
ratifico o estudo da Unidade Técnica.
Do Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal
O montante de recursos repassados pelo Executivo ao Legislativo Municipal, no total de
R$ 2.324.910,23, correspondente a 7% do somatório da receita tributaria e das transferências
previstas no § 5" doart.153 e nos arts.158 c 159 da Constituição da Republica, efetivamente
realizado no exercício anterior, equivalente a R$ 33.213.003,33, e, portanto, atende ao limite
estabelecido noart.29-A da Constituição da Republica.
Diante do exposto, corroboro a análise da Coordenadoria Técnica.
Da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
O município aplicou recursos da ordem de R$ 10.117.846,27 na manutenção e desenvolvimento
do ensino, correspondente a 26,47% Receita Base de Cálculo (RBC), isto é, R$ 38.219.015,57,
de modo que ficou configurado o cumprimento do piso de 25% exigido no art.212 da
Constituição da Republica e na legislação de regência da matéria.
Ao tempo em que chegou a essa conclusão, a Unidade Técnica teceu as seguintes considerações
acerca da movimentação dos recursos empregados na manutenção e desenvolvimento do
ensino:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados
recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 3.885-5, 4.861-5 FPM, 5.560-3
Ensino e 6.567-6 1T131. Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados corno
aplicação cm Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam
tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes itReceita Base de Cálculo (RBC)
doe tenham recebido transferincias dessas contas
rti martin nnr Malt) da radian:win elinibgl mantra* Akin...derma rm. Wee no Umilthe Draeõeatea lltin OMNI. g.nntnng — n—t-g
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOWSSO 1091725 Presraiião Je Comas do lixecutivo ManiciPal :
illitiTO teor do parecer privio— Nina ide 12
E na sequência das sobreditas considerações, a Coordenadoria Técnica apresentou proposta de
encaminhamento para que o Tribunal recomende ao Chefe do Executivo Municipal a adoção
dcmedidas voltadas ao aperfeiçoamento do controle e acompanhamento da execução
orçamentária e financeira. A conferir:
As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes
de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em
conta corrente bancária especifica e serem identificados e escriturados de forma
individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros
utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I doart.50 daLC
n. 101/2000 c §§ 6° e8° doart.1° da INTC n. 13/2008.
Acolho a citada proposta de encaminhamento e recomendo ao Chefe do Executivo Municipal
que dirija determinação a seus subordinados hierárquicos para que coloquem em pratica a
sugestão da Unidade Técnica deste Tribunal.
Das Ações e Serviços Públicos de Saúde
O município aplicou o valor de R$ 8.884.489,41 nas ações e serviços públicos de saúde,
equivalente a 23,72% da RBC, a saber, R$ 37.454.257,01, de maneira tal que ficou
caracterizado o cumprimento do mínimo de 15% estabelecido nas normas reguladoras da
matéria.
Paralelamente a essa conclusão, a Unidade Técnica teceu as seguintes considerações a respeito
da movimentação dos recursos alocados nasviese serviços públicos de saúde:
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados
recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 188-9FMS15%, 3.385-5, 4.861-
5FPM,6.567-6 1TBI e 624.047-8. Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados
como aplicação cm Ações e Serviços Públicos de Saúde(ASPS),uma vez que denotam
tratar-se de contasrepresentativesde recursos pertinentes is Receita Base de Cálculo (RBC)
e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
E em scguida a tais considerações, apresentou proposta de encaminhamento voltada ao
aprimoramento dos mecanismos de controle e acompanhamento da execução orçamentaria e
financeira. Vejamos:
Recomendações:
As despesas comASPSdevem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de
receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta
corrente bancária especifica c serem identificados e escriturados de forma individualizada
por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom
n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990,LCn.
141/2012 c/c osarts.2°, §§ 1° e 2° e 8°, da INTC n. 19/2008.
Corroboro a transcrita proposta de encaminhamento e recomendo ao Chefe do Executivo
Municipal que dirija determinação a seus subordinados hierárquicos para que coloquem em
prática a sugestão do Orgáo Técnico deste Tribunal.
Quanto ao comando inserido no capuz doart.25 da Lei Complementar n. 141, de 13/01/2012,
a analise técnica ressaltou que não houve valor residual a ser aplicado em 2019, proveniente do
não atendimento do limite mínimo legalmente exigido no exercício anterior, Relatório de
Conclusão PCA — peça n. 21, pigina 27.
mmonin atainann not main eta ratlifiraeln 'MAMA ennentina iiimmelma matins* naMortirin OrrniaxA“e Infinfimaing ....
TCEnic
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1091725 - Prostaclitt de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prtvio - Ptigina 8 de 12
Dos Gastos com Pessoal
Em virtude do disposto nos ** 5° e 6" doart.1° da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019, a
Unidade Técnica adotou duas abordagens para análise do cumprimento dos limites de despesas
com pessoal, preconizados nosarts.19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000, para evidenciar
o impacto no cálculo desses limites.
A primeira abordagem considerou o valor da Receita Corrente Liquida (RCL) efetivamente
arrecadada pelo Município no exercício.
A segunda, por vez, acresceu ao total da RCL do exercício os valores devidos pelo Estado de
Minas Gerais ao Município, relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (1CMS)
ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), utilizando-se as informações
disponibilizadas pelo Estado e pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), nos termos
do acordo firmado em 4 de abril de 2019,corna intermediação do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (T.IMG), confrontados com os valores recebidos pelo município, informados por via do
Sicom.
No primeiro caso, o Órgão Técnico apurou RCL de R$ 47.075.441,77, e, com base nesse valor,
concluiu que os montantes da despesa com pessoal, no exercício, executados pelos Poderes
Executivo e Legislativo e pelo Município foram, respectivamente, de 45,54%, 3,99% e 49,53%
da RBC, atendendo, dessa forma, os limites percentuais estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do
incisoilldoart.20 e no inciso III doart.19 da LRF.
No segundo caso, a Coordenadoria Técnica levantou RCL ajustada de R$ 48.125.912,82, isto
6, acrescida dos repasses do ICMS (R$ 864.096,86) e do IPVA (R$ 186.374,19) e liquida da
contribuição ao Fundeb, e assinalou que os montantes da despesa com pessoal, no exercício,
realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo c pelo Município, foram, respectivamente, de
44,55%, 3,90% e 48,45%, satisfazendo, portanto, os limites legais retro citados.
Considerando que a redução da receita não impactou os limites legais estabelecidos na LRF
para os gastos com pessoal, evidenciando que o município logrou êxito na gestão dos recursos
disponíveis, ratifico os percentuais apurados pela Unidade Técnica com base na RCL calculada
com base nos dados encaminhados via Sicom a este Tribunal, isto é, decotada dos ajustes dos
repasses do Fundeb, ICMS e IPVA.
Do Relatório de Controle Interno
O órgão Técnico desta CortedcContas apontou que o relatório de controle interno apresentado
abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art.2°, capuz e
* 2°,art.30, § 6° cart.4°, caput, todos da Instrução Normativa n. 04, de 29 de novembro de
2017.
Diante do exposto, corroboro a analise da Coordenadoria Técnica c recomendo ao responsável
pelo Controle Interno do Município que não se descure do cumprimento das exigências contidas
cm dispositivos legais e em normativos deste Tribunal de Contas, bem como do
acompanhamento da gestão municipal, a teor do que dispõe o § 1° do art.74 da Constituição da
República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade
Das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE)
0art. 2° da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 estabelece que este Tribunal, no âmbito do
processo de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao
exercício financeiro de 2019, acompanhará o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional
I •
aiminarin memainela earlifirmin Menial ennfewma clitnminTatennliclac na Marlitia Pent/Wirth. 291111-2/X1111 na RactilsirAn n ror)oll.s na riammin
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10911125 Prod ggg;gig g gigg Coligas do
lrtidingiggo, do pdrocer prigvid -- gggggiugg 9 do g ICENc
de Educação (PNE), aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que
estabelece diretrizes, metas c estratógias para a politica educacional do pais noperiod°de 2014
a 2024. Confira-se:
Art2° 0 Tribunal, no âmbito do processo de prestação de contas anual do chefe do Poder
Executivo Municipal, refcante ao exercício financeiro de 2019, acompanhara o
cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal
a 13.005, de 2014, quanto a:
— universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de guano a cinco
anos de idade;
II — ampliação da oferta de educação infantil cm creches do forma a atender, no minimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de ate três anos de idade;
I — observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da
educação basica pública, nos termos do inciso VIII doart. 206 da Constituição Federal c/c
o § 1° doan 2° da Lei Federal n. 11.738, de 2008.
Conforme se depreende da analise da Unidade Técnica, o .unicípio em epígrafe encontra-se
a seguinte situação em relação ao cumprimento das metas e 18 do PNE:
Meta Descrição da Meta Situação
I—A Universalização da educação infantil
na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até
2016
Não houve cumprimento integral da meta
estabelecida para o exereicio de 2016,
tendo sido alcançando, até o exercício de
2019, 74,60% do estipuladoernlei, o que
corresponde a 188 crianças matriculadas
num universo de 252
1—B Ampliação da oferta de educação
infantil em creches de forma a atender,
nominim°,50% (cinquenta por cento)
das crianças até 3 (três) anos de idade,
até 2024
Até o exercicio de 2019, o município
alcançou 26,87% da meta, atendendo o
percentual estipulado em lei, uma vez
evidenciada matricula de 122 crianças
num universo de 454
18 Observância do piso salarial nacional,
definido em lei federal para os
profissionais da educação basica
pública
0 valor de R$ 1.630,00 foi pago pelo
municipio, em 2019, aos profissionais da
educação basica (creche), da pré-escola e
ao ensino fundamental do 1" ao 5", não
observando, apés atualização de 4,17%
autorizada pelo MEC, o piso nacional
definido para o exercicio, de R$ 2.557,74,
para a carga hordria de 40 (quarenta) horas
semanais.
Diante do estágio de cumprimento das metas 1—A c 18 do PNE, a Unidade Teeca apresentou
as seguintes recomendações:
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 [A] do PNE dentro do prazo
estabelecido cm lei, recomenda-se ao gestor municipal adotar politicas públicas que
viabilizem o cumprimento da mesma.
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal a
11.738, de 2008, atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, este Orgão Técnice
recomenda ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o piano de
carreira dos profissionais da educação basica pública tome como referencia o piso salarial
nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela
Lei Federal n. 13.005, de 2014.
rr smc•nfn occinarin nnrmom cio rortifirnrin dinitol r.nnfnrmo dinnirfSo rnnlidac na NAArlida Prm ióri 920n-2/2nn1 no Poqnhinhr% n n9/9n 9 4% naflr.rie r, kleNren,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procso 1091725 iVO Mairicipa
illtr;f0 ten da 12
Consorcio-me ao estudo da Unidade Técnica e recomendo ao Chefe do Executivo Municipal o
pleno cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, mediante a execução das
estratégicas de competência do municipio estabelecidas no Anexo da Lei n. 13.005/2014,
especialmentecorna aplicação de seuart.10, o qual disciplina que "o piano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentarias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e cornos
respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução".
Do Índice de Efetividade daGestic,Municipal — IEGM
0art. 3' da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 estipula que os resultados alcançados pelos
municípios no Indice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) integrarao o relatório técnico
elaborado sobre as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2019.
A implementação do IEGM no âmbito do Tribunal foi aprovada pela Resolução n. 6, de 24 de
agosto de 2016, em contexto caracterizado pela busca do aprimoramento e da avaliação
petiOdica da gestão e das políticas públicas.
O IEGM é obtido de questionários estabelecidos pela Rede Nacional de Indicadores Públicos —
Rede Indicom, respondidos pelos municípios mineiros por meio do Sicom, c propicia a medição
do desempenho em 7 (sete) dimensões de atuação: Planejamento, Gestão Fiscal, Saúde, Meio
Ambiente, Educação, Proteção das Cidades, Tecnologia da Informação e Sustentabilidade.
Depois da ponderação das notas alcançadas nessas dimensões, calculada conforme metodologia
única, adotada nacionalmente, o município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado,
que obedecem aos seguintes critérios:
NOTA FAIXA CRITÉRIO
A Altamente efetiva IEGM com pelo menos 90% da notamaximae, no
minimo, 5indicescomponentes com nota A
BH Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da notamaxima
B Efetiva MGMentre 60,0% e 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adequação IEGM mcnor que 50%
No casoernexame, a Unidade Técnica do Tribunal, com base nas informações do Sicom,
elaborou a tabela a seguir, que contem a serie histerica dos resultados dos 7 (sete) indicadores
do IEGM do rnurucipio de Carneirinho:
nrEimpnfn flRRnnr4n nnr moin cm reartrfirnrin rinitnI rnnfnrmn rlinnncirflac rnntiriag naMnrIid Prnvichnn 99nn.919rin Prenlitra'n n nonnio nfl naríoan run
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 10917:5 — Presigilo de L.-3111u do Executivo Municipal
Intefro teorfin paro:o. previn — Página 11 de 12
DIMENSÃO- 2015 : 2016 . 2-017 ' ' 2018 -2019
,
1-Amb C+ C C C C
i-Cidade C C C C C
i-Educ C+ C+ C+ C 13
i-Fiscal Cl- 13 B Es 8+
i-Gov11 c 5+ o e B
i-Planeiamento C+ B+ B+ C+ C
i-Sathie C B B+ B+ B
Resulted°final C e B CI" C+
Constata-se, portanto, que o município obteve nota "C+" no resultado geral dos sete indicadores
do IEGM, correspondente A faixa "em fasedcadequação" mantendo o resultado do exercicio
antecedente ao ora examinado.
A Unidade Técnica, em seu estudo, dcstacou que o Tribunal, ao "apresentar os resultados do
IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder
Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os
resultados das ações da gestão pública , possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação
de prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao
evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as demandas da
sociedade".
Em vista o exposto, afigura-se imperioso que o município reoriente sua ação com vistas a
assegurar a eficácia e efetividade das políticas públicas nas dimensões que compõem o IEGM.
Dito isso, recomendo ao Chefe do Executivo Municipal que envide esforços focados no
aprimoramento do planejamento e na cfetividade das ações governamentais que impactam na
avaliação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM.
III—CONCLUSÃO
Diante do exposto na fundamentação, com amparo no inciso I doart.45 da Lei Complementar
n. 102/2008 c no inciso I doart.240 do Regimento Interno do Tribunal, voto pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Cássio Rosa de
Assunção, Prefcito Municipal de Carneirinho, referentes ao exercício de 2019.
Recomendo ao atual Chefe do Executivo Municipal de Carneirinho que:
a) observe o disposto na consulta n. 932477/1 4 deste Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218,119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201,
102, 202), incluidas as fontes 100 e 200, obscrvando-se ainda a Portaria N. 3992/1 7 que trata
dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
b) empenhe c pague as despesas com manutenção c desenvolvimento do ensino e com ações e
serviços públicos de saúde utilizando-se somente dai. fontes de receitas 101 e 201 e 102 e 202, .
respectivamente, e movimente os recursos corresporidentes cm conta corrente bancária
especifica,cornidentificação e escrituração de forma individualizada por fonte, conforme
estabelecido nas normas de regência da matéria;
c) determine ao responsável pelo Controle Interno a elaboração completa do relatório de
controle interno pertinente as contas anuais do IChefe do Poder Executivo do Município,
innontinnin anninnein new mnis An nnelignsoln Flesh sl tan, eliennee/leir nnal:Aea no lUeedele bra WeArie 111111-1/911111 no PaeninniSn n nonnio o nos rhonint Nnrrns
e—st
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1091725— Neste de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer *via — Página 12 de 12
conforme estabelecido em ato normativo deste Tribunal, c que não se descure do cumprimento
das atribuições de acompanhamento da gestão municipal, a teor do disposto no artigo 74 da
Constituição da Republica, e dos dispositivos normativos desta Corte de Contas, bem como de
dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;
d) execute as estratégiasdccompetência do município visando ao cumprimento das metas 1 e
18 do Plano Nacional de Educação, arroladas no Anexo da Lei n. 13.005/2014, especialmente
com a aplicação de seuart.10, o qual disciplina que "o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estadas, do Distrito Federal e dos
Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos pianos de
educação, a fim de viabilizar sua plena execução";
e) envide esforços focados no aprimoramento do planejamento e na efetividade das ações
governamentais queimpact= na avaliação do Índice de Efetividade daGestic,Municipal —
MGM;
Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja respeitado o
devido processo legal, assegurando ao responsivel o direito ao contraditório e a ampla defesa,
nos termos do inciso LV doart.50 da Constituição da República, devendo a decisão proferida
ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade.
De-se ciência do inteiro teor desce parecer aos presidentes da CamaraMunicipal e do Conselho
Municipal de Educação a fim de que acompanhem o cumprimento da Meta I do Plano Nacional
dcEducação e ao presidente do Conselho do Fundeb, no âmbito local, para que faça o mesmo
em relação à meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em suas esferas de competências.
Registro que todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício
financeiro em tela devem ser mantidos em arquivo, devidamente organizado, e disponibilizados
ao Tribunal mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas no
município.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado, em sede de parecer prévio, não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao exercício fmanceiro em cartaz, cm virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque
no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Cumpridas as disposições regimentais, em especial os artigos 238 e 239, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO DURVAL ANGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTODIM: .
Também estou de acordo.
APROVADO 0 VOTO DO RELATOR, POR UNSIIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUMARAES.)
dds/SR
• •••• • et • ... a• .11 . 4.1 ... ••.•• • 4. 4•4. "Inn nnnni DennInnen n liOnf119o nnbnnidin Nnrent
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coorderiadoria de Pós-Deliberação
Ac. Roja Gabáglia,if1315—Bohm)Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2 184/2185
Oficio n.: 18285/2021
Processo n.: 1091725 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
VVillian Martins Maia
Prefeito Municipal de Carneirinho
Senhor Prefeito,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, c nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo imico, inciso Ida Rcs. 12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Municipio, na Sessão do dia 03/08/21, e, disponibilizado no Didrio
Oficial de Contas de 19/08/21, referente ao processo acima epigrafado, para conhecimento e, se
necessário, adoção das providências apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acordãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tee.m g.govbr/Processo.
Na oportunidade, alerto V.Ex.'da obrigaLoriedade do cumprim to das Metas
estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Respeitosamente,
Gio ana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
all
COMUNICADO itmroRrAXTE
As defesas, atendimento a diligêndas, respostasftinfirm:03es e recursos relativos a processos fisicos eel
encaminhados pelo sistema e-TCE,disponii,el no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais e
Cadastre-se no sistemaPUSHe acompanhe seu processo— www.tce.mn.nov.hr
osdarer&s
ia/quer caso
'flfl flIflflfl1 r>aag, n toot o ana o6e, NI,
RTBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av.RajaGabaglia, n°1315— Bairro Luxemburgo
Edollonzonte/M0— CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2576
Oficio n.: 18293/2021
Processo n.: 1091725- ELETRÔNICO
Belo Horizonte,15 de outubro de 2021.
A(o )Senhor(a)
Presidente do FLJNDEB do Município de Carneirinho
Senhor(a) Presidente,
Cientifico V. S.' do parecer prévio emitido na Sessão do dia 03/08/21, e,
disponibilizado no Didrio Oficial de Contas de 19/08/21, sobre as contas desse 1V1unicipio, para
adoção de medidas cabíveis, na esfera de suas atribuições, ao cumprimento da Meta 18 do PNE.
Informo-lheclue os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acordãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www, tcc. mg. gov.br/Processo.
Atenciosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
As dejasas, atendimento a diligências, re.spostas a intimações e recta...sits relativos a processos,fisiees e elefronicos deimistocar
entaminhadaspeltssistema disponirel no portal do 1.,-ibuital,ficando dispensado o envio dosoriginalsem qualquer
caso.
"•" • '
00r111_,P)(1114 r,o Doonli loeo r. Nonni" no floe., 6", Nirorn
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av.RajaGabáglia, n°1315 —13aitto Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — C'EP 30.3R0-435
Tel.: (31)3348-2576
Oficio n.: 18296/2021
Processo n.: 1091725- ELETRON
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021.
Ao Senhor
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cameiri
Cientifico V. S." do parecer préviq emitido na Sessão do dia 03/08/21, e,
disponibilizado no Didrio Oficial de Contas de 19/08/21, sobre as contas desse Município,
referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para que acompanhem o
cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE).
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acorddos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
w.tee.mg.gov.br/Processo.
Atenciosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORI ANTE
As defecas, atendinterdo a diligancias, respentas a intimovies e reclusesrelativos a processes(Woose eletrimicas devemo ser
etteaminhados pela sistema e-ICE, dispontrel no portal do Iribunal, Jimmiedispensado o envio dosoriginalsem qualquer
caso. ^ • e
nnnn Daonli rat, rt 1-1,/,f1 0 a rlanican
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
PESQUISA NO SGAP
Realizadas pesquisas junto ao Sistema Gerencial de Administração de Processos,
SGAP, não foi registrada, até as 08h 00min, do dia 15/10/21, documentação relativa aos
presentes autos, encaminhada pelo(s) responsavel(eis)/interessado(s)/proeurador(es).
Antônio Lucas Lacerda 854-8
CERTIDÃO
Certifico que a deliberação de 03/08/21, disponibilizada no "Diário Oficial de
Contas" de 19/08/21, transitouernjulgado em 06/10/21, considerando a contagem em dias ()leis
em cumprimento a. decisão do Agravou. 1024741.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
all
flonn_r> Kann a no Oaonli Ira" n ',Ai o 1-Voricen Klew
Processo n.: 1091725
Data: 15/10/2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL N° 1091725
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia
19/08/2021, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
DEBORA CARVALHO DE ANDRADE - TC 2782-8
(assinada déglialnicate)
nntin_wonn Waco-,II cob' 11')/9111')nacricoiro NI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais
Processo: 1091725
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Município: Carneirinho
Exercício: 2019
Tratam os autos da PrestaçãodcContas do Sr. Cassio Rosa de Assunção, Prefeito
Municipal de Carneirinho, exercicio de 2019, que retomam a esta Coordenadoria, para
manifestação sobre a repercussão nos itens de análise da prestação de contas, diante da nova
consolidação de contas motivada pela substituição de dados no SICOM, nos termos do despacho do
Relator (peça 23 - arquivo 2222299).
Na análise inicial da Prestação de Contas (peça 21 - arquivo 2213325), esta Unidade
Técnica, face ao escopo de analise previamente definido pelo TCEMG (Ordem de Serviço n.
02/2019) não constatou irregularidades, propondo a aprovação das contasernconformidadecorno
disposto no inciso Idoart.45 da Lei Complementar n. 102/2008.
Por meio do oficio protocolizadocnesta Corte de Contas sob oii90.0025.0900.2020, o Sr.
Genomar Tiago de Araujo, Presidente (Id...Camara Municipal de Carneirinho, solicitou a substituição
de dados no modulo Acompanhamento Mensal, referente ao exercicio de 2019, motivado pela
constatação de divergências de informações no Relatorio de Gestão Fiscal (peça 2 - arquivo
2205870).
Após exame dos dados das remessas substitutas, conforme relatorio (Comparativo PCA
Anterior x PCA Atual Substituta) extraído da PCA/Analise, verificou-se que as alterações
efetuadas pelo gestor responsivel não importaram na análise inicial realizada, sendo mantidos
os valores e percentuais apurados naquela oportunidade.
Ante o exposto, considerando que as alterações efetuadas não impactaram no escopo de
analise da Prestação de Contas do Municipio de Carneirinho, ratificamos o nosso estudo inicial
(peça 21- arquivo 2213325).
;6‘. consideração superior.
CACGM 29/04/20121
Isabel Andrade Silva Pinto Felipe Henrique Mendes de Souza
Analista de Controle Externo Coordenador em exercicio
TC— 1461-1 TC — 3279-1
Iocumento assinado por meio de certificado dipal, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resoluçáo n.02/2012 e na Decisao Norm.
.05/2011 Os normativos mencionados e a validade das assinaturaspodrao ser verificados no endereço wwitiatce.ing.gov.br, código verificador n. 2406117
MEJNICI PAL DE C
CNN 26,042372/0001-27
Oficio '3:91/2021-GP/CM
Carneirinho/MG, 22 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Cameirinho4ifiG
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a VosSa
Excelência que o parece: previo do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerias emitido pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr.
Cássio Rosa Assunção, Prefeito Municipal, no exercfcio financeiro de 2019,
encontra-se nesta Casa para ser apreciado pelo nobre vereadores, noprode
120 dias a contar do dia 16/11/2021 em que houve o protocolo.
Na oportunidade comunicamos que fica aberto o prazo para
apresegar,cie considerações oue se fizerem necessaria quanto ao parecer
prévio- processo 1091725 -eletrônico disponível no endereço eletrônico
procc,s5o.
Atenciosamente,
Getcotnar Tiago de Ara tlio
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
FoneiTax. (34) 3454- !275 - secretaria(acnicw-neirieho.ree.gov.br—Site: www.carneirinho.melete.hr
Parecer Jurídico
Autoria: Legislativo Municipal
EMENTA.- Parecer Jurídico n° 01/2021.
Projeto de Legislativo n° 01/2021 — Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, relativas ao Exercício de 2.019.
SÚMULA
1. Trata-se do Projeto de Legislativo daCamaraMunicipal sob o n° 01/2021, de
origem do Própria, o qual "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de
Carneirinho, relativas ao Exercício de 2.019".
2. 0 objeto do presente Projeto de Lei, cinge nas Orientações Aprovam as Contas
da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de 2.019, estando
implícito os limites constitucionais e legais referentes a educação, à saúde, aos gastos
com pessoal e ao repasse de recursos à Câmara Municipal.
3, 0 subsidio legal encontra-se respaldo na Lei Orgânica Municipal, o Regimento
Interno e na nossa Carta Magna —art,31, § 1°.
ANALISE JURÍDICA
4. A iniciativa da matéria afeta ao referido Projeto de Leisubexamine, é de competência exclusiva
do Chefe do Poder Legislativo Municipal, tendoernvista que, o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, deu provimento integral da prestação do ano referido. Ergo, esta nobre casa de
legislativa, vem, subsidiar, noart.30, itemIIIda Lei Orgânica Municipal eart. 39 e seussub-itens
do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°01/2021, que
"Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho,
relativas ao Exercício de 2.019".
De tal sorte, SMJ, é o Parecer pela Possibilidade Jurídica, da
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 06 de Dezembro de 2021.
RO MANOEL DE QUEIROZ
ADV. OAB/MG No 127298
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÂO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/202
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercicio de
2019.
AUTOR(ES):
Comissão de Finanças e Orçamento
VOTAÇÃO Com emenda
sim( ) não ( ) Para rejeitar o parecer
prévioEleven)2/3 dos
membros da Casa( Art197,
§ 6°, I RI,art30, VII, a)
DAIA DE PROTOCOLO
25/11/2021
PARECER ASSESSORIA JUR1DICA EM
0
0
64,12/021
200 Reunião Ordinária
ORDEM DO DIA DASIJI•JJA,0 ES)
tz___
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 00 RI.
Entregue A. Comissão
Pres: Maria
LJRF em . / j?._/J Visto do 0/ 4,77,7 Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao
Ericade Souza
Relatorern $&/ I Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão
Pres: Maria
LJRF em (7 0 X--) Visto do
Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao
Erica dcSouza
Relator ema2-1 f,/ 9,1 Visto do Relator'
Queiroz tas- a
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado dVitação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: 5eorpleit(i.esattuotrinit,o.iog,kg.br — lSite: uttxtusttnotoirinho,yo,2„„tçst,or
C1PAL DE C 110
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.": 01/2021
Camara Muni 1 de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seaelarlar;i111s8pyleirlp h %In a:jog.hr—Site: lyy,!...:wtegngirj.p.hp,..nyz.l.ggjly,
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas
ao Exercício de 2019.
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projetoernepígrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito decidi pela aprovação do Projeto como se encontra redigido,
consequentemente aprovando as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao
exercício de 2019.
Câmara nicipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Conti-6.6o Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção A.
Relator Ericade Souza Queiroz
.1.
a
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Jardim Planalto, Ca eirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: snreinria(Mearneirinho.mu.leg.br—Site: www carneirinhosngleg,br
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2020
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas
ao Exercício de 2019.
efeitura Municipal de
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a materia aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relaoremitem seu voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
Ge l,,
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
,
C1PAL DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Camara M cipal de Carneirinho, 07 de dezembro de 2021.
ar Tiago de Araujo
sidente daCamara
Ge
DECRETO LEGISLATIVO N° 73/2021
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, relativas ao Exercício de
2019.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2019, urna vez que o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de Carneirinho Cássio
Rosa Assunção, no Exercício de 2019.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na datadcsua publicação.
PUBUCAÇÃO
',aka le Lb) n
001 Athol* nos Moo do Piet; o awn Mot
rIOS %MIN *0 art 23, do 14 Onlinica Mania*
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariigfisarneirinhomialea.br — Site: www.cameirinho.mg, b