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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
Oficio n°:008/2022/GP-PM
Carneirinho/MG, 18 de janeiro de 2022.
Sra. Presidente,
Sirvo-me do presente para lhe encaminhar as Razões do Veto Parcial ao inciso VII do art. 40
da Proposição de Lei n° 070, oposto A. Proposição de Lei n° 070, de 23 de dezembro de 2021,
que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, para o
exercício financeiro de 2022".
At osamente,
1 il 7 rtins maia
refei icipal
Ilma.Sra
Li'rica de Souza Queiroz
Presidenta da Câmara Municipal
Carneirinho/MG
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
REFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN P126.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Inclusive, convém mencionar que o SICOM (Sistema Informatizado de Contas de
Municípios) utilizado pelo TCE-MG sequer permite o lançamento digital de percentuais
diferentes para o mesmo ente municipal Ou seja, não é possivel, no âmbito do lançamento das
contas, a diferenciação entre o Legislativo e o Executivo, conforme já explicado pelo principio da
unidade.
Além disso, conforme se sabe, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser precedida
por uma Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e, no presente caso, a LDO 2022 de Carneirinho já
esta em vigor sob o n° 1.643, de 05 de julho de 2021, no qual esta previsto que a LOA 2022 devera
seguir o percentual de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, tanto do Legislativo quanto do
Executivo, respeitando o principio da unidade.
Vale ainda destacar que a Proposição busca colocar cm vigor nova LOA 2022, ainda
que ja exista uma plena mente em vigor pela Lei Municipal n° 1.674, de 28 de dezembro de 2021, a
qual manteve o percentual uno para ambos os poderes, além de ter estabelecido percentual permitido
pela LDO, qual seja de 15% (quinze por cento), por não ser superior a sua disposição de 20% (vinte
por cento).
A referida LOA entrou em vigor na data de 01/01/2022, não havendo qualquer
cabimento para a Proposição n° 70/2021 que trata de matária essencial ao funcionamento da
Administração Municipal já devidamente ordenada aos moldes dos trâmites legislativos e
administrativos. Além disso, a nova redação é contrária a legislação federal eW4flex,9aConstituição
Federal por estabelecer diferentes percentuais pan b'Executivoetêgil&twQyipiftn4qo principio da k
unidade.
„
Face ao exposto, enquanto Chefe do Poder ExectitiVo-Municipal, é imprescindível a
postura ética e atenta quanto a analise das proposições legislativas de autoria parlamentar, uma vez
que a matéria tratada neste Projeto de Lei apresenta evidentes ilegalidades em reflexo as regras
orçamentarias e financeiras previstas na Constituição Federal.
Dessa forma, oponho VETO PARCIAL ao inciso VII doart.4° da Proposição de Lei
n° 070, de 23 de dezembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Carneirinho/MG, para o exercício financeiro de 2022".Sendo só para o momento, renovo os protestos
de estima e elevada consideração por Vossa Excelência, e coloco-me à disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários
Carneirinho
.
eiro de 2022.
41111>li\
Willian }Ngns Maia
Prefe.,. "<gnicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
REFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
RAZÕES DE VETO
WILLIAN MARTINS MAIA, na qualidade de Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais,cornfundamento noart.70 da Lei Orgânica do Município, no uso de suas
atribuições legais, VETO PARCIALMENTE o inciso VII do art.40 da Proposição de Lei n° 070, de
23 de dezembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Carneirinho/MG, para o exercício financeiro de 2022".
Trata-se projeto de Lei que visa instituir a Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao
exercício de 2022. Alem de objetivamente prever a estimativa de receita e a fixação das despesas, o
ato normativo também visa regular a abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo e do
Legislativo.
A Proposição n° 70/2021, após aprovação de emenda modificativa, em seu art.4°,
incisos II e VII está previsto o seguinte:
Art.4°. 0 Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Legislação vigente
a:
[...1
11 — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada,
utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas
para o exercício;
VII- Abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada
do legislativo, utilizando a anulação total ou parcial das dotações
orçamentárias fixadas para o exercício;
Ao que se percebe, estão previstos diferentes percentuais para o limite dos créditos
adicionais suplementares do Executivo e do Legislativo, sendo o deste ultimo maior que o daquele. No
entanto, tal dispositivo esta em completo desalinho ao principio da unidade, previsto
expressamente no caput doart. 2° da Lei Federal n° 4.320/64, que é a mais importante legislarão
orientadora do Direito Financeiro no Brasil.
0 principio da unidade é aquele segundo o qual "os orçamentos de todos os órgãos que
constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentaria,
estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método finico"1 . Ou seja, as regras orçamentarias
municipais não podem se distinguir, além do que já constitucionalmente definido, em razão dos
percentuais e valores.
SENADO. Orçamento. Disponível em: <https://www12.setaado.leg. br/orcamento/glossatto>
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
\
1111111
000004
III 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/19000004
Número / Ano 000004/2022
Data / Horário 19/01/2022 - 12:24:27
Assunto Oficio n°008/2022/GP-PM Veto Parcial
Interessado Prefeitura Municipal Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Númeroo Paginas 3
Emitido por Jane
OPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
RAZÕES DO VETO PARCIAL AO INCISO VII DOART.4° DA PROPOSIÇÃO DE LEI
N.°: 070, OPOSTO .14. PROPOSIÇÃO DE LEI N° 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021,
QUE "Estima a receita e Fixa a Despesa do Municipio de Carneirinho/MG, para o
exercício financeiro de 2022".
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, para o exercício financeiro
de 2022
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO SECRETA
Maioria absoluta(art. 251 do
RI)
DATA DE RECEBIMENTO
19/01/2022
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 07/02/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reunião s)
P Reunido Ordinária - 07/02/2022
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue h. Comissão ESPECIAL ema/ 2/ ciiat Visto
..,--_ do Pres: Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relatorern /IA g 9- Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz e/ta, f—i
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 0
Entregue á. Comissão ESPECIAL em 001--/ 951-- Visto
•:-- \---. do Pres: Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em /4/ 9„,) Visto do Relator:
f)
/ Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(c4earneirinho.mg.leg.br--Site:www.carncirinho.m e .br
CNY3 26.042.5 t210001.-2
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
RAZOES DO VETO PARCIAL AO INCISO VII DOART.4' DA PROPOSIÇÃO DE
LEEN.': 070, OPOSTO A PROPOSIÇÃO DE LEI N" 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021, QUE "Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, para o
exercício financeiro de 2022".
DENOMINAÇÃO: Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG,
para o exercício financeiro de 2022
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Especial.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela rejeição do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
diuukiit
Relator Li
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes
Relator Maria Ap.deOliveira Q iroz
eiLL/
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
APROVADO em
Por /NuAft,u'dc-c#
Carneirinho-MG úPá2 /2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.ing.lee.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CIPAL,DE CARNE
CNPJ 26.042.57270001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
RAZOES DO VETO PARCIAL AO INCISO VII DOART.4" DA PROPOSIÇÃO DE
LEI N.°: 070, OPOSTO A. PROPOSIÇÃO DE LEI N' 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021, QUE "Estima a receita e Fixa a Despesa do Municipio de Carneirinho/MG, para o
exercício financeiro de 2022".
DENOMINAÇÃO: Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho/MG, para
o exercício financeiro de 2022
APROVADO em
Por
discussão.
Carneirinho-MG.eI-7do/ /2022.
PRESIDENTE
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Especial
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes
Relator Maria Ap.deOliveira QuEa-----
I if
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cbcarneirinho.ma.teg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br
y
Parecer Jurídico 01/22 do Veto Parcial de 070/23.12.21
ProjetoPL070/23.12.2021
DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a estaCamaraMunicipal da urbe de Carneirinho-MG., veto parcial,
pelo Prefeito -- Willian Martins Mala, desta cidade, com fulcro noart.70 da Lei
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais; no que tange, o inciso VII
doart. 4' da Proposição de Lei n° 070, de 23.12.2.021, o que, estima a receita e fixa a
despesa do Município de Carneirinho-MG., para, o exercício de 2022.
Trata-se projeto de Lei que visa instituir a Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao exercício de
2022. Além de objetivamente prever a estimativa de receita e a fixação das despesas, o ato
normativo também visa regular a abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo e do
Legislativo.
:A Proposição n.° 70/2021, após aprovação de emenda modificativa, em seu art.4°, incisos II e VII
está previsto o seguinte:
- Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Legislação vigente a:
II abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite
.Máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
VII, Abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até 6 limite
Maximode 15% (quinze por cento) da despesa fixada do legislativo, utilizando a anulação total ou
parcial das dotações orçamentarias fixadas para o exercício;
Ao que se percebe, estão previstos diferentes percentuais para o limite dos créditos adicionais
suplementares do Executivo e do Legislativo, sendo o deste Ultimo maior que o daquele No
entanto, tal dispositivo estáerncompleto desalinho ao principio da unidade, previsto expressamente
no caput do art.2° da Lei Federal a" 4.320/64 que é a mais importante legislação orientadora do
Direito Financeiro no Brasil.
O principio da unidade é aquele segundo o qual "os orçamentos de todos os órgãos que
constituem o s)Aor pablico devem Iundamentar-se segundo uma (mica politica orçamentária,
estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um radio& tinico"1 . Ou seja, as regras
orçamentarias municipais não podem se distinguir, além do que já constitucionalmente definido, em
razão dos percentuais e valores. SENADO. Orçamento. Disponível em:
Inclusive, convém mencionar que o SICOM (Sistema Informatizado de Contas de Municípios)
utilizado pelo TCE-MG sequer permite o lançamento digital de percentuais diferentes para o
mesmo ente municipal. Ou seja, não é possível, no âmbito do lançamento das contas, a
diferenciação entre o Legislativo e o Executivo, conforme já explicadoNipprincipio da unidade.
Alem disso, conforme se sabe, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser precedida por uma Lei de
Diretrizes Orçamentárias (L,D0) e, no presente caso, a LDO 2022 de Carneirinho já está em vigor
sob o n" 1.643, de 05 de julho de 2021, no qual está previsto que a LOA 2022 deverá seguir o
percentual de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, tanto do Legislativo quanto do Executivo,
respeitando o principie da unidade.
Vale ainda destacar que a Proposição busca colocar em vigor nova LOA 2022, ainda que já exista
urna plenamuteem vigor pela Lei Municipal n° 1.674, de 28 de dezembro de 2021, a qual
'manteve o percentual uno para ambos os poderes, além de ter estabelecido percentual permitido
pela EDO, qual seja de 15% (quinze por cento), por não ser superior A sua disposição de 20% (vinte
por cento).
A referida LOA entrou em vigor na data de 01/01/2022, não havendo qualquer cabimento para a
Proposição n° 70/2021 que trata de matéria essencial ao funcionamento da Administração
Municipal ja devidamente ordenada aos moldes dos-nannieslegislativos e administrativos.
Alem disso, a nova redação é contraria à legislação federal em reflexão à Constituição Federal por
estabelecer diferentes percentuais para o Executivo e Legislativo, violando o principio da r
unidade.
Face ao exposto, enquanto Chefe do Poder Executivo Municipal, é imprescindível a postura ética e
atenta quanto A analise das proposiOes legislativas de autoria parlamentar, uma vez que a matéria
tratada neste Projeto de Lei apresenta evidentes ilegalidades em reflexo As regras orçamentárias e
-financeiras previstas na Constituição Federal.
Dessa forma„ oponho VETO PARCIAL ao inciso VII doart.4° da Proposição de Lei
n° 070, de 23 de dezembro de 2021, que -Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Cameirinho/MG, para o exercício financeiro de 2022".
DO DIREITO
0 referido pedido, ainda,ternsubsidio legal noart.251 do r.
Regimento Interno, desta Respeitável Casa Legislativa.
Do objetivo. 0 escopo, é estima a receita e fixa a despesa do Município de
Carneirinho-MO., para, o exercício de 2022. Trata-se projeto de Lei que visa instituir
a Lei Orçamentaria Anual (LOA) referente ao exercício de 2022. Além de
objetivamente prever a estimativa de receita e a lixação das despesas, o ato normativo
também visa regular a abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo e
do Legislativo.
A Proposiçãotic70/2021, após aprovação de emenda modificativa, em seuaid.4°, incisos II c VII
está previsto o seguinte:
Art.4°. 0 Poder Executivo fica autorizado os termos da Legislação vigente a:
II -- EthEl, créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 10% (dez por cento) da despesa lixada, utilizando a anulação total ou parcial :das
dotações orçamentarias fixadas para o exerci cio;
• VII- Abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite
máximodc15% (quinze por cento) da despesa fixada do legislativo, utilizando a anulação total ou
parcial das dotações orçamentarias fixadas para o exercício;
Ao que se percebe, estão previstos diferentes percentuais para o limite dos créditos
adicionais suplementares do Executivo e do Legislativo, sendo o deste ultimo Maior
que o daquele. No entanto, tal dispositivo esta. Pm completo desalinho ao principio da
unidade, previste expressamente no caput do art.2`)da Lei Federal n° 4.320/64;que
a mais importante legislação orientadora do Direito Financeiro no Brasil.
CONCLUSÃO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja,terncaráter técnicoopinativo. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
que, de forma especifica, ja expôs a sua posição a respeito,inverbis: "0 parecer
emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais (3 do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnicojuridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
pratica do ato curnini 5trativo, q e se constitui na execuçãoexa ficio da lei. Na
liam.'
(EDE oel de Queiroz
oportunidade do E julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou
seja; ato opinativo que poderiasew,ou não, considerado pelo administrador."
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 -- Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio
de Mello ---SIR)Sem grifo no original.
o parecer, que ora submeto, à apreciação da digna Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desta Casa: Assim sendo, opino pela legalidade e
constitElcionalidade do presente veto parcial aoPLNi° 70/2021. Esse é o parecer. Este
documento ei assinado.
Este (i nosso parecer, salvo nielhorjuizo.
Carneirinho-MO., aos dias 07 de Fevereiro 2.022
Adv. OAB/N46 127298