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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaConcede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e doa Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
native_id5896

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº72/2021
2021-12-30 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 30/01/2021
2021-12-30 Protocolo Geral U Não foi protocolado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

0- 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI CMC N" 06/2021 
o 
Erica de Souza i1roz 
Vice-Preside e 
Gen r Tiago de Araújo 
Presidente 
Vozsfas ;No hi 
par, parr, 17, 
Z1) 
- Est, 
Concede revisão no subsidio do Prefeito. 
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais 
da Prefeitura do Município de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições 
legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, nd; 
atribuições que lhe confere o inciso I doArt 45 da Lei Oranic.4,„Mu*SISMSQ 
disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar 
101/2000, de 04 de Maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt. 5° da Lei IVfnifir8iVar 
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e 
Art.1° 1' - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - 
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 10,04% (dez vírgula 
zero quatro por cento). 
Art. 2' - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
PedroEmilioMarfins Maia Wagne Alves da Silva 
1° Secretário 2° becretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto,»Carneirinho, Minas Gerais. CEP:. 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretaria24emearnirinho.nw.aev.br—Site:www.carneirinho.mg.le,T.br 
oz 
M CIPAI, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de apresentar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 06/2021, que: "Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos 
Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - Estado de Minas 
Gerais". 
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos 
concedendo ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a revisão no percentual de 
10,04% (dez virgula zero quatro por conto), nos termos doart. 5° da Lei Municipal 
1.565/2016, de 18/06/2020. 
cornurgência. 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, 
+ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Genom lagode Arai* Erica de Souza ueiroz 
Preside e Vice-Presi lente 
Pedro E lio Martins Maio Wagner Alves da Silva 
1° Secretário 2° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0)crnearneiho crov.br —Site: www.carneirinho.ms.deg.br 
ParecerJtanislijcsAL 
Referência: PROJETO DE LEI DA CMC N°006/2.021 
Autoriia; CÂMARA MUNICIPAL 
Ementa: "Concede revisão no subsidio do Prefeito, 
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da 
Prefeitura do Município de Carneirinho Estado de 
Minas Gerais". - 
sbmuLA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada 
pelo Projeto de LEI DA CMC N°006/2.021,Concede revisão no subsidio do 
Prefeito,Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município 
de Carneirinho Estado de Minas Gerais". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projetoerntela, nos termos a seguir articulados: 
CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Legislativo, conforme dispõe oart. 30, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. 
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei Orgânica Municipal -art. 45, inciso I, subsidiado nos artigos 
37, item X, da nossa Carta Magna* bem como, com fulcro na Lei 
Complementar no 101/2000, de 04.05.2000, e mais, o que dispõe oart. 50da 
Lei Municipal 1.565/2016 de 18.06.2020., : 
Assim, o presente tem por escopo, concede revisão no 
subsidio do Prefelto,Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do 
Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais. 
- CONICLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionaliciade e peia legalidade do Projeto de LEI DA CMC 
N°006/2.021;Concede revisão no subsídio do Prefeito,Vice-prefeito e dos 
5 
Secretár 
Minas Gera 
;palsda Prefeitura do Município de Carneirinho Estado de 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa concede revisão no 
subsidio do Prefeitó,Viceeprefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do 
Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais. 
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-Se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021. 
4fr. 
Ptídro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
Ordem Do Dia Da S 
14. Reunião Extraordinária 
niao CS 
VISIV 
05 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO 
LEI CMC 
06/2021 
DE 
N.°: 
Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Cameirinho-Estado de Minas 
Gerais. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
30/12/2021 30/12/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em /1), Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em r2., ibial Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão RO. em 3) /(2 /lion Visto do Pres: 
Joaquim Madale4na Severino de Almeida 
Entregue ao Relatorern-3.k) / ?,./.,,/,81,2,1- Visto do Relator: 
FábioSamartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à. Comissão LJRF em-9 /Ia. Aze2,1 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 31) / eZ 42021. Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RT ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secltiariaícaneirinlw.rniz.leiLbrSite: www.carrieirinlio.ineitee.br 
Camara Municipal de Ca meirinho, 30 dedezembrode 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
provada 
o :;;;Litnace-,L2 
2SYZ 
.) Pr 
UPAL1WC8 NE 
CNPJ 26.042.57V0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E YOTAÇÃO , 
PROJETO DE LEI CMC NY:006/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção * 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Rua Anten o das Graças de Oliveira, 161ii Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secreiarà/earneirinho.ma.leL,T.br—Site: weivv.carneirinhoing.lee.br 
I 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.":006/202I 
DENOMINAÇÃO: Concede revisdo no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do pfojeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
• 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
, Favord e 
\ 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida -. 
o
• vio-tt ' r ^ y 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
-- 
• 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
Rua Antônio dasGramde Oliwi rjardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secthat iaacarneirinho.ma.lev,.br —Site: wwwearneitinho mo .1eQ.br • 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Relator 
nrovado 
' 
A 
List￾A 
PROJETO DE LEI CMC N.°:006/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: CP relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Mu ipal de Carneiri, o, 30 de dezembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
cm anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz Is 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
dim Planal,Rir,QtarneirinhOlifida erais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretar arneirinho.m2.1e'br— Site: www,carneirinitong,leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 072/2021 
Concede revisão no subsidio do Prefeito, 
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais 
da Prefeitura do Município de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no 
inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 
04 de Maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.5° da Lei Municipal n° 1.565/2016. de 
18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1" - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - 
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 10,04% (dez virgula 
zero quatro por cento). 
Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a. conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. 
CamaraM icipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Gen Tiagode Arai* 
P esidentedaCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, RI. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carileirinho.ma.legThr 

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