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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5893

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 encaminhamento de expediente U Aprovado e encaminhado para prefeitura através da proposição nº004/2022
2022-01-19 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 19/01/2022
2022-01-19 Protocolo Geral U Protocolo nº

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

C1PAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI CM N° 001/22 
Ericade Souza Que 
Presidente da Câmara 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial e da outras 
providências. 
Willian MartinsMani,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade do Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade 
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$10.200,00 (dez mil e 
duzentos reais), destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n° 
1.678/2021, com a seguinte dotação orçamentaria: 
01 PODER LEGISLATIVO 
01 PODER LEGISLATIVO 
01 CORPO LEGISLATIVO 
01 LEGISLATIVA 
031 AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO￾2001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
3.1.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$10.200,0th 
Art.2' -Serautilizado para cobertura da despesa prevista noArt.° desta Lei a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
0! PODER LEGISLATIVO 
01 CORPO LEGISLATIVO 
01 LEGISLATIVA 
031 AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens fixas—Pessoal Civil R$10.200,00 
Art.3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposiçõeserncontrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022. 
abio Samartino 
Vice-Presidente 
Wag 4r Alves da Silva 
O Secretário 
PedroEmilioMartins Arruda 
2° Secretario 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaiipeameirinho.mg.lea.br—Site: www.earneirinho.ma.leg.br 
PROJETO DE LEI 
CM 
N.": 001/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
dioutras providências. 
AUTOR(ES): VOTACA￾Poder Executivo Maioria simples 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 
DATA DE RECEBIMENTO 
8/01/2022 
19/01/2022 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAC AO -
Ordem Do Dia Da(S) Re lies) 
Reunião Extraordinária— 19/01/2022 lY-- 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt.RI. 
Entregue à ComissãoFOem iq / 6 1 /,ig_ Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida at 
Entregue ao Relator emig 61 /Oa Visto do Relator: 
Fabio Samartino --.--"--- -.'"'. 
, 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFO e _/cl/c?cC Visto do Prcs: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida P 
Entregue ao Relator em j9/t?/ 42 Visto do Relator: 
Fatio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretariatiberimeirinlio.nv.leg.br—Site:www.carnetrinho.mg.leg.br 
14 CIPALDECA NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.": 001/2022 
APROVADO em discussão. 
Por,ifuaqczta21»vvi 610 
Carneirinho-MO, 19/01/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fa,vo v 
_ 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
'residente oaquim M. S.de Almeida 1_ .5 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fabio Samartino 
..------- 
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria4,11carneirinho.mg.lee.br--Site: www.carrieirinhoing.leg.br 
MUNICIPAL DE C A NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
POOP 
APROVADO em die discussão. 
Por 
/
44,0 647 '
Carneirinho-MG, 19/01/22. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°:001/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e(la 
outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 deJanuaryde 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Fay()ael Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
ccr 
Relator Fábio Samartino < 
c._----- 
—--- ---
-- 
.) 
Camara Municipal deCarneirinho,19 de January de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.w.leu.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
it/ittrf 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSICÁO DE LEI CM N°. 004/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e[la" outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade do Município a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2022,ernconformidade com os 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais),. 
destinados ao pagamento do Abono Pecuniário previsto na Lei Municipal n° 1.678/2021,coina seguinte 
dotação orçamentária: 
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 —Poder Legislativo 
01.01.01 —Corpo Legislativo 
01.01.01.01 — Legislativo 
01.01.01.01.031 — Ação Legislativa 
01.01.01.01.031.0001 — Legislativo Municipal 
01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção Poder Legislativo 
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100— Recursos Ordinários R$10.200,00 
Art. 2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito 
adicional especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria: 
01 PODER LEGISLATIVO 
01.01 — Poder Legislativo 
01.01.01 — Corpo Legislativo 
01.01.01.01 — Legislativo 
01.01.01.01.031 — Ação Legislativa 
01.01.01.01.031.0001 — Legislativo Municipal 
01.01.01.01.031.0001.2001 — Manutenção Poder Legislativo 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100— Recursos Ordinários R$10.200,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de janeiro de 2022. 
Ericade Souza Qu4oz 
_ Presidente da Ca a 

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