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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5891

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº005/2022
2022-02-07 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-02-04 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/02/2022
2022-02-04 Protocolo Geral U protocolo nº00029/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T15:49:10.715088-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°004/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 004/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
<Idoutras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a criação de dotação para a Fundo 
Municipal de Assistência Social, para custeio de passagens e despesas com locomoção. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022 
Willia s Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PROJETO DE LEI N°004/22 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em confonnidade com os 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, na importância de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), 
destinados ao custeio de Passagens e Despesascorn Locomoção para manutenção da Secretaria de Assistência 
Social, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 -Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
FR:100 - Recursos Ordinários 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 -Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 -Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR:100 - Recursos Ordinários R$1.500,00 
 ..R$1.500,00 
Art. 2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria. 
disposições em contrário. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
P efe. unicipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022. 
WilliCMar n a 
Prefeito-Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
- 
I 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
SistemadcApoio ao Processo Legislativo J it 
MIME 
000029 
111111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/04000029 
Número / Ano 000029/2022 
Data / Horário 04/02/2022 - 13:54:28 
Assunto Oficio IN' 027/2022/GP-PM Projetos de Lei 004/22 e 005/22 
• Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
MunroPáginas 1 
Emitido por Jane 
FICHA DE CONTROLE DE TRAIVIITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.': 004/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
di outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTACAO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
04/02/2022 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEN! 07/02/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reuni s) 
Reunião Ordinária - 07/02/2022 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1D9 RI. 
Entregue à ComissãoFOem0/- /(y)I2,2_ Visto do Pres: V- ibt '1 Joaquim Madalena Severino de Almeida t' *V " -'• 'is 
Entregue ao Relator em ç') /12 02_ Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFO ern /a) /c2„2 Visto do Pres: AM:41. lbw-. 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relatorern/9110,, / c9,4_ Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
a 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 12.1. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Coinemenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariartarneitinhomig.lea.br—Site: www.carneirinho.mg.lea.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 004/2022 
Carneirinho-MG, 07/02/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e cla outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças c Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviarlo pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
• Favoi Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim isi. s.de Almeida \•-•Ilk. • 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda —*OM 
Relator Fabio Samartino 
, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarcb,cameirin Site: www.carneirinho.mg,leg.br 
APROVADO em/LWdiscussão. 
PorMaku 
Carneirinho-MG, 07/02/2022 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.":004/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da 
outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favota I Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda A, 
41. 
Relator Fabio Samartino .a
--... ,,
Câmara Municipal de Carneirinho. 07 de fevereiro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaRcameirinho.mg.leg.br—Site:www.eameitleo.br 
Parepgr,i,Lurildiceg„ 
Referência PROJETO DE LEI N°004/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Disbeie sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e da outras 
provi 
I -- SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria 3uridica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de i.ei no 004/2022, que visa conceder autorização para abertura 
de credito especial e da outras providéricia.s. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projetoerntela, nos termos a seguir articulados: 
fl CONSIDERAÇOES DEDIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
ernface do interesse lor:a, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constitui0o da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei n44„320/64 e na LC 101/2000. 
A abertura de crédito Suplementar é destinado para reforço 
de dotacão orgamentária mestente, de .acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64 
Lei Federal nú. 4.320/64 
Art. 41,, Os créditos adicionais classificam-se em: 
.si4pternent7are& 65 destinados a reforço de dotação 
once menta rta; 
11 especiaiS, os 0eStiinados a despesas para as quais não 
tole dotagão orornentaria especifica; 
UT - extra ordinários os destinados a despesas urgentes e 
imorevistaS, em caso de guerra, comoção intestina ou 
(1lai-rift:0d Opal)/ Ica 
Art. 42. Os • créditos suplementares e especiais serão 
autovizados poi" iei e abertos" por decreto executivo. 
Mt 43.. A abertura do:: créditos suplernentares e especiais depende da 
exisláncia de recursos di' poniveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposicAo iustificativa. 
Ísi Condd,mHr recursos para o fim deste artigo, desde que não 
co m r ci e 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNRI 26.042.572/0001-27 
Rua Antõnio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -Portal: www.crncarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 005/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e (IA outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.500,00(urn mil e quinhentos reais), 
destinados ao custeio de Passagens e Despesas com Locomoção para manutenção da Secretaria de Assistência 
Social, corn a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 -Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
FR:100 Recursos 
Ordinários R$1.500,00 
Art. 2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00- Material de Consumo 
FR:100 
Ordinários R$1.500,00 
Recursos 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
:tit de ouza Queiro 
Presidente da Câmar 

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