PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°004/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 004/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
<Idoutras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a criação de dotação para a Fundo
Municipal de Assistência Social, para custeio de passagens e despesas com locomoção.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022
Willia s Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PROJETO DE LEI N°004/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e da outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em confonnidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
destinados ao custeio de Passagens e Despesascorn Locomoção para manutenção da Secretaria de Assistência
Social, com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 -Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 - Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
FR:100 - Recursos Ordinários
02 PODER EXECUTIVO
02.09 -Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 -Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FR:100 - Recursos Ordinários R$1.500,00
..R$1.500,00
Art. 2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria.
disposições em contrário.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
P efe. unicipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022.
WilliCMar n a
Prefeito-Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
-
I
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
SistemadcApoio ao Processo Legislativo J it
MIME
000029
111111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/04000029
Número / Ano 000029/2022
Data / Horário 04/02/2022 - 13:54:28
Assunto Oficio IN' 027/2022/GP-PM Projetos de Lei 004/22 e 005/22
• Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
MunroPáginas 1
Emitido por Jane
FICHA DE CONTROLE DE TRAIVIITACAO
PROJETO DE LEI
N.': 004/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
di outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTACAO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
04/02/2022
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEN! 07/02/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reuni s)
Reunião Ordinária - 07/02/2022
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1D9 RI.
Entregue à ComissãoFOem0/- /(y)I2,2_ Visto do Pres: V- ibt '1 Joaquim Madalena Severino de Almeida t' *V " -'• 'is
Entregue ao Relator em ç') /12 02_ Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFO ern /a) /c2„2 Visto do Pres: AM:41. lbw-.
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relatorern/9110,, / c9,4_ Visto do Relator:
Fábio Samartino
a
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 12.1. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Coinemenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariartarneitinhomig.lea.br—Site: www.carneirinho.mg.lea.br
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 004/2022
Carneirinho-MG, 07/02/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e cla outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças c Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviarlo pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
• Favoi Contrario
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim isi. s.de Almeida \•-•Ilk. •
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda —*OM
Relator Fabio Samartino
,
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarcb,cameirin Site: www.carneirinho.mg,leg.br
APROVADO em/LWdiscussão.
PorMaku
Carneirinho-MG, 07/02/2022
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.":004/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da
outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favota I Contrário
ErnSeparado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda A,
41.
Relator Fabio Samartino .a
--... ,,
Câmara Municipal de Carneirinho. 07 de fevereiro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaRcameirinho.mg.leg.br—Site:www.eameitleo.br
Parepgr,i,Lurildiceg„
Referência PROJETO DE LEI N°004/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Disbeie sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e da outras
provi
I -- SÚMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria 3uridica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de i.ei no 004/2022, que visa conceder autorização para abertura
de credito especial e da outras providéricia.s.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projetoerntela, nos termos a seguir articulados:
fl CONSIDERAÇOES DEDIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
ernface do interesse lor:a, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constitui0o da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei n44„320/64 e na LC 101/2000.
A abertura de crédito Suplementar é destinado para reforço
de dotacão orgamentária mestente, de .acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64
Lei Federal nú. 4.320/64
Art. 41,, Os créditos adicionais classificam-se em:
.si4pternent7are& 65 destinados a reforço de dotação
once menta rta;
11 especiaiS, os 0eStiinados a despesas para as quais não
tole dotagão orornentaria especifica;
UT - extra ordinários os destinados a despesas urgentes e
imorevistaS, em caso de guerra, comoção intestina ou
(1lai-rift:0d Opal)/ Ica
Art. 42. Os • créditos suplementares e especiais serão
autovizados poi" iei e abertos" por decreto executivo.
Mt 43.. A abertura do:: créditos suplernentares e especiais depende da
exisláncia de recursos di' poniveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposicAo iustificativa.
Ísi Condd,mHr recursos para o fim deste artigo, desde que não
co m r ci e
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNRI 26.042.572/0001-27
Rua Antõnio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -Portal: www.crncarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 005/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e (IA outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.500,00(urn mil e quinhentos reais),
destinados ao custeio de Passagens e Despesas com Locomoção para manutenção da Secretaria de Assistência
Social, corn a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 -Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 - Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002- Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
FR:100 Recursos
Ordinários R$1.500,00
Art. 2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 - Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30.00- Material de Consumo
FR:100
Ordinários R$1.500,00
Recursos
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
:tit de ouza Queiro
Presidente da Câmar