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CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI CMC N" 06/2021
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Erica de Souza i1roz
Vice-Preside e
Gen r Tiago de Araújo
Presidente
Vozsfas ;No hi
par, parr, 17,
Z1)
- Est,
Concede revisão no subsidio do Prefeito.
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais
da Prefeitura do Município de CarneirinhoEstado de Minas Gerais.
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais;
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, nd;
atribuições que lhe confere o inciso I doArt 45 da Lei Oranic.4,„Mu*SISMSQ
disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar
101/2000, de 04 de Maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt. 5° da Lei IVfnifir8iVar
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e
Art.1° 1' - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho -
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 10,04% (dez vírgula
zero quatro por cento).
Art. 2' - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
PedroEmilioMarfins Maia Wagne Alves da Silva
1° Secretário 2° becretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto,»Carneirinho, Minas Gerais. CEP:. 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretaria24emearnirinho.nw.aev.br—Site:www.carneirinho.mg.le,T.br
oz
M CIPAI, DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 06/2021, que: "Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos
Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Estado de Minas
Gerais".
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos
concedendo ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a revisão no percentual de
10,04% (dez virgula zero quatro por conto), nos termos doart. 5° da Lei Municipal
1.565/2016, de 18/06/2020.
cornurgência.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,
+
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Genom lagode Arai* Erica de Souza ueiroz
Preside e Vice-Presi lente
Pedro E lio Martins Maio Wagner Alves da Silva
1° Secretário 2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0)crnearneiho crov.br —Site: www.carneirinho.ms.deg.br
ParecerJtanislijcsAL
Referência: PROJETO DE LEI DA CMC N°006/2.021
Autoriia; CÂMARA MUNICIPAL
Ementa: "Concede revisão no subsidio do Prefeito,
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da
Prefeitura do Município de Carneirinho Estado de
Minas Gerais". -
sbmuLA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada
pelo Projeto de LEI DA CMC N°006/2.021,Concede revisão no subsidio do
Prefeito,Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município
de Carneirinho Estado de Minas Gerais".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projetoerntela, nos termos a seguir articulados:
CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Legislativo, conforme dispõe oart. 30, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei Orgânica Municipal -art. 45, inciso I, subsidiado nos artigos
37, item X, da nossa Carta Magna* bem como, com fulcro na Lei
Complementar no 101/2000, de 04.05.2000, e mais, o que dispõe oart. 50da
Lei Municipal 1.565/2016 de 18.06.2020., :
Assim, o presente tem por escopo, concede revisão no
subsidio do Prefelto,Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do
Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais.
- CONICLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionaliciade e peia legalidade do Projeto de LEI DA CMC
N°006/2.021;Concede revisão no subsídio do Prefeito,Vice-prefeito e dos
5
Secretár
Minas Gera
;palsda Prefeitura do Município de Carneirinho Estado de
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa concede revisão no
subsidio do Prefeitó,Viceeprefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do
Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais.
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-Se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021.
4fr.
Ptídro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
Ordem Do Dia Da S
14. Reunião Extraordinária
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VISIV
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CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO
LEI CMC
06/2021
DE
N.°:
Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Cameirinho-Estado de Minas
Gerais.
AUTORIA VOTAÇÃO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
30/12/2021 30/12/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em /1), Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em r2., ibial Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão RO. em 3) /(2 /lion Visto do Pres:
Joaquim Madale4na Severino de Almeida
Entregue ao Relatorern-3.k) / ?,./.,,/,81,2,1- Visto do Relator:
FábioSamartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à. Comissão LJRF em-9 /Ia. Aze2,1 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 31) / eZ 42021. Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RT ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secltiariaícaneirinlw.rniz.leiLbrSite: www.carrieirinlio.ineitee.br
Camara Municipal de Ca meirinho, 30 dedezembrode 2021
Relator
PARECER DA COMISSÃO
provada
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.) Pr
UPAL1WC8 NE
CNPJ 26.042.57V0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E YOTAÇÃO ,
PROJETO DE LEI CMC NY:006/2021
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção *
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Rua Anten o das Graças de Oliveira, 161ii Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secreiarà/earneirinho.ma.leL,T.br—Site: weivv.carneirinhoing.lee.br
I
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
• PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.":006/202I
DENOMINAÇÃO: Concede revisdo no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do pfojeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
•
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
, Favord e
\
Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida -.
o
• vio-tt ' r ^ y
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
--
•
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
Rua Antônio dasGramde Oliwi rjardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secthat iaacarneirinho.ma.lev,.br —Site: wwwearneitinho mo .1eQ.br •
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Relator
nrovado
'
A
ListA
PROJETO DE LEI CMC N.°:006/2021
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: CP relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Mu ipal de Carneiri, o, 30 de dezembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
cm anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz Is
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
dim Planal,Rir,QtarneirinhOlifida erais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretar arneirinho.m2.1e'br— Site: www,carneirinitong,leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 072/2021
Concede revisão no subsidio do Prefeito,
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais
da Prefeitura do Município de CarneirinhoEstado de Minas Gerais.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no
inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de
04 de Maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.5° da Lei Municipal n° 1.565/2016. de
18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1" - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho -
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 10,04% (dez virgula
zero quatro por cento).
Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a. conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
CamaraM icipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Gen Tiagode Arai*
P esidentedaCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, RI. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carileirinho.ma.legThr