PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°059/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 059/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotação para
aquisição de material de informática a ser implantado nas salas de aulas das escolas
municipais, do ensino fundamental.
Como se lie, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura M .
\ 44
Will' MO 044 s Maia
Pre - a ; unicipai
de Carneirinho, 08 de novembro de 2021
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM. 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°059/2I
Dispi5e sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 468.000,00 (quatrocentos e
sessenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
02- PODER EXECUTIVO
02.09 — Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034 —Primeiros Passos
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino kundamental
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ,
F:148/FR:101 Rec.de Imp.e Transfde Imp.Vinc.a
Educação R$468.000,00
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10
desta Lei o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 it
08/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em
acordo com o II, § 10,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo! desta Lei.
Art. 3° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil
reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do PPAG 2.018 —2.021, relativo ao exercício
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art. 4° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil
reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Prefei ra alde Carneirinho, 08 de novembro de 2021.
WiIrØ71Jrr Maia
unicipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Anexo I
Município de Carneirinho
Apuração de Receita por Fonte de Recurso
Período: 01-01-2021 a 08-11-2021
Fonte: 101 - Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos Vinculados à Educação
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA
Receita Descrição
1:
3.03.1:1.00= lrePeeleebbre'a Rende.- Aetidó`na,P99te- TrAbalho - Principal
1 1 3 03 4 1 00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
1.10.8.01,1.1= Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 'Prberle'' krielPel ,
1.1.1.8.01.4.2.00
9.5.1.7.28.0.1.21 Cota-Parte do IPVA - Principal
9•51.7:29,0.1,31, Cota-Parte doLP-11 Municípios Principal
.„, 2-• 1.1.1.2.01.1.1,00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Convenlaclos - Principal
,l'Imposto ,sobre a Propriedade Territorial R_ufah- Munle,fPlOs -COnveniadoi -Principal ,
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 9.2.1.1.18.0.1.41 SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
Total do Tipo de Receita:
Total da Fonte de Recurso:
Total Geral:
Orçado Valor
)8,099,23
81851,09 4.558,73
168.011-,47- 140.868,46
2.320,00 243,43
1,
1490;9_92 645f4,„
4.500,90 5.166,27
8056;76',
870,00 1,25
275.500,00 197 606,50
1.450,00 823,99
2.900,00 3.486,08
1.450,00 2.386,48
8 000,00 90.757,04
2.322.003,79 2.635.754,71
1070300,00 0,
107.300,00 127.276,04
680.68706- 130,27
29.580,00 0,00
7.097.460,00 8:706.65-0,66
295.800,00 348.988,77
' • 94.540,00 - 99:021,00
0,00 -1.817.761,75
06.: -89,84
-20.400,00 0,00
0.00, " -0004.724,55
0,00 -240.681,64
• -68.290,46
602.441,41
--415470,82,
0,00 -2.414,84
11.541.993,29 4.935.029,00
11.541.993,29 4.935.029,00
11.541.993,29 4.935.029,00
1.1.1.8.01.1.2,00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
1.1.1,8,01.1,300 tirban,e-'1.„PlyidarAtive
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divide Ativa - Multas e Juros
801 41 Ø ;.
'IMPOst&sobbilrah6mitspe-2intervivov deBella:
Prinapa
Imposto Sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais Sobre lmovers Multas
l'(114;0*.3•1.1*-17-***:9'01Pre§0Y!46s de Natureza -
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
-71.1,1-;;8;02,3.8.00'7,166ígitg.,'*ibig:sel6)6'61U.09tgafgd‘e.*Wi.1.7;tilvfoiiyit- ,
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divide Ativa - Multas e Juros
1.3.2,1.00.1,1.00 Remuneração de DepósitoQ Bancários - Principal
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos MunIcIpios - Cote Mensal - Principal
. Cota-Parte do Fundo de PirticiPaçãodo-Munieplos,?,1%-Cottentregue<nii Mes;dedeZembro
Principal
1.7.1.8.01 4.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
.8.01,15:1,60 Cotar:PartedolicdpostOS-dbre'aProPrIedade-terillerlarkóral,--Pan-dual: '
1.7.1.8.06.1.1.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N°87/96 - Principal
1;7418.011;1:00, Cota-Parte do :
1.7.2.8.61.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal
1}7.2.9,9:1-3.1.0.6*;
9.5.1.7.18.0.1.21 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -Principe
9..54.7.18.01.51 cet87--P0e144-16*Oste s§!7.96.4:P.r6PdPicle06,TO.Y7869e1, Rural Principal-:
9.5.1.7.18.0.6.11 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L,C. N°87/96 - Principal
93.1 728.0 1.11 Cota-Parte do ICMS - Principal
Exercfcio: 2021 Republica Federative do Brasil Página: 1 / 1
t Zí CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII
000285
Ill 1111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/08000285
Número / Ano 000285/2021
Data / Horário 08/11/2021 - 11:45:52
Assunto Oficioif154/202I/GP-PM Projetos de Leisif058 e 059/21
Interessado Prefeitura Municipal de Cameirinho/MG.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
"l
Número Páginas 3
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e(la
outras providências.
N.': 59/2021
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
08/11/2021
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 08/11/2021
Ordem Do Dia DatS ' nião(eses),
8a Reunido Ordinária-08/11!2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC 4' S Art.
1
Entregue a ComissãoFOem ik /t) / ti Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida .
Entregue ao Relator em /_ lil/ 0 Visto do Relator:
r....-‘
-------0- Filtio Samartino a
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFOemdt /11 /1
1 Visto do Pres: *,:.,,„,rot
, Joaquim M. S. de Almeida dilLISSI .1:%1!. •• 4
Entregue ao Relatorerneq
.
/ 01 /4 /al) Visto do Relator: Sr- Fabio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinhomn.leg.br--Site: www.car»eirinliong.lee.br
APROVADO em
PorAytam AAA
discussão.
Carneirinho: g , 08/11/2021
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 059/2021
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e (dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de novembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor Contrario
Em Separado
Cornparecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida is,VAAVIS4:
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
fdlifi i
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de novembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&.carneifinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por /111.4kt
• discussão.
Carneirinho-MI 8/11/21.
;710 PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 059/2021
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de novembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favord • Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ........,
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda nit
410 .4,411 f
Relator Fabio Samartino c„-------r--)
G
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de novembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sectetariaacarneirinholne.leg.br—Site: www.carneirinlionnu.lee,.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°059/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta h matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 059/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera pretia de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
- (...)
III - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, destinado de aquisição de material de
informática ser disponibilizados nas salas de aulas das Escolas Municipais no
setor do Ensino Fundamental - especificamente.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°059/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 08Ati&embro de 2021.
sizeismen
Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 060/2021
Dispãe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providências.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 468.000,00 (quatrocentos e
sessenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.09— Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação
02.09.02.12 - Educação
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos
02.09.02.12361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:148/FR:101 Rec.de Imp.e Transf.de
Educação R$468.000,00
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exerciciofinanceiro no período de 01/01/2021
08/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em
acordo com o II, § 1°, Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo ! desta Lei.
Art.3° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil
reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art40
- Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil
reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do anexo de metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art.50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de novembro de 2021.
0-1. 41111.14111"1111 /111
Ge trers-c Tiago de Arai*, I P sidente daCamara
Rua A ntônio das Graças de Oliveira, 1600,id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: IN kv,w.cameiritiOnig,ov.bc