C1PAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI CM N° 001/22
Ericade Souza Que
Presidente da Câmara
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e da outras
providências.
Willian MartinsMani,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade do Município a abrir
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$10.200,00 (dez mil e
duzentos reais), destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n°
1.678/2021, com a seguinte dotação orçamentaria:
01 PODER LEGISLATIVO
01 PODER LEGISLATIVO
01 CORPO LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO2001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$10.200,0th
Art.2' -Serautilizado para cobertura da despesa prevista noArt.° desta Lei a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0! PODER LEGISLATIVO
01 CORPO LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas—Pessoal Civil R$10.200,00
Art.3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposiçõeserncontrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022.
abio Samartino
Vice-Presidente
Wag 4r Alves da Silva
O Secretário
PedroEmilioMartins Arruda
2° Secretario
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaiipeameirinho.mg.lea.br—Site: www.earneirinho.ma.leg.br
PROJETO DE LEI
CM
N.": 001/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
dioutras providências.
AUTOR(ES): VOTACAPoder Executivo Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM
DATA DE RECEBIMENTO
8/01/2022
19/01/2022
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAC AO -
Ordem Do Dia Da(S) Re lies)
Reunião Extraordinária— 19/01/2022 lY--
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt.RI.
Entregue à ComissãoFOem iq / 6 1 /,ig_ Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida at
Entregue ao Relator emig 61 /Oa Visto do Relator:
Fabio Samartino --.--"--- -.'"'.
,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFO e _/cl/c?cC Visto do Prcs:
Joaquim Madalena Severino de Almeida P
Entregue ao Relator em j9/t?/ 42 Visto do Relator:
Fatio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretariatiberimeirinlio.nv.leg.br—Site:www.carnetrinho.mg.leg.br
14 CIPALDECA NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.": 001/2022
APROVADO em discussão.
Por,ifuaqczta21»vvi 610
Carneirinho-MO, 19/01/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fa,vo v
_
Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
'residente oaquim M. S.de Almeida 1_ .5
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fabio Samartino
..-------
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria4,11carneirinho.mg.lee.br--Site: www.carrieirinhoing.leg.br
MUNICIPAL DE C A NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
POOP
APROVADO em die discussão.
Por
/
44,0 647 '
Carneirinho-MG, 19/01/22.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°:001/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e(la
outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 deJanuaryde 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Fay()ael Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
ccr
Relator Fábio Samartino <
c._-----
—--- ---
--
.)
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.w.leu.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
it/ittrf
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSICÁO DE LEI CM N°. 004/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e[la" outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade do Município a
abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2022,ernconformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais),.
destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n° 1.678/2021,coina seguinte
dotação orçamentária:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 —Poder Legislativo
01.01.01 —Corpo Legislativo
01.01.01.01 — Legislativo
01.01.01.01.031 — Ação Legislativa
01.01.01.01.031.0001 — Legislativo Municipal
01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção Poder Legislativo
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100— Recursos Ordinários R$10.200,00
Art. 2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito
adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 — Poder Legislativo
01.01.01 — Corpo Legislativo
01.01.01.01 — Legislativo
01.01.01.01.031 — Ação Legislativa
01.01.01.01.031.0001 — Legislativo Municipal
01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção Poder Legislativo
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100— Recursos Ordinários R$10.200,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022.
Ericade Souza Qu4oz
_ Presidente da Ca a