PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°001/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°001/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a criação de dotação para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esportes, para aquisição de
materiais de consumo.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2022
•
*sc11,
4
ins Maia
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°001/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro
de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinados a aquisição de material de consumo para a
secretaria, com a seguinte dotação orçamentaria:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comercio e Esporte
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comércio e Esporte
02.12.01.04 — Administração
02.12.01.04.122 — Administração Geral
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e
Esporte
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR:100 — Recursos Ordinários R$20.000,00
Art.2' - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte
02.12.01.04 — Administração
02.12.01.04.122 — Administração Geral
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e
Esporte
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR:100 — Recursos Ordinários R$19.00
02.12.02 — Indústria e Comércio
02.12.02.22 — Indústria
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Art. 4° - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de
trabalho 0002 - Gestão Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2.022 da Lei Municipal 1.643 de 05 de julho de 2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeit Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2022.
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Site: www.carneirinho.nnklav.br- Fone/ Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
çartifit" )3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
02 12 02 22 661 - Promoção Industrial
02.12.02.22.661.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.12.02.22.661.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FR:100 - Recursos Ordindrios R$ 1.000,00
TOTAL R$20.000,00
Art. 3° - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de
trabalho 0002 - Gestão Administrativa, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício
financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 1111111
000005
I Ill IN
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/19000005
Número / Ano 000005/2022
Data / Horário 19/01/2022 - 12:27:08
Assunto Oficio n°009/2022/GP-PM Projetos de Lei n°01/22, 002/22 e 003/22
Interessado prefeitura Municipal de Carneirinho /MG.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
CIPAL DE C
CN13,1 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC
Entregue à ComissãoFOeml(ei/(4 /9 a Visto do Pres:
loa uim Madalena Severino de Almeida
PROJETO DE LEI
N.": 001/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
dioutras providencia.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTACAO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
18/01/2022
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 19/01/2022
Ordem Do Dia Da 5) Reuni o is
Reunião Extraordinária — 19/01/2022
Entregue ao Relator enad jai/_,Qpi Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFOem 2,1/0( / *,-)._ Visto do Pies:
Joaquim Madalena Severino de Almeida 1* ‘N
Entregue ao Relator errd q/CLI / ,0 ___Visto do Relator:
Fábio Samartino -------
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretariaakarneirinho,mg leg:6r —Site:www.eameirinho.ma.le2.br
C1PAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
APROVADO em 4.12/ discussão.
Por /Mao/444, 'ckof
Carneirinho-MG, 19/01/2022
PROJETO DE LEI N.°: 001/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras
providência.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional c quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida \
...
1111hVi ‘' a--
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fabio Samartino
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 deJanuaryde 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariartarneirinho.mg lect.br —Site: www.carneirinho.mg.lea.br
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:01/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da
outras providência.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Veto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida
dat .1 „
Vice-Pres.Pedro EmilioM. Arruda
0 tfr *
Relator Fábio Samartino
a ____-----
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022.
APROVADO em I1 ZJ discussão.
Por_j_x_ ct " iffrud
Carneirinho-MG, 19/01/22.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria/23carneirinho.mg.leg..br --Site:www.carneirinho.mg.leg.br
Parecv:Jurídico.
Referêncila: PROJETO DE LEI N°001/2022
Autoria Execubvo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de credito adicional especial e da outras
providênclas.
— SÚMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 001/2022, que visa conceder autorização para abertura
de crédito especial e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
() projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas ria Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária, já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no, 4.320/64
Art. 4.1. Os créditos adicionais classificam-seern:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
11 - eSped515, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42, Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43: A abertura dos créditos suplementares e especiais dependeU da
existenciadcrecursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição
§IL, consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
compromet os:
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
E C..)
III -
-
§ 2' Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.p.m.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Ternpor escopo, destinado para pagamento de despesas
aquisição de materiais de consumo, para, atendimentos de diversas
Secretarias Municipais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto„ concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°001/2022, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá
outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo .e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Esteel o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho!MG,Janeiro de 2022.
M oe. de Queiroz
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 001/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e da outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou c ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste
Município a abrir credito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro
de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinados a aquisição de material de consumo para a
secretaria, com a seguinte dotação orçamentaria:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte
02.12.01 Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte
02.12.01.04 — Administração
02.12.01.04.122 —Administração Geral
02.12.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.Comércio e
Esporte
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR:I00 —Recursos Ordinários R$20.000,00
Art.2" - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indúsuia, Comercio e Esporte
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento Indústria, Comércio e Esporte
02.12.01.04 — Administração
02.12.01.04,122— Administração Geral
02.12.01.04.122.0002 Gestão Administrativa
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Secr. de Desenvolvimento,Ind.,Comércio e
Esporte
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR:100 — Recursos Ordinários R$19.000,00
02.12.02 — Indústria e Comércio
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
02.12.02.22— Indústria
02.12.02.22.661 — Promoção Industrial
02.12.02.22.661.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.12.02.22.661.0026.2059 — Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR:100 — Recursos Ordinários R$ 1.000,00
TOTAL RS20.000,00
Art. 3" - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de
trabalho 0002 — Gestão Administrativa, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício
financeiro de 2 .022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4" - Acrescenta R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no programa de
trabalho 0002 — Gestão Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2 .022 da Lei Municipal 1.643 de 05 de julho de 2020 - LDO.
disposiçOes em contrario.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Camara Municipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022.
,--.
Erica de Souza Quel ) .z
Presidente daCam