PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:11 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°052/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°052/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e(Idoutras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente.
Como seye,a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Pref.& ura Municipal de Carneirinho, 24 de setembro de 2021.
fril ia L artins Maia 4
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneitinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°052/2I
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 - Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 - Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:78-FR: 200 - Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 -Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educaçao
02.09.03.12.306 -Alimentação e Nutrição
02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender
02.09.03.12.306.0032.2103 -Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental
02.09.03.12.306.0032.2103 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:189-FR: 200 - Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00
02.12 - Fundo Municipal deSande
02.12.01 - Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 -Sande
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:286-FR: 202 -Rec.de Impostos e Transf Imp.Vinc.A Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00
02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02.12.01.10.303.0045 - Assistência Farmacêutica
02.12.01.10303.0045.2191 -Manutenção da Farmácia Municipal
02.12.01.10.303.0045.2191 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita
F:314-FR: 202 -Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.a. Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00
02.12.01.10.305 - Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046 - Vigilância em Sande
02.12.01.10.305.0046.2202 - Manutenção da Vigilância Epidemiológ ca
02.12.01.10.305.0046.2202 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:332-FR: 202 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.A Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.m0.0oviar - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 - Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04.122.0011.2023 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:378-FR: 200 -Recursos de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 -Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:405-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
/-Th F:408-FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00
02.14 - Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 -Infra-Estrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 -Manutenção das Estradas Municipais
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:424-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$160.000,00
02.14.01.26.782.0074.2281 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:427-FR: 200 -Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00
02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros
02.14.0126.782.0074.2282 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:434-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
02.18 - Secretaria Mtmic.Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio As A oes
02.18.01 - Secretaria Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio As Asso
02.18.01.18 - Gestão Ambiental
02.18.01.18.541 - Preservação e Conservação Ambiental
02.18.01.18 541.0097 - Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.18.01.18.541.0097.2321 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:565-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
TOTAL R$860.000,00
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado
em conta bancária, a saber: R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) na conta corrente n° 4887-9 -
PMC/CFRH, Agencia 853-2, Banco do Brasil SA, na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do
Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho -
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar
para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto
Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância em Saúde; R$ 140.000,00 (cento e
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
cm
a Municipal de Carneirinho, 24 de setembro de 2021.
Comisflo de Fina
pra ofe-ecer par
Sta.
• Saiwi'43
Sala das Sessõesta 4
Prosiden
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqUenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil
reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro
de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho -
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar
para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto
Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância em Saúde; R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho ri° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil
reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, no anexo de metas e prioridades para o exercício
fmanceiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.5°- Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
WilT ns Maia
Prefeito Municipal
• 1
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' ........
...........
..........
............
íresr
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mgstov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°052/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°052/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de setembro de 2021.
WI ian ns Maia
eitounicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhosng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 52/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 elid
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
24/09/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURiDICA EM 27/09/2021
Ordem Do Dia Da(S) iãoq
.
i
.
çs
8 Reunião Extraordinária - 27/09/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ERES Art.100\ .
Entregue a ComissãoFOem a /,2f Visto do Pres: larr" t,---a'S .er
-matSql, tOst. .1.110
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator elm:2211/(1g /
t
a if' Visto do Relator:
ate "rn. Min Samartino -.—
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFOem4? ii.2 / cif Visto do Pres: -...._
4i I it an I ini I I I I‘ Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em,n- al Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
ArqUivado
om emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaalecarneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.letz.br
Carneirinho- 27/09/2021
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 052/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se k.
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorave Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida Watkir
411,1SOLL„
, ‘-
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda srawir
Ards,
Relator Fábio Samartino
C--------)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
APROVADO em discussão.
Por ,44,/
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leit.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/000147
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 052/2021
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudodotFrojeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma *a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
• Favord" Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M.S. de Almeida 6,4*-{Mto i PP
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
iirate- ..,
111141
_4..
Relator Fabio Samartino —
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iDicarneirinhoaleti.br — Site: www.earneirintioteg.leg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 III
, 000259
be
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000259
Número / Ano 000259/2021
Data / Horário 27/0912021 - 10:29:47
Assunto encaminhado Projetos de lei n.50, 51 e 52/2021 para serem aprovados
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°052/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 052/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comogão intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 10 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
if - (...)
flI -(.)
Iv- (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, despesas gerais e manutenções em todas
Secretarias• Municipais.
ill - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°052/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MGyails:tembro de 2021.
"pew, .=
•e. o Ya a- a- tueiro
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 054/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 ealoutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil
reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Secretaria Municipal de Administração
02.06.01 — Secretaria de Administração
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 —Administração Geral
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.06.01.04.122.00112018 — 3.3.9030.00 — Material de Consumo
F:78-FR: 200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$
60.000,00
02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados
02.09.03.12 - Educação
02.09.03.12.306 — A I imentação e Nutrição
02.09.03.12.306.0032 —Alimentar paraAprender
02.09.03.12.306.0032.2103 — Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental
02.09.03.12.306.0032.2103 —3.3,90.30.00— Material de Consumo
F:189-FR: 200 Recursos
(Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00
Ordinários
02.12 — Fundo Municipal de Saúde
02.12.01 —Fundo Municipal deSande
02.12.01.10- Saúde
02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:286-FR: 202 Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.5. Sde.
(Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal
02.12.01.10.303.0045.2191 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita
F:314-FR: 202 Rec.de Impostos e Transf.lmp.Vinc.a Sde.
(Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00
•
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.crocarneirinho.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:332-FR: 202 — Rec.de impostos e Transf.Imp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$
10.000,00
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 —Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04.122.0011.2023 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:378-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$
20.000,00
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:405-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$
80.000,00
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:408-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$
60.000,00
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:424-FR: 200 Recursos de Exercícios
Anteriores R$160.000,00
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:427-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$
60.000,00
02.14.01.26.782.0074.2282 —Manutenção de Pontes e Mata Burros
02.14.01.26.782.0074.2282 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:434-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$
30.000,00
02.18 — Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01 — Secretaria Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações
02.18.01.18 - Gestão Ambiental
02.18.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmearneirinhong.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.18.01.18.541.0097 — Meio A mbiente
02.18.01.18.541.0097.2321 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.18.01.18.541.00972321 —3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:565-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$
30.000,00
TOTAL R$860.0
00,00
Art2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta
Lei, o superávit financeiro apurado em balaneo patrimonial do exercício anterior, depositado em conta
bancária, a saber: R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) na conta corrente n° 4887-9 -
PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e §
2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3°- Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho -
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho -
Alimentar para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 —
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência
Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância emSande; R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica
Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, do PPAG 2.018 —
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho -
Alimentar para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 —
Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência
Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância emSande; R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica
Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, no anexo de metas
e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021.
Ligh
Genwa lago de Araújo
P iesidente daCamara
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br