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materia nº 1/2022

Tipo Veto a proposição de lei
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaVeto Parcial ao inciso VII do Art.4º da Proposição de Lei nº 070, oposto à Proposição de Lei nº 070, de 23 de dezembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, para o exercício financeiro de 2022" .
native_id5887

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 encaminhamento de expediente U encaminhado
2022-02-07 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-02-07 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/02/2022
2022-02-07 Protocolo Geral U protocolo nº000004/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T15:48:20.766187-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

WOMt 
'24orumtiow 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
Oficio n°:008/2022/GP-PM 
Carneirinho/MG, 18 de janeiro de 2022. 
Sra. Presidente, 
Sirvo-me do presente para lhe encaminhar as Razões do Veto Parcial ao inciso VII do art. 40 
da Proposição de Lei n° 070, oposto A. Proposição de Lei n° 070, de 23 de dezembro de 2021, 
que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, para o 
exercício financeiro de 2022". 
At osamente, 
1 il 7 rtins maia 
refei icipal 
Ilma.Sra 
Li'rica de Souza Queiroz 
Presidenta da Câmara Municipal 
Carneirinho/MG 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
REFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P126.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Inclusive, convém mencionar que o SICOM (Sistema Informatizado de Contas de 
Municípios) utilizado pelo TCE-MG sequer permite o lançamento digital de percentuais 
diferentes para o mesmo ente municipal Ou seja, não é possivel, no âmbito do lançamento das 
contas, a diferenciação entre o Legislativo e o Executivo, conforme já explicado pelo principio da 
unidade. 
Além disso, conforme se sabe, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser precedida 
por uma Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e, no presente caso, a LDO 2022 de Carneirinho já 
esta em vigor sob o n° 1.643, de 05 de julho de 2021, no qual esta previsto que a LOA 2022 devera 
seguir o percentual de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, tanto do Legislativo quanto do 
Executivo, respeitando o principio da unidade. 
Vale ainda destacar que a Proposição busca colocar cm vigor nova LOA 2022, ainda 
que ja exista uma plena mente em vigor pela Lei Municipal n° 1.674, de 28 de dezembro de 2021, a 
qual manteve o percentual uno para ambos os poderes, além de ter estabelecido percentual permitido 
pela LDO, qual seja de 15% (quinze por cento), por não ser superior a sua disposição de 20% (vinte 
por cento). 
A referida LOA entrou em vigor na data de 01/01/2022, não havendo qualquer 
cabimento para a Proposição n° 70/2021 que trata de matária essencial ao funcionamento da 
Administração Municipal já devidamente ordenada aos moldes dos trâmites legislativos e 
administrativos. Além disso, a nova redação é contrária a legislação federal eW4flex,9aConstituição 
Federal por estabelecer diferentes percentuais pan b'Executivoetêgil&twQyipiftn4qo principio da k 
unidade. 
„ 
Face ao exposto, enquanto Chefe do Poder ExectitiVo-Municipal, é imprescindível a 
postura ética e atenta quanto a analise das proposições legislativas de autoria parlamentar, uma vez 
que a matéria tratada neste Projeto de Lei apresenta evidentes ilegalidades em reflexo as regras 
orçamentarias e financeiras previstas na Constituição Federal. 
Dessa forma, oponho VETO PARCIAL ao inciso VII doart.4° da Proposição de Lei 
n° 070, de 23 de dezembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Carneirinho/MG, para o exercício financeiro de 2022".Sendo só para o momento, renovo os protestos 
de estima e elevada consideração por Vossa Excelência, e coloco-me à disposição para eventuais 
esclarecimentos que se fizerem necessários 
Carneirinho 
. 
eiro de 2022. 
41111>li\ 
Willian }Ngns Maia 
Prefe.,. "<gnicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
REFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
RAZÕES DE VETO 
WILLIAN MARTINS MAIA, na qualidade de Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais,cornfundamento noart.70 da Lei Orgânica do Município, no uso de suas 
atribuições legais, VETO PARCIALMENTE o inciso VII do art.40 da Proposição de Lei n° 070, de 
23 de dezembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Carneirinho/MG, para o exercício financeiro de 2022". 
Trata-se projeto de Lei que visa instituir a Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao 
exercício de 2022. Alem de objetivamente prever a estimativa de receita e a fixação das despesas, o 
ato normativo também visa regular a abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo e do 
Legislativo. 
A Proposição n° 70/2021, após aprovação de emenda modificativa, em seu art.4°, 
incisos II e VII está previsto o seguinte: 
Art.4°. 0 Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Legislação vigente 
a: 
[...1 
11 — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente 
orçamento, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, 
utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas 
para o exercício; 
VII- Abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente 
orçamento, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada 
do legislativo, utilizando a anulação total ou parcial das dotações 
orçamentárias fixadas para o exercício; 
Ao que se percebe, estão previstos diferentes percentuais para o limite dos créditos 
adicionais suplementares do Executivo e do Legislativo, sendo o deste ultimo maior que o daquele. No 
entanto, tal dispositivo esta em completo desalinho ao principio da unidade, previsto 
expressamente no caput doart. 2° da Lei Federal n° 4.320/64, que é a mais importante legislarão 
orientadora do Direito Financeiro no Brasil. 
0 principio da unidade é aquele segundo o qual "os orçamentos de todos os órgãos que 
constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentaria, 
estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método finico"1 . Ou seja, as regras orçamentarias 
municipais não podem se distinguir, além do que já constitucionalmente definido, em razão dos 
percentuais e valores. 
SENADO. Orçamento. Disponível em: <https://www12.setaado.leg. br/orcamento/glossatto> 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
\ 
1111111 
000004 
III 1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/19000004 
Número / Ano 000004/2022 
Data / Horário 19/01/2022 - 12:24:27 
Assunto Oficio n°008/2022/GP-PM Veto Parcial 
Interessado Prefeitura Municipal Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Númeroo Paginas 3 
Emitido por Jane 
OPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
RAZÕES DO VETO PARCIAL AO INCISO VII DOART.4° DA PROPOSIÇÃO DE LEI 
N.°: 070, OPOSTO .14. PROPOSIÇÃO DE LEI N° 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, 
QUE "Estima a receita e Fixa a Despesa do Municipio de Carneirinho/MG, para o 
exercício financeiro de 2022". 
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, para o exercício financeiro 
de 2022 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO SECRETA 
Maioria absoluta(art. 251 do 
RI) 
DATA DE RECEBIMENTO 
19/01/2022 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 07/02/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião s) 
P Reunido Ordinária - 07/02/2022 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue h. Comissão ESPECIAL ema/ 2/ ciiat Visto 
..,--_ do Pres: Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relatorern /IA g 9- Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz e/ta, f—i 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 0 
Entregue á. Comissão ESPECIAL em 001--/ 951-- Visto 
•:-- \---. do Pres: Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em /4/ 9„,) Visto do Relator: 
f) 
/ Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(c4earneirinho.mg.leg.br--Site:www.carncirinho.m e .br 
CNY3 26.042.5 t210001.-2 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
RAZOES DO VETO PARCIAL AO INCISO VII DOART.4' DA PROPOSIÇÃO DE 
LEEN.': 070, OPOSTO A PROPOSIÇÃO DE LEI N" 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2021, QUE "Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, para o 
exercício financeiro de 2022". 
DENOMINAÇÃO: Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, 
para o exercício financeiro de 2022 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Especial. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela rejeição do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
diuukiit 
Relator Li 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes 
Relator Maria Ap.deOliveira Q iroz 
eiLL/ 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
APROVADO em 
Por /NuAft,u'dc-c# 
Carneirinho-MG úPá2 /2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.ing.lee.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CIPAL,DE CARNE 
CNPJ 26.042.57270001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
RAZOES DO VETO PARCIAL AO INCISO VII DOART.4" DA PROPOSIÇÃO DE 
LEI N.°: 070, OPOSTO A. PROPOSIÇÃO DE LEI N' 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2021, QUE "Estima a receita e Fixa a Despesa do Municipio de Carneirinho/MG, para o 
exercício financeiro de 2022". 
DENOMINAÇÃO: Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, para 
o exercício financeiro de 2022 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carneirinho-MG.eI-7do/ /2022. 
PRESIDENTE 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Especial 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes 
Relator Maria Ap.deOliveira QuEa----- 
I if 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cbcarneirinho.ma.teg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
y 
Parecer Jurídico 01/22 do Veto Parcial de 070/23.12.21 
ProjetoPL070/23.12.2021 
DO RELATÓRIO 
Foi encaminhado a estaCamaraMunicipal da urbe de Carneirinho-MG., veto parcial, 
pelo Prefeito -- Willian Martins Mala, desta cidade, com fulcro noart.70 da Lei 
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais; no que tange, o inciso VII 
doart. 4' da Proposição de Lei n° 070, de 23.12.2.021, o que, estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Carneirinho-MG., para, o exercício de 2022. 
Trata-se projeto de Lei que visa instituir a Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao exercício de 
2022. Além de objetivamente prever a estimativa de receita e a fixação das despesas, o ato 
normativo também visa regular a abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo e do 
Legislativo. 
:A Proposição n.° 70/2021, após aprovação de emenda modificativa, em seu art.4°, incisos II e VII 
está previsto o seguinte: 
- Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Legislação vigente a: 
II abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite 
.Máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das 
dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
VII, Abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até 6 limite 
Maximode 15% (quinze por cento) da despesa fixada do legislativo, utilizando a anulação total ou 
parcial das dotações orçamentarias fixadas para o exercício; 
Ao que se percebe, estão previstos diferentes percentuais para o limite dos créditos adicionais 
suplementares do Executivo e do Legislativo, sendo o deste Ultimo maior que o daquele No 
entanto, tal dispositivo estáerncompleto desalinho ao principio da unidade, previsto expressamente 
no caput do art.2° da Lei Federal a" 4.320/64 que é a mais importante legislação orientadora do 
Direito Financeiro no Brasil. 
O principio da unidade é aquele segundo o qual "os orçamentos de todos os órgãos que 
constituem o s)Aor pablico devem Iundamentar-se segundo uma (mica politica orçamentária, 
estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um radio& tinico"1 . Ou seja, as regras 
orçamentarias municipais não podem se distinguir, além do que já constitucionalmente definido, em 
razão dos percentuais e valores. SENADO. Orçamento. Disponível em: 
Inclusive, convém mencionar que o SICOM (Sistema Informatizado de Contas de Municípios) 
utilizado pelo TCE-MG sequer permite o lançamento digital de percentuais diferentes para o 
mesmo ente municipal. Ou seja, não é possível, no âmbito do lançamento das contas, a 
diferenciação entre o Legislativo e o Executivo, conforme já explicadoNipprincipio da unidade. 
Alem disso, conforme se sabe, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser precedida por uma Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (L,D0) e, no presente caso, a LDO 2022 de Carneirinho já está em vigor 
sob o n" 1.643, de 05 de julho de 2021, no qual está previsto que a LOA 2022 deverá seguir o 
percentual de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, tanto do Legislativo quanto do Executivo, 
respeitando o principie da unidade. 
Vale ainda destacar que a Proposição busca colocar em vigor nova LOA 2022, ainda que já exista 
urna plenamuteem vigor pela Lei Municipal n° 1.674, de 28 de dezembro de 2021, a qual 
'manteve o percentual uno para ambos os poderes, além de ter estabelecido percentual permitido 
pela EDO, qual seja de 15% (quinze por cento), por não ser superior A sua disposição de 20% (vinte 
por cento). 
A referida LOA entrou em vigor na data de 01/01/2022, não havendo qualquer cabimento para a 
Proposição n° 70/2021 que trata de matéria essencial ao funcionamento da Administração 
Municipal ja devidamente ordenada aos moldes dos-nannieslegislativos e administrativos. 
Alem disso, a nova redação é contraria à legislação federal em reflexão à Constituição Federal por 
estabelecer diferentes percentuais para o Executivo e Legislativo, violando o principio da r 
unidade. 
Face ao exposto, enquanto Chefe do Poder Executivo Municipal, é imprescindível a postura ética e 
atenta quanto A analise das proposiOes legislativas de autoria parlamentar, uma vez que a matéria 
tratada neste Projeto de Lei apresenta evidentes ilegalidades em reflexo As regras orçamentárias e 
-financeiras previstas na Constituição Federal. 
Dessa forma„ oponho VETO PARCIAL ao inciso VII doart.4° da Proposição de Lei 
n° 070, de 23 de dezembro de 2021, que -Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Cameirinho/MG, para o exercício financeiro de 2022". 
DO DIREITO 
0 referido pedido, ainda,ternsubsidio legal noart.251 do r. 
Regimento Interno, desta Respeitável Casa Legislativa. 
Do objetivo. 0 escopo, é estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Carneirinho-MO., para, o exercício de 2022. Trata-se projeto de Lei que visa instituir 
a Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao exercício de 2022. Além de 
objetivamente prever a estimativa de receita e a lixação das despesas, o ato normativo 
também visa regular a abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo e 
do Legislativo. 
A Proposiçãotic70/2021, após aprovação de emenda modificativa, em seuaid.4°, incisos II c VII 
está previsto o seguinte: 
Art.4°. 0 Poder Executivo fica autorizado os termos da Legislação vigente a: 
II -- EthEl, créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 10% (dez por cento) da despesa lixada, utilizando a anulação total ou parcial :das 
dotações orçamentarias fixadas para o exerci cio; 
• VII- Abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite 
máximodc15% (quinze por cento) da despesa fixada do legislativo, utilizando a anulação total ou 
parcial das dotações orçamentarias fixadas para o exercício; 
Ao que se percebe, estão previstos diferentes percentuais para o limite dos créditos 
adicionais suplementares do Executivo e do Legislativo, sendo o deste ultimo Maior 
que o daquele. No entanto, tal dispositivo esta. Pm completo desalinho ao principio da 
unidade, previste expressamente no caput do art.2`)da Lei Federal n° 4.320/64;que 
a mais importante legislação orientadora do Direito Financeiro no Brasil. 
CONCLUSÃO 
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja,terncaráter técnico￾opinativo. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
que, de forma especifica, ja expôs a sua posição a respeito,inverbis: "0 parecer 
emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato 
administrativo. Nada mais (3 do que a opinião emitida pelo operador do direito, 
opinião técnicojuridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na 
pratica do ato curnini 5trativo, q e se constitui na execuçãoexa ficio da lei. Na 
liam.' 
(EDE oel de Queiroz 
oportunidade do E julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou 
seja; ato opinativo que poderiasew,ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 -- Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio 
de Mello ---SIR)Sem grifo no original. 
o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação desta Casa: Assim sendo, opino pela legalidade e 
constitElcionalidade do presente veto parcial aoPLNi° 70/2021. Esse é o parecer. Este 
documento ei assinado. 
Este (i nosso parecer, salvo nielhorjuizo. 
Carneirinho-MO., aos dias 07 de Fevereiro 2.022 
Adv. OAB/N46 127298 

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