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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id5892

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-02-04 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/02/2022
2022-02-04 Protocolo Geral U Protocolo nº 00029/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T15:49:10.731811-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Prefeitura Munici. e - Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022. 
Willian 
Prefeito mcipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
PiA it1: 2351720°(231-48 
MENSAGEM N°005/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°005/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cla outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente, no que tange: Aquisição de Veículos e Móveis para o gabinete do Prefeito; aquisição 
de veiculo para a secretaria de obras, contratação de monitores para funcionamento das 
oficinas do CRAS; transporte de idosos; aquisição de medicamentos para combate a 
Pandemia; aditivo ao contrato de reforma do prédio da tecelagem do Distrito de Fatima do 
Pontal e demais despesas. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.lor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°005/22 
Disptie sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 edi outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de A$885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122— Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:18/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$410.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0028 — Combate A. Pandemia COVID-19 
02.08.02.10.302.0028.2068 — Combate à Pandemia COVID-19 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:229/FR: 254 —Outras Transf.de Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 —Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:284/FR: 220 —Recursos de Exercícios Anteriores RS 50.000,00 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:292/FR: 229 — TransfRec.Fdo.Nac.Assist.Social-FNAS (Rec.Exerc.Anteriores) 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:294/FR: 229 — TranstRec.Fdo.Nac.Assist.Social-FNAS (Rec.Exerc.Anteriore 
R$ 138.000,00 
R$ 71.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04- Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e S s-Ufbanos 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)34.54-0200 / 3454-0218 
t4AtizateS° 
mmAsmon 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
4.4 90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:309/FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$115.000,00 
02.12- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte 
02.12.02 - Indústria e Comércio 
02 12 02 23 - Comercio e Serviços 
02.12.02.23.691 - Promoção Comercial 
02.12.02.23.691.0023 -Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade 
02.12.02.23.691.0023.2054 - Manutenção das Atividades em Industria e Comércio 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:362/FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00 
02.13- Sec.Munic.Meio Ambiente, Agropec., Agricultrua e Apoio As Associações 
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02.20- Agricultura 
02.13.02.20.606 -Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 - Manut.dos Serv.Ambiental, Agropec., Agric.e ApoioAssoc. 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:397/FR: 200 - Recursos de Exercicios Anteriores R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:401/FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 
TOTAL R5885.000,00 
Art. 20-Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositadoern 
conta bancaria, a saber R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais) na conta corrente n° 3385-5 - 
PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 100, R$ 209.000if4duzentos e nove mil reais) na 
conta corrente n° 30106-X - PAIF/EQ.VOLANTE/FNAS, Agência 853-22, Banco do BrasilSA,na FR 129 e R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) na cota corrente n° 6240474 - PAB-SUS/CUSTEI0,,Agência 936-2, Caixa 
Econômica Federal, na FR:154, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. — „ 
- . 
Art.3° - Acrescenta R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) no 
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais) no 
Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade; R$ 21.000,00 (vinte e um 
mil reais) no Programa de Trabalho 027 - Por Dentro da Porteira; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0028 - Combate à Pandemia COVID-19, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício 
financeiro de 2.022 -Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4°- Acrescenta R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) no 
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais) no 
Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; R$ 2,1.000,00 (vinte e um 
mil reais) no Programa de Trabalho 027 - Por Dentro da Porteira; e R$ 40.000,00 •uarenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0028 - Combate a. Pandemia COVID-19, no anexo de metas e p ondades para o exercício 
financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
disposições em contrário. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as 
Prefeitura Municipal de de fevereiro de 2022. 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
11111j111
2
1
9
11111 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/04000029 
Número / Ano 000029/2022 
Data / Horário 04/02/2022 - 13:54:28 
Assunto Oficio IV' 027/2022/GP-PM Projetos de Lei 004/22 e 005/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
MUNICIPAL DE C -110 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
A_ 
PROJETO DE LEI 
N.°: 005/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
04/02/2022 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 07/02/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reuni 
P Reunião Ordinária — 07/02/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES h1bqo RI. 
Entregue A ComissãoFOem a:pas" gz Visto do Pres: Illev 1111,0 1 
Joaquim Madalena Severino de Almcida 4111,. UM 
Entregue ao RelatorernD val ,o. Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFO ern /r)clo Pros: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 411041r 
Entregue ao Relator e /-ezotgg_ Visto do Relator: 
..-- 
Fábio Samartino a 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do An. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Cornemenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(acarneirinho.m2.1eu.br—Site: www.carneirinho.mglleg.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 005/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
%VW: 
vel 
‘lk 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida prier. .,,m, .
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda prier s 
otO 
Relator Fabio Samartino Pr 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria Zbcarneirinho. --Site: www.carneirinho.mu.leg.br 
APROVADO em ffindiscussão. 
Por jpiand:A4A4 Zic.- 
Carne inho-MG, 07/02/2022 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:005/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo i 4 
p\41 ih... Anal 
Contrário 
Em Separado 
Com parece 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida 
lifieWr i
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda PPPla 001 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria0),earneirinho.nw.leg.br—Site: www.carncirinho.rnu.lett.br 
Parps.er„,_ 
Referência PROJETO DE LET N'005/2022 
AutoOa: Executivo Munic:oal 
Ementa: "Dispeie sobre autorizagao para abertura 
de cf.-Mil:a adicional suplementar no orçamento do 
exerckb fii'fanceiro de 2.022 edãoutras 
providências'„ 
A 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas GE.0 . is, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 005/2022, que '`Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito acticional suplementar no orcamento do exercício financeiro de 2.022 
e dá outros provídências'i 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sabre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II -• CONSMERAÇÕES DE DIREITO 
projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face cIo interesse local, encontrando arnparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
. Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contid no. 4,3:2.0/64 e naLE101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no, 4.320/64: 
:é.derai qO 4,320754 
41, Os crectitos adicionais classificam-se em: 
suplerbentarestos destinados a reforço de dotação 
orgamentária; 
especiaës„ os destinados a despesas para as quais não 
haia dotação orçamentaria especifica; 
LIT - extraordina dos, os destinados a despesas urgentes e 
eq.) caso de guerra, comoção intestina:du 
, 
ca rn idade 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: t-55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 006/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e de outras providencias. 
Wi'lien Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 --Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 -- Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 -Administração 
02.01.01.04.122 -- Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 -- Manut. da Secretaria de Governo c Gabinete do Prefeito 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F :18/FR: 200 —Recursos de Exercícios A nteriores R$410.000,00 
02.08-- Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0028 — Combate à Pandemia COVID-19 
02.08.02.l0.302.0028.2068— Com bate à Pandemia COVID-19 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:229/FR: 254 — Outras Transf.de Recursos do SUS (Rec.ExercAnteriores) R$ 40.000,00 
02.09 -- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 -Assistência Social 
02.09.02.08.244 —Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistênciais 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:284/FR: 220 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00 
02.09.02.08.244.0016.2049 Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:292/FR: 229-- TransfRec.Fdo.Nac.Assist.Social-FNIAS (Rec.Exerc.Anteriores) R$138.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:294/FR: 229— Transf. Rec.Fdo.Nac.Assist.Social-FNAS (Ree.Exerc.Anteriores) R$ 71.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 -Administração 
02.10.01.04.122 —Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04 122.0002.2013 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
17:309NR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$115.000,00 
AB 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN13.1 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
02.12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, ind.,Comercio e Esporte 
02.12.02 - Indústria e Comércio 
02.12.0223 - Comércio c Serviços 
02.12.02.23.691 - Promoção Comercial 
02.12.02.23.691..0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabi I idade 
02.12.02.23.691.0023.2054 - Manutenção das Atividades em Indústria e Comércio 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:362/FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00 
02.13- Sec.Munic.Meio Ambiente, Agropec., Agricultrua e Apoio as Associações 
02.13.02 -- Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 - Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 - Man utdos Serv.Ambiental, Agropec Agric.e Apoio Assoc. 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:397/FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores RS 20.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:401/FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores KS1.000,00 
TOTAL 11$885.000,00 
Art.2°-Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos Art I° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em 
conta bancaria, a saber: R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais) na conta corrente n° 3385-5 - 
PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, na FR:100; R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais) na 
contacon-ente n° 30106-X - PAIF/EQ.VOLANTE/FNAS, Agência 853-2, Banco do Brasil SA,na FR:129; e R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) na cota corrente n° 624047-8 - PAB-SUS/CUSTE10, Agencia 936-2, Caixa 
Econômica Federal, na FR:154, de acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta RS 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) no Programa 
de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais) no Programa 
de Trabalho 0016- Promoção Humana e Assistência Social; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade; R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) no 
Programa de Trabalho 027 - Por Dentro da Porteira; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0028 - Combate à Pandemia COVID-19, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 
2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4" - Acrescenta R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) no Programa 
de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais) no Programa 
de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistencia Social; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de 
'Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade; R$ 2L000,00 (vinte e um mil reais) no 
Programa de Trabalho 027 - Por Dentro da Porteira; e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0028 - Combate à Pandemia COVID- I 9, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 
2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
disposici5es em contrário. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaurio, revogando as 
Camara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Ericade Souza Queir z 
Presidente da Carnaça__ 

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