PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°064/21
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 064/2021, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
pagamento de despesas com pessoal doFUNDED.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação
aprovação por parte dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, como se pede.
Prefeitura de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:upww.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
disposiçõesem con io.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°064/21
Dispõe sobre autorizaçfio para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercicio
financeiro de 2.021 edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abri
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2021, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.10 — FUNDEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 -- Ensino Fundamental
02.10.01.12361.0034— Primeiros Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11M0 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:206/FR:118 — TranstFUNDEB p/aplic.na Remun.Profissionais Educ.Basica R$304 000 00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:207/FR:118 — TransEFUNDEB p/aplic.na Remun.Profissionais Educ.Basica R$ 73 M00,00
02.10.01.12.361.0034.2122 — Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais
R220/FR:118 — Transf.FUNDEB p/aplic.na Rcmun.Profissionais Educ.Basica R$ 18 M00,00
R$395.000,00
Art. 2° -Sera,utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt1° desta Lei, o
excesso de arrecadação do FUNDEB, realizado neste exercício financeiro noperiod°de
01/01/2021 a 17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita
orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4 320/64 e apuração conforme anexo 1 desta Lei
Art.3" - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no
Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, do PPAG 2.018 — 2M21 relativo ao exercicio financeiro de 2.021
—Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art.4° - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no
Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vig. nadata de sua publicação
TOTAL
Preflk unicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov,fir - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111
0003
II
0
1 1111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/12/17000310
Número / Ano 000310/2021
Data / Horário 17/12/2021 - 12:14:27
Assunto Oficio n°171/202 /GP/PM Projetos de Lei n.63 e 64/21, Decretos, Leis e Portarias.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 2
Emitido por
L_
Jane
Th
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°064/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.021 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 064/2021, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021
e dá outras providencias.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei n°.4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiaissera
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Carneirinho/MG, td Dezembrode 2021.
erde Queiroz
OAB/MG 127.298
§ 1C Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II-
- (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos creditas adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limitesãsações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que 6 valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, destinado a reforço de aquisição de
dotações para pagamento de despesas com pessoal do FUNDEB.
UI - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°064/2021, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Juridica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião juridica exarada
neste parecer não tem forgevinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
II A C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
Ordem Do Dia Da S RLiuies
2a Reunião Extraordinária— 17/12/2021
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
-intregue A. ComissãoFOem (///e9 / egi Visto do Pres:
ZenonPereira de Assunção --.
Entregue ao Relatorern it141 9-1 Visto do Relator:
FábioSamartino
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
-ntregue a ComissãoFOem ty /A, / P.I Visto do Pres:
etiton Pereira de Assunção
Tintregue ao Relator em 4 0/ P)/ Visto do Relator:
Fábio Samartino
.--- . :
j
ista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: 34) 3454-1275 -Email: secretariatinearneirinlio.ma.lea.br—Site: www.carneirinhorng.le
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edi
outras urovidencias.
PROJETO DE LEI
N.": 64/2021
AUTOR(ES): VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM
DATA DE RECEBIMENTO
17/12/2021
17/12/2021
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 064/2021
Carneirinh G, 17/12/2021
DENOMINAÇÃO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,17 de December de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção -÷---
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Min Sa ma rtino
Camara Municipal deCarneirinho,17 de December de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, adim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria62bearneirinho.nig.leg.br—Site:www.carneirinho.mg.leg.br
OPAL DE CARNE
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 064/2021
DENOMINAÇA0 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 deDecemberde 202
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
,-.._
Relator Fábio Samartino
Camara Municipal deCarneirinho,17 de December de 2021.
APROVADO em "d(2,04discussão.
Por ti dire c
Carneirinho-MG, 17/12/21.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariecharneirinhomw.lea.br--Site:www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 067/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 e(laoutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade coin os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.10 —FUN DEB
02.10.01 — Fundeb
02.10.01.12 - Educação
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.10.01.12.361.0034— Primeiros Passos
02.10.01.12.361.0034.2123 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos c Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:206/FR:118 —Transf.FUNDEB p/aplic.naRemumProfissionais Educ.Basica R$304.000,00
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais
F:207/FR:118 — Transf.FUNDEB p/aplic.naRemun.Profissionais Educ.Basica R$ 73.000,00
02.10.01.12.361.0034.2122 - Manutenção da Pré-Escola
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais
F:220/FR:118 — Transf.FUNDEB p/aplic.na Remun.Profissionais Educ.Básica R$ 18.000,00
TOTAL RS395.000,00
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei, o
excesso de arrecadação doFUNDED,realizado neste exercicio financeiro noperiod°de 01/01/2021
17/12/2021 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo corn
oil, § 1°, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei.
Art. 3" - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), no
Programa de Trabalho -0034/Primeiros Passos, do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021
— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017
Art. 4" - Acrescenta R$395.000,00 (trezentos c noventa e cinco mil reais), no
Programa de Trabalho - 0034/Primeiros Passos, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 -LOG.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2021.
Ericade Souza Qu
Vice-Presidente da
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: 4-55 34 34541275 — Portal: v,wn earnMinho tn&govbr
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