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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5888

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 encaminhamento de expediente U aprovado e encaminhado para Prefeitura através da proposição de Lei Nº001/2022
2022-01-19 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 19/01/2022
2022-01-19 Protocolo Geral U Protocolo nº000005/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°001/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°001/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a criação de dotação para a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esportes, para aquisição de 
materiais de consumo. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2022 
•
*sc11,
4 
ins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°001/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro 
de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinados a aquisição de material de consumo para a 
secretaria, com a seguinte dotação orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comercio e Esporte 
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comércio e Esporte 
02.12.01.04 — Administração 
02.12.01.04.122 — Administração Geral 
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e 
Esporte 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR:100 — Recursos Ordinários R$20.000,00 
Art.2' - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.01.04 — Administração 
02.12.01.04.122 — Administração Geral 
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e 
Esporte 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR:100 — Recursos Ordinários R$19.00 
02.12.02 — Indústria e Comércio 
02.12.02.22 — Indústria 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art. 4° - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de 
trabalho 0002 - Gestão Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.022 da Lei Municipal 1.643 de 05 de julho de 2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeit Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2022. 
Wi1Iian ins Maia 
refeit Municipal 
'ortaisho deFinanças 
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• 2.:ala das Sessões 
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Sala das erry2-1jdo? 
0 Presidente 
Ay, A mulinp.Leandresedi 84; CeratffiL-Carneirinho — MG — CEP: 38290- 
Site: www.carneirinho.nnklav.br- Fone/ Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
çartifit" )3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
02 12 02 22 661 - Promoção Industrial 
02.12.02.22.661.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.12.02.22.661.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FR:100 - Recursos Ordindrios R$ 1.000,00 
TOTAL R$20.000,00 
Art. 3° - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de 
trabalho 0002 - Gestão Administrativa, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício 
financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 1111111 
000005 
I Ill IN 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/19000005 
Número / Ano 000005/2022 
Data / Horário 19/01/2022 - 12:27:08 
Assunto Oficio n°009/2022/GP-PM Projetos de Lei n°01/22, 002/22 e 003/22 
Interessado prefeitura Municipal de Carneirinho /MG. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
CIPAL DE C 
CN13,1 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC 
Entregue à ComissãoFOeml(ei/(4 /9 a Visto do Pres: 
loa uim Madalena Severino de Almeida 
PROJETO DE LEI 
N.": 001/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
dioutras providencia. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTACAO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
18/01/2022 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 19/01/2022 
Ordem Do Dia Da 5) Reuni o is 
Reunião Extraordinária — 19/01/2022 
Entregue ao Relator enad jai/_,Qpi Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoFOem 2,1/0( / *,-)._ Visto do Pies: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 1* ‘N 
Entregue ao Relator errd q/CLI / ,0 ___Visto do Relator: 
Fábio Samartino ------- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretariaakarneirinho,mg leg:6r —Site:www.eameirinho.ma.le2.br 
C1PAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
APROVADO em 4.12/ discussão. 
Por /Mao/444, 'ckof 
Carneirinho-MG, 19/01/2022 
PROJETO DE LEI N.°: 001/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras 
providência. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional c quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida \ 
... 
1111hVi ‘' a-- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fabio Samartino 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 deJanuaryde 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariartarneirinho.mg lect.br —Site: www.carneirinho.mg.lea.br 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:01/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da 
outras providência. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Veto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida 
dat .1 „ 
Vice-Pres.Pedro EmilioM. Arruda 
0 tfr * 
Relator Fábio Samartino 
a ____----- 
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022. 
APROVADO em I1 ZJ discussão. 
Por_j_x_ ct " iffrud 
Carneirinho-MG, 19/01/22. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria/23carneirinho.mg.leg..br --Site:www.carneirinho.mg.leg.br 
Parecv:Jurídico. 
Referêncila: PROJETO DE LEI N°001/2022 
Autoria Execubvo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de credito adicional especial e da outras 
providênclas. 
— SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 001/2022, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito especial e da outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
() projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas ria Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária, já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no, 4.320/64 
Art. 4.1. Os créditos adicionais classificam-seern: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
11 - eSped515, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42, Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43: A abertura dos créditos suplementares e especiais dependeU da 
existenciadcrecursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição 
§IL, consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
compromet os: 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
E C..) 
III - 
- 
§ 2' Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.p.m. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Ternpor escopo, destinado para pagamento de despesas 
aquisição de materiais de consumo, para, atendimentos de diversas 
Secretarias Municipais. 
CONCLUSÃO 
Em face do exposto„ concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°001/2022, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá 
outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo .e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Esteel o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho!MG,Janeiro de 2022. 
M oe. de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 001/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e da outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou c ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste 
Município a abrir credito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro 
de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinados a aquisição de material de consumo para a 
secretaria, com a seguinte dotação orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.01 Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.01.04 — Administração 
02.12.01.04.122 —Administração Geral 
02.12.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.Comércio e 
Esporte 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR:I00 —Recursos Ordinários R$20.000,00 
Art.2" - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indúsuia, Comercio e Esporte 
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte 
02.12.01.04 — Administração 
02.12.01.04,122— Administração Geral 
02.12.01.04.122.0002 Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e 
Esporte 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR:100 — Recursos Ordinários R$19.000,00 
02.12.02 — Indústria e Comércio 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
02.12.02.22— Indústria 
02.12.02.22.661 — Promoção Industrial 
02.12.02.22.661.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.12.02.22.661.0026.2059 — Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.000,00 
TOTAL RS20.000,00 
Art. 3" - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de 
trabalho 0002 — Gestão Administrativa, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício 
financeiro de 2 .022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4" - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de 
trabalho 0002 — Gestão Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2 .022 da Lei Municipal 1.643 de 05 de julho de 2020 - LDO. 
disposiçOes em contrario. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Camara Municipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022. 
,--. 
Erica de Souza Quel ) .z 
Presidente daCam 

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