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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaAprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de 2019
native_id5846

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade e publicado o Decreto Legislativo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T15:18:17.360399-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

CIPALDE CARNE 
CN 3 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 01/2021 
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, relativas ao Exercieio de 
2019. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, referente ao exercicio financeiro de 2019, uma vez que o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prcfeito do Municipio de Carneirinho Cassio 
Rosa Assunção, no Exercício de 2019. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de novembro de 202 
COMISSÃO ILFINANC 
0116- 
RCAMENTO 
Joaq m 44,41 /4‘ meida 
Presidente 
Affis 
P • o mulo Martins Arruda 
Vice-pmsidente 
fábio Samartino 
Relator 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(iDcarneirmho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572J0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021 
que: "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício 
de 2019", respeitando os princípios da legalidacie, a legitimidade, a economicidade e a razoa￾bilidade dos atos de gestão do responsável. 
0Art.72, § 10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos 
legislativos a regular as matérias de exclusiva competência daCamara,que tenham efeito 
externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da 
Mesa daCamara,proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; 
seguinte : 
O § 1° do art. 197 do Reg mento Interno desta Casa Legislativa que disciplina 0 
§ 10 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito 
e da Mesa daCamara,o Presidente, determinara a distribuição dos avulsos e da 
prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento 
que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazomaxim°de 60 
(sessenta) dias. 
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a 
educação sailde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos a CamaraMunicipal\ 
jet;00 Tendo em vista a importancia da nalenna:grolltita os aos colegas vereadores que 
o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e muturAi4á 
Câmara Municialde Carneirinho, 25 de novembro de 202 l. 
9 
COMISSÃO D FIN1ANÇ AMENTO 
Joaqu 
—.... 
4 IV' 2.1 /4.atiii•-•"- 1 . A meida 1187.17,1ril 
Preside - 
la" 
edro Emilio a tinsArruda 
Vice-presidente 
Fábio Samartino 
Relator 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -EmailsLcitarigiijs!Larneirittli qzin 0 . --Site: w w,c a me u iaho rng,kgtbr 
Respeitosamente, 
G eirinbas Arcanjo 
denadora 
do eletronicamente) 
.0MUNICA DO IMPORTANTE 
Cadastre-se no sistemaPUSH e acompanhe seu processo — wwvrice‘nmalif 
_Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31)1348-2196 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av. RajaGal*lia,if.1315— Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MCI — CEP 30.380-435 
Tel.:(31)3348-2184/2185 
Oficio n.: 18281/2021 
Processo n.: 1091725 - ELETRÔNICO 
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor 
Genomar Tiago de Araújo 
Presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho 
Senhor Presidente, 
Por ordem do Presidente daCamaradeste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art.238, parágrafo único, inciso I daRes.12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 03/08/21, referente ao processo acima 
epigrafado, dispon.ibilizado no Diário Oficial de Contas de 19/08/21. 
Informo-lhe que os documentos Produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
yvww.t(;,c.rngspy.bri,.. cesso. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégiaCamaraMunicipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIM?, no 
endereço www.rriocfratitgov.br/simp,os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento daCamarase 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto noart. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no paragrallo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público. 
Cientifico V. Ex."também, que acompanhem o cumprimento da Meta 1 do Plano 
Nacional de Educação PNE. 
$ Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
. 
1011111 
000288 
MI 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/16000288 
Número / Ano 000288/2021 
Data! Hot-ado 16/11/2021 - 13:35:02 
Assunto Oficio n.I 8281/2021 Processo n.1091725 - eletrônico 
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo: 1091725 
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Exercício: 2019 
Responsivel: Cassio Rosa de Assunção 
MPTC: Cristina Anchade Melo 
RELATOR: CONSELHEIRO MAUR1 TORRES 
PRIMEIRA CÂMARA — 3/8/2021 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. ANÁLISE CONFORME 
ESCOPO ESTABELECIDO NA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 2/2019. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA. ABERTURA, EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DE 
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. LIMITES CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
RECURSOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E 
NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. 
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE 
EDUCAÇÃO (PNE). NÃO CUMPRIMENTO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO 
MUNICIPAL(MGM). PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. 
RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÃO. 
1. EmiM-se parecer prévio pela aprovação das contas anuais, nos termos do inciso I do artigo 
45 da Lei Complementar n. 102/2008, diante tio cumprimento dos clisposidvos constitucionais 
e legais relativos à abertura, execução e alteração de créditos orçamentários e adicionais, ao 
repasse de recursos ao Legislativo, a aplicaçãominimade recursos na educação e na saúde e as 
despesas com pessoal, segundo escopo definido por este Tribunal. 
2. As despesascoinmanutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de 
saúde devem ser executadas à conta de fontes de receitas que lheSaopróprias e os recursos 
correspondentes devem ser tnovimentados em conta corrente bancMia especifica, com 
identificação c cscrituração individualizados porfinite. 
3. 0 relatário de controle interno das contas do exercício deve preencher todos os requisitos 
exigidos na Instrução Normativa deste Tribunal, que regula a prestação de contas anual; 
4. Em atenção ao estabelecido na Lei n. 13.005/2014, devem ser adotadas providências para 
viabilizar o pleno cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, notadamente 
com a aplicação doart10 da citada Lei. 
5. Ernprol dos impactos da politica publica na comunidade local, o ente deve envidar esforços 
dedicados ao aprirnoramento do planejamento e a efetividade das ações governamentais 
avaliadas mediante o Índice de Efetividade da Gestão Municipal -- IEGM. 
PARECER pRtvio 
Vistos, relatados e discutidos estesdittos,deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Camara,por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigraficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
riirmantn accinarin nnr mainria narlifirarin diriiti rnnfrirma rliqnniMps. nnntirlaQ na KAariirla Pr/Th./ice,.ria o9nn.9Inni na naerd..,-“sr, r. (l)ran,')a a na,ic-N, Me, 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo 1091725— Ptctstaçáõ.de Contas de Executivo Municipal 
Inteiro teor de perecer Pagind 2 de 12.. 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Sr. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, no exercicio de-2019, 
com fundamento no disposto no incise Idoart.45 da Lei Complementar ri. 102/208, c 
no inciso I doart.240 do Regimento Interno do Tribunal —Resolução n. 12/2008; 
II) recomendar ao atual Chefe do Executivo Municipal de Carneirinho que: 
a) observe o disposto na consulta n. 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a 
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, 
excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218,119 e 219) e das aplicações 
constitucionais em Ensino eSande(101, 201, 102, 202), incluidas as fontes 100 e 
200, observando-se ainda a Portaria n. 3992/17 que trata dos blocos de 
fmanciamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 
b) empenhe e pague as despesas com manutenção c desenvolvimento do ensino e com 
ações e serviços públicos de saúde, utilizando somente as fontes de receitas 101 e 
201 e 102 e 202, respectivamente, e movimente os recursos correspondentes em 
conta corrente bancária especifica, com identificação e escrituração de forma 
individualizada por fonte, conforme estabelecido nas normas de regência da 
matéria; 
c) determine ao responsável pelo Controle Interno a elaboração completa do relatório 
de controle interno pertinenteitscontas anuais do Chefe do Poder Executivo do 
Município, conforme estabelecido em ato normativo deste Tribunal, e que não se 
descure do cumprimento das atribuições de acompanhamento dagestic,municipal, 
a tcor do disposto no artigo 74 da Constituição da República, e dos dispositivos 
normativos desta Cone de Contas, bem como de dar ciência ao Tribunal de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento, sob pena de 
responsabilidade solidaria; 
d) execute as estratégias de competência do município visando ao cumprimento das 
metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, arroladas no Anexo da Lei 
n. 13.005/2014, especialmente com a aplicação doart.10, o qual disciplina que "o 
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a 
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, 
metas e estratégias dcste PNE c com os respectivos planos de educação, a fim de 
viabilizar sua plena execução"; 
e) envide esforços focados no aprimoramento do planejamento e na efetividade das 
ações governamentais que impactam na avaliação doLidicede Efetividade da 
Gestic,Municipal (1EGM); 
III)recomendar ao chefe do Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja 
respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao 
contraditório e e. ampla defcsa, nos termos do inciso LV doart.5° da Constituição da 
República, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada,cornexplicitação de 
seus fundamentos, sob pena de nulidade; 
IV) dar ciência do intciro teor do parecer prévio aos presidentes daCamaraMunicipal e do 
Conselho Municipal de Educação a fim de que acompanhem o cumprimento da Meta I 
do Plano NacionaldcEducação (PNE) e ao presidente do Conselho do Fundeb, no 
âmbito local, para que faça o mesmo acompanhamento em relação à meta 18 do PNE, 
adotando as medidas cabíveis em suas esferas de competências; 
mimanin smainsieln new main /la nartifinailei Mahal erinfrimm elinnmuntias rnnIülntnaMarkel. Pmaneiries 92nn3nnn1 nfl RaahlarAn n 119P9fl19 a naIlanialierkinrme 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
TCENG 3) 109 725 • • 3201,3124. 3‘•,dd C.3)0•103; dc uívouninipal 
lit h ot it 
• . , , 
parecur fininun 3 de 12 
ressaltar que a manifestação do Tribunal, em sede de parecer prévio, não impede a 
apreciação posterior de atos relativos ao exercício financeiro em vimide de 
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte 
de Contas sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, 
com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e 
eficácia; 
VI) registrar que os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício 
financeiro devem ser mantidos em arquivo, devidamente organizado, e dispon bilizaclos 
ao Tribunal mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas 
no município; 
VII) determinar o arquivamento dos autos, cumpridas as disposições regimentais, 
especialmente os artigos 238 e 239. 
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Durval Angelo e o Conselheiro Presidente Gilberto 
Diniz. 
Presente à sessão o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães. 
Plenário Governador Milton Campos, 3 de agosto de 202 
GILBERTO DINIZ 
Presidente 
MAURI TORRES 
Relator 
ass?digitalmente do 
ri I mpnfn accinaNn nnr moin tip nnrtiflrnrlr, di nnnfnrmr+ dicnnginnag nnnfirla na Mnd;dfl Prmemina 7911f1.7170 ma 1:2anInrn n n7on19 fi na flnrign NInr 
Tam° 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
1091 oC!‘->ittosdo Etxddutivo Ivitudeipal 
nt or it cnprhio — Pdgind 
NOTAS TAQUIGRAFICAS 
PRIMEIRA CÂMARA — 3/8/2021 
CONSELHEIRO MAURI TORRES: 
I — RELATÓRIO 
Tratam os autos da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Carneirinho, relativa ao 
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Cassio Rosa de Assunção, Prefeito do 
Município,analisadacoinbase nas informações encaminhadas ao Tribunal por meio do Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). 
A Unidade Técnica, na análise contida na peça n. 21, código de arquivo n. 2213325 do Sistema 
de Gestão e Administração de Processos (SGAP), concluiu pela aprovação das contas e pela 
emissão de recomendações ao Chefe do Executivo Municipal. 
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, opinou pela emissão de parecer prévio pela 
aprovação das contasmunicipals,nos termos doart.45, inciso I, da Lei Orgânica do TCE/MG 
cornas recomendações conforme parecer de que trata a peça a 28, código do arquivo n. 
2416039 
E o relatório, em síntese. 
1 — FUNDAMENTAÇÃO 
O § 2° doart.31 da Constituição da Republica, o "caput" doart.180 da Constituição do Estado 
de Minas Gerais e o inciso II doart. 3' da Lei Complementar estadual n. 102/2008 — Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — cstabelecem que compete a csta 
Corte de Contas apreciar as contas apresentadas pelos Prefeitos dos Municípios e sobre elas 
emitir parecer prévio, cabendo àCamaraMunicipal julgá-las. 
Nesse sentido, este Tribunal, por meio da Instrução Normativa n. 02, de 29 de novembro de 
2017, disciplinou a prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal 
referentes ao exercício financeiro de 2017 e seguintes. 
O art.2° da mencionada Instrução Normativa preconiza que, para fins de emissão de parecer 
prévio, as contas anuais serão analisadas com base nas informações enviadas por meio do Sicom 
e nos resultados de outros processos sujeitos à apreciação deste Tribunal que puderein repercutir 
nessa apreciação. 
O Sicom é uma solução tecnológica, aprovada pela Resolução n. 7, de 27 de abril de 2011, 
regulada pela Instrução Normativa n. 10, de 14 de dezembro de 2011, mediante a qual os 
municípios mineiros encaminham informações necessárias para que o Tribunal cumpra sua 
missão constitucional de fiscalização. 
Para tanto, o Sicom é alimentado periodicamente com infonnagiles sobre os instrumentos de 
planejamento (Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei 
Orçamentária Anual — LOA, incluindo a integra dos textos dessas Leis) e da execução 
, orçamentaria e financeira dos municípios, as quais são consideradas na prestação de contas 
anual do chefe do Poder Executivo municipal. 
As ações de controle externo são orientadas por critérios de materialidade, risco, relevância e 
oportunidade e planejadas sob o influxo dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade do 
controle, dentre outros, conforme estipula oart. 226 do Regimento Interno do Tribunal — 
Resolução n. 12, de 17 de dezembro de 2018. 
-nmonfn anninarin nnr ninin ,in ifirarin rhr,I rnnfnrrna d,nr,irnn rnnh,r1çn Marlida Prnvigaria 22flfl 2/7flfll na PocnillPrf ri n919n1 no nn.r.k. 
e 
TRIBUNAL DE coNTA Do ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo 10917'25 — Preslacittr tkCombdo Exte:utivo Municipal 
Inteiro teor do parecer prévio — Ptigina S. de 12 
Nesse sentido, esta Corte de Contas otimizou a análise das prestações de contas dos municípios 
referentes ao exercício financeiro de 2019, restringindo-a ao escopo definido na Ordem de 
Serviço Conjunta n. 2, de 18 de dezembro de 2019, a seguir transcrito: 
Art. I° Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de 
contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 
2019, o seguinte escopo: 
I - cumprimento do índice constitucional relativo is ações c serviços públicosdcsaúde; 
II - cumprimento do indice constitucional relativo i manutenção e desenvolvimento chi - 
ensino; 
III - cumprimento dos limites de despesas com pessoal, fixados nosarts. 19 e 20 da Lei 
Complementar n. 101, de 2000; 
IV cumprimento do limite definido noart. 29-A da Constituição da República para 
repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal; 
V - cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII doart. 167 da Constituição 
da República e nosarts. 42 e 43 da Lei n. 4.320, de 1964, quando da abertura de créditos 
adicionais; 
VI - cumprimento das disposições previstas no inciso II doart. 167 da Constituição da 
República e noart. 59 da Lei n. 4.320, de 1964, quando da execução dos créditos 
orçamentários c adicionais; 
VII - cumprimento das disposições previstas no parágrafo único doart. 8° e inciso I do 
art. 50, ambos da Lei Complementar n. 101, de 2000, para os recursos vinculados a 
finalidade especifica; 
VIII - observância do disposto no Anexo I da Instrução Normativa n. 4, de 2017, no que 
se refere ao encaminhamento do Relatório de ControleIntern*. 
Art. 2° 0 Tribunal, no âmbito do processo de prestação de contas anual do chefe do Poder 
Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019, acompanhará o 
cumprimento das metas 1 c 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal 
u. 13.005, de 2014, quanto El: 
1 - universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco 
anos de idade; 
II - ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, nominim, 
50% (cinquenta por cento) das crianças de até três anos de idade; 
ill - observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da 
educação básica pública, nos termos do inciso VIII doart. 206 da Constituição Federal c/c 
o (i 1° doart. 2° da Lei Federal n. 11.738, de 2008. 
Art. 3° Os resultados obtidos pelos municípios no Índice de Efetividade da Gestão 
Municipal - IEGM integrarão o relatório técnico elaborado sobre as comas do chefe do 
Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019. 
Isso posto, delimitados os contornos em que o Tribunal emite o parecer prévio ao julgamento 
das contas pelo Orgão Legislativo, passo ao exame das contas. 
A propósito, antes dessa analise, desde já recomendo ao Poder Legislativo Municipal que 
assegure o contraditório e a ampla defesa quando do julgamento das contas, em obediência ao 
inciso IN doart. 5° da Constituição da Republica, sem prejuízo de proferir decisão motivada a 
respeito da aprovação ou rejeição das contas. 
Da Execução Orçamentária 
0 orçamento municipal relativo ao exercício financeiro de 2019 foi aprovado pela Lei n. 1462, 
de 21 de dezembro de 2018, que estimou receitas e fixou despesas em R$ 46.608.934,46 e 
limitou a abertura de créditos adicionais em 7%. Posteriormente, em 12/09/2019, a Lei n. 1505 
(Lei de Alteração Percentual) alterou o limite para abertura de créditos adicionais para 20% o 
qual foi considerado na análise técnica. 
smainarin nnr main ela narlifiriarin Anibal mamma rlitrincimiaa enntirlaa no Mewling, Penal/atria /91111.9i2flill naPaenlimlin n narmaiarta 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo 1091725— Pre:acre) deConies du Executivo Municipal TCEmo laieircitcor do parecer prévio — Nina 6tic12 
O Orgiio Técnico, em sua análise, concluiu que não foram abertos créditos adicionais 
(suplementares e especiais) sem cobertura legal e scm recursos disponíveis, de sorte que restou 
atendida a prescrição dosarts.42 e 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e o parágrafo 
único doart.8° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF). 
Apurou, mais, quenit,foram empenhadas despesas além do limite dos créditos orçamentários 
autorizados, evidenciando, desse modo, o cumprimento doart.59 da Lei n. 4.320/1964, do 
inciso 11 doart.167 da Constituição da Republica e do parágrafo único doart.8° da Lei 
Complementar n. 101/2000. 
Quanto is fontes de recursos utilizadas para abertura de créditos suplementares e especiais, a 
Coordenadoria Técnica assinalou que foram utilizadas fontes incompativeis para os recursos 
vinculados a finalidade específica, equivalendo a dizer que não foi observado o disposto no 
parágrafo único doart.8° e no inciso 1 doart.50, ambos da Lei Complementar n. 101/2000, e 
as diretrizes estabelecidas por este Tribunal nas Consultas n. 873.706 e n. 932.477, de relatorias 
dos Conselheiros Claudio Terra° e WanderleyAvila,respondidas nas sessões plenárias dosdias 
20/6/2012 e 19/11/2014, respectivamente. 
Diante do exposto e em consonância com a Unidade Técnica recomendo ao Gestor a 
observância daconsultsn. 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a aberturadccréditos 
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB 
(118, 218,119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), 
incluidas as fontes 100 e 200,observando-se ainda a Portaria n. 3992/17 que trata dos blocos de 
financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Tendo em mira que a execução orçamentaria do município, nos pontos ora examinados, 
conforma-se aos comandos da Lei n. 4.320/1964, da LRF c da Constituição da República, 
ratifico o estudo da Unidade Técnica. 
Do Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal 
O montante de recursos repassados pelo Executivo ao Legislativo Municipal, no total de 
R$ 2.324.910,23, correspondente a 7% do somatório da receita tributaria e das transferências 
previstas no § 5" doart.153 e nos arts.158 c 159 da Constituição da Republica, efetivamente 
realizado no exercício anterior, equivalente a R$ 33.213.003,33, e, portanto, atende ao limite 
estabelecido noart.29-A da Constituição da Republica. 
Diante do exposto, corroboro a análise da Coordenadoria Técnica. 
Da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
O município aplicou recursos da ordem de R$ 10.117.846,27 na manutenção e desenvolvimento 
do ensino, correspondente a 26,47% Receita Base de Cálculo (RBC), isto é, R$ 38.219.015,57, 
de modo que ficou configurado o cumprimento do piso de 25% exigido no art.212 da 
Constituição da Republica e na legislação de regência da matéria. 
Ao tempo em que chegou a essa conclusão, a Unidade Técnica teceu as seguintes considerações 
acerca da movimentação dos recursos empregados na manutenção e desenvolvimento do 
ensino: 
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados 
recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 3.885-5, 4.861-5 FPM, 5.560-3 
Ensino e 6.567-6 1T131. Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados corno 
aplicação cm Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam 
tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes itReceita Base de Cálculo (RBC) 
doe tenham recebido transferincias dessas contas 
rti martin nnr Malt) da radian:win elinibgl mantra* Akin...derma rm. Wee no Umilthe Draeõeatea lltin OMNI. g.nntnng — n—t-g 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
NOWSSO 1091725 Presraiião Je Comas do lixecutivo ManiciPal : 
illitiTO teor do parecer privio— Nina ide 12 
E na sequência das sobreditas considerações, a Coordenadoria Técnica apresentou proposta de 
encaminhamento para que o Tribunal recomende ao Chefe do Executivo Municipal a adoção 
dcmedidas voltadas ao aperfeiçoamento do controle e acompanhamento da execução 
orçamentária e financeira. A conferir: 
As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes 
de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em 
conta corrente bancária especifica e serem identificados e escriturados de forma 
individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros 
utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e 
Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I doart.50 daLC 
n. 101/2000 c §§ 6° e8° doart.1° da INTC n. 13/2008. 
Acolho a citada proposta de encaminhamento e recomendo ao Chefe do Executivo Municipal 
que dirija determinação a seus subordinados hierárquicos para que coloquem em pratica a 
sugestão da Unidade Técnica deste Tribunal. 
Das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
O município aplicou o valor de R$ 8.884.489,41 nas ações e serviços públicos de saúde, 
equivalente a 23,72% da RBC, a saber, R$ 37.454.257,01, de maneira tal que ficou 
caracterizado o cumprimento do mínimo de 15% estabelecido nas normas reguladoras da 
matéria. 
Paralelamente a essa conclusão, a Unidade Técnica teceu as seguintes considerações a respeito 
da movimentação dos recursos alocados nasviese serviços públicos de saúde: 
Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados 
recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 188-9FMS15%, 3.385-5, 4.861-
5FPM,6.567-6 1TBI e 624.047-8. Ressalta-se que esses pagamentos foram considerados 
como aplicação cm Ações e Serviços Públicos de Saúde(ASPS),uma vez que denotam 
tratar-se de contasrepresentativesde recursos pertinentes is Receita Base de Cálculo (RBC) 
e/ou tenham recebido transferências dessas contas. 
E em scguida a tais considerações, apresentou proposta de encaminhamento voltada ao 
aprimoramento dos mecanismos de controle e acompanhamento da execução orçamentaria e 
financeira. Vejamos: 
Recomendações: 
As despesas comASPSdevem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de 
receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta 
corrente bancária especifica c serem identificados e escriturados de forma individualizada 
por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom 
estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom 
n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990,LCn. 
141/2012 c/c osarts.2°, §§ 1° e 2° e 8°, da INTC n. 19/2008. 
Corroboro a transcrita proposta de encaminhamento e recomendo ao Chefe do Executivo 
Municipal que dirija determinação a seus subordinados hierárquicos para que coloquem em 
prática a sugestão do Orgáo Técnico deste Tribunal. 
Quanto ao comando inserido no capuz doart.25 da Lei Complementar n. 141, de 13/01/2012, 
a analise técnica ressaltou que não houve valor residual a ser aplicado em 2019, proveniente do 
não atendimento do limite mínimo legalmente exigido no exercício anterior, Relatório de 
Conclusão PCA — peça n. 21, pigina 27. 
mmonin atainann not main eta ratlifiraeln 'MAMA ennentina iiimmelma matins* naMortirin OrrniaxA“e Infinfimaing .... 
TCEnic 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo 1091725 - Prostaclitt de Contas do Executivo Municipal 
Inteiro teor do parecer prtvio - Ptigina 8 de 12 
Dos Gastos com Pessoal 
Em virtude do disposto nos ** 5° e 6" doart.1° da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019, a 
Unidade Técnica adotou duas abordagens para análise do cumprimento dos limites de despesas 
com pessoal, preconizados nosarts.19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000, para evidenciar 
o impacto no cálculo desses limites. 
A primeira abordagem considerou o valor da Receita Corrente Liquida (RCL) efetivamente 
arrecadada pelo Município no exercício. 
A segunda, por vez, acresceu ao total da RCL do exercício os valores devidos pelo Estado de 
Minas Gerais ao Município, relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica (Fundeb), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (1CMS) 
ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), utilizando-se as informações 
disponibilizadas pelo Estado e pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), nos termos 
do acordo firmado em 4 de abril de 2019,corna intermediação do Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais (T.IMG), confrontados com os valores recebidos pelo município, informados por via do 
Sicom. 
No primeiro caso, o Órgão Técnico apurou RCL de R$ 47.075.441,77, e, com base nesse valor, 
concluiu que os montantes da despesa com pessoal, no exercício, executados pelos Poderes 
Executivo e Legislativo e pelo Município foram, respectivamente, de 45,54%, 3,99% e 49,53% 
da RBC, atendendo, dessa forma, os limites percentuais estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do 
incisoilldoart.20 e no inciso III doart.19 da LRF. 
No segundo caso, a Coordenadoria Técnica levantou RCL ajustada de R$ 48.125.912,82, isto 
6, acrescida dos repasses do ICMS (R$ 864.096,86) e do IPVA (R$ 186.374,19) e liquida da 
contribuição ao Fundeb, e assinalou que os montantes da despesa com pessoal, no exercício, 
realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo c pelo Município, foram, respectivamente, de 
44,55%, 3,90% e 48,45%, satisfazendo, portanto, os limites legais retro citados. 
Considerando que a redução da receita não impactou os limites legais estabelecidos na LRF 
para os gastos com pessoal, evidenciando que o município logrou êxito na gestão dos recursos 
disponíveis, ratifico os percentuais apurados pela Unidade Técnica com base na RCL calculada 
com base nos dados encaminhados via Sicom a este Tribunal, isto é, decotada dos ajustes dos 
repasses do Fundeb, ICMS e IPVA. 
Do Relatório de Controle Interno 
O órgão Técnico desta CortedcContas apontou que o relatório de controle interno apresentado 
abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art.2°, capuz e 
* 2°,art.30, § 6° cart.4°, caput, todos da Instrução Normativa n. 04, de 29 de novembro de 
2017. 
Diante do exposto, corroboro a analise da Coordenadoria Técnica c recomendo ao responsável 
pelo Controle Interno do Município que não se descure do cumprimento das exigências contidas 
cm dispositivos legais e em normativos deste Tribunal de Contas, bem como do 
acompanhamento da gestão municipal, a teor do que dispõe o § 1° do art.74 da Constituição da 
República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade 
Das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) 
0art. 2° da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 estabelece que este Tribunal, no âmbito do 
processo de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao 
exercício financeiro de 2019, acompanhará o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional 
I • 
aiminarin memainela earlifirmin Menial ennfewma clitnminTatennliclac na Marlitia Pent/Wirth. 291111-2/X1111 na RactilsirAn n ror)oll.s na riammin 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
10911125 Prod ggg;gig g gigg Coligas do 
lrtidingiggo, do pdrocer prigvid -- gggggiugg 9 do g ICENc 
de Educação (PNE), aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que 
estabelece diretrizes, metas c estratógias para a politica educacional do pais noperiod°de 2014 
a 2024. Confira-se: 
Art2° 0 Tribunal, no âmbito do processo de prestação de contas anual do chefe do Poder 
Executivo Municipal, refcante ao exercício financeiro de 2019, acompanhara o 
cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal 
a 13.005, de 2014, quanto a: 
— universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de guano a cinco 
anos de idade; 
II — ampliação da oferta de educação infantil cm creches do forma a atender, no minimo, 
50% (cinquenta por cento) das crianças de ate três anos de idade; 
I — observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da 
educação basica pública, nos termos do inciso VIII doart. 206 da Constituição Federal c/c 
o § 1° doan 2° da Lei Federal n. 11.738, de 2008. 
Conforme se depreende da analise da Unidade Técnica, o .unicípio em epígrafe encontra-se 
a seguinte situação em relação ao cumprimento das metas e 18 do PNE: 
Meta Descrição da Meta Situação 
I—A Universalização da educação infantil 
na pré-escola para as crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 
2016 
Não houve cumprimento integral da meta 
estabelecida para o exereicio de 2016, 
tendo sido alcançando, até o exercício de 
2019, 74,60% do estipuladoernlei, o que 
corresponde a 188 crianças matriculadas 
num universo de 252 
1—B Ampliação da oferta de educação 
infantil em creches de forma a atender, 
nominim°,50% (cinquenta por cento) 
das crianças até 3 (três) anos de idade, 
até 2024 
Até o exercicio de 2019, o município 
alcançou 26,87% da meta, atendendo o 
percentual estipulado em lei, uma vez 
evidenciada matricula de 122 crianças 
num universo de 454 
18 Observância do piso salarial nacional, 
definido em lei federal para os 
profissionais da educação basica 
pública 
0 valor de R$ 1.630,00 foi pago pelo 
municipio, em 2019, aos profissionais da 
educação basica (creche), da pré-escola e 
ao ensino fundamental do 1" ao 5", não 
observando, apés atualização de 4,17% 
autorizada pelo MEC, o piso nacional 
definido para o exercicio, de R$ 2.557,74, 
para a carga hordria de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Diante do estágio de cumprimento das metas 1—A c 18 do PNE, a Unidade Teeca apresentou 
as seguintes recomendações: 
Recomendações: 
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 [A] do PNE dentro do prazo 
estabelecido cm lei, recomenda-se ao gestor municipal adotar politicas públicas que 
viabilizem o cumprimento da mesma. 
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal a 
11.738, de 2008, atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, este Orgão Técnice 
recomenda ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o piano de 
carreira dos profissionais da educação basica pública tome como referencia o piso salarial 
nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela 
Lei Federal n. 13.005, de 2014. 
rr smc•nfn occinarin nnrmom cio rortifirnrin dinitol r.nnfnrmo dinnirfSo rnnlidac na NAArlida Prm ióri 920n-2/2nn1 no Poqnhinhr% n n9/9n 9 4% naflr.rie r, kleNren, 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procso 1091725 iVO Mairicipa 
illtr;f0 ten da 12 
Consorcio-me ao estudo da Unidade Técnica e recomendo ao Chefe do Executivo Municipal o 
pleno cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, mediante a execução das 
estratégicas de competência do municipio estabelecidas no Anexo da Lei n. 13.005/2014, 
especialmentecorna aplicação de seuart.10, o qual disciplina que "o piano plurianual, as 
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municipios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações 
orçamentarias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e cornos 
respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução". 
Do Índice de Efetividade daGestic,Municipal — IEGM 
0art. 3' da Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 estipula que os resultados alcançados pelos 
municípios no Indice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) integrarao o relatório técnico 
elaborado sobre as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício 
financeiro de 2019. 
A implementação do IEGM no âmbito do Tribunal foi aprovada pela Resolução n. 6, de 24 de 
agosto de 2016, em contexto caracterizado pela busca do aprimoramento e da avaliação 
petiOdica da gestão e das políticas públicas. 
O IEGM é obtido de questionários estabelecidos pela Rede Nacional de Indicadores Públicos — 
Rede Indicom, respondidos pelos municípios mineiros por meio do Sicom, c propicia a medição 
do desempenho em 7 (sete) dimensões de atuação: Planejamento, Gestão Fiscal, Saúde, Meio 
Ambiente, Educação, Proteção das Cidades, Tecnologia da Informação e Sustentabilidade. 
Depois da ponderação das notas alcançadas nessas dimensões, calculada conforme metodologia 
única, adotada nacionalmente, o município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado, 
que obedecem aos seguintes critérios: 
NOTA FAIXA CRITÉRIO 
A Altamente efetiva IEGM com pelo menos 90% da notamaximae, no 
minimo, 5indicescomponentes com nota A 
BH Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da notamaxima 
B Efetiva MGMentre 60,0% e 74,9% da nota máxima 
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima 
C Baixo nível de adequação IEGM mcnor que 50% 
No casoernexame, a Unidade Técnica do Tribunal, com base nas informações do Sicom, 
elaborou a tabela a seguir, que contem a serie histerica dos resultados dos 7 (sete) indicadores 
do IEGM do rnurucipio de Carneirinho: 
nrEimpnfn flRRnnr4n nnr moin cm reartrfirnrin rinitnI rnnfnrmn rlinnncirflac rnntiriag naMnrIid Prnvichnn 99nn.919rin Prenlitra'n n nonnio nfl naríoan run 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo 10917:5 — Presigilo de L.-3111u do Executivo Municipal 
Intefro teorfin paro:o. previn — Página 11 de 12 
DIMENSÃO- 2015 : 2016 . 2-017 ' ' 2018 -2019 
, 
1-Amb C+ C C C C 
i-Cidade C C C C C 
i-Educ C+ C+ C+ C 13 
i-Fiscal Cl- 13 B Es 8+ 
i-Gov11 c 5+ o e B 
i-Planeiamento C+ B+ B+ C+ C 
i-Sathie C B B+ B+ B 
Resulted°final C e B CI" C+ 
Constata-se, portanto, que o município obteve nota "C+" no resultado geral dos sete indicadores 
do IEGM, correspondente A faixa "em fasedcadequação" mantendo o resultado do exercicio 
antecedente ao ora examinado. 
A Unidade Técnica, em seu estudo, dcstacou que o Tribunal, ao "apresentar os resultados do 
IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder 
Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os 
resultados das ações da gestão pública , possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação 
de prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao 
evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as demandas da 
sociedade". 
Em vista o exposto, afigura-se imperioso que o município reoriente sua ação com vistas a 
assegurar a eficácia e efetividade das políticas públicas nas dimensões que compõem o IEGM. 
Dito isso, recomendo ao Chefe do Executivo Municipal que envide esforços focados no 
aprimoramento do planejamento e na cfetividade das ações governamentais que impactam na 
avaliação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM. 
III—CONCLUSÃO 
Diante do exposto na fundamentação, com amparo no inciso I doart.45 da Lei Complementar 
n. 102/2008 c no inciso I doart.240 do Regimento Interno do Tribunal, voto pela emissão de 
parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Cássio Rosa de 
Assunção, Prefcito Municipal de Carneirinho, referentes ao exercício de 2019. 
Recomendo ao atual Chefe do Executivo Municipal de Carneirinho que: 
a) observe o disposto na consulta n. 932477/1 4 deste Tribunal de Contas que veda a abertura 
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do 
FUNDEB (118, 218,119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 
102, 202), incluidas as fontes 100 e 200, obscrvando-se ainda a Portaria N. 3992/1 7 que trata 
dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 
b) empenhe c pague as despesas com manutenção c desenvolvimento do ensino e com ações e 
serviços públicos de saúde utilizando-se somente dai. fontes de receitas 101 e 201 e 102 e 202, .
respectivamente, e movimente os recursos corresporidentes cm conta corrente bancária 
especifica,cornidentificação e escrituração de forma individualizada por fonte, conforme 
estabelecido nas normas de regência da matéria; 
c) determine ao responsável pelo Controle Interno a elaboração completa do relatório de 
controle interno pertinente as contas anuais do IChefe do Poder Executivo do Município, 
innontinnin anninnein new mnis An nnelignsoln Flesh sl tan, eliennee/leir nnal:Aea no lUeedele bra WeArie 111111-1/911111 no PaeninniSn n nonnio o nos rhonint Nnrrns 
e—st 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo 1091725— Neste de Contas do Executivo Municipal 
Inteiro teor do parecer *via — Página 12 de 12 
conforme estabelecido em ato normativo deste Tribunal, c que não se descure do cumprimento 
das atribuições de acompanhamento da gestão municipal, a teor do disposto no artigo 74 da 
Constituição da Republica, e dos dispositivos normativos desta Corte de Contas, bem como de 
dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomar 
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária; 
d) execute as estratégiasdccompetência do município visando ao cumprimento das metas 1 e 
18 do Plano Nacional de Educação, arroladas no Anexo da Lei n. 13.005/2014, especialmente 
com a aplicação de seuart.10, o qual disciplina que "o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estadas, do Distrito Federal e dos 
Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias 
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos pianos de 
educação, a fim de viabilizar sua plena execução"; 
e) envide esforços focados no aprimoramento do planejamento e na efetividade das ações 
governamentais queimpact= na avaliação do Índice de Efetividade daGestic,Municipal — 
MGM; 
Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja respeitado o 
devido processo legal, assegurando ao responsivel o direito ao contraditório e a ampla defesa, 
nos termos do inciso LV doart.50 da Constituição da República, devendo a decisão proferida 
ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade. 
De-se ciência do inteiro teor desce parecer aos presidentes da CamaraMunicipal e do Conselho 
Municipal de Educação a fim de que acompanhem o cumprimento da Meta I do Plano Nacional 
dcEducação e ao presidente do Conselho do Fundeb, no âmbito local, para que faça o mesmo 
em relação à meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em suas esferas de competências. 
Registro que todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício 
financeiro em tela devem ser mantidos em arquivo, devidamente organizado, e disponibilizados 
ao Tribunal mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas no 
município. 
Ressalto que a manifestação deste Colegiado, em sede de parecer prévio, não impede a 
apreciação posterior de atos relativos ao exercício fmanceiro em cartaz, cm virtude de 
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de 
Contas sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque 
no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. 
Cumpridas as disposições regimentais, em especial os artigos 238 e 239, arquivem-se os autos. 
CONSELHEIRO DURVAL ANGELO: 
De acordo. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTODIM: . 
Também estou de acordo. 
APROVADO 0 VOTO DO RELATOR, POR UNSIIDADE. 
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUMARAES.) 
dds/SR 
• •••• • et • ... a• .11 . 4.1 ... ••.•• • 4. 4•4. "Inn nnnni DennInnen n liOnf119o nnbnnidin Nnrent 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coorderiadoria de Pós-Deliberação 
Ac. Roja Gabáglia,if1315—Bohm)Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-2 184/2185 
Oficio n.: 18285/2021 
Processo n.: 1091725 - ELETRÔNICO 
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021. 
Excelentíssimo Senhor 
VVillian Martins Maia 
Prefeito Municipal de Carneirinho 
Senhor Prefeito, 
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, c nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo imico, inciso Ida Rcs. 12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Municipio, na Sessão do dia 03/08/21, e, disponibilizado no Didrio 
Oficial de Contas de 19/08/21, referente ao processo acima epigrafado, para conhecimento e, se 
necessário, adoção das providências apontadas. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acordãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tee.m g.govbr/Processo. 
Na oportunidade, alerto V.Ex.'da obrigaLoriedade do cumprim to das Metas 
estabelecidas no Plano Nacional de Educação. 
Respeitosamente, 
Gio ana Lameirinhas Arcanjo 
Coordenadora 
(assinado eletronicamente) 
all 
COMUNICADO itmroRrAXTE 
As defesas, atendimento a diligêndas, respostasftinfirm:03es e recursos relativos a processos fisicos eel 
encaminhados pelo sistema e-TCE,disponii,el no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais e 
Cadastre-se no sistemaPUSHe acompanhe seu processo— www.tce.mn.nov.hr 
osdarer&s 
ia/quer caso 
'flfl flIflflfl1 r>aag, n toot o ana o6e, NI, 
RTBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av.RajaGabaglia, n°1315— Bairro Luxemburgo 
Edollonzonte/M0— CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-2576 
Oficio n.: 18293/2021 
Processo n.: 1091725- ELETRÔNICO 
Belo Horizonte,15 de outubro de 2021. 
A(o )Senhor(a) 
Presidente do FLJNDEB do Município de Carneirinho 
Senhor(a) Presidente, 
Cientifico V. S.' do parecer prévio emitido na Sessão do dia 03/08/21, e, 
disponibilizado no Didrio Oficial de Contas de 19/08/21, sobre as contas desse 1V1unicipio, para 
adoção de medidas cabíveis, na esfera de suas atribuições, ao cumprimento da Meta 18 do PNE. 
Informo-lheclue os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acordãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www, tcc. mg. gov.br/Processo. 
Atenciosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo 
Coordenadora 
(assinado eletronicamente) 
COMUNICADO IMPORTANTE 
As dejasas, atendimento a diligências, re.spostas a intimações e recta...sits relativos a processos,fisiees e elefronicos deimistocar 
entaminhadaspeltssistema disponirel no portal do 1.,-ibuital,ficando dispensado o envio dosoriginalsem qualquer 
caso. 
"•" • ' 
00r111_,P)(1114 r,o Doonli loeo r. Nonni" no floe., 6", Nirorn 
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av.RajaGabáglia, n°1315 —13aitto Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG — C'EP 30.3R0-435 
Tel.: (31)3348-2576 
Oficio n.: 18296/2021 
Processo n.: 1091725- ELETRON 
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021. 
Ao Senhor 
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cameiri 
Cientifico V. S." do parecer préviq emitido na Sessão do dia 03/08/21, e, 
disponibilizado no Didrio Oficial de Contas de 19/08/21, sobre as contas desse Município, 
referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para que acompanhem o 
cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acorddos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
w.tee.mg.gov.br/Processo. 
Atenciosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo 
Coordenadora 
(assinado eletronicamente) 
COMUNICADO IMPORI ANTE 
As defecas, atendinterdo a diligancias, respentas a intimovies e reclusesrelativos a processes(Woose eletrimicas devemo ser 
etteaminhados pela sistema e-ICE, dispontrel no portal do Iribunal, Jimmiedispensado o envio dosoriginalsem qualquer 
caso. ^ • e 
nnnn Daonli rat, rt 1-1,/,f1 0 a rlanican 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
PESQUISA NO SGAP 
Realizadas pesquisas junto ao Sistema Gerencial de Administração de Processos, 
SGAP, não foi registrada, até as 08h 00min, do dia 15/10/21, documentação relativa aos 
presentes autos, encaminhada pelo(s) responsavel(eis)/interessado(s)/proeurador(es). 
Antônio Lucas Lacerda 854-8 
CERTIDÃO 
Certifico que a deliberação de 03/08/21, disponibilizada no "Diário Oficial de 
Contas" de 19/08/21, transitouernjulgado em 06/10/21, considerando a contagem em dias ()leis 
em cumprimento a. decisão do Agravou. 1024741. 
Giovana Lameirinhas Arcanjo 
Coordenadora 
all 
flonn_r> Kann a no Oaonli Ira" n ',Ai o 1-Voricen Klew 
Processo n.: 1091725 
Data: 15/10/2021 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres 
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL N° 1091725 
CERTIDÃO 
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 
19/08/2021, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes. 
DEBORA CARVALHO DE ANDRADE - TC 2782-8 
(assinada déglialnicate) 
nntin_wonn Waco-,II cob' 11')/9111')nacricoiro NI 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Diretoria de Controle Externo dos Municípios 
Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais 
Processo: 1091725 
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal 
Município: Carneirinho 
Exercício: 2019 
Tratam os autos da PrestaçãodcContas do Sr. Cassio Rosa de Assunção, Prefeito 
Municipal de Carneirinho, exercicio de 2019, que retomam a esta Coordenadoria, para 
manifestação sobre a repercussão nos itens de análise da prestação de contas, diante da nova 
consolidação de contas motivada pela substituição de dados no SICOM, nos termos do despacho do 
Relator (peça 23 - arquivo 2222299). 
Na análise inicial da Prestação de Contas (peça 21 - arquivo 2213325), esta Unidade 
Técnica, face ao escopo de analise previamente definido pelo TCEMG (Ordem de Serviço n. 
02/2019) não constatou irregularidades, propondo a aprovação das contasernconformidadecorno 
disposto no inciso Idoart.45 da Lei Complementar n. 102/2008. 
Por meio do oficio protocolizadocnesta Corte de Contas sob oii90.0025.0900.2020, o Sr. 
Genomar Tiago de Araujo, Presidente (Id...Camara Municipal de Carneirinho, solicitou a substituição 
de dados no modulo Acompanhamento Mensal, referente ao exercicio de 2019, motivado pela 
constatação de divergências de informações no Relatorio de Gestão Fiscal (peça 2 - arquivo 
2205870). 
Após exame dos dados das remessas substitutas, conforme relatorio (Comparativo PCA 
Anterior x PCA Atual Substituta) extraído da PCA/Analise, verificou-se que as alterações 
efetuadas pelo gestor responsivel não importaram na análise inicial realizada, sendo mantidos 
os valores e percentuais apurados naquela oportunidade. 
Ante o exposto, considerando que as alterações efetuadas não impactaram no escopo de 
analise da Prestação de Contas do Municipio de Carneirinho, ratificamos o nosso estudo inicial 
(peça 21- arquivo 2213325). 
;6‘. consideração superior. 
CACGM 29/04/20121 
Isabel Andrade Silva Pinto Felipe Henrique Mendes de Souza 
Analista de Controle Externo Coordenador em exercicio 
TC— 1461-1 TC — 3279-1 
Iocumento assinado por meio de certificado dipal, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resoluçáo n.02/2012 e na Decisao Norm. 
.05/2011 Os normativos mencionados e a validade das assinaturaspodrao ser verificados no endereço wwitiatce.ing.gov.br, código verificador n. 2406117 
MEJNICI PAL DE C 
CNN 26,042372/0001-27 
Oficio '3:91/2021-GP/CM 
Carneirinho/MG, 22 de novembro de 2021. 
A Sua Excelência o Senhor 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Cameirinho4ifiG 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a VosSa 
Excelência que o parece: previo do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerias emitido pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. 
Cássio Rosa Assunção, Prefeito Municipal, no exercfcio financeiro de 2019, 
encontra-se nesta Casa para ser apreciado pelo nobre vereadores, noprode 
120 dias a contar do dia 16/11/2021 em que houve o protocolo. 
Na oportunidade comunicamos que fica aberto o prazo para 
apresegar,cie considerações oue se fizerem necessaria quanto ao parecer 
prévio- processo 1091725 -eletrônico disponível no endereço eletrônico 
procc,s5o. 
Atenciosamente, 
Getcotnar Tiago de Ara tlio 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
FoneiTax. (34) 3454- !275 - secretaria(acnicw-neirieho.ree.gov.br—Site: www.carneirinho.melete.hr 
Parecer Jurídico 
Autoria: Legislativo Municipal 
EMENTA.- Parecer Jurídico n° 01/2021. 
Projeto de Legislativo n° 01/2021 — Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, relativas ao Exercício de 2.019. 
SÚMULA 
1. Trata-se do Projeto de Legislativo daCamaraMunicipal sob o n° 01/2021, de 
origem do Própria, o qual "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de 
Carneirinho, relativas ao Exercício de 2.019". 
2. 0 objeto do presente Projeto de Lei, cinge nas Orientações Aprovam as Contas 
da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de 2.019, estando 
implícito os limites constitucionais e legais referentes a educação, à saúde, aos gastos 
com pessoal e ao repasse de recursos à Câmara Municipal. 
3, 0 subsidio legal encontra-se respaldo na Lei Orgânica Municipal, o Regimento 
Interno e na nossa Carta Magna —art,31, § 1°. 
ANALISE JURÍDICA 
4. A iniciativa da matéria afeta ao referido Projeto de Leisubexamine, é de competência exclusiva 
do Chefe do Poder Legislativo Municipal, tendoernvista que, o Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, deu provimento integral da prestação do ano referido. Ergo, esta nobre casa de 
legislativa, vem, subsidiar, noart.30, itemIIIda Lei Orgânica Municipal eart. 39 e seussub-itens 
do Regimento Interno. 
CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°01/2021, que 
"Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, 
relativas ao Exercício de 2.019". 
De tal sorte, SMJ, é o Parecer pela Possibilidade Jurídica, da 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. 
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 06 de Dezembro de 2021. 
RO MANOEL DE QUEIROZ 
ADV. OAB/MG No 127298 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÂO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/202 
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercicio de 
2019. 
AUTOR(ES): 
Comissão de Finanças e Orçamento 
VOTAÇÃO Com emenda 
sim( ) não ( ) Para rejeitar o parecer 
prévioEleven)2/3 dos 
membros da Casa( Art197, 
§ 6°, I RI,art30, VII, a) 
DAIA DE PROTOCOLO 
25/11/2021 
PARECER ASSESSORIA JUR1DICA EM 
0
0
64,12/021 
200 Reunião Ordinária 
ORDEM DO DIA DASIJI•JJA,0 ES) 
tz___ 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 00 RI. 
Entregue A. Comissão 
Pres: Maria 
LJRF em . / j?._/J Visto do 0/ 4,77,7 Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relatorern $&/ I Visto do Relator: 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão 
Pres: Maria 
LJRF em (7 0 X--) Visto do 
Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao 
Erica dcSouza 
Relator ema2-1 f,/ 9,1 Visto do Relator' 
Queiroz tas- a 
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado dVitação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: 5eorpleit(i.esattuotrinit,o.iog,kg.br — lSite: uttxtusttnotoirinho,yo,2„„tçst,or 
C1PAL DE C 110 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.": 01/2021 
Camara Muni 1 de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seaelarlar;i111s8pyleirlp h %In a:jog.hr—Site: lyy,!...:wtegngirj.p.hp,..nyz.l.ggjly, 
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas 
ao Exercício de 2019. 
AUTOR(ES): Comissão de Finanças 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projetoernepígrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito decidi pela aprovação do Projeto como se encontra redigido, 
consequentemente aprovando as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao 
exercício de 2019. 
Câmara nicipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Conti-6.6o Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção A. 
Relator Ericade Souza Queiroz 
.1. 
a 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600. Jardim Planalto, Ca eirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: snreinria(Mearneirinho.mu.leg.br—Site: www carneirinhosngleg,br 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2020 
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas 
ao Exercício de 2019. 
efeitura Municipal de 
AUTOR(ES): Comissão de Finanças 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a materia aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relaoremitem seu voto: 
Favordvel Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
Ge l,, 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
, 
C1PAL DE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Camara M cipal de Carneirinho, 07 de dezembro de 2021. 
ar Tiago de Araujo 
sidente daCamara 
Ge 
DECRETO LEGISLATIVO N° 73/2021 
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, relativas ao Exercício de 
2019. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2019, urna vez que o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de Carneirinho Cássio 
Rosa Assunção, no Exercício de 2019. 
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na datadcsua publicação. 
PUBUCAÇÃO 
',aka le Lb) n 
001 Athol* nos Moo do Piet; o awn Mot 
rIOS %MIN *0 art 23, do 14 Onlinica Mania* 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariigfisarneirinhomialea.br — Site: www.cameirinho.mg, b 

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