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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
native_id5850

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.54/2021
2021-09-27 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 27/09/2021
2021-09-27 Protocolo Geral U protocolo n.000259/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°052/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°052/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e(Idoutras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente. 
Como seye,a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Pref.& ura Municipal de Carneirinho, 24 de setembro de 2021. 
fril ia L artins Maia 4
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneitinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°052/2I 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 - Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:78-FR: 200 - Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 -Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educaçao 
02.09.03.12.306 -Alimentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender 
02.09.03.12.306.0032.2103 -Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
02.09.03.12.306.0032.2103 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:189-FR: 200 - Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
02.12 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:286-FR: 202 -Rec.de Impostos e Transf Imp.Vinc.A Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00 
02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 - Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10303.0045.2191 -Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita 
F:314-FR: 202 -Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.a. Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
02.12.01.10.305 - Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046 - Vigilância em Sande 
02.12.01.10.305.0046.2202 - Manutenção da Vigilância Epidemiológ ca 
02.12.01.10.305.0046.2202 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:332-FR: 202 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.A Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.m0.0oviar - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 - Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.2023 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:378-FR: 200 -Recursos de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 -Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:405-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
/-Th F:408-FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 -Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 -Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:424-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$160.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2281 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:427-FR: 200 -Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros 
02.14.0126.782.0074.2282 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:434-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
02.18 - Secretaria Mtmic.Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio As A oes 
02.18.01 - Secretaria Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio As Asso 
02.18.01.18 - Gestão Ambiental 
02.18.01.18.541 - Preservação e Conservação Ambiental 
02.18.01.18 541.0097 - Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:565-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
TOTAL R$860.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado 
em conta bancária, a saber: R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) na conta corrente n° 4887-9 - 
PMC/CFRH, Agencia 853-2, Banco do Brasil SA, na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do 
Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho - 
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar 
para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto 
Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$ 
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância em Saúde; R$ 140.000,00 (cento e 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
cm 
a Municipal de Carneirinho, 24 de setembro de 2021. 
Comisflo de Fina 
pra ofe-ecer par 
Sta. 
• Saiwi'43 
Sala das Sessõesta 4 
Prosiden 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqUenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil 
reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro 
de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho - 
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar 
para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto 
Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$ 
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância em Saúde; R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho ri° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil 
reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
fmanceiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5°- Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
WilT ns Maia 
Prefeito Municipal 
• 1 
r 9 j 
' ........ 
........... 
.......... 
............ 
íresr 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mgstov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°052/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°052/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de setembro de 2021. 
WI ian ns Maia 
eitounicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhosng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 52/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 elid 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
24/09/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURiDICA EM 27/09/2021 
Ordem Do Dia Da(S) iãoq
.
i
.
çs 
8 Reunião Extraordinária - 27/09/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ERES Art.100\ . 
Entregue a ComissãoFOem a /,2f Visto do Pres: larr" t,---a'S .er
-matSql, tOst. .1.110 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator elm:2211/(1g /
t
a if' Visto do Relator: 
ate "rn. Min Samartino -.— 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoFOem4? ii.2 / cif Visto do Pres: -...._ 
4i I it an I ini I I I I‘ Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em,n- al Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
ArqUivado 
om emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaalecarneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.letz.br 
Carneirinho- 27/09/2021 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 052/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se k. 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorave Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida Watkir 
411,1SOLL„ 
, ‘- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda srawir 
Ards, 
Relator Fábio Samartino 
C--------) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
APROVADO em discussão. 
Por ,44,/ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leit.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/000147 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 052/2021 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudodotFrojeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma *a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
• Favord" Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 6,4*-{Mto i PP 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
iirate- .., 
111141 
_4.. 
Relator Fabio Samartino — 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDicarneirinhoaleti.br — Site: www.earneirintioteg.leg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 III 
, 000259 
be 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000259 
Número / Ano 000259/2021 
Data / Horário 27/0912021 - 10:29:47 
Assunto encaminhado Projetos de lei n.50, 51 e 52/2021 para serem aprovados 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°052/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 052/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comogão intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 10 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
if - (...) 
flI -(.) 
Iv- (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, despesas gerais e manutenções em todas 
Secretarias• Municipais. 
ill - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°052/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MGyails:tembro de 2021. 
"pew, .= 
•e. o Ya a- a- tueiro 
OAB/MG 127.298 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 054/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 ealoutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 —Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.00112018 — 3.3.9030.00 — Material de Consumo 
F:78-FR: 200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 
60.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.306 — A I imentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032 —Alimentar paraAprender 
02.09.03.12.306.0032.2103 — Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
02.09.03.12.306.0032.2103 —3.3,90.30.00— Material de Consumo 
F:189-FR: 200 Recursos 
(Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
Ordinários 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10- Saúde 
02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:286-FR: 202 Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.5. Sde. 
(Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00 
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita 
F:314-FR: 202 Rec.de Impostos e Transf.lmp.Vinc.a Sde. 
(Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
• 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.crocarneirinho.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:332-FR: 202 — Rec.de impostos e Transf.Imp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 
10.000,00 
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 —Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.2023 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:378-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 
20.000,00 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:405-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 
80.000,00 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:408-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 
60.000,00 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:424-FR: 200 Recursos de Exercícios 
Anteriores R$160.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:427-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 
60.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2282 —Manutenção de Pontes e Mata Burros 
02.14.01.26.782.0074.2282 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:434-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 
30.000,00 
02.18 — Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.18 - Gestão Ambiental 
02.18.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmearneirinhong.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.18.01.18.541.0097 — Meio A mbiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.00972321 —3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:565-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 
30.000,00 
TOTAL R$860.0 
00,00 
Art2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta 
Lei, o superávit financeiro apurado em balaneo patrimonial do exercício anterior, depositado em conta 
bancária, a saber: R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) na conta corrente n° 4887-9 - 
PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 
2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3°- Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho - 
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - 
Alimentar para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 — 
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência 
Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância emSande; R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica 
Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, do PPAG 2.018 — 
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - 
Alimentar para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 — 
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência 
Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância emSande; R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica 
Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, no anexo de metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Ligh 
Genwa lago de Araújo 
P iesidente daCamara 
• 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 

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