br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
native_id5890

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 encaminhamento de expediente U aprovado e encaminhado para prefeitura através da proposição nº003/2022
2022-01-19 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 19/01/2022
2022-01-19 Protocolo Geral U Protocolo nº00005/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°003/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honradcencaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°003/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
empenhamento das despesas com os Consórcios Cisvalegran e Cistrisul e contratação de 
medico para o setor da COVID-19. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefei a Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2022 
Willian a. r Maia 
Pref.& unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art. 3" - Esta Lei entjgor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, 
eitura Municipal de Carneirinho, 18 de janeiro de 2022. 
Willian 
Prefe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM PJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N0003/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e 
da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022 em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$322 .00Q00 (trezentos e vinte e dois mil reais), destinados a reforço de dotações, nas 
seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 - Fundo Municipal deSande 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012-SandePronto Atendimento 
02.08.0110.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Atnbulatorial 
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consorcio Público 
11:209/FR:102 - Receita de Impostos e TransEde Imp.Vineulados rtSande—. ItS 42800,00 
02.08,02.10.302.0028 - Combate a Pandemia COVID-19 
02.08.02.10.302.0028.2068 - Combate a Pandemia COVID-19 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:230/1FR:102 - Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados àSande R$280.000,00 
TOTAL R$322.000,00 
Art. 20- Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar 
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 - Fundo Municipal deSande 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10-Sande 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08,02.10.302.0012-Saúde Pronto Atendimento 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consorcio Público 
11:204/FR:102 - Receita de Impostos e Transfide Imp.Vinculados àSande R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:215/FR:102 - Receita de Impostos e TransEde Imp.Vincutados a. Saúde R$281.000,00 
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação cm Consorcio Público 
F:216/FR:IO2 - Receita de Impostos e Transfide Imp.Vinculados a Saúde R$ 1.000,00 
TOTAL R$322.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
it .,--- 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
rr Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII 
000005 
I Mil 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/01/19000005 
Número / Ano 000005/2022 
Data! Horário 19/01/2022 - 12:27:08 
Assunto Oficio n°009/2022/GP-PM Projetos de Lei n° 01/22, 002/22 e 003/22 
Interessado prefeitura Municipal de Carneirinho /MG. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
ParecerJurídico, 
Referilnda PROJETO DE LEI N"003/2022 
Autorix Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências 
-- SOPRIILA 
Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 003/2022, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito especial e da outras providências.. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre. o projetoerntela, nos termos a seguir articulados: 
--- CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
ernface do interesse locai, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituiçao da República e noart. 23, incisoITda Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, incisoITda Lei Orgânica Municipal. 
Alem do mais„ o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas ia Lei no. 4.320/64 e iSLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dota0o orgarnentaria ja existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no, 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64: 
Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
suplementares, os idestinados a reforço de dotação 
orcameflialla ; 
is especiais, c destinados a despesas para as quais não 
haja dota!;:ão orçamentaria especifica, 
extraordinários, OS destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso ;. de guerra, comoção intestina ou 
calarnidale pública, 
Art.42, 03 créditos -Suplementares e especiais serão 
.-hrizados por lei e abertás por decreto executivo. 
:43.. Ain'tu a dos créditos:suplementares e especiais depende d 
existência 1 recursos disponiveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa, 
.°Considemm-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
o superavit linanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
- 
12 - 
XV 
§ 21) Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
propos_ura devera ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.Q.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Ternpor escopo, destinado a reforço de dotações para 
empenhamento das despesas com os Consórcios Cisvalegran e Cistrisul e mais 
contração demedicospara o setor da COVID-19. 
HI CONCLUSÃO 
Em face do exposto, .Concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°003/2022, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura .de crédito adicional especial e da 
outras providências". 
Vaie ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitiii o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos repi-esantantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitiMa do Par lamento. Dessa forma, a opinião juridica exarada 
neste parecer n:liotern força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
nossopaeeer, salvo melhor juizo. 
e Janeiro de 2022. 
De drQtlieiroz -
OAB/MG 127.298 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI 
N.": 003/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2022 e da outras providência. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTACAO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
18/01/2022 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 19/01/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Re &ito(lies) 
P Reunião Extraordinária — 19/01/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECE SArt.IDO 
Entregue à ComissãoFOemla/_/ a_ A__ Visto do Pres: 
Joa ttim Madalena Severino de Almeida 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Entregue ao Relator ent1 434 / 94)— Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue 6. ComissãoFOenAg hD 9_ visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
.. \ , 
. Entregue ao Relator em /6:1 / e") k Visto do Relator: 
Fábio Samartino — c
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
......, 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Coinemenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariairth,carneirinhorne.leg.br--Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 003/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2022 e da outras providência. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo'vet 
N. 
Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida ) 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
t'll Of 
Relator Fabio Samartino 
------------------ -
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022. 
APROVADO em discussão. 
Por 44l odad±71441,1/40747 
Carneirinho-MO, 19/01/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariatiDearneirinhornz leg.br -Site: www.carneirinho.tnE.Imbr 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APROVADO em 
IA .4 . 
discussão. 
Por b/e_c4 
Carneirinho-MG, 19/01/22. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N "1103/2022 
DENOMINAÇÂO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2022 e da outras providência. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fao a -1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida 
C- irik 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fábio Samartino —7 
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022. 
Rua Antânio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariacikarneirinho.m<4.1eg.br-Site: www.earneirinho.rng.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIK1 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.emearneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 003/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânicat Municipal, faz saber que a. CamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou c ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, cm conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei 
Federal . 4320/64, na importância de R$322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), destinados a reforço de dotações, nas 
seguintes (lotações orçamentarias; 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08- Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 Manutenção das Ações em Saúde 
02.08,02.10- Saúde 
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar c Ambulatorial 
02.08.02.10,302.0012-Saúde Pronto Atendimento 
02.08.02.10.302.0012.2038 Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3,3.71.70.00 -Rateio pela Participação em Consórcio Público 
F:209/FR:102 - Receita de Impostos e Transfde Imp.Vinculados á Saúde R$ 42.000,00 
02.08.02.10.302.0028- Combate a['widen'ia COVID-19 
02.08.02.10.302.0028.2068 - Com bate aRand=ia COV1D-19 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
17:230/FR:102 - Receita de Impostos e TransEde I inp.Vincu lados àSande R$280.000,00 
TOTAL R$322.000,00 
Art. 2° - Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido credito adicional suplementar 
a anulação parcial das seguintes dotações orcamentari as: 
02 PODER EXECUTIVO 
02,08 - Fundo Municipal deSande 
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambu tutorial 
02.08.02,10.302.0012- Saúde Pronto Atendimento 
02.08.021 0.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 
F:204/FR:102 - Receitadc Impostos e TransEde Imp.Vinculados à. Saúde R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:215/FR:102 - Receita de Impostos e Translide Imp.Vinculados i Saúde R$281.000,00 
4.4,71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fi216/FR:102 - Receita de Impostos e Transf.deImp.Vinculados àSande R$ 1,000,00 
TOTAL R8322.000,00 
contrario. 
Art.3" - Esta Lei entraern vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
Camara Municipal deCarneirinho, 19 de ,janeiro de 2022, 
Ericade Souza Quei 
Presidente da Cáir 

open original →