Prefeitura Munici. e - Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022.
Willian
Prefeito mcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
PiA it1: 2351720°(231-48
MENSAGEM N°005/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°005/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cla outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente, no que tange: Aquisição de Veículos e Móveis para o gabinete do Prefeito; aquisição
de veiculo para a secretaria de obras, contratação de monitores para funcionamento das
oficinas do CRAS; transporte de idosos; aquisição de medicamentos para combate a
Pandemia; aditivo ao contrato de reforma do prédio da tecelagem do Distrito de Fatima do
Pontal e demais despesas.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.lor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°005/22
Disptie sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 edi outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de A$885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 - Administração
02.01.01.04.122— Administração Geral
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:18/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$410.000,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0028 — Combate A. Pandemia COVID-19
02.08.02.10.302.0028.2068 — Combate à Pandemia COVID-19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:229/FR: 254 —Outras Transf.de Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 —Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:284/FR: 220 —Recursos de Exercícios Anteriores RS 50.000,00
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:292/FR: 229 — TransfRec.Fdo.Nac.Assist.Social-FNAS (Rec.Exerc.Anteriores)
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:294/FR: 229 — TranstRec.Fdo.Nac.Assist.Social-FNAS (Rec.Exerc.Anteriore
R$ 138.000,00
R$ 71.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04- Administração
02.10.01.04.122 — Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e S s-Ufbanos
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)34.54-0200 / 3454-0218
t4AtizateS°
mmAsmon
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
4.4 90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:309/FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$115.000,00
02.12- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte
02.12.02 - Indústria e Comércio
02 12 02 23 - Comercio e Serviços
02.12.02.23.691 - Promoção Comercial
02.12.02.23.691.0023 -Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade
02.12.02.23.691.0023.2054 - Manutenção das Atividades em Industria e Comércio
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:362/FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00
02.13- Sec.Munic.Meio Ambiente, Agropec., Agricultrua e Apoio As Associações
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações
02.13.02.20- Agricultura
02.13.02.20.606 -Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 - Manut.dos Serv.Ambiental, Agropec., Agric.e ApoioAssoc.
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
F:397/FR: 200 - Recursos de Exercicios Anteriores R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:401/FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
TOTAL R5885.000,00
Art. 20-Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositadoern
conta bancaria, a saber R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais) na conta corrente n° 3385-5 -
PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 100, R$ 209.000if4duzentos e nove mil reais) na
conta corrente n° 30106-X - PAIF/EQ.VOLANTE/FNAS, Agência 853-22, Banco do BrasilSA,na FR 129 e R$
40.000,00 (quarenta mil reais) na cota corrente n° 6240474 - PAB-SUS/CUSTEI0,,Agência 936-2, Caixa
Econômica Federal, na FR:154, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal
4.320/64. — „
- .
Art.3° - Acrescenta R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) no
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais) no
Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade; R$ 21.000,00 (vinte e um
mil reais) no Programa de Trabalho 027 - Por Dentro da Porteira; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0028 - Combate à Pandemia COVID-19, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício
financeiro de 2.022 -Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4°- Acrescenta R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) no
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais) no
Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; R$ 2,1.000,00 (vinte e um
mil reais) no Programa de Trabalho 027 - Por Dentro da Porteira; e R$ 40.000,00 •uarenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0028 - Combate a. Pandemia COVID-19, no anexo de metas e p ondades para o exercício
financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
disposições em contrário.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as
Prefeitura Municipal de de fevereiro de 2022.
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
11111j111
2
1
9
11111 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/04000029
Número / Ano 000029/2022
Data / Horário 04/02/2022 - 13:54:28
Assunto Oficio IV' 027/2022/GP-PM Projetos de Lei 004/22 e 005/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
MUNICIPAL DE C -110
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
A_
PROJETO DE LEI
N.°: 005/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
04/02/2022
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 07/02/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reuni
P Reunião Ordinária — 07/02/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES h1bqo RI.
Entregue A ComissãoFOem a:pas" gz Visto do Pres: Illev 1111,0 1
Joaquim Madalena Severino de Almcida 4111,. UM
Entregue ao RelatorernD val ,o. Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFO ern /r)clo Pros:
Joaquim Madalena Severino de Almeida 411041r
Entregue ao Relator e /-ezotgg_ Visto do Relator:
..--
Fábio Samartino a
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos do An. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Cornemenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(acarneirinho.m2.1eu.br—Site: www.carneirinho.mglleg.br
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 005/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
%VW:
vel
‘lk
Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida prier. .,,m, .
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda prier s
otO
Relator Fabio Samartino Pr
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria Zbcarneirinho. --Site: www.carneirinho.mu.leg.br
APROVADO em ffindiscussão.
Por jpiand:A4A4 Zic.-
Carne inho-MG, 07/02/2022
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:005/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo i 4
p\41 ih... Anal
Contrário
Em Separado
Com parece
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida
lifieWr i
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda PPPla 001
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria0),earneirinho.nw.leg.br—Site: www.carncirinho.rnu.lett.br
Parps.er„,_
Referência PROJETO DE LET N'005/2022
AutoOa: Executivo Munic:oal
Ementa: "Dispeie sobre autorizagao para abertura
de cf.-Mil:a adicional suplementar no orçamento do
exerckb fii'fanceiro de 2.022 edãoutras
providências'„
A
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas GE.0 . is, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 005/2022, que '`Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito acticional suplementar no orcamento do exercício financeiro de 2.022
e dá outros provídências'i
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sabre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II -• CONSMERAÇÕES DE DIREITO
projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face cIo interesse local, encontrando arnparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
. Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contid no. 4,3:2.0/64 e naLE101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no, 4.320/64:
:é.derai qO 4,320754
41, Os crectitos adicionais classificam-se em:
suplerbentarestos destinados a reforço de dotação
orgamentária;
especiaës„ os destinados a despesas para as quais não
haia dotação orçamentaria especifica;
LIT - extraordina dos, os destinados a despesas urgentes e
eq.) caso de guerra, comoção intestina:du
,
ca rn idade
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: t-55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 006/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e de outras providencias.
Wi'lien Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 --Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 -- Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 -Administração
02.01.01.04.122 -- Administração Geral
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 -- Manut. da Secretaria de Governo c Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F :18/FR: 200 —Recursos de Exercícios A nteriores R$410.000,00
02.08-- Fundo Municipal deSande
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0028 — Combate à Pandemia COVID-19
02.08.02.l0.302.0028.2068— Com bate à Pandemia COVID-19
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:229/FR: 254 — Outras Transf.de Recursos do SUS (Rec.ExercAnteriores) R$ 40.000,00
02.09 -- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 -Assistência Social
02.09.02.08.244 —Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:284/FR: 220 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00
02.09.02.08.244.0016.2049 Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:292/FR: 229-- TransfRec.Fdo.Nac.Assist.Social-FNIAS (Rec.Exerc.Anteriores) R$138.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:294/FR: 229— Transf. Rec.Fdo.Nac.Assist.Social-FNAS (Ree.Exerc.Anteriores) R$ 71.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 -Administração
02.10.01.04.122 —Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04 122.0002.2013 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
17:309NR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$115.000,00
AB
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN13.1 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
02.12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, ind.,Comercio e Esporte
02.12.02 - Indústria e Comércio
02.12.0223 - Comércio c Serviços
02.12.02.23.691 - Promoção Comercial
02.12.02.23.691..0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabi I idade
02.12.02.23.691.0023.2054 - Manutenção das Atividades em Indústria e Comércio
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:362/FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00
02.13- Sec.Munic.Meio Ambiente, Agropec., Agricultrua e Apoio as Associações
02.13.02 -- Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações
02.13.02.20 - Agricultura
02.13.02.20.606 - Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 - Man utdos Serv.Ambiental, Agropec Agric.e Apoio Assoc.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:397/FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores RS 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:401/FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores KS1.000,00
TOTAL 11$885.000,00
Art.2°-Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos Art I° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em
conta bancaria, a saber: R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais) na conta corrente n° 3385-5 -
PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, na FR:100; R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais) na
contacon-ente n° 30106-X - PAIF/EQ.VOLANTE/FNAS, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,na FR:129; e R$
40.000,00 (quarenta mil reais) na cota corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTE10, Agencia 936-2, Caixa
Econômica Federal, na FR:154, de acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal
4.320/64.
Art.3° - Acrescenta RS 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) no Programa
de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais) no Programa
de Trabalho 0016- Promoção Humana e Assistência Social; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade; R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) no
Programa de Trabalho 027 - Por Dentro da Porteira; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0028 - Combate à Pandemia COVID-19, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de
2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4" - Acrescenta R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) no Programa
de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais) no Programa
de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistencia Social; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de
'Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade; R$ 2L000,00 (vinte e um mil reais) no
Programa de Trabalho 027 - Por Dentro da Porteira; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de
Trabalho 0028 - Combate à Pandemia COVID- I 9, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro
2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
disposici5es em contrário.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaurio, revogando as
Camara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Ericade Souza Queir z
Presidente da Carnaça__