CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2021
Conceder revisão anual do Subsidio dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Carneirinho.
o milio Martins Maia
Ericade Souza Que
Vice-Presidente
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais
e atendendo ao disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei
Complementar n° 101/2000, de 04dcmaio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da
Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução:
Art. P. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do
presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em
até 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), respeitado o percentual do Subsidios dos
deputados estaduais.
Art. 2°. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Genom lago de Araújo
Presidente
10 Secretário
„s
q.—
ag er Alves da Silva
-° Secretário
1/3
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariteekarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
4)2
C1PAL, DE C NE
CNIU 26.042.572/0001-27
Ceno r Tiago de Ara*
Presidente
o n.ilio Martins iVtaia
1' Secretário
Ericade Souza Queir
Vice-Presidente
Wagn r Alves da Silva
"Secretário
JUSTIFICATIVA
Esta Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 01/2021 que
Concede revisão anual do Subsidio dos Vereadores, respeitando os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando ainda que:
0Art.29, inciso VI da Constituição Federal rege sobre a competência da
CamaraMunicipal para a fixação do subsidio dos Vereadores, sendo, portanto, iniciativa legal
do legislativo a proposta de revisão.
0Art.8° da Resolução IV'. 193/2020, de 28 de maio de 2020, que prevê a
revisão anual, por lei especifica, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
— INPC/IBGE, acumulado ao longo do período.
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas vereadores
que o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça, a moralidade e ainda
garantir os direitos dos AgentesPoliticos.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
2/3
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planaltp, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454- 1275 -Email: Scerei7aria@carneirinhomrg.leg.br—Site: www.earneirinho.rne.leg.hr
Parecerluridico
'Referência: PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CMC
N°001/2.021
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL
Ementa: "Concede revisão anual do Subsidio dos
Vereadores daCamaraMunicipal de CarneirinhoMG".
sClimuLA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Resolução no 001/2021, que Concede revisão anual do
Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho-MG,"
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, rios termos a seguir articulados:
fl — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Legislativo, conforme dispõe oart. 30, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei Orgânica Municipal, subsidiado nos artigos 37, item X, da
nossa Carta Magna, bem como, corn fulcro na Lei Complementar no 101/2000,
de 04.05.2000, e mais, o que dispõe oart. 80da Resolução no 193/2020 —
desta Casa de Leis.
Assim, o presente tem por escopo, conceder revisão anual
de subsídio dos vereadores, mormente, visando prestar serviços de alto nível,
para, o bem comum da grei do município de Carneirinho-MG.
HI CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de Resolução no 001/2021,
que Concede revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal
de Carneirinno-IviG."
0$
De tal sorte; o objeto do r. projeto, visa conceder revisão
anual de subsidio dos vereadores, mormente, visando prestar serviços de alto
nível, para, obarncomum da grei do município de Carneirinho-MG.
In fine, -6 justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este 6. o nosso parecer.
Salvo Melhor juizo.
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021.
jks
,
edro Manoel de Querroz
OAB/MG 127.298
0 5
Ordem Do Dia Da(S
14'. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO, DE
RESOLUÇÃO
CMC N.°: 01/202I
Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da CamaraMunicipal
de Carneirinho.
AUTORIA VOTAÇÃO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
30/12/2021 30/12/2021
Entregue à Comissão LJRF em O/I 2,,/au-a,1 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator cm Arít cit /,^r, Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em --),e) /4-2 /c2c2.1- Visto do Pres:
Joaquim Madale4na Severino de Almeida
Entregue ao Relatorern:30 / 0..,/,goal. Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em a.k.) / tal z,c)at Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator cm 30/ / 2-0 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275-EmailseercIaria(ikarueirinho.mg.leg.br-Site: WWW.carneirinlio.mg.ten.hr
CIPAL DE C 0
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.°:001/2021
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da Câmara Munieipa
de Carneirinho.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após, apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
em item seu voto:
Favordel
_ Contrário
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 1,113,_ 1,164.
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
iiij.fre l
Relator Fábio Samartino
---- ___-2---- --
--
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454- (275 -Email: seeretariaa;cartleirinhoang.teg,br —Site: www.carneitinhong.levLbr
.1(tU9S,attatigtt.,,MIS:Natuit.
vario e „4/Lba ,,clizolincrito
uagetsz.vmoamtaxnuTatotkmaNexasem
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CN13,1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.°:001/2021
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Carneirinho.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça c redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de C teirinho, 30 de dezembro de 202
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separa do
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seerelariaritearneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinhonii.lea.br
C1PAL DE C NE HO Ns
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RESOLUÇÃO N" 195/2021
Conceder revisão anual do Subsidio dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Carneirinho.
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais
e atendendo ao disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei
Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da
Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução:
Art,V. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do
presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em
até 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), respeitado o percentual do Subsídios dos
deputados estaduais.
Art. 2". Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Camara Municipal de Carneittinho, 30 dedezembrode 2021.
Geno TY Tiago de Araújo
Presidente
1/1
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretarikicarneirinhoimg. —Site: www.carneirinlm.mMen Ay
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
RESOLUÇÃO N° 195/2021
AM'
Conceder revisão anual do Subsidio dos
Vereadores daCamaraMunicipal de
Carneirinho.
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais
e atendendo ao disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei
Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da
Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução:
Art. F. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do
presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em
até 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), respeitado o percentual do Subsídios dos
deputados estaduais.
Art.2". Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Geno r Tiago de Araújo
Presidente
1/1
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaicarneirinho.mo.leg.br—Site: www.earneirirtbo.mq..leg.br