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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaConcede revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id5895

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Encerramento de processo ( arquivamento) U Aprovado e confeccionado a resolução.
2021-12-30 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2021-12-30 Protocolo Geral U Não foi protocolado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2021 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
o milio Martins Maia 
Ericade Souza Que 
Vice-Presidente 
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei 
Complementar n° 101/2000, de 04dcmaio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da 
Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art. P. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do 
presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em 
até 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), respeitado o percentual do Subsidios dos 
deputados estaduais. 
Art. 2°. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Genom lago de Araújo 
Presidente 
10 Secretário 
„s
q.— 
ag er Alves da Silva 
-° Secretário 
1/3 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariteekarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
4)2 
C1PAL, DE C NE 
CNIU 26.042.572/0001-27 
Ceno r Tiago de Ara* 
Presidente 
o n.ilio Martins iVtaia 
1' Secretário 
Ericade Souza Queir 
Vice-Presidente 
Wagn r Alves da Silva 
"Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Esta Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 01/2021 que 
Concede revisão anual do Subsidio dos Vereadores, respeitando os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando ainda que: 
0Art.29, inciso VI da Constituição Federal rege sobre a competência da 
CamaraMunicipal para a fixação do subsidio dos Vereadores, sendo, portanto, iniciativa legal 
do legislativo a proposta de revisão. 
0Art.8° da Resolução IV'. 193/2020, de 28 de maio de 2020, que prevê a 
revisão anual, por lei especifica, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
— INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas vereadores 
que o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça, a moralidade e ainda 
garantir os direitos dos AgentesPoliticos. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
2/3 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planaltp, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454- 1275 -Email: Scerei7aria@carneirinhomrg.leg.br—Site: www.earneirinho.rne.leg.hr 
Parecerluridico 
'Referência: PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CMC 
N°001/2.021 
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL 
Ementa: "Concede revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho￾MG". 
sClimuLA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Resolução no 001/2021, que Concede revisão anual do 
Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho-MG," 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, rios termos a seguir articulados: 
fl — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Legislativo, conforme dispõe oart. 30, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei Orgânica Municipal, subsidiado nos artigos 37, item X, da 
nossa Carta Magna, bem como, corn fulcro na Lei Complementar no 101/2000, 
de 04.05.2000, e mais, o que dispõe oart. 80da Resolução no 193/2020 — 
desta Casa de Leis. 
Assim, o presente tem por escopo, conceder revisão anual 
de subsídio dos vereadores, mormente, visando prestar serviços de alto nível, 
para, o bem comum da grei do município de Carneirinho-MG. 
HI CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de Resolução no 001/2021, 
que Concede revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal 
de Carneirinno-IviG." 
0$ 
De tal sorte; o objeto do r. projeto, visa conceder revisão 
anual de subsidio dos vereadores, mormente, visando prestar serviços de alto 
nível, para, obarncomum da grei do município de Carneirinho-MG. 
In fine, -6 justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este 6. o nosso parecer. 
Salvo Melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021. 
jks 
, 
edro Manoel de Querroz 
OAB/MG 127.298 
0 5 
Ordem Do Dia Da(S 
14'. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO, DE 
RESOLUÇÃO 
CMC N.°: 01/202I 
Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da CamaraMunicipal 
de Carneirinho. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
30/12/2021 30/12/2021 
Entregue à Comissão LJRF em O/I 2,,/au-a,1 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator cm Arít cit /,^r, Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em --),e) /4-2 /c2c2.1- Visto do Pres: 
Joaquim Madale4na Severino de Almeida 
Entregue ao Relatorern:30 / 0..,/,goal. Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em a.k.) / tal z,c)at Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator cm 30/ / 2-0 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275-EmailseercIaria(ikarueirinho.mg.leg.br-Site: WWW.carneirinlio.mg.ten.hr 
CIPAL DE C 0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.°:001/2021 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da Câmara Munieipa 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após, apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
em item seu voto: 
Favordel 
_ Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 1,113,_ 1,164. 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
iiij.fre l 
Relator Fábio Samartino 
---- ___-2---- --
-- 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454- (275 -Email: seeretariaa;cartleirinhoang.teg,br —Site: www.carneitinhong.levLbr 
.1(tU9S,attatigtt.,,MIS:Natuit. 
vario e „4/Lba ,,clizolincrito 
uagetsz.vmoamtaxnuTatotkmaNexasem 
C1PAL DE C 
CN13,1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.°:001/2021 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça c redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de C teirinho, 30 de dezembro de 202 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separa do 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seerelariaritearneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinhonii.lea.br 
C1PAL DE C NE HO Ns 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N" 195/2021 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei 
Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da 
Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art,V. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do 
presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em 
até 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), respeitado o percentual do Subsídios dos 
deputados estaduais. 
Art. 2". Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. 
Camara Municipal de Carneittinho, 30 dedezembrode 2021. 
Geno TY Tiago de Araújo 
Presidente 
1/1 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretarikicarneirinhoimg. —Site: www.carneirinlm.mMen Ay 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 195/2021 
AM' 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores daCamaraMunicipal de 
Carneirinho. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei 
Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da 
Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art. F. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do 
presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em 
até 10,04% (dez virgula zero quatro por cento), respeitado o percentual do Subsídios dos 
deputados estaduais. 
Art.2". Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Geno r Tiago de Araújo 
Presidente 
1/1 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaicarneirinho.mo.leg.br—Site: www.earneirirtbo.mq..leg.br 

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