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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id5869

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2021-12-17 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2021-12-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 17/12/2021
2021-12-17 Protocolo Geral L protocolo nº00310/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°064/21 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 064/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
pagamento de despesas com pessoal doFUNDED. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação 
aprovação por parte dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:upww.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
disposiçõesem con io. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°064/21 
Dispõe sobre autorizaçfio para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercicio 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abri 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.10 — FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 -- Ensino Fundamental 
02.10.01.12361.0034— Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11M0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:206/FR:118 — TranstFUNDEB p/aplic.na Remun.Profissionais Educ.Basica R$304 000 00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:207/FR:118 — TransEFUNDEB p/aplic.na Remun.Profissionais Educ.Basica R$ 73 M00,00 
02.10.01.12.361.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
R220/FR:118 — Transf.FUNDEB p/aplic.na Rcmun.Profissionais Educ.Basica R$ 18 M00,00 
R$395.000,00 
Art. 2° -Sera,utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt1° desta Lei, o 
excesso de arrecadação do FUNDEB, realizado neste exercício financeiro noperiod°de 
01/01/2021 a 17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita 
orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4 320/64 e apuração conforme anexo 1 desta Lei 
Art.3" - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no 
Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, do PPAG 2.018 — 2M21 relativo ao exercicio financeiro de 2.021 
—Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no 
Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vig. nadata de sua publicação 
TOTAL 
Preflk unicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov,fir - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111 
0003 
II 
0 
1 1111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/12/17000310 
Número / Ano 000310/2021 
Data / Horário 17/12/2021 - 12:14:27 
Assunto Oficio n°171/202 /GP/PM Projetos de Lei n.63 e 64/21, Decretos, Leis e Portarias. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 2 
Emitido por 
L_ 
Jane 
Th 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°064/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 064/2021, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 
e dá outras providencias. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei n°.4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
- suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiaissera 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo. 
Carneirinho/MG, td Dezembrode 2021. 
erde Queiroz 
OAB/MG 127.298 
§ 1C Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II- 
- (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos creditas adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limitesãsações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que 6 valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, destinado a reforço de aquisição de 
dotações para pagamento de despesas com pessoal do FUNDEB. 
UI - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°064/2021, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Juridica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião juridica exarada 
neste parecer não tem forgevinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
II A C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
Ordem Do Dia Da S RLiuies 
2a Reunião Extraordinária— 17/12/2021 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
-intregue A. ComissãoFOem (///e9 / egi Visto do Pres: 
ZenonPereira de Assunção --. 
Entregue ao Relatorern it141 9-1 Visto do Relator: 
FábioSamartino 
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
-ntregue a ComissãoFOem ty /A, / P.I Visto do Pres: 
etiton Pereira de Assunção 
Tintregue ao Relator em 4 0/ P)/ Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
.--- . : 
j
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: 34) 3454-1275 -Email: secretariatinearneirinlio.ma.lea.br—Site: www.carneirinhorng.le 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edi 
outras urovidencias. 
PROJETO DE LEI 
N.": 64/2021 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/12/2021 
17/12/2021 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°. 064/2021 
Carneirinh G, 17/12/2021 
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,17 de December de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção -÷--- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Min Sa ma rtino 
Camara Municipal deCarneirinho,17 de December de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, adim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria62bearneirinho.nig.leg.br—Site:www.carneirinho.mg.leg.br 
OPAL DE CARNE 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 064/2021 
DENOMINAÇA0 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 deDecemberde 202 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
,-.._ 
Relator Fábio Samartino 
Camara Municipal deCarneirinho,17 de December de 2021. 
APROVADO em "d(2,04discussão. 
Por ti dire c 
Carneirinho-MG, 17/12/21. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariecharneirinhomw.lea.br--Site:www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 067/2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e(laoutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade coin os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.10 —FUN DEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034— Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos c Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:206/FR:118 —Transf.FUNDEB p/aplic.naRemumProfissionais Educ.Basica R$304.000,00 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F:207/FR:118 — Transf.FUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Basica R$ 73.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2122 - Manutenção da Pré-Escola 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F:220/FR:118 — Transf.FUNDEB p/aplic.na Remun.Profissionais Educ.Básica R$ 18.000,00 
TOTAL RS395.000,00 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei, o 
excesso de arrecadação doFUNDED,realizado neste exercicio financeiro noperiod°de 01/01/2021 
17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo corn 
oil, § 1°, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art. 3" - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no 
Programa de Trabalho -0034/Primeiros Passos, do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 
— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4" - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos c noventa e cinco mil reais), no 
Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 -LOG. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021. 
Ericade Souza Qu 
Vice-Presidente da 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: 4-55 34 34541275 — Portal: v,wn earnMinho tn&govbr 
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