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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
native_id5856

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n.60/2021
2021-11-08 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-11-08 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 08/11/2.021
2021-11-08 Protocolo Geral U protocolo nº 000285/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°059/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 059/21, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotação para 
aquisição de material de informática a ser implantado nas salas de aulas das escolas 
municipais, do ensino fundamental. 
Como se lie, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura M . 
\ 44 
Will' MO 044 s Maia 
Pre - a ; unicipai 
de Carneirinho, 08 de novembro de 2021 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM. 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°059/2I 
Dispi5e sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 468.000,00 (quatrocentos e 
sessenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 —Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino kundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente , 
F:148/FR:101 Rec.de Imp.e Transfde Imp.Vinc.a 
Educação R$468.000,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10 
desta Lei o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 it 
08/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em 
acordo com o II, § 10,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo! desta Lei. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil 
reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do PPAG 2.018 —2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil 
reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Prefei ra alde Carneirinho, 08 de novembro de 2021. 
WiIrØ71Jrr Maia 
unicipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Período: 01-01-2021 a 08-11-2021 
Fonte: 101 - Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos Vinculados à Educação 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita Descrição 
1:
3.03.1:1.00= lrePeeleebbre'a Rende.- Aetidó`na,P99te- TrAbalho - Principal 
1 1 3 03 4 1 00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 
1.10.8.01,1.1= Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 'Prberle'' krielPel , 
1.1.1.8.01.4.2.00 
9.5.1.7.28.0.1.21 Cota-Parte do IPVA - Principal 
9•51.7:29,0.1,31, Cota-Parte doLP-11 Municípios Principal 
.„, 2-• 1.1.1.2.01.1.1,00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Convenlaclos - Principal 
,l'Imposto ,sobre a Propriedade Territorial R_ufah- Munle,fPlOs -COnveniadoi -Principal , 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 9.2.1.1.18.0.1.41 SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 
Total do Tipo de Receita: 
Total da Fonte de Recurso: 
Total Geral: 
Orçado Valor 
)8,099,23 
81851,09 4.558,73 
168.011-,47- 140.868,46 
2.320,00 243,43 
1,
1490;9_92 645f4,„ 
4.500,90 5.166,27 
8056;76', 
870,00 1,25 
275.500,00 197 606,50 
1.450,00 823,99 
2.900,00 3.486,08 
1.450,00 2.386,48 
8 000,00 90.757,04 
2.322.003,79 2.635.754,71 
1070300,00 0, 
107.300,00 127.276,04 
680.68706- 130,27 
29.580,00 0,00 
7.097.460,00 8:706.65-0,66 
295.800,00 348.988,77 
' • 94.540,00 - 99:021,00 
0,00 -1.817.761,75 
06.: -89,84 
-20.400,00 0,00 
0.00, " -0004.724,55 
0,00 -240.681,64 
• -68.290,46 
602.441,41 
--415470,82, 
0,00 -2.414,84 
11.541.993,29 4.935.029,00 
11.541.993,29 4.935.029,00 
11.541.993,29 4.935.029,00 
1.1.1.8.01.1.2,00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 
1.1.1,8,01.1,300 tirban,e-'1.„PlyidarAtive 
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divide Ativa - Multas e Juros 
801 41 Ø ;.
'IMPOst&sobbilrah6mitspe-2intervivov deBella: 
Prinapa 
Imposto Sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais Sobre lmovers Multas 
l'(114;0*.3•1.1*-17-***:9'01Pre§0Y!46s de Natureza - 
1.1.1.8.02.3.2.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 
-71.1,1-;;8;02,3.8.00'7,166ígitg.,'*ibig:sel6)6'61U.09tgafgd‘e.*Wi.1.7;tilvfoiiyit- , 
1.1.1.8.02.3.4.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divide Ativa - Multas e Juros 
1.3.2,1.00.1,1.00 Remuneração de DepósitoQ Bancários - Principal 
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos MunIcIpios - Cote Mensal - Principal 
. Cota-Parte do Fundo de PirticiPaçãodo-Munieplos,?,1%-Cottentregue<nii Mes;dedeZembro 
Principal 
1.7.1.8.01 4.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 
.8.01,15:1,60 Cotar:PartedolicdpostOS-dbre'aProPrIedade-terillerlarkóral,--Pan-dual: ' 
1.7.1.8.06.1.1.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N°87/96 - Principal 
1;7418.011;1:00, Cota-Parte do : 
1.7.2.8.61.2.1.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 
1}7.2.9,9:1-3.1.0.6*; 
9.5.1.7.18.0.1.21 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -Principe 
9..54.7.18.01.51 cet87--P0e144-16*Oste s§!7.96.4:P.r6PdPicle06,TO.Y7869e1, Rural Principal-: 
9.5.1.7.18.0.6.11 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L,C. N°87/96 - Principal 
93.1 728.0 1.11 Cota-Parte do ICMS - Principal 
Exercfcio: 2021 Republica Federative do Brasil Página: 1 / 1 
t Zí CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII 
000285 
Ill 1111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/08000285 
Número / Ano 000285/2021 
Data / Horário 08/11/2021 - 11:45:52 
Assunto Oficioif154/202I/GP-PM Projetos de Leisif058 e 059/21 
Interessado Prefeitura Municipal de Cameirinho/MG. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
"l 
Número Páginas 3 
Emitido por Jane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e(la 
outras providências. 
N.': 59/2021 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
08/11/2021 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 08/11/2021 
Ordem Do Dia DatS ' nião(eses), 
8a Reunido Ordinária-08/11!2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC 4' S Art. 
1 
Entregue a ComissãoFOem ik /t) / ti Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida . 
Entregue ao Relator em /_ lil/ 0 Visto do Relator: 
r....-‘ 
-------0- Filtio Samartino a 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoFOemdt /11 /1
1 Visto do Pres: *,:.,,„,rot 
, Joaquim M. S. de Almeida dilLISSI .1:%1!. •• 4 
Entregue ao Relatorerneq
.
/ 01 /4 /al) Visto do Relator: Sr- Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinhomn.leg.br--Site: www.car»eirinliong.lee.br 
APROVADO em 
PorAytam AAA 
discussão. 
Carneirinho: g , 08/11/2021 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 059/2021 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e (dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de novembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor Contrario 
Em Separado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida is,VAAVIS4: 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
fdlifi i 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de novembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&.carneifinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por /111.4kt 
• discussão. 
Carneirinho-MI 8/11/21. 
;710 PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 059/2021 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de novembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favord • Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ........, 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda nit 
410 .4,411 f 
Relator Fabio Samartino c„-------r--) 
G 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de novembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sectetariaacarneirinholne.leg.br—Site: www.carneirinlionnu.lee,.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°059/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta h matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 059/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera pretia de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
- (...) 
III - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, destinado de aquisição de material de 
informática ser disponibilizados nas salas de aulas das Escolas Municipais no 
setor do Ensino Fundamental - especificamente. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°059/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 08Ati&embro de 2021. 
sizeismen 
Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 060/2021 
Dispãe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 468.000,00 (quatrocentos e 
sessenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:148/FR:101 Rec.de Imp.e Transf.de 
Educação R$468.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exerciciofinanceiro no período de 01/01/2021 
08/11/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em 
acordo com o II, § 1°, Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo ! desta Lei. 
Art.3° - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil 
reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art40 
 - Acrescenta R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil 
reais), no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos, do anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de novembro de 2021. 
0-1. 41111.14111"1111 /111 
Ge trers-c Tiago de Arai*, I P sidente daCamara 
Rua A ntônio das Graças de Oliveira, 1600,id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: IN kv,w.cameiritiOnig,ov.bc 

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