PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°003/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honradcencaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°003/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
empenhamento das despesas com os Consórcios Cisvalegran e Cistrisul e contratação de
medico para o setor da COVID-19.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefei a Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2022
Willian a. r Maia
Pref.& unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Art. 3" - Esta Lei entjgor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário,
eitura Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2022.
Willian
Prefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CM PJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N0003/22
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e
da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022 em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$322 .00Q00 (trezentos e vinte e dois mil reais), destinados a reforço de dotações, nas
seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Fundo Municipal deSande
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012-SandePronto Atendimento
02.08.0110.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Atnbulatorial
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consorcio Público
11:209/FR:102 - Receita de Impostos e TransEde Imp.Vineulados rtSande—. ItS 42800,00
02.08,02.10.302.0028 - Combate a Pandemia COVID-19
02.08.02.10.302.0028.2068 - Combate a Pandemia COVID-19
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:230/1FR:102 - Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados àSande R$280.000,00
TOTAL R$322.000,00
Art. 20- Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Fundo Municipal deSande
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10-Sande
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08,02.10.302.0012-Saúde Pronto Atendimento
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consorcio Público
11:204/FR:102 - Receita de Impostos e Transfide Imp.Vinculados àSande R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:215/FR:102 - Receita de Impostos e TransEde Imp.Vincutados a. Saúde R$281.000,00
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação cm Consorcio Público
F:216/FR:IO2 - Receita de Impostos e Transfide Imp.Vinculados a Saúde R$ 1.000,00
TOTAL R$322.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
it .,---
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
rr Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII
000005
I Mil
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/19000005
Número / Ano 000005/2022
Data! Horário 19/01/2022 - 12:27:08
Assunto Oficio n°009/2022/GP-PM Projetos de Lei n° 01/22, 002/22 e 003/22
Interessado prefeitura Municipal de Carneirinho /MG.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
ParecerJurídico,
Referilnda PROJETO DE LEI N"003/2022
Autorix Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências
-- SOPRIILA
Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 003/2022, que visa conceder autorização para abertura
de crédito especial e da outras providências..
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre. o projetoerntela, nos termos a seguir articulados:
--- CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
ernface do interesse locai, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituiçao da República e noart. 23, incisoITda Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, incisoITda Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais„ o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas ia Lei no. 4.320/64 e iSLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dota0o orgarnentaria ja existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no, 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64:
Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
suplementares, os idestinados a reforço de dotação
orcameflialla ;
is especiais, c destinados a despesas para as quais não
haja dota!;:ão orçamentaria especifica,
extraordinários, OS destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso ;. de guerra, comoção intestina ou
calarnidale pública,
Art.42, 03 créditos -Suplementares e especiais serão
.-hrizados por lei e abertás por decreto executivo.
:43.. Ain'tu a dos créditos:suplementares e especiais depende d
existência 1 recursos disponiveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa,
.°Considemm-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
o superavit linanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
-
12 -
XV
§ 21) Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
propos_ura devera ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.Q.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Ternpor escopo, destinado a reforço de dotações para
empenhamento das despesas com os Consórcios Cisvalegran e Cistrisul e mais
contração demedicospara o setor da COVID-19.
HI CONCLUSÃO
Em face do exposto, .Concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°003/2022, que
"Dispõe sobre autorização para abertura .de crédito adicional especial e da
outras providências".
Vaie ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitiii o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos repi-esantantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitiMa do Par lamento. Dessa forma, a opinião juridica exarada
neste parecer n:liotern força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
nossopaeeer, salvo melhor juizo.
e Janeiro de 2022.
De drQtlieiroz -
OAB/MG 127.298
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI
N.": 003/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2022 e da outras providência.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTACAO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
18/01/2022
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 19/01/2022
Ordem Do Dia Da(S) Re &ito(lies)
P Reunião Extraordinária — 19/01/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECE SArt.IDO
Entregue à ComissãoFOemla/_/ a_ A__ Visto do Pres:
Joa ttim Madalena Severino de Almeida
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Entregue ao Relator ent1 434 / 94)— Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue 6. ComissãoFOenAg hD 9_ visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
.. \ ,
. Entregue ao Relator em /6:1 / e") k Visto do Relator:
Fábio Samartino — c
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
......,
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Coinemenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariairth,carneirinhorne.leg.br--Site: www.cameirinho.mg.leg.br
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 003/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2022 e da outras providência.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo'vet
N.
Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida )
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
t'll Of
Relator Fabio Samartino
------------------ -
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022.
APROVADO em discussão.
Por 44l odad±71441,1/40747
Carneirinho-MO, 19/01/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariatiDearneirinhornz leg.br -Site: www.carneirinho.tnE.Imbr
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
APROVADO em
IA .4 .
discussão.
Por b/e_c4
Carneirinho-MG, 19/01/22.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N "1103/2022
DENOMINAÇÂO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2022 e da outras providência.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fao a -1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida
C- irik
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fábio Samartino —7
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022.
Rua Antânio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariacikarneirinho.m<4.1eg.br-Site: www.earneirinho.rng.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIK1 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 003/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e
dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânicat Municipal, faz saber que a. CamaraMunicipal, por seus
representantes aprovou c ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, cm conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei
Federal . 4320/64, na importância de R$322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), destinados a reforço de dotações, nas
seguintes (lotações orçamentarias;
02 PODER EXECUTIVO
02.08- Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 Manutenção das Ações em Saúde
02.08,02.10- Saúde
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar c Ambulatorial
02.08.02.10,302.0012-Saúde Pronto Atendimento
02.08.02.10.302.0012.2038 Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3,3.71.70.00 -Rateio pela Participação em Consórcio Público
F:209/FR:102 - Receita de Impostos e Transfde Imp.Vinculados á Saúde R$ 42.000,00
02.08.02.10.302.0028- Combate a['widen'ia COVID-19
02.08.02.10.302.0028.2068 - Com bate aRand=ia COV1D-19
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
17:230/FR:102 - Receita de Impostos e TransEde I inp.Vincu lados àSande R$280.000,00
TOTAL R$322.000,00
Art. 2° - Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido credito adicional suplementar
a anulação parcial das seguintes dotações orcamentari as:
02 PODER EXECUTIVO
02,08 - Fundo Municipal deSande
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 - Saúde
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambu tutorial
02.08.02,10.302.0012- Saúde Pronto Atendimento
02.08.021 0.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
F:204/FR:102 - Receitadc Impostos e TransEde Imp.Vinculados à. Saúde R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:215/FR:102 - Receita de Impostos e Translide Imp.Vinculados i Saúde R$281.000,00
4.4,71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fi216/FR:102 - Receita de Impostos e Transf.deImp.Vinculados àSande R$ 1,000,00
TOTAL R8322.000,00
contrario.
Art.3" - Esta Lei entraern vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
Camara Municipal deCarneirinho, 19 de ,janeiro de 2022,
Ericade Souza Quei
Presidente da Cáir