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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5868

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº66/2021
2021-12-17 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-12-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 17/12/2021
2021-12-17 Protocolo Geral U protocolo nº000310/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'
2
&ctiieRn.i02, 
MENSAGEM N°063/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°063/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.021 e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
pagamento de despesas com pessoal, aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros 
- pessoa fisica/juridica, e outras conforme demonstrado no projeto em epigrafe. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por p e dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P126.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°063/21 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Mimicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.330.242,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, 
duzentos e quarenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02 03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.03 —Sub-Prefeitura deSaoSebastião do Pontal 
02.03.03.04 - Administração 
02.03.03.04.122 — Administração Geral 
02.03.03.04.122.0011—Administração do Executivo Municipal 
02.03.03.04.122.0011.2015 —Manutenção da Sub-Prefeitura de São Sebastião do Pontal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:48/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 7.500,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:49/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.562,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 — Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.121 —Planejamento 
02.05.01.04.121.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:65/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 500,00 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:73/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 1.850,00 
3.1.90.16.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:74/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 101.000,00 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:78/FR:100 —Recursos Ordindrios R$ 26.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:81/FR:100 — Recursos Ordindrios R$ 16.000,00 
02.06.02 — Convênios 
02.06.02.04 - Administração 
02.06.02.04.122 — Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012— Convênio de Cooperação entre Município 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carne — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNIEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.06.02.04.122.0012.2041 - Convênio Policia Civil 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:83/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 4.905,00 
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 - Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 - Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:99/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 29.400,00 
02.09- Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0033- Transportar para Estudar 
02.09.02.12.361.0033.2111 -Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:130/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.a Educação R$ 10.500,00 
02.09.02.12.361.0034 - Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:140/FR:101 -Rec.deImp.e Transfde Imp.Vinc.a Educação R$ 71.305,00 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:141/FR:101 - Rec.de Imp.e Transt de Imp.Vincl Educação R$ 108.810,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:142/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.AEducação R$ 38.450,00 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.306 -Alimentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032-Alimentar para Aprender 
02.09.03.12.306.0032.2101 -Manutenção da Merenda Escolar 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:177/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 3.940,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:178/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 665,00 
02.09.03.12.306.0032.2102 - Manutenção da Merenda EscolarPre-Escola 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:184/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 
02.09.03.12.306.0032.2103 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:189/FR:100 -Recursos Ordinarios R 42.000,00 
02.12 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.122 - Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 - Administração daSandePública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 - Manutenção do Núcleo Administrativo deSande 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho MG - C 290-000 
Site: www.carneirinho.mg.uov.br- Fone / Fax: (34)3454 020 454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
3.1.90.11.00 — 
F:233/FR:102 
3.1.90.13.00 — 
F:234/FR: 102 
3.3,90.39.00 — 
F:239/FR:102 
Vencimentos e Vantagens Fixes 
—Rec.de Impostos e Transfide Imp.Vinculados A Sande R$ 28.880,00 
Obrigações Patronais 
—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados A Sande R$ 6.900,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
—Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados a Sande R$ 1.000,00 
02.12.01,10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Sande 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:247/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados A Saúde 
Obrigações Patronais 
— Rec.de Impostos e Transtde Imp.Vinculados A Saúde 
Material de Consumo 
—Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados à Sande 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
— Rec.de Impostos e Transt de Imp.Vinculados aSande 
02.12.01.10.301.0042.2162 — ManutençãoSandeda Família 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:255/FR:102 — Rec.de Impostos e Transt de Imp.Vinculados h Saúde R$ 12.100,00 
02.12.01.10.301.0042.2164 —ManutençãoSandeBucal 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:258/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf de Imp.Vinculados a Sande R$ 42.890,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:259/FR: 1 02 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados A Saúde R$ 11.000,00 
02.12.01,10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo determinado 
F:269/FR:102 — Rec.de Impostos e Transtde Imp.Vinculados A Saúde R$ 40,000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:270/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados à Sande R$ 87.310,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:271/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados à Sande R$ 50.260,00 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:272/FR:102 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Sande R$ 800,00 
3.3.90.30.00 --Material de Consumo 
F:275/FR:102 — Rec.de Impostos e Transtde Imp.Vinculados A Sande R$ 10,000,00 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:278/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados à Sande R$ 1.000,00 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:282/FR:102 — Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados A Sande 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:286/FR:102 —Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados A Sande 
02.12.01.10.302.0047 —TED- Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 —Manutenção Transporte Público de Saúde 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — 0 — CEP: 290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0 '0-/-3d4-0218 
3.1.90.13.00 — 
F:248/FR:102 
3.3.90.30.00 — 
F:25 I/FR:102 
3.3.90.39.00 — 
F:254/FR: 102 
R$ 28.440,00 
R$ 7.570,00 
R$ 50.000,00 
R$ 18.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
)11 CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde R$ 25.250,00 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
— Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados a Saúde R$ 740,00 
Diárias - Pessoal Civil 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde R$ 11.000,00 
Material de Consumo 
— Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 200.000,00 
Passagens e Despesas Com Locomoção 
—Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 9.000,00 
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02,12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:308/FR:IO2 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 11.135,00 
02.12.01.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.12.01.10.304.0046 — VigilânciaernSaúde 
02,12.01.10.304.0046.2201 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:325/FR:102 Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde R$ 6.000,00 
02.12.01.10.305 —vigilância Epidemiologica 
02.12.01.10.305.0046 —Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:328/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 9.580,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:329/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 2.680,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:332/FR:IO2 —Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Sande R$ 6.000,00 
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 —Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:372/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 15.980,00 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F:373/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 4.570,00 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:375/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 15.000,00 
F :291/FR:102 
3.1.90.16.00 — 
F:294/FR: 102 
3.3.90.14,00 --
F:295/FR: 102 
3.3.90.30.00 — 
F:296/FR:102 
3.3.90.33.00 — 
F:297/FR: 102 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 -Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0071 — Administração do Serviço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades do Serv.Urbanos 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:380/FR:100 —Recursos Ordinários 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:381/FR:100 —Recursos Ordindrios 
R$ 7.360,00 
R$ 500,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
3.3.90.30.00 - 
F:424/FR: 100 
3.3.90.39.00 - 
F:427/FR:100 
3.3.90.46.00 - 
F:428/FR:100 
Material de Consumo 
- Recursos Ordinários 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
- Recursos Ordinários 
Auxílio-Alimentação 
- Recursos Ordinários 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 - Infra-estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 -Manutenção das Estradas Municipais 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:420/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 1.540,00 
R$ 215.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 2.360,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
 
---- FNEirtl055r 
zit; Tan—mw 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 -Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 -Manutenção dos Serviços Urbanos 
3.1.90.04.00 -Contratação por Tempo Determinado 
F:400/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 1.815,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:401/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 58.400,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:405/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 250.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:408/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 150.000,00 
3.3.90.46.00 - Auxilio-Alimentação 
F:409/FR:I00 -Recursos Ordinários R$ 2.390,00 
02.14- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.123 - Administração Financeira 
0114.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:412/FR:100 -Recursos Ordinários R$ 9.280,00 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 
F:413/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 1.230,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:415/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 12,000,00 
02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:430/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 14.015,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:431/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 3. 410,00 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:432/FR:100 - Recursos Ordindrios R$ 1.150,00 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:434/FR:I00 -Recursos Ordindrios R$ 48.000,00 
3.3.90.46.00 - Auxilio-Alimentação 
F:438/FR:100 -RecursosOrdinaries R$ 800,00 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro -Corn o - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinharee.gev.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 —Administração Geral 
02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011,2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
F:441/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 16.165,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:444/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.15.01.04.122.0061 — Administração da Assistência Social 
02.15.01.04.122.0061.2221 — Manutenção do Núcleo Adm.da Assist.Social 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:449/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 4.625,00 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F:450/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 785,00 
02.15.01.04.122.0061.2222 — Manutenção dos Conselhos Sociais 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:457/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 265,00 
02.15.02 — Habitação 
02.15.02.16 - Habitação 
02.15.02.16.482 — Habitação Urbana 
02.15.02.16.182.0062 — Habitar Carneirinho 
02.15.02.16.482.0062.2231 — Manutenção das Atividades de Habitação Popular 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:463/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:464/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 
1.670,00 
900,00 
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 —Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.243 —Assistência á. Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 — Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:484/FR.:100 —Recursos Ordinários R$ 1.160,00 
02.16.01.08.244.0064 — Benefícios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado 
F:499/FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 6.160,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 
F:511/FR:100 — Recursos Ordindrios 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenv.,1nd.,Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Ind., Comércio e Esporte 
02.17.01.04 - Administração 
02.17.01.04.122 — Administração Geral 
02.17.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
R$ 80.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirho — MC.----CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34 4544200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.17.01.04.122.0011.2026 — Manutenção da Sec.Desenv.,Ind.,Com.e Esporte 
3.3,90.30.00 — Material de Consumo 
F:519/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 8.000,00 
02.17.01.23 - Comércio e Serviços 
02.17.01.23.691 — Promoção Comercial 
02.17.01.23.691.0091 — Produzir na Cidade 
02.17.01.23.691.0091.2300 —Manutenção das Atividades daInd.,Com. E Serviços 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:524/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 11.710,00 
02.17.01.27 - Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 — Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084 — Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2291 — Manutenção das Atividades Esportivas 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:531/FR:100 —Recursos Ordinários RS 25.630,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:532/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 6.070,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:535/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 10.000,00 
02.18— Sec.Mun.Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 — Sec.Meio Amb., Agropec.,Agricultura e Apoio es Associações 
02.18.01.04- Administração 
02.18.01.04.122 — Administração Geral 
02.18.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.18.01.04.122.0011.2027 — Man.Sec.Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:554/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 5.270,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:555/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 920,00 
02.18.01.20 - Agricultura 
02.18.01.20.606 —Extensão Ruraç 
02.18.01.20.606.0012 — Convênios de Cooperação entre Município 
02.18.01.20.606.0012.2047 — Convênio EMATER 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:570/FR:100 —Recursos Ordinários R$ 1.050,00 
02.18.01.20.609 — Defesa Agropecuária 
02.18.01.20.609.0012 — Convênios de Cooperação entre Municipio 
02.18.01.20.609.0012.2046 — Convenio IMA 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:581/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.505,00 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:587/FR:100 —Recursos Ordinários RS 1.000,00 
02.19— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 -Culture 
02.19.01.13,392 —Divisão Cultural 
02.19.01.13.392.0081 — Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirho— — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.crov.br- Fone/ Fax: (3 0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
Maia 
icipal 
F:596/FR:I00 —Recursos Ordinários R$ 1.425,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:597/FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 40,00 
TOTAL RS2.330.242,00 
Art. 2° - Seri utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
excesso de arrecadaetio realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 it 
17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo 
corno II, § I°,Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo 1 desta Lei. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 2.330.242,00,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, 
duzentos e quarenta e dois reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021, 
relativo ao exercício financeiro de 2.021 —Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$ 2.330.242,00,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, 
duzentos e quarenta e dois reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
unicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 202 
c) de Fin(tripas e 
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SarKllo 
Saladas F asktiej &If 
0 Pre 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Anexo I 
Município de Carneirinho 
Apuração de Receita por Fonte de Recurso 
Pori odo: 01-01-2021 a 17-12-2021 
Fonte: 100- Recursos OrdinariOs 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Descrição Valor 
Imposto sabre Renda -Relido na Fonte - Trabalho - Principal 
Imposto sobre a Renda - Reticle na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 
Imposto sabre a Propriedade Predial e Terri•orial Urbana - Principal 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -.[Md' Alive 
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divide Alive - Muitas e Juros 
Imposto sobre TransmIssa0-7Inter Vivos? de Bens ImOveise de Direitos Reais sobre ImOveis 
e 
imposto sabre ServIços tie Cl6alquer Natureza - Principal " 
Imposto sabre Serviços de Qualquer Natureza- Multas e Juros 
riposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- Divide Ativa . 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização. Outras - Principal 
Taxas de Inspeção. Controle e Fiscalização - Outras. Multas e Juros 
Texas de Inspeção. Controle e Fiscalização - Outras. Divida Ativa 
Taxas de Inspeção. Controle e Fiscalização - Outras - Divida Ativa Multas e Juros 
Taxas pela Prestação de Serviços ,Outras • Principal 
Taxas peia Prestação do Serviços • Outras- Multas e Juros 
Taxas pea Prestação de Serv44os ,Outras- Divide /lava 
Taxas pea Prostação de Serviços - 0i:was • Divida Alive - Mutas e Juros 
Remuneração de DepOsitce Berimirios PdraliPal 
Outros Valores Mobiiiários - Principal 
Dernais Receitas Patrimonial.- PrInolpai • 
Serviços Administrativos e Comercials Gerais- Principal 
inscrição em Concursos e PIOCISSOS SOWN" - 
Serviços de Transporte - Principal 
°titres Servigos - Principal 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal 
rcota-Parte do Fundo de Participação do Municliabs - 1% Cota entregue no más de dezembro - 
Principal 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municiplos -1% Cota entregue no mês de Julho- P•incipal 
Cote-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Tentrorlai Ftural -Principal 
Cola-parte Oa Compensação Financeira do Recursos Hickloos - Principal 
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP •!• Principal• 
Transferência Financeira do 1CMS - Desoneração - L.C. N°87/96 - Principal 
Outras Transferencias da União- Principali 
Cota-Parte do ICMS - Principal 
Cota-Pate do IPVA - Principal 
Cota-Parte do IPI - Municlpios - Principal 
Outras Transferências dos Estados - Principal 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 
Multas Previstas ern LegIsbnilo Especifica Multas e Juros 
Multas Previstas em imaisiação Especifica - Divida Ativa 
Multas Previstas em LegislaçairEspeciflca - Drvida Ativa - Multas e Juros 
Muitas e Juros Previslosem Contratos - Principal 
INDENIZAÇÕES POR CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PUBLICO - PRINCIPAL 
Reslituirelo de BeneSdos Assistenciais - Principal 
Outrai ReititutAes‘iPtInclpal 
Outras Receitas - Primaries - Principal 
Outras Receitas - Financeiras -Principal. . 
Imposto sobre a Propriedade Tensorial Rural -Municipios C4MvenMclOs - Principal 
RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORE.6.-PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS 11.40VEtS E CE DI 
SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 
po de Receita: 
Orçado 
267.701.42 :41293862 
15.5415.72 10.169,90 
291951,22 269.77398 
4.080.00 659,64 
56 100.00 75.251,18 
25.500.00 9.72487 
284.452,50 551.586,52 
1.530.00 2,23 
484 50000 403 sal 03 
2.550,00 1.461.79 
s.looso 625es5 
2.55000 4.19703 
132.951,50 168.160,93 
1.000,00 090 
19571,69 
1.000.00 3.661,54 
124.81794 . 141.33791 
1.000,00 0.00 
1.000,00 12.258,94 
1.000,00 2.342.04 
162.14761 4346 
7.07429 0.00 
2121,54 0,00 
2.000,00 000 
9.72790 
1.221.85 0,00 
2.329,57 
4.083.523.91 5.485.878.94 
262.700.00.;352.766,82 
262.700,00 311.606,87 
1.197.070,34 ' 22910 
... • 
5.919.951,04 5.432.91195 
135.000,00 '214.79161 
52.020,00 0,00 
10000090 539433,29 
12.481 7:40,00 17.843.461,44 
52e20000 627.30941 
166.260.00 204.294.85 
100.000,00 0.00 
10.000.00 0.00 
0,00 
0,00 
400.000.(10 
3.000.00 0,00 
2553,86 000 
12.215,44 53.027,25 
1900000 " " 0,00 
0,00 1.293.180.73 
oõÕ 11.021,64 
000 4.246,78 
27245.233,31 35.322.537,49 
1.1.1.8.02.3.1.00 
1.1.1.8.02.3.2 00 
•
""" ‘, 1.11.8,023.3.00 
1.1.1.8.02.3.4.00 
,IIi2.8.0161,00 
1.1 28.01.9.2.00 
, 1,1 28.019399 ' 
1.1.2.8.01.9.4.00 
1:1.2,9.02.9100 
1.1.2.8.02 9.2.00 
1.1 2.8.02.9.4.00 
1.3.2,1.00.1.1.00 
1.32 9.00.1.1.00 
1.39.0.00.1.1.00 
1.6.10.01.1.1.00 
1.6.1.0M.1.1,00 
1.6.2.0.02 1.1.00 
16.9.0.99.1:1.00 
1.7.1.8.01.2.1 00 
1.7.1.8.01.3.1.00 
1.7.1.8.01 4 1.00 
1.7 1.8.02.1.1.00 
1.7.1.8.02.6.1:00 
1.7.1.8.06.1.1.00 
-1.7 1.8.99,1.1.00-
1.7.2.8.01.1.1.00 
1.7.2.8.01.2.1,00 
1.7.2.8.01.3.1.00 
1.7.2.8.99.1.1.00 
1.9.1.001.1.1.00 
19.1.0.01.1.290 
1.9.1.0.01.1.3.00 
1.9.1.0.01.1.4.00 
1.9.1.0 09.1.1.00 
4.2.1.ciwiA.00 
1.9.2.2.04.1.1.00 
1.9.229911.00 
1.9.9.0.99.1.1.00 
1.99.0 99.2.1.00 
1.1.1.201.1 1.00 
1.9.2.2.06.1.1 03 
9.2.1.1.18.0.1.41 
Imposto Sobre Transmissão inter Vivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais Sobre !move's - Mutes 1.1.1.8.01.4.2.00 
Tots 
1.042,00 
t042,00 
27.274,00 
Total da Fonte de Recurso: 27.245.233,31 35.322537,49 
Exercielo: 2021 Repiiblica Federativa do Bras, Patina: 1 / 3 
1.1.1801.4.2.00 
1.1.1.1023.1.00 
1.1 1.8.02.3.2.00 
1.1.1.8.02.3.4.00 
1.3,2100.1,1.00 
1.7.1.8.01.2.1.00 
1.7.1.8 06.1.1.00 
1 72.8.01.1.1.00 
1 7.2.8.01 21.00 
1 7 2.8 01.3.100 
1 1 1 2 01 1 1 00 
9.2.1.1.18,0.1.41 
Orçado Valor 
152222,36 251.809.743 
8.851.09 - 5.781,94 
168.011,47 153.399;95 
2320.00 374,57 
31.900.00 42.7138,23 
14.500.00 5.528.43 
161.74730 31164733 
87000 1,25 
275.500.00 229.340,45 
1.45088 830,90 
1.450,03 2.386.48 
8.00000 114.77658 
2.322.00339 3.119.420,97 
107300.00 144.08176 
107.300.00 127.27104 
88068768 13027 
29.580.00 0.00 
7.097.460,00 10.146275337 
295.800.00 356.700339 
94.540330 116.167,31 
0.00 -2.151.32468 
0.00 " -89.84 
-20.40000 0.00 
0 00 . 4997 431 45 . 
0.00 -246.00017 
000. 40115,51 
100 735.337,73 
.' %O:'::-507.129,45: 
0.00 -2.414.84 
11.541.993,29 5.8115.111.19 
11.541,993,29 5.885.11519 
Munic W, de Car-orirr.0 Período: 01-01-2021 a 17-12-2021 Apuração de Receita por Fonte de Recurso / Código Aplicação 
Fonte: 101 - Receitas de In1p06101 e de Transferencias de Impostos Vinculados â Educação 
Tipo Receita: ORÇAMENTARIA 
Receita Descrição 
1,1.1.3.03.1.t®H ImpOsto sabre a Reryda - Redd°no Fonte - Trateltvo - Pdncipal 
1.1.1.3.03.4.1.00 Imposto sobre a Ronda - Relido naFonts-Ouros Rendimentos - Principal 
118011100 Imposto sabre a PropriededeProdiale Tenftodal Urbana - Principal 
1.1.1.8.01.1.2.00 Imposto sobre a Propriedade Radial e Territorial Urbana - Multas e Juros 
1.1.1.8011.300 Imposto sabre a ProprlededeProms eTerdiorial Urbane- OMdaAlive . : ••. . 
1.1.1.8.01.1.4.00 Imposto cobra a Propriedade Predial e Territorial Urbana - DivideAlive-Muftise Juros 
1014100 Imposto sobre TransmIssão?InterVivos? de Bens Irielnieis e de DireitosReelssobre Imóveis . 1.1.1 Principe 
Imposto Sobre TransmissãoInterVivos de Bens !moverso de Direitos Reais Sobre Imoveis - Multas 
e 
.111.8.02.3.1.00.•, Impost°aobreSitryiçoado Qualquer Natureza - Principal 
1.1.1.8.02.32.00 ImpoSIO sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 
1.11.802.33.00...11ropOsittsitbreSetiriçoade Qualquer Natureza - DivideAlive 
1.1.1.102.3.4.00 Imposto are Serviços de Qualquer Natureza - Divide Ativa -Mutese Juros 
1,32.10111,1,00 • Remuneração de Droldilios Bancários - Principal 
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municiplos - Cote Mensal - Principal 
17 1t013,1 00 - • " Gila-Partsdo Fundo de Participação do Muhldiplos - 1% Cota entregue no mês de dezembro - • 
Cote-Parle do Fundo de Panicipação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de Julio - Prncipal 
lti .801 5.1.00 Cola-Padecia Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural- Principal 
1.7.1.8.06.1.1.00TransferencesFinanceira do ICMS- Desonerarao - L.C. N° 87/96- Principal 
1.7.2.8.01.1.1.00,_.:CaeRe400i1OMS - Principal 
1.7.2.8.01.2.1.00 Cola-Perlisdo PVA - Principal 
1.7.2.8.01 3.100 Cota-parle IPI - Municipios Principal • •• • 
9.5.1 7 18 ' 21 Cota-Pode do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal • Principal 
9 5 1.7 18.().1 51 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 
9 5" 7 18, 081' Transferência Finenceira do ICMS - Desoneração - L.C. 87196- Principal 
9.5 1 7 28.0 1 11 Cota-Parte do ICMS • PrIrcroal 
9 5 1 7 28 0.1.21 Cota-Pane do IPVA -Principe! 
9.5.1 7.28.0.1.:31 tote-Partsdo PI - Mteiletpiror-Principal 
1.1.1.2.01.1.1.00 imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municlpios Conveniados -Principal 
9.5.1.1.12.0.1.11 Impostoseersa Propriedade Territorial Runtit‘lArtaêiplos Convenlados Principal 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃOINTER MOBDE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS 
SOBRE IMÓVEIS- PRINCIPAL 
Total do Tipo de Receita: 
Total da Fonte de Recurso: 
Fonte: 102- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde 
Tipo Receita: ORÇAMENTÁRIA 
Receita Descrição 
Imposto sobre a Rendit 7Setidopii,FOrIM:t.Trabat1et,-.
• -Pr1ncipal 
Imposto sabre aRends• Retido na Fonte • OutrOS Rendimentos-Principal
Imposto sabre a Propriedade ProdiriterTerotairdÓrointi- Principal 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - lAultas e Jures 
Imposto sobre a Propriedade Predial eTerotorialUrbarier..D.tridaAtka 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • Divide Ativa -Kitese Juros 
Imposto sobro Transmissão?InterMyos7cle,Bene intivels e de DirehosReelssobre Imóveis - 
Principe 
Imposto Sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais Sobro!move's- Mulras 
o 
'Imposto sobre Serviços de Qualquer Nattreza - Principal 
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Jjros 
knposto sabre Serviços de QUakiiier Natureza • Divide Ativa 
ImpostogreatSOWICAS de Otalouer Natureza - Divide Ativa - Multas e Juras 
Aernunereroicitlepepoillos Bancários. Principal 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Munrolpros - Cola Mensal - Principal 
•Cota-Parte do Impoitieobre a Propriedede Territorial Rural -prindPal 
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração -LC.W87/96 -Principe 
'Cora-Pane-do ICMS -principal 
Cots-Pane do IPV6 - Principal 
-*Coiri7Paroe do PI ±14tiniciplos PrInCiPal 
Impose:.sabre a Propriedade Territorial Rural - MuniciploS Convenisdos - Principal 
IMPOSTO SOBRE TFtANSMISSÃO1N1'ER VIVOS1)È BENS IMÓVEIS E DEDIRE 
SOBRE IMÓVEIS • PRINCIPAL 
Total do Tipo de Receita: 
1.1.1.801.4.2.00 
9.2.1.1.18.0.1.41 
Orçado Valor 
104.980.05. 173661.30 
6.104,20 3187,70 
 114.49067 105.-793.04 
1.600.00 258,32 
22.00000 ' 29.50910 
10.000,00 3.812.58 
111.550,00 216.308.74 
600,00 0.86 
•90000,00 1513.18567 
1.000.00 573,05. 
2.00060 2454.07 
1.000.00 1.645,84 
47.149 57 .• 
1.601.381.92 2.151.32461 
46943965 0964 
2040060 0.00 
4094800.00 0907.43149 
204.000.00 246.00060 
65.20000c 8911538 
0.00 507129.05 
100 -1.665,40 
7.828.547,09 10323.746.01 
Exercicio: 2021 PapOINica Federativa ao Eirasa Para: 2/3 
Municiplo de Cameirinho Período: 01-01-2021 a 17-12-2021 Apuração de Receita por Fonte de Recurso I Código Aplicação 
Total da Fonte de Recurso: 7.828.547,09 10.723.746,01 
Total Geral: 46.615.773,69 51.931.394,69 
Exercício: 2021 Republica Federativa do Brasil Página: 3 / 3 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111101
o , 0
1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/12/17000310 
Número / Ano 000310/2021 
Data / Horário 17/12/2021 - 12:14:27 
Assunto Oficio n°171/2021/GP/PM Projetos de Lei n.63 e 64/21, Decretos, Leis e Portarias. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 2 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°063/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e da outras 
providências", 
— SOMAS 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Juridica questão afeta a matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 063/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.021 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
H CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, incisoITda Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende d 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e seraprecedida de 
exposição justificativa. 
PROJETO DE LEI 
N.': 63/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da 
outras providências. 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/12/2021 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 17/12/2021 
Ordem Do Dia Da 
12' Reunião Extraordinária— 7/12/2021 
.5o(iies 
aggro 
-NIC1PAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão 1, 0ernVr/ tri riTh Visto do Pres: 
, ZenonPereira de Assunção 
Entregue ao Relator entkik- /i,a, hprx Visto do Relator: 
__--------> Fábio Samartino ---- 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem „W• / ,43t / 0 Visto do Pies: 
ZenonPereira de Assunlo 
Entregue ao Relator em Li c / k 9./ Q.J.‘ Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt216 RI Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda cimo não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria0carneirinhaing.lee.br-Site:www.carneirinhoina.leg.br 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 063/2021 
APROVADO em discussão. 
Por Àk L_ 
1 
Carneirinho G, 17/12/2021 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COM ISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu; que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 deDecemberde 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
t 
Relator Fábio Samartino -). 
------- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 deDecemberde 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email:secretariatakiameirinhanw.lea.br —Site; www.carneirinlio.ma.leg.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APROVADO em discussão. LLA 
Carneiril G 17/12/21. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N ". 063/2021 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 deDecemberde 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção \ 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
)0 
_ 
Relator Fábio Samartino 
.-- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 deDecemberde 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria e4cameirinharng.leit.br —Site:wvi'w.carneirinho.ine.le.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 066/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 c dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, ernconformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.330.242,00 (dois milhões, 
trezentos e trinta mil, duzentos e quarenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.03 — Secretaria MunicipaldcGoverno 
02.03.03 —Sub-Prefeitura de São Sebastião do Pontal 
02.03.03.04 - Administração 
02.03.03.04.122 —Administração Geral 
02.03.03.04.122,0011— Adrninistração do Executivo Municipal 
02.03.03.04.122.0011.2015 — Manutenção daSub-Prefeitura deSaoSebastião do Pontal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:48/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
7.500,00 
3.1.90.13.00— Obrigações Patronais 
F:49/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
1.562,00 
02.05 -- Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.121 — Planejamento 
02.05.01.04.121.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:65/FR:100 Recursos Ordinários R$ 
500,00 
02.06— Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:73/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
1.850,00 
3.1.90.16.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:74/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
101.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal:wt' ii W21 hr 
F:78/FR: 100 
26.000,00 
3.3.90.39.00 — 
F:81/FR:100 
16.000,00 
— Recursos Ordinários R$ 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
— Recursos Ordinários R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
02.06.02 — Convênios 
02.06.02.04 - Administração 
02.06.02.04.122 — Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012— Convênio de Cooperação entre Município 
02.06.02.04.122.0012.2041 — Convênio Policia Civil 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:83/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
4.905,00 
02.08— Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 —Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:99/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
29.400,00 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 -- Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0033— Transportar para Estudar 
02.09.02.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:130/FR:101 — Rec.de Imp.e Transfde lmp.Vinc.à Educação R$ 
10.500,00 
02.09.02.12.361.0034— Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:140/FR:101 — Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vine.d Educação R$ 
71.305,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:141/FR:101 — Rec.de Im p.e Transf.deImp. Vinc.a Educação R$ 
108.810,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:142/FR:101 Rec.de Imp.e fransf.deImp.Vinc.a Educação R$ 
38.450,00 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.306 —Alimentação c Nutrição 
02.09.03.12.306.0032-- Alimentar para Aprender 
02.09.03.12.306.0032.2101 — Manutenção da Merenda Escolar 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,_id.Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +5534 34541275 - Portal: yyy?.!!y,ç.quis..",ji iillquyjs;gov,hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
3.1.90.11.00 - 
F:177/F R:100 
3.940,00 
3.1.90.13.00 - 
F:178/FR:100 
665,00 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
- Recursos Ordinários R$ 
Obrigações Patronais 
- Recursos Ordinários R$ 
02.09.03.12.306.0032.2102 - Manutenção da Merenda Escolar Pré-Escola 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:184/F R:100 - Recursos Ordinários R$ 
15.000,00 
02.09.03.12.306.0032.2103 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:189/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
42.000,00 
02.12- Fundo Municipal deSande 
02.12.01 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.122 - Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 -Administração daSandePública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 - Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:233/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande 
28.880,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:234/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados áSande 
6.900,00 
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:239/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados áSande R$ 
1.000,00 
02.12.01.10.301 -Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 - Manutenção de Unidades Básicas deSande 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:247/FR:102 Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde R$ 
R$ 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:251/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saúde R$ 
50.000,00 
3.39039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
F:254/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Sande R$ 
18.000,00 
02.12.01.10.301.0042.2162- Manutençã'o Sandeda Família 
3.190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:255/FR:102 Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados aSande R$ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: 455 34 34541275 - PortaI ,1„.cy,:-A.carrieirinh6.ing.02‘.hr 
R$ 
R$ 
28.440,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:248/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados aSande 
7.570,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
12.100,00 
02.12.01.10.301.0042.2164- Manutenção Saúde Bucal 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:258/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados hSande R$ 
42.890,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:259/FR:102 - Rec.de Impostos e Transfde Imp.Vinculados ASande R$ 
11.000,00 
02.12.01.10.302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 - Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 - Manutenção do Ambulatório Municipal 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo determinado 
F:269/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande R$ 
40.000,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
E:270/ER:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande R$ 
87.310,00 
3.1.90.13.00 -- Obrigações Patronais 
F:271/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 
50.260,00 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:272/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande R$ 
800,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:275/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados ASande R$ 
10.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:278/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 
1.000,00 
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.11.00 -- Vencimentos e Vantagens Fixas 
F:282/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vineulados ASande R$ 
59.170,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:286/FR:102 Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 
30.000,00 
02.12.0I.10.302.0047 -TED- Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção Transporte Público deSande 
3.1.90.04.00 -- Contratação por Tempo Determinado 
F:291/FR:102 Rec.de Impostos e Transf.deImpVinculados A Saúde R$ 
25.250,00 
3.1.90.16.00 -- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F:294/ER:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saúde R$ 
740,00 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 
F:295/FR:102 - Rec.de Impostos e "Fransf.de Imp.Vinculados àSande R$ 
11.000,00 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: ww3A.,._q.u-neirinlichttla,aovbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:296/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A. Saúde R$ 
200.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas Com Locomoção 
F:297/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 
9.000,00 
02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 - Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 - Manutenção da Farmácia Municipal 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:308/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saúde R$ 
11.135,00 
02.12.01.10.304 - Vigilância Sanitaria 
02.12.01.10.304.0046 - Vigilância emSande 
02.12.01.10.304.0046.2201 - Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
F:325/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Iinp.Vinculados àSande RS 
6.000,00 
02.12.01.10.305 - Vigilância Epidcmiolágica 
02.12.01.10.305.0046 -Vigilância cmSande 
02.12.01.10.305.0046.2202 - Manutenção da Vigilância F,pidemiológica 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:328/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados âSande R$ 
9.580,00 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 
F:329/FR:102 - Rec.de Impostos e TransEde Imp.Vinculados àSande R$ 
2.680,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:332/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 
6.000,00 
02.13- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 -Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:372/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
15.980,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
F:373/FR:100 - Recursos Ordindrios R$ 
4.570,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:375/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
15.000,00 
02.13.02 Engenharia c Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: 45534 34541275 - Portal: wv!yyy,palpeiyiyiho.incztilov.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C1NP.1 26.042.572/0001-27 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0071 — Administração do Serviço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 — Manutenção das Atividades do Serv.Urbanos 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:380/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
7.360,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:381/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
500,00 
02.13.03 —Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 •— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:400/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
1.815,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:40I /FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
58.400,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:405/FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 
250.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:408/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
150.000,00 
3.3.90.46.00 — Auxilio-Alimentação 
F':409/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
2.390,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.123 — Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024-- Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:412/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
9.280,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:413/FR:I00 — Recursos Ordinários R$ 
1.230,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:415/F R:100 Recursos Ordinários R$ 
12.000,00 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,id. Planalto, Carneirinho, 
be 
o,M
w
inas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: N.„‘,,,,v»ar .„Grwinalmip, L,,,,,,,,,,., 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P3 26.042372/0001-27 
F:420/FR:100 -- 
1.540,00 
3.3 .90.30.00 — 
F:424/FR: 100 
215.000,00 
3.3.90.39.00 — 
F:427/FR:100 
80.000,00 
3.3.90.46.00 — 
F:428/FR:100 
2.360,00 
RecursosOrdinaries 
Material de Consumo 
— Recursos Ordinários 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
RecursosOrdinaries 
Auxílio-Alimentação 
— Recursos Ordinários 
02.14.01.26.782.0074.2282— Manutenção de Pontes e Mata Burros 
3.1.90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:430/FR:100 — Recursos Ordinários 
14.015,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:431/FR: 100 -- Recursos Ordinários 
3.410,00 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil 
F:432/FR:100 — Recursos Ordinários 
1.150,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:434/FR:100 — Recursos Ordinários 
48.000,00 
3.3.90.46.00 —Auxílio-Alimentação 
17:438/FR:100 — Recursos Ordinários 
800,00 
02.15— Secretaria Municipal de Assistência Social c Habitação 
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 —Administração Geral 
02.15.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011.2025 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação 
3.1.90.11.00 --Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:441/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
16.165,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:444/FR:100 — RecursosOrdinaries R$ 
5.000,00 
02.15.01.04.122.0061 —Administração da Assistência Social 
02.15.01.04.122.0061.2221 — Manutenção do Núcleo Adm.da Assist.Social 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:449/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
4.625,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:450/FR:100 — RecursosOrdinaries R$ 
785,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carricirinbo.rng,eov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
02.15.01.04.122.0061.2222 - Manutenção dos Conselhos Sociais 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:457/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
265,00 
02.15.02 - Habitação 
02.15.02.16 - Habitação 
02.15.02.16.482 - Habitação Urbana 
02.15.02.16.182.0062 - Habitar Carneirinho 
02.15.02.16.482.0062.2231 - Manutenção das Atividades de Habitação Popular 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:463/FR:100 - Recursos Ordinários RS 
1.670,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:464/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
900,00 
02.16- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.243 - Assistência A. Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 - Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 - Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:484/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
1.160,00 
02.16.01.08.244.0064 - Benefícios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 - Manutenção das Atividades Assistenciais 
3.1.90.04.00- Contratação Por Tempo Determinado 
F:499/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
6.160,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 - Benefícios Eventuais 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 
F:511/FR:1 00 - Recursos Ordinários R$ 
80.000,00 
02.17- Secretaria Municipal de Desenv.,Ind..Comércio e Esporte 
02.17.01 - Secretaria de Desenvolv imento,Ind.,Comércio e Esporte 
02.17.01.04 -Administração 
02.17.01.04.l2 —Administração Geral 
02.17.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal 
02.17.01,04.122.0011.2026 - Manutenção da Sec.Desenv.,Ind.,Com.e Esporte 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:519/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
8.000,00 
02.17.01.23 - Comercio e Serviços 
02.17.01.23.691 - Promoção Comercial 
02.17.01.23.691.0091 - Produzir na Cidade 
02.17.01.23.691.0091.2300 - Manutenção das Atividades da Ind.,Com E Serviços 
RuaAntãnio das Graças de Oliveira, 1600; id. Planalto, Carneirínho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: -t55 34 34541275 Portal: ,,-,,,-2-nv,.taat,nçtrtaltortnvtoy.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN13.1 26.042.572/0001-27 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:524/FR:100 - Recursos Orclinádos R$ 
11.710,00 
02.17.01.27 - Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 - Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084- Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2291 - Manutenção das Atividades Esportivas 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:531/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
25.630,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:532/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
6.070,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:535/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
10.000,00 
02.18- Sec.MurtMeio Amb., Agropee., Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01 - Sec.Meio Amb., Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01.04 - Administração 
02.18.01.04.122 - Administração Geral 
02.18.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal 
02.18.01.04.122.0011.2027 - Man.Sec.Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:554/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
5.270,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:555/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
920,00 
02.18.01.20 -Agricultura 
02.18.01.20.606 - Extensão Ruraç 
02.18.01.20.606.0012 - Convênios de Cooperação entre Município 
02.18.01.20.606.0012.2047 - Convênio EMATER 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:570/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
1.050,00 
02.18.01.20.609 - Defesa Agropecuária 
02.18.01.20.609.0012 - Convénios de Cooperação entre Município 
02.18.01.20.609.0012.2046 - Convênio IMA 
3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:581/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
1.505,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:587/FR:100 - Recursos Ordinários R$ 
1.000,00 
02.19 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 - Cultura 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Id. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.carneir mg.gov.br 
Ericade Souza Qu 
Vice-Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP 26.042.572/0001-27 
02.19.01.13.392— Divisão Cultural 
02.19.01.13.392.0081 —Cultura 
02.19.01.13392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:596/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
1.425,00 
3. L90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:597/FR:100 — Recursos Ordinários R$ 
40,00 
TOTAL R$2.3 
30.242,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a 
17/12/2021, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em 
acordo comoil,§ 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art. 3" - Acrescenta R$ 2.330.242,00,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, 
duzentos e quarenta e dois reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 
2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4" - Acrescenta R$ 2.330.242,00,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil, 
duzentos e quarenta e dois reais), distribuídos nos devidos programasdctrabalhos no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: 155 34 34541275 — Portal: IANns.eariteirintle.wg,gpv.br 

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