CIPAL DE C
CNPJ 26.042572/0001-27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NI' 02/2021
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, Mativas no Exercicio de
2018.
ACamara Municipal de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, referente ao exercicio financeiro de 2018, uma vez que o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas e pela aprovação das contas do Prefeito do Municipio de Carneirinho Cassio
Rosa Assuricao, no Exercicio de 2018.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de novembro de 2021.
COMISS.0 DE FINA S RCAMENTO
Joaqui neveno de Almeida
" ,te
Fábio Samartino
Relator
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seem(aritt0Viirne•iciniio.rog,içg,br -Site: WWW.carneirinho.mgtle_grly
0016 --(-
Leo/1r
o E•hoMartins Arruda
Vice-presidente
A II A OPAL DE
CNN 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2021
que: "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercicio
de 2018", respeitando os princIpios da legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável.
0Art.72, § 1°, inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos
legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Camara,que tenham efeito
externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito c da
Mesa daCamara,proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
O § 1° doart197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que disciplina o
seguinte :
§ - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito
e da Mesa daCamara,o Presidente, determinara a distribuição dos avulsos e da
prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento
que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
t
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a
educação sande, aos gastos com pessoal eM -Jr A
'flk747.4i,
Tendo em vista a importâncii'd?matéria, solicitamos aos colegas vereadores que
o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e a moralidade.
Camara Mu el p • 'it 54leiioethbro de 2021 '
COMISSÃO DIVA
ditagrran 4s, iPÁl". Joaquim eyeful°de Almeida
Presi
• Sr
o EmilioMartins Arruda
Vice-presidente
_
Fábio Samartino
Relator
RuaAntonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarà.tcameirinhoJno leg.br --Site: wyvvv.carneirjnhomig.lee.br
NTO
ana La nits Arcanjo
Cog, denadora
,ys nado eletronicamente)
.OMENICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistemaPUSHe acompanhe seu processo
Qualquer dúvida quanta ao cisterna Informatirado do Ministério Público-SIMP, ligar parapp3348-2196
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. RajaGabhglia,if 1315— Bairro Luxcmburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.:(31)3348-2184/2185
Oficio ti.: 19457/2021
Processo n.: 1071781 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Genomar Tiago de Araujo
Presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho
Senhor Presidente, -
Por ordem do Presidente daCamaradeste Tribunal, e rios termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso 1 daRes.12/2008, comunico a V. Ex.a que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 19/08/2021, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 01/09/2.021.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão 'disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
WW,WAPFLI112,19Y,.. - 12.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégiaCamaraMunicipal,
deverão ser enviados, por meio do Sister,'"Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço vo,viv.mpcmg,gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessOes em que o pronunciamento daCamarase
tiver verificado,corna relação nominal dos Vereadoits presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto noart. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório. •
Cientifico-lhe, ainda, que o desétimprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação.,de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
( Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
2,
11111111
000297
iiii 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/22000297
Número/Ano 000297/2021
Data / Horário 22/11/2021 - 11:15:59
Assunto Oficio n°19457/2021 processo ri'.1071781 - ELETRONICO
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
AN.RajaGabaglia, n° 1315— Bahro Lamembutgo
Halo Horizoute(MG — CEP 30.380435
Tel.: (31)3348-2184/21R5
Oficio n.: 19453/2021
Processo n.: 1071781 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
WilliamMartins Maia
Prefeito do Município de Carneirinho
Senhor Prefeito,
Por ordem do Presidente daCamaradeste Tribunal, e nos termos do disposto no
art.238, paragrafo innco, inciso IdaRes.12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão do dia 19/08/2021, e, disponibilizado no
Diário Oficial de Contas de 01/09/2021, referente ao processo aci
conhecimento e, se necessário, adoção das providências apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tee.ing.gov.br/Processo.
Na oportunidade, alerto V.Ex.'da obrigatoriedade do cumprimento das Metas
estabelecidas no Piano Nacional de Educação.
Respeitosamente,
epigi-alado, para
eh
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
As defesas, otendlineuto a diligências, resposias a iatimagões e recursos relativos a processos Micase eletrtinicos devertio ser
eneaminhados peto sistema e-TCE, &towlinel no penal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originalsent qualquer caso.
Cadastre-se no sistemaPUSHe acompanhe seu processo — www.tce.ma.aotbr
ret.nin aceinorin nne mnin rfo raefifirt,rin djn,I rn,inrnna nnri+1)-1c. n,11/Ine•Holá °trade/win 0,110-')/Q0111
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Priiiiesea 107 1701 Pecetiiege de Contac do ExecutiveMunicipal
5 pareev prévio Página I de 13
Processo:
Natureza:
Procedência:
Exercido:
Responsive!:
Procuradores:
MPTC:
1071781
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Carneirinho
2018
Cassio Rosa de Assunção
AdriannaBelli Pereira de Souza - OAB/MG 054000, Fadua Barbosa de
Queiroz - OAB/MG 094670, Odilon Pereira de Souza - OAB/MG 011375,
Ronivaldo Tomaz de Almeida - OAB/MG 079588B
Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
SEGUNDA CÂMARA — 19/8/2021
PRESTAÇA 0 DE CONTAS ANUAL PRLF1ITO. EXERCICIO 2018. EXECIJÇÃO
ORÇAMENTARIA, FINANCIIRA, CONTAB1L OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
CONTROLE INTERNO PLANO NATIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. PARECER PREVIO
PELA APROVAÇÃO RECOMENDAÇÃO •
1Demonstrada a regularidade dos créditosorçarn o cumprmiento dosindices
e limites constitucioriais:erJegds "e a 014erda19111,07reatatorm... ck controle interno, emite-se
Parecer Prévio pela aProÁgdo das contasdõ: exeieleM de 201X. nos os doart. 45, 1, da Lei
Complementar n. 102/2408`
2. As contas anuais do Pretcue es.aíninaclas'pelo Triburialpara
acompanhadas do relatório e do parecer 9enclps1Y6,(loárgao be.
interno com os elementos indicados cm atos normal ives do Tribuna
3. No iimbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuai. dos chefes do Poder Executivo,
referente ao exercício financeiro de 2018, realiza-se o acompanhamento do cumprhnento das
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado peta Lei Federal n. 13.005/2014.
4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal IEGM é.computado por meio da aplicação de
questionários específicos agrupados cm sete dimenSões, cada uma delas tendo como resultado
variáveis categóricas com cinco faixas.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Camara,por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigraficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contasannalsdo Sr Cássio Rosa de
Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho no exercício de 2018,, nos termos do
disposto noart.45, 1, da Lei Complementarit102/08 c/c oart.240, I do Regimento
Interim;
11) recomendar ao gestor que:
a) observe a consulta n. 932477 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) c das aplicações constitucionais cm Ensino e Satide
Imantn aRginnein nnrmain riP5 rartifinarin flinhtal rnnfnrma nnqiniiRq nnnfirlaR na Mr,diria Prnulsó 27011-2/2f1M na RagnIiinAn n n2/9019
o de parecer prévio são
do sistema de controle
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo IO77Sl Prestagáci de. COMati do Executiga Mánicipal TCE MG inteiro tear do parecei prévio Página 2 de 13
(101, 201, 102, 202), incluidas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria
No 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saúde;
b) comunique o setor covil 1h11 objetivando que as despesas com 1VIDE e ASPSsejam
empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101/ 201 e 102/202
respectivamente, e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em
conta corrente bancária especitica;
III) reafirmar ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento da meta I do
PNE — Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à educação
infantil napre-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade e à ampliação da oferta em
creches para crianças ate 3 anos conforme previsto na Lei Federal n. 13.005/2014;
IV) recomendar que o responsavel pelo Controle Interno aborde no relatório todas as
disposições estabelecidas no item 1 do Anexo I da IN 04/;
ressaltar, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de Comas, em 'virtude de dentncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão `cfci- aidmittistiad4e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores da administração pública direta e mdieta. de quaisquer dos Poderes do
Estado ou Municipio ou de entidade cla Actinju istracan Indireta Estadual ou Municipal,
conforme dispõe o inciso Ill doart.3' da Lei (Thmpleuientar Estadual n. 102/2008;
VI) determinar a intintação da parte da decisão por rime:40,Ni
e do atual prefeittire. do responsáVel„pete controle Mettlepoi,
VII) determinar, un, que cumpridas as exigências legais,
conforme o disp to noart176, IV do R1TCEMG. '.
,
Votaram, nos termos,act a, o Consol eiro Cláudia Coito Terrãc
Wanderley
. Didno Oficial de Contas
a postal;
amarquivados os autos
Conselheiro Presidente
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos. 19 de agosto de 2021.
WANDERI.,BYAWLA' -
- Presiden
SEBASTIÃO IMLVECIO
Relator
assinado digitalmente
I imantn AARirlPliel nor mein CiP no irarin hinifal marry a dianngirlips onniirlaa on Modirla Pow 721ln-2/2nn1 na RognIonAn n tvpivnin
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Prozcsao 1031781 Paislai;tio de CAMIS do Executivo Municipal
lctir doparcc o. prévio - Pd p na 3 de 13
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA — 19/8/2021
CONSELHEIRO SEBASTIÃO 1-1ELVECIO:
I — RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho
exercicio de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Cassio Rosa de AssimeAn, prefeito a época, os
quais submeto a apreciação consoante competência outorgada a este Tribunal pelo art.3°, II, da
Lei Complementar n. 102/08, a Lei Orgãnica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo- peça n. 15, apontou que foram abertos créditos
suPlementares no valor de RS 87.049,82 sem cobertura legal, contrariando o disposto no artigo
42 da Lei 4,320/64 2000, valor este considerado como irregular.
Apontou, ainda, que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de
R$ 463.266,97, por excesso de arrecadaçaio, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64
c/c parágrafo único do artigo 8° daIL161/2006, sendo empenhados sem recursos disponíveis
apenas o valor de RS 117.420,36 conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem
Recursos" valor este consideradoconicirregular.
E, por fim, que foram abertos creditos.,•stiplemen -2- - • financeiro, no valor de :RS:35.5.012;75V.emittariali
parágrafo único do ati;46'3S°24a.'-tg, 101/WOO, senc
recursos disponiveiscorifórine, dentonstrad6*,:t
valor este considerado como irregular."
e especiais em recursos, por superávit
o s oStó rio artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c
que 5 '" foram empenhados sem
una"Despesa rnpenhada sem Recursos",
-
apresentou sua defesa nas peças44 36 e 43.
• • Em sedo de r am eexe,peça n. 61, a unidade técnicu considerou sanadas as irregula ridades
Micialmente apuradas, inotivo pelo qual sugeriu que as contas fossemaptovadas. nos lernios do
inciso I doart.45 da Lei Compfementar 102/2008,'
Aberta vista ao Ministério Pliblico junto ao Tribunal, - peça ri. 63 este opinou pela aprovaçáo das
comas, nos termos doart.45. ida Lei CompleMentar,102/2008 • • .
o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Quanto desobediêricia aoart,42 da Lei 4320/64
Conforme análise inicial da unidade técnica, peça ii. 15. foram abertos créditos suplementares
sena cobertura legal no valor de R$ 87,049,U,conariando o disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
Queiroz, OAB/MG n. 94.670.
0 exame técnico reiterou que: "0 limite fixado inicialmente na LOA para suplemento 7o de
dotações correspondict a 7% da despesa fixada (Lei n. 1409, de 21/12/17 -an.45, utilizando a
&TonleAnillaedo de Dotarão e pontuou que, conforme os registros do SICOIVI, posteriomicnte,
foram aprovadas as Leis Municipais n.s 1447, de 18/09/18 e 1455, de 19/11/18 que alienaram o
citado percentual para 12°/0 c 20% (R$19 158 62466) respectivamente sendo que o total de
suplernentações foi de R$8.383.990,00.
imPnfn acinarin new mpin rip pprtjfi, nrjn eiinital rnnfnrmp rfienncrnno5 rtnnf Hag nn MPrlirin Prnosnn, 79(111-2/7f1r11 n F2PqnlifrAn n n919010
Aberta vista ao responsáteLest
Ressalte-se que a defesa foi apresem ada pela procuradora do interessado. Sra.PaduaBarbosa de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Executivo Ty I
!mein) má,:r , Página4
A defesa alegou, à pega 26, que ocorreu um erro de digitação, e equivocadamente foi lançado no
sistema de informática como lei autorizativa para aberturadccredito no total supracitado, a LOA
(Lei n° 1409, de 21/12/2017), ao invésdcter lançado a Lei Municipal n 1433, de 25/06/2018,
peça 27, sendo enviada, também, a referida informação a este Tribunal, via SICOM.
Informou, ademais, que o crédito suplementar foi aberto através do Decreto n. 2269, de
26/06/2018, à peça 24, e encaminhado de forma eletrônica e tempestiva, em 27/07/2018, de
acordo com o protocolo n. 27209070149609 e chave de verificação n. 3174444151 (peça 23).
Alegou, ainda, que, desta forma, ficou comprovado que a abertura do credito em tela foi
acobertada por Lei, ocorrendo mei-o erro formal incapaz de macular a prestação de contas do
exercício de 2018.
Analise Técnica
Em sede de reexame, a unidade técnica esclareceu que no estudo inicial apurou-se no item 2.1,
peça 15, créditos suplementares abertos no valor de R$8.383.990,00coinbase na LOA(art. 4`;
da Lei n. 1409,tie21/12/17, alterada pelas Leis ns. 1447, de 18/09/18 e 1455, de 19/11/18 -
peças 07, 08 (:. 02), utilizando a fonte Ana/ação de Dota çào, o que na'o excedeu o autorizado de
R$9.158.624,66 (até 20% da despe.sa fa1 ic14
Ato continuo, esclareceu que foram constatadas suplemen,eyesno valor de R$87.049,82
baseada na LOA para 2018, utilizando-se Superávit Financei4c16exercicio anterior (Decreto n.
2269, de 16/06/18 - peça 24), inexistindo, entretanto, noan.A° da Lei de Orçamento, autorização
para o Poder Executivo abrir os roferidOs*editosidilizandtipl fonte de recursos.
A unidade técnica resaaltou, que: "Foi enctunit,OcalciarqitlyOppFdillEpi n. 1433, cle 25/06/2018
(peça 27), que dispae sob; til autorização sr9; abertiira de .qr4lita,solementar no valor de
R$87.049,82(dotação0g:02008(I01 ,04.123,0011.020.33f00.93.00.1$3);destinado a devolução
de recursos financeird' jtiab aplicados Ha construeãoç dalUBSilti-jela da Barra. utilizando
supercivit financeiro verfficado no exercicio anterior(fOnte 253) éonta bancária n. 30553-
7/Con,strucao UBS Estrela c/a Bartwylkénda 0,853-2. }Banca..49,./ssi/S/A".
Analisando o relatórioSWUM2018 `..`Caixa e 13aneos, iressql(qqwq houve compatibilidade entre
Osold° anterior de R$87.049 registrado .na referida"VO ,hqp.ectria e o informado na Leiit.
1433, de 2018 erespectivo Decreto 2269)-dé01$;-- '
Desta forma, afirmou que embora tal Lei nao esteja prese e no Sicom, em face clas justificattvas
apresentadas, hem como dos demais dados retratados no referido sistema, considerou regular o
apontamento inicial descrito no item 2.1 do relatório técnico - peça 15, lido persistindo, portanto,
a irregularidade anteriorrnente apurada, o que corroboro.
2.2— Quanto h desobediência ao artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8°
daLC101/2000.
Excesso de Arrecadação
Em análise inicial, a unidade técnica constatou que foram abertos créditos adicionais no valor de
R$117A20,36, sem recursos disponiveis do excesso de arrecadação, contrariando o disposto no
art. 43 da Lei 4320/64 c/c § Unieo doart.8' daLC101/2000.
O defendente informou a peça 26, que o Municipio firmou em 29/06/2017 com o FAIDE o Termo
de compromisso PAR n. 102150, para execução da obra relacionada no seu item L ficando
pactuado que os recursos necessários seriam transferidos em sucessivas parcelas, confot-me
previsto no itemIIIdo respectivo termo, peça 22.
Neste contexto, esclareceu que não restou outra opção ao Município sendo o desembolso
financeiro ao credor, tendo sido efetivadas transferências pelo FNDE, como também realizar o
ilmanfn aginarin nor MIPICIdp rnrtifir.nrin rlinitnl ennforrne disringiniiRg nnfiriag Modirla Provigaria 771111-2/21101 na RfaCniiirn n fl/nn.' -- n.
Proccság 1071
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
empenho global, atendendo aos ditames legais que regulamentam a questão em tela, no
de cutup&o referido Termo de Compromisso firmado,
Sendo assun, reiterou que (..) não há que se falar em empenho de despesa sem recursos
orçamentários, haja vista que foi respaldado no termo de compromisso firmado com o FNDE e
autorizadopelt(Lei Municipal n. 1425 e respectivo Decreto n. 2232, ambos de 07/03/2018.
Salientou que o excesso de arrecadação não fora experimentado de fato naquele exerci to
financeiro, mas vem ocorrendo confotane previsão legal e referido termo de compmmisso, razão
pela qual tais atos do Administrador Municipal não causaram danos ao erário, vez que
decorreram do cumprimento do seu estrito dever legal, não sendo permitido ao Administrador
Municipal agirdcforma diferente para atender ao interesse público, traduzido no execução de
obra de grande valia para o sistema educacional do Municipio.
A unidade técnica esclareceu que no exercicio de 2018, foram abertos créditos adicionais no
montante de R$12.318.619,94, sendo: R$9.752.345,86 utilizando a fonte Anulação de Dotação;
R$1.133.098,81 o Excesso de Arrecadação e R$1.433.175,27 o Superavit Financeiro do exercício
anterior (peça 09).
Esclareceu, ainda, que dos créditos (abertos utilizando o „.,t,césso de Arrecadação R$463.266,97
não dispunham de recursos clisponweis contrartando'd disposto noart43 da Lei 4.320/64 c/c
o § único doart. 8° daLC101/2000; ennetarito,, somente ,11$1 17.420,36 foram empenhados,
valor que foi consideraddArregular, notadamente -na fonte 146 '-,,putras Transferências de
Recursos do FNDE.
Em recame. venhieou titlea Lei lilt I ou a abertura de créditos
suplementares no valm de k$1.200,000,60 para a cons( para alunos do Ensino
Fundamental tio MumeIplo orçamentária
02.02009003.12.361.0034, 125.4.4.99.51,00, sendo: ,1,000.020,-9„. com recursos cia fonte
146 /Outras Transferêncacts de Recursos do F"/DE e` R45200,009,0 de recursos da fontt200/Recursos Ordinário'tendo sido aber10.9,. ineditink;os Dgcreiol, US.2231 (R$600.(100,00 -
Anulação de Dotação/ fonté'146), 2232 (R$„400,2000,,00, eeSsó € -de'Arrecaclaçãolfonte 146 -
peça 31)e 223$ (R$200.090,00 -Supe)aftvit Eitianceirp/fonie$P0);19dOs editados em 07/(13/2018.
Salientou, ainda, que a suprachada dtlaçãripossulalSalShittelaIde R$200.000,00 e acrescido de
RS1.200.000,00 totalizou R$1.400.000,00,s-endo empenhadas despesas na ordem de
R$1.336.545,36 (R$1.159.645,36 - foine-146‘e R$176.900;00 fonte 200).
Ato continuo, reiterou que foi constatado através do SICOM o registro dodetail-lamento do
Contrato ri° 1R1000200026/2018, cuja data de assinatura foi em 24/04/2018, objetivando a
contratação de pessoa juridica pareexecução de obras e serviços de engenhariaernface do Termo
de Compromisso PAR n. 102150 - Projeto Padrão FNDE (peca 22) no valor atualizado de
R$1.449,870,49.
Acrescentou que a despesa no valor de R$1.159.645,36, proveniente dos recursos da fonte 146,
foi empenhada integralmente por meio da NE n. 2990, de 24/04/2018, sendo tal valor inscrito em
restos a pagar ao final do exereicio.
Ressaltou que o "Comparativo da Receita Previstct com o Realizada" contido no Sicom revelci
que a receita arrecacladain2018 naJeanie146 foi de R$164.825,17, o qtw 6 condizente com o
retratado no relatório "Caixa e BancoS",
Destacou que relativamente aosaid&a pagar de R$1.159.645,36 (NE 2990), foram detectados
pornick)do Sieomregistrosdcpagaliténtos de R$742.795,00 em 2019 e R$412.482,27 cm 2020,
restcntdo R$4.368,09 a pagar cl;)hurt!desse exercíciojeitos medlar:1v a conta bancária n. $1410-
impntn pqcinarin nnr mpin rip rprt,frrprin dir,jtpl nnntnr P riinnncirripq rnnfldpq pa, hfipdirin Prnymórin 29nn-2/90(11 na PineediurM IlninnAn
ImAnfn ng innrin nor main rip rprtiflr.nrfr, rflnitfll rnnfnrmp fliqnnqir
TRIBUNAL D CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
os to Excentiy3
— Págioa do 13
2/Transferencia FNDE Construção Escola JardimPlan(Agência 853-2,
NA).
Desta forma, a unidade técnica concluiu que "embora tenham sido abertos créditos adicionais
sem recursos disponíveis na fonte em questão, em face das justificativas e documentos
apresentados, bem como dos dados retratados no Sicom e ainda, do disposto na Consulta n.
873706, de 2012, deste Tribunal c/c o §70 doart10da Ordem de Serviço Conjunta n. 01, de
29/05/2019, desconsidera-se a irregularidade apontada inicialmente", o que corroboro.
Superávit Financeiro
Apontou-se, ainda, que foram abertos créditos adicionais no valor de R$295.345,13 sem recursos
disponíveis do Superavit Financeiro do exercício anterior, contrariando o disposto no art.43 da
Lei 4320/64 c/c § único doart. 8° daLC101/2000.
O defendente alega no item 3.3 a peça 26, que tais irregularidades não podem prosperar e pontuou
cada fonte pormenorizadamente, a fim esclarecer cada fonte, a saber:
e impostos vinculados à saúde -
pais, em 31/12/17, por fonte
constante no Boletim de
m restos a pagar, depósitos
tes, foram da ordem de
wndo Superávit Financeiro
. -
Alegou, ainda, que Ino_Boletim de Movimento de Numemrfo; pbseryarSe que, somente na fonte
100-Recursos ordinarioSl',Cousta jo.Montantedk.0‘210.497,92, delianado em diversas caritas
bancárias, valor este 84 8br, 47,61"la wdi.s f?'4114:4?ts,
t'LÁ,f 4,P,
Iffr.::"'
Esclareceu que os recurSos.,da:fonte!):02 OriginaM$SO:''iialfonte.„1,00; per expressa previsão
sendo possfvel obsenTar,.!pOf S1M21:0,;;;00110,inE.
t
,
ty.!:.;!tk-9,
,
ad.,444-G,Sinueipio possuía , na oca.sma,
saldo financeiro stificiente serT:dePOsitat167,nst'stava,!iiiiieditei 3385-5. Agencia 1021-9, do
Banco Bradesco S/A, peça 32, constante tratei Municipal 1427. de 26/03/18 e Decreto n. 2239,
da mesma data (peca 33).
referidas fontes,control -me desta
bancárias
cado no respectivo documento, o que, dessa forma, ficou
Salienyou que "fbi enviado extrato bancário dessa conta corrente, indicando saldo inicial para
o exercício de 2018 de E$69.167,94 e transferências oriundas de outras contas, nas
demonstrado que não houve abertura irregular de créditos adicionais utilizando o superávit
financeiro do exercicio anterior na fonte 202.
b) Fonte 224 - Transferências de convênios relacionados A educação saúde e
assistência social - valor R$172.209,14 na
O defendente alegou quecornbase no Razão de Bancos, sornando os saldos datados de 31/12/17
das contas bancárias n's 30460-3 (R$61.485,85) e 30516-2 (R$102.476,41), ambas na Agência
0853-2, do Banco do Brasil S/A., constava um saldo disponível no montante de R$163.962,26,
alinhadocoina Lei Municipal autorizativa n. 1438, de 19/07/18 e Decreto n. 2284, da mesma
data (peça 35).
Alegou, ainda, que somando os saldos das contas ns. 30461-1 (R$6.219,15) e 30463-8
(R$2.027,73), ambas na referida agência, o saldo disponível foi da ordem de R$8.246,88, em
do Banco do Brasil
VIII)Fonte 202- Receitas deimp
R5113.718,64
A defesa alegou que o total dos ,saldos bancán.
, s das contas mu
de recursos, individualizados, totalizou R$6.18L123„.2.8,
Movimento Numerdrio,,A$eya 28 enquanto as ,despesas integi
bancados, débitos de tesouraria e Lo.41:Eas;;;.k§P:lfélii[211Q4 R$2.870.382,89(DemeriSliativo geça 3 .
de R$3.310.741,39, disti4biddo-náá reSPectivai'farites deírqeilrso
na NAPelirla Proviqnnn 99nn-w2nni risiP.cnIn„A,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 11071‘P1t1 — Presiacio&Coniesdo Executivo Municipal TCEmc Iinch%)teor do pascer previo — Pagina 7 de 13
conformidade com a Lei autorizativa n. 1454, de 31/10/18 e Decreto n. 2328, da mesma data
(peça 34).
Desta fonna, a unidade técnica pontuou que, considerando o somatório dos saldos das referidas
contas, originou-se um superávit financeiro no total de R$172.209,14, razão pela qual observou
que não houve abertura irregular de créditos adicionais utilizando a fonte 224, conforme
demonstrado, ainda, no Boletim de Movimento de numerário (peca 28).
c) Fonte 247- Transferências do Salário Educação.. valor R$9.417,35
A defesa alegou que no Razão de Bancos da conta bancaria n" 672008-9, Agência 0936-2, da
Cairo Econômica Federal, o saldo disponível em 31/12/17 foi de R$185 .358,04 em conformidade
com a Lei autorizativa n. 1440, de 30/07/18 e Decreto n. 229Z de 01/08/18(pep36), não
ocorrendo, portanto, abertura irregular de créditos adicionais com recursos do superávit
financeiro do exercício anterior em tal fonte, conforme também indicado no Boletim de
Movimento de numerário.
Análise
. .
A unidade técnica elucidou que, de npm.rflo..com o stibitem .3,..2-peça 15, no exame inicial, dos
créditos adicionais abertos Superavit Fina&elto do exercício anterior, no total
de RS I A33.175,27, R$355.612,75 tinhaM . recursoii AspOniveis, sendo empenhados,
portanto, o valor de R$225345,13, considerado CoMo irrggular,ptir violar o disposto noart.43
da Lei 4.320/64 c/c o § tico doart 80 daLC101400% espepifibintobre nas fontes 202/ Receitas
de Impostos e de TranSibtipdas.de Impostos VingulathiS.A:iSjUdéy,no total de R.$113.718,64;
224/Transferências de.„c4-yeniós .06 AelaCionadói*:Edijeay .-..4:-",Sitúde nem A Assistência
Social totalizando o v4r deRS.172.209,14 e 247/Trati:sfer6neia dM'Salário Educação no total
de R$9.417,35.
Reiterou que os valores comidos no S Uperavit Fivanceiro do exercitio Anterior (A)" item 2.3.2,
estio em conformidade eOra o informado noWOWQuadro do Superavit/Déficit Financeiro"
- Balanço Patrimonial/DCASP , A pecit 10.
Em seguida, a unidade teeniea, em sita análise, aPigiseniOUA PP4elaçãoentre a defesa trazida
aos autos e as fontes sem recursos distiOniveis apuradas no.ex'aine.inicial, a saber:
a) Fonte 202/Receitas de Impostos e de Transferinsias de Impostos Vinculados à Sail& -
RS113.718,64
A unidade técnica informou que cm consulta aq S1COM verificou-se um saldo inicial dc
disponibilidades financeiras no total de R$6. 181.143,28 e Restos a Pagar de exercicios anteriores
no total de R$2.695A53,08, bem como valores ext iveis 6c natureza extraotsamentiria no valor
de R$454.626,65, apresentando um superavit total , de R$3.031.043,55, entretanto, o informado
pelo defendente foi de R$3.216.497,92, sendo o total retratado no "Quadro do Superávit/Déficit
Financeiro" (peça 10) de R$2.827S12,49. 1:
Informou, ainda, que foi constatado credito adicional na ordem de R$173.386,26, autorizado pela
Lei n. 1427, de 26/03/18 (peça 33), aberto através do Deereto n. 2239, de 28/03/18, demonstrando
a utilização de superávit financeiro da fonte 202(conta bancária n. 3385-5/PMC DAM, Agencia
1021-9 do Banco Bradesco).
Asseverou que, consultando o SICOM "Caixa e Ba foi apurado inexistência de registro de
saldo anterior na supracitada conta ifierente A fonte 202, constando somente o saldo de
R$69.167,94, saldo este, vinculado 4Oink200.
NesteInterim,registrou que àpep:19;:o "Quadro do Superávit/Déficit Financeiro" apresentou
superávit no total de R$4.264.693,87 na fonte 200, porém, cl4licits de R.51.046 709,20 e ( 1
•irminfn PiRAirlada nnrmain do gArtifirain dktitw enntArms dlannAkAag nnntitine Prnviseitia T4rt-9011111 on
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1671761 — PN.Itsiçio deCordes do lixecutivo Municipal
Inteiroltor dopowerprévio — hitina 8 de 1.3
.•
R$3.097.729,04, respectivament$ nas fontes 201 e 202, resultando em saldo positivo no total de
R$120.255,63 naquela fonte.
Desta forma, a unidade técnica reiterou que, diante do disposto na Consulta n. 932477/2014,
deste Tribunal, é razoável inferir que o valor de R$69.167,94 registrado na conta 3385-5/PMC
DAM, possa ser considerado para acobertar parte doi créditos autorizados pela Lei n. 1427, de
2018, abertos por meio doDeerp. n. 2239, de permanecendo, o valor de R$44.550,70
sem recursos disponíveis.
b) Fonte 224 - Transferencias de convênios Indo relacionadosiieducação, à saúde e
assistência social - valor 115172.209,14
Segundo análise técnica, foram autorizados créditos suplementares no valor R$172.209,14,
destinados à dotação 02.020080011 .04.123.0011.20203.3.90.93.00, utilizando recursos da fonte f r 224/7'ransferincias de Convinios; ndo Relacionados ;6 Educação, à Saúde nem à Assistência
Social, sendo R$163.962,26 pela'Lei n. 1438, de 19/07/18 e R$8.246,88 pela Lei n. 1454, de
31/10/18, abertos, respectivament . por meio dos Decretos ns. 2284 e 2328(peps34 e 35), cujos
PDFs também se encontram prese tes no Sicom„ ,
A unidade técnica ressaltou que a. rt. 1438/2018. estaboleFen que para cobertura de créditos
no total de R$163.962,26 scii:;WilizadosAcsufkr e'stéigivit financeiro da fonte 224,
depositados nas contas bançãriast'S itit443-...dettpela Velório (R$61A85.85) e
30516-2/Construção de Pista de Carninhjaa ad147'6.41),am* na Agencia 0853-2, do
Banco do Brasil S/A. "
. „ I.:.
Ressaltou, ainda, que ,a Lei 1454/2018 deter:m*0e as:recur:0s*, suportar o crédito de
R$8.246,88 seriam oriundos do rs.uperciviOiritaieeirc»:Srite:220,ylepositados nas contas
bancáriasits.30461-1/Convênio C itstr. Passeias e RánipaS - Feainid 41 Ponta! (R$6.219,15) e
30463-8/Convênio SEGPVReform:Centro de Lajer ?raçaRut.13cirbiya (R$2.027,73), ambas
na Agência 0853-2, do Banco chi B t1S/A. • . . • : ‘ . . -- •• -
0 exame técnico confrontot •a: s tolos sajo;fos iniciais registriu$ no SICOM — "Caixa e
Bancos" (R$530.771,06)aCifliti st, Soto 'Pagar dccx c re1Citis tenores (R$813 225,00),
pertinente afonte 224, veri -aa. illfinanceirt, de R$282 453,94, sendo o informado no ...
Quadro do Superávit/Déficit cie k$303.8'43,1i1 (peça10).
Contudo, constatou-se que o rclator.0 "Caixa e Bancos" apresentou saldos anteriores relativos a
tal fonte de R261.485,85 na couta$ 460-3; RS102.476,41 na conta 30516-2; R$6.219,15 na l
i
conta 30461-1 e R$2.027,73 na ' a 30463-8, sendo efetuados pagamentos das despesas
correspondentes através das referi , , contas bancirrias (NEs ns. 5368, 5366, 9008 e 9011). Li
condizente com o alegado na dcfësa'Pi 'I
de R$162.500,00: na dotação
02.02009003.12361.0034/123 3 3.99.39 .00, atra4i, da Lei n. 1440, de 30/07/18, sendo:
R$24.909,59 com recursos da fonte 247 (oriundos da conta bancária n. 672008-9/PMC - Quota
inItintn niainsvinmi. main Ss ttArlifirswin tfinital frinfrryns ditanngirimq,dontirincnaMonirla PriwIPória 92fln-2/2nn1
Nesteinterim,a unidade técnica reiterii.que cons: preconizado na Consulta n. 932477,
de 2014, deste Tribunal, entende-se ue é de se adm ;existiam recursos para suportar os
criditos autorizados pelas Leis hski 1438, 1454. a 2018, abertos pelos respectivos
Decretos ns. 2284 e 2328, editadósdin2018, relativamente ao valor de R$172 .209,14.
Pelo exposto, corroborocoino estudo técnico e considero sanado o apontamento.
c) Fonte 247- Transferancias do Salhrio Educação - valor R$9.417,35
0 estudo tecnico elaborado neste item constatou autorização de abertura de creditos
suplementares, no total
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINASGERMS
PMCGS10 1071 781 -Pits-tact.°de Contas do Executivo Municipal
(=fro tear dopunterprévio - Pagina 9 de. 13
Salário Educação) e R$137.590,41 da fonte 197 (Anulação de Dotação), abertos,
respectivamente, mediante os Decretos ns. 2292 e 2293, de 2018.
Compulsando o relatório do SICOM- "Caixa e Bancos" observou-se o registro de saldo anterior
no total de R$185.358,04 na referida conta bancária, conforme consta na defesa, todavia, no
confronto do referido valor com o saldo anterior de Restos a Pagar, relativo à fonte 247, no total
de R$162.650,19, o superávit foi de R$22.707,85, reconsiderado neste estudo, com a ressalva de
que no estudo inicial havia sido computado superavit de R$15.492,24, conforme consignado na
peça 10.
Neste interim,a unidade técnica ressaltou que restaram créditos suplementares abertos sem
recursos disponíveis no valor de R$2.201,74 - fonte 247.
Por fim, evidenciou-se que remanesceram créditos adicionais abertos sem recursos disponiveis
do superávit financeiro na ordem de R$106.420,06, tendo sido empenhadas despesas no valor de
R$46.752,44 (R$44.550,70 - fonte 202) e R$2.201,74 - fonte 247), valor este considerado como
irregular, o que contraria o disposto noart. 43 da Lei n. 4.320/64, c/c o § único doart. 8° daLC
101/2000.
Ressaltou, ainda, que ao considerar o.diSposto no-§7°,00art4V da Ordem de Serviço Conjunta
n. 01/2019, relativamente a observância dt e relevância dos valores
apontados como irregulares e que is.despcsas 352,44 representam 0,11%
da receita liquida arrecadada no exercicio de R.$4203.113,33;_ -afastada a irregularidade, o
t. que corroboro. r:
Foram, também, objetos de anaiise os quais -se regulares; ps seguintes itens:
• Créditos Orçamentariost.GMunicipio obedeceti;-aind4 no digipsto no artigo 59 da Lei
n. 4.320/64. 1 :fti,„;;.,/
.
;4' z çtjÇ;
Ressalta-se a Orienta* •da tinidade:téenica; .em -que ',aponta ii,eitigência de Decretos de
Alterações Orçamentarias que apresentai aM acreacirnoS c reduçOes:etkiontes incompativeis, cm
desacordo com a legislação -de regência d4 mat4çta
lf& procedimento caracteriza, portanto, mobserância4a,ongtilia diste Tribunal de n. 932477
que veda a abertura de credites atricronais igfitzafirlo réevesarontes distintas e compromete
a transparência nos gastos ptibReOs-',U.:¡:,..Ootruttilt'aelonte,is de financiamento das despesas,
conformeart. 50, inciso Ida Lei COMPletrientar I 0112060lr
• Repasse à (Amara Municipal: o Município repassou o correspondente a 7,00% da
arrecadação municipal do exercicio anterior, obedecendo ao limite fixado no art.29-A,
inciso 1 da CR/88, com redação dada peloart. 2° daEC58/2009;
• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: o Município aplicou o equivalente a 28,93%
da receita proveniente de impostos municipais, incluídas as transferencias recebidas, nos
termos doart.212 da CR/88 e doan. 11, inciso V, da Lei Federal n. 9.394/96;
Registre-se que os pagamentos com despesas do ensino foram realizados por meio de
diversas contas bancárias, em desacordocorn o disposto na Lei Complementar n. 101/2000
e na INTC rt. 13/2008.
• Milese Serviços Públicos de Sande: aplicou o correspondente a 22,55% da receita base
de calculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido noart.198, § 2°, incisoIIIda
CR/88 e noart.7° da Lei Complementar n. 141/2012;
'mantel sandnarin nnrman da fariffiracin Maki aanfnemas cliennairhaa annlitiaa naMatilda Pfau/Man 921111-N2fl111 na Paw-shwa. ... neynnati
es%
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEsic Processo 1071781 — PrestmAn de Contas do Executivo Municipal
Inteirotentdo parecer prévin — Rigina 10dc13
Registre-se que os pagamentos com despesas da saúde foram realizados por meio de
diversas contas bancárias,erndesacordocorno disposto na Lei n. 8080/1990, na Lei
Complementar n. 141/2012 e na 1NTC n° 19/2008.
• Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 56,33% da Receita Corrente Liquida,
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado peloart.19, incisoIIIda Lei
Complementar n. 101 /2000, sendo:
• Dispandio do Executivo: 51,81%, observando o disposto noart.20, inciso
III, alines b da Lei Complementar n. 101/2000.
'Dispêndio do Legislativo: 4,52%, conformeart.20, incisoIII,alínea a da
Lei Complementar n. 101/2000.
Além disso, a Unidade Técnica apurou, ainda, conforme estabelecido nos §§ 5° e 6°, doart.1°
da Ordem de Serviço Conjunta n° 01, de 29 de maio de 2019, acrescentando-se ao total da Receita
Corrente Liquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios rclativos ao FUNDEB e ICMS
do exercício de 2018, que os limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000
foram também cumpridos.
Relatório de Controle Interno:
0 relatóriodcControleInter-no apresentado abordini.parcialmentkOs itens exigidos no item 1 do
Anexo 1, a que se refere. 'art.2"; cal:like,* 2°,arty3P, §.01 e ark:1 4°,:.eaput, todos da Instrução
Normativa no 04, de 29 de.novembro de 2017 c foi.iiela regidiridadé;daS contas.
: . ,. , ::;':-!;• ; ..''. H.z,:;,W:1 Assim, recomendo acC0i-jão. deiÇOntrofe interne que tro exerding4eguinte aborde todas as
disposições estabelecidisto.item 1 do Anexo Ida IN 04/11, conforme Considerações da Unidade
Técnica. . .
.. ../,'
Y:i I
s Le/1. %!;--,-/!•
artieF
A - Universalização da educação infantil na pró-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade, ate 2016:
A unidade técnica informou que o município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para
o exercício de 2016.
Ressaltou que ate o exercício de 2018, essa meta não tinha sido cumprida, tendo alcançado o
percentual de 71.03% haja vista que, da população de 252 crianças nessas idades, apenas 179
foram matriculadas.
Embora não tenha sido cumprida integralmente dentro do prazo estabelecido em lei, recomendo
ao atual gestor municipal que adote politicas públicas que viabilizem o seu total cumprimento.
!manta ARAWIAlin nnr rnaln rla nattlIrain sandal mar/Irma enannainnant r.nnlitisa naRAMfris prenflaarha'Pwith2r2n4fl nn Ratan' srAn n -
Plano Nacional de Ed040489
A Ordcm de Serviço qpriona. #¡.
acompanhamento do cuniptiinent4
pela Lei Federal n. 13.005/2014;:no
chefes do Poder Executivo, referenté on'rexerCiero-ifinatieeiro de 2018, analisados pela unidade
técnica.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil cm crechesdcforma a atender,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência
deste PNE.
Ittglakeh
N'a
tabeleeeu queserarealizado o
. i c.onal de Educação, aprovado
lacarnitido sobre as contas anuais dos
TRIBUNAL DECONTASDOESTADODE MINAS•qE1RAIS .
Proces6o 4%7178 — Prestaglio 'de Corms do ExectitiVp Municipal TCENic Mirk) leer do pafeeer nrCririn — Pagin a II de 13
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, nominim),
50% (cinquenta por cento) das çrianças ate 3 (três) anos de idade, ate 2024:
A unidade técnica informou que município cumpriu, ate o exercido de 2018,0 percentual de
24,45%, no tocante à ofertaerncreches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, devendo atingir
no mínimo 50% até 2024, confonne disposto na Lei Federal n. 13.005/2014.
Meta 18- Observincia do Piso Salarial Nacional:
A unidade técnica informou que o valor pago aos profissionais da educação básica pública,
observou o Piso Salarial Nacional de R$2.455,35, previsto na Lei Federal n. 11.738/2008,
atualizado pela Portaria MEC n. 1595/17, cumprindo odisposto noart.206, inciso VIII da CR/88.
Resultados do Índice de Efetividnde da Gestão Municipal (IEGM)
0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aderiuitmetodologia adotada nacionalmente
para apuração do indice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), nos termos da Resolução
•06, de 24/08/2016.
0 objetivo é qualificar e avaliar os esforços da ges naprovisão de política públicas, dados os
recursos financeiros aplicados. '
Desse modo, podemos aferir se :n coinbinaOci-Aerinsuinos e'' esforços aplicados estão se
convertendo nos resultados e impactos esperados para a população.. . ,.
dependem da ação e dos, esüwços io gestor, q.*OMnnuito, grau de aderência da gestão
municipal a deterrninadpá)Sroces
-
s, s-.e; controles: • tú‘
árago i s 'o de produtos e serviços
pÚblicos. .f: . --. ,„
Uma vez que ti quantidade e a qualidade dos jrodutosëj1bj p.blicos ofertados a população
. , ,,, I i . :
st
......... l'el
,.‘
0 IEGM é computado por n3eio da.,.aplicaçáo de.'questidilarios espeilficos com 143 quesitos
agrupados em sete dirikiMAes: fiscal (ízFiScal),.plantijamehoi (i:Plánei)..educação (i-Educ), saúde
(i-Sairde), meio ambi (iLAmb); cictoddi:Protegidds Ca:le), .e.40.-inança em T1 (i-GovT1).
- . , (• ,LÀ."4 Cada uma delas tem come resultadól:yaritveta ' 'cteig, -',edit thwo faixas: A (altamente
efetiva), B+ (muito efetiva), B 1-(efe4/. a),: C-I- ( : faSerTiet.aiWtra‘ão) e C (baixo nível de
,. adequação).
Conforme os critérios definidos.elàitdolóI
relatório técnico, o município de Canieirinho ob
nfvel de adequação, conforme Tabela I.
Tabela 1 — Resultado doMGM,
Dimensão 2917 H 2018
C
1-Cidade C C
1-Ethic C C
1-Fiscal CI C+
i.GovTI 13!
, B
i-Planej C. H . E C+
1-Saúde Bt•
IEGM C C
, 1EGM e resultados apresentados no
hä txercicio ,cle 2018, resultado C, baixo
•
t144;2.47-,•!' •
anieirinho, 2017 a 2018
Fonte: Relatório Técnico TCEMG.
Destaca-se, em 2018, o resultado da dimensão i-St a como muito efetiva.
Parma% aftalnaile. nnr main rlia nartifinarin tilnitni enntnrrna rilarertaiP
E. I
enntirlaw nfl LtarlkhOPriviaeSpia 07,111-9/911111 no
CONSELHEIRO CLAUDIO COUTO TERRAO:i
De acordo.
imantn stainatin nnr nwin ria narlifiraarin vlk,itnj tnnInrma dinnnsIrii E ',mintingna Man /7(1f1-7/71)(11 naRonal. an5n n rnirrn4n •
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINASGERMS
Proc6iss4) ¡if:I i Prestação tic Contas dv Executivo Municipal TCEmc IueirotcoPTecerpicP PAgina 12 de 13
Ao longo do tempo é possível avaiar a performance da gestão durante o respectivo mandato,
com vistas a sustentação dos resultados, avanço ou retrocesso. 0 resultado geral do 1EGM cm
2018, comparado a 2017, permaneceu inalterado. Houve,ern 2018, avanços de faixa de resultado
nasareasfiscal e planejamento, indicando esforços da gestão nestes setores; as demaisareas—
meio ambiente, cidades protegidas, educação, governançaerntecnologia da informação e saúde
— mantiveram-se nas mesmas faixas de resultado de 2017; não ocorrendo retrocessos de faixas
no período em analise.
IH — CONCLUSÃO
Considerando as informações comidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal, voto pela
emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do Sr. Cassio Rosa de Assunção, Prefeito
de Carneirinho, no exercício de 2018, embasando-me noart. 45, 1, da Lei Complementar n.
102/08 c/c oart.240, I do Regimento Interno.
Recomendo ao Gestor a observância da consulta 4o 932477/14 deste Tribunal de Contas que
veda a abertura de créditos adicionais utilizandc*trecursos de fontes distintas, excetuando as
originadas do FUNDEB (118, 2*110e. 21940kapljeações constitucionais em Ensino e
Saúde (101, 201, 102, 202), incliii4s .as footea,100..f E2100, observando-se ainda a Portaria No
3992/17 que trata dos blocos dé,r anciarnénto;44' qs.r.Se4i0s Públicos de Saude.
Recomendo ao atual gestorque.d ., uniqu¡O OS 4•5$4T o que as despesas com a
, MDE eASPSsejam empephadasié . 40mM ntes de receitas 101/ 201 e
102/202 respectivamente, e que d 'niovthIentaçãp dos X9.ÇqI— $S djtespondcntes seja feita em :
conta corrente bancariaeSPicifici . •-/s,t;
Por oportuno, reafirmo ao atualClickdo Poder ,Executivo a necessidade de cumprimento da
meta I do PNE - Plano Nacional g)idneação réfirentes a universaltiação do acesso a educação
infantil na pré-escola "para,çrituiças de 4 e,5 ansi O '41:e idade c itampliação da oferta em creches
para crianças até 3 and0onforrne'rrovistolia.Le 'federal n. 13.0(15/2014.
Recomendo, por fim, gile•o-Ss' "trollpa& ntrole Interne, aborde no relatório todas as
disposições estabelecidainctitik d4:ÁnexO I di,IN04/2017. WV '
Ressalto, ainda, que a emiisãoisl recer.prév,lb tiãointerfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de . CMK..a* :•,4 de d idenúncia, representagdo ou ação t
fiscalindora, dos atos de gestão d ?adminiltradà e cierna r. responsáveis por dinheiros, bens e
valores da administração públi4a 4iireta c indite',;de quaisquer dos Poderes do Estado ou
Município ou de entidade da Adinirlistração 1ndi$»tia4lal ou Municipal, conforme dispõe o
inciso 111 doart.3' da Lei Coniplernentar Estadua1Lj0W$O8.
Intime-se a parte da decisão por meio do D.O.C.
responsive] pelo controle interno por via postal.
Observadas as disposições contidis noart.239 4 EIITCEMG c manifestando-se o MPTC no
sentido de que oLegislative Munidipal cumpriu a IlgiOação aplicável ao julgamento das contas,
arquivem-se os autos conforme o disposto noart.. mesma norma regulamentar.
lei& de Contas e o atual prefeito e o
P-*
1611/4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS CERAM
TCEMG Processo 101781 — Preset;Ao:de Coitus do 1,xecoovo Mimicips1 Inteiro war do panthpreviii — Mina 13 de 13
, ,
,
CONSELHEIRO PRESIDENTE.*ANDERLik AVIA:
Também estou de acordo.
APROVADO 0 VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE A sEssÃo A PROCURADORA SARA M:EINBERG.)
dds
1 ansintn PRAInsiiin nnr main 4a rartHlrarin
rfinkal ¡mamma rliannainiaa r.rmildaena Marlirla Pro-wig/aim 7711(1-7/20n1
naPaoni,..x., .
nni rnnanfrk nenInnAn nne ...lain An noriiiinn nn rlic.nneinnnc. nnnfiAnn Dr 00011-11011111 n. DINC,"11 nn tan A .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Processo n.: 1071781
a: 04/11/2021
Realizadas pesquisas junto ao Sistema Gerencial de Administração de Processos,
SGAP, não foi registrada, até às 10h0Ornin, do dia 04/11/2021, documentação relativa aos
presentes autos, encaminhada pelo(s) responsável(eis)/interessado(s)/procurador(es), em face da
deliberação de peça n. 67.
Constance L. Ranieri/TC 2057-2
CERTIDÃO
Certifico que a deliberação de 19/08/2021, disponibilizada no "Diário Oficial de
Contas" de 01/09/2021, transitou em julgado em 21;10/2021, considerando a contagem em dias
cis erncumprimento a decisão do Agravo n. 1024741.
Giovana Latneirinhas Arcanjo
Coordenadora
clr
PESQUISA NO SGAP
UNIC AL DE C
CNPi 26.042.572/0001-27
Oficion°:93/2021-GP/
A Sua Excelência o Senho
WiManMargins Make
Prefeito Municipal
Carneirinho-MG
Senhor Prefeito,
Carneirinho/MG, 23 de novembro de 2021.
Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a Vossa
Excelência que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Geniesemitido pela aprovaãodas contas anuais de responsabilidade do Sr.
Cássio Rosa Assunção, Prefeito Municipal, no exercício financeiro de 2018,
encontra-se nesta Casa para ser apreciado pelo nobre vereadores, no prazo de
120 dias a contar do dia 22/11/2021 em que houve o protocolo.
Na oportunidade comunicamos que fica aberto o prazo para
apresentação de considerações que se fizerem necessária quanto ao parecer
prévio- processo 107178-eletrônico disponível no endereço eletrônico
www.tce.mu.eov.br/procesS
Atenciosamente,
Genontar Tiago cle4radjo
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto,Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariancarneirinho.madzov.br —Site: wwwcarnejrjnho.ma.ieuh
Par cer Jurídico
Autoria: Legislativo Municipal
EMENTA.- Parecer Jurídico n° 02/2021.
Projeto de Legislativo n° 02/2021 — Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, relativas ao Exercício de 2.018.
SUMULA
1. Trata-se do Projeto de Legislativo daCamaraMunicipal sob o n° 02/2021, de
origem do Própria, o qual "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de
Carneirinho, relativas ao Exercício de 2.018".
2. 0 objeto do presente Projeto de Lei, cinge nas Orientações Aprovam as Contas
da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de 2.018, estando
implícito os limites constitucionais e legais referentes a educação, à saúde, aos gastos
cornpessoal e ao repasse de recursos àCamaraMunicipal.
3, 0 subsidio legal encontra-se respaldo na Lei Orgânica Municipal, o Regimento
Interno e na nossa Carta Magna —art,31, § 1°.
ANALISE JURÍDICA
4. A iniciativa da matéria afeta ao referido Projeto de Leisubexamine, é de competência exclusiva
do Chefe do Poder Legislativo Municipal, tendoernvista que, o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerdis, deu provimento integral da prestação do ano referido. Ergo, esta nobre casa de
legislativa, vem, subsidiar, noart.30, itemIIIda Lei Orgânica Municipal eart. 39 e seussub-itens
do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juriclicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°02/2021, que
"Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho,
relativas ao Exercício de 2.018".
De tal sorte, SMJ, é o Parecer pela Possibilidade Jurídica, da
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 06 de Dezembro de 2021.
PEDVÓ AN HE QUEIROZ
ADV. OAB/MG No 127298
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 02/2021
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercicio de
2018.
AUTOR(ES):
Comissão de Finanças e Orçamento
VOTAÇÃO Com emenda
situ() não ( ) Para rejeitar o parecer
prévio deverá 2/3 dos
membros da Casa( Art.197,
§ 6°, I RI,art. 30, VII, a)
DATA DE PROTOCOLO
25/11/2021
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA EM
T 06/12/2021
ORDEM DO DIA DA i4WUNIT^t0 O
20° Reunido Ordindria el— IliklIramen10
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art. 100 RI.
Entregue A Comissão
Pres: Maria
LJRF emOf/ hi-/ 9-4 Visto do
Aparecida de Oliveira ueiroz
Entregue ao
Ericade Souza
Relatorern a-/ `; / A I Visto _.‘ do Relator:
Queiroz e.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão
Pres: Maria
LJRF eme? / 0/ 9-J Visto do
Aparecida de Oliveira queiroz
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em gt/ 0-/ *3-7, Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado sotação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Camelrinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: 5itetigtilitigittgagickato.ing,hig.he —Site: Itivi4.Qaragilinlitttrria.ittg, br
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 02/2021
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas
ao Exercício de 2018.
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito decidi pela aprovação do Projeto como se encontra redigido,
consequentemente aprovando as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao
exercício de 2018.
Câmara M icipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção ,t
Relator Ericade Souza Queiroz
sr.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021
RaaAntânio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: 5.e:,q0A111.?.(001:11.ViltnilTagAge„bi —Site: 3x \n\:antirinilodrIgicatlir
Relator
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.': 02/2020
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho,
ao Exercício de 2018.
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O Quenoz
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de dezembro de 2021.
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaiel.eniteirinheagieg,..bl— Site: :y.):timai...ineititijninefleg.br
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
111
PUBLICA
hiblkada eat( .1—A
ti.
Profane Omens munkipsi
afixagão nOS °Sin
(Kg [WINOS do ari. ng da
a
DECRETO LEGISLATIVO N° 74/2021
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, relativas ao Exercício de
2018.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal
de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2018, uma vez que o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de Carneirinho Cassio
Rosa Assunção, no Exercício de 2018.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entragmvigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de dezembro de 2021.
Gen ar Tiago de Araftio
esidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarittexarneirinhomuLig2„br —Site: www.cameirinho.mgjpg,bt
v2Ru130 'said
PPq=i, con Tyr-