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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaConcede abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho, na forma que específica e dá outras providências.
native_id5897

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº73/2021
2021-12-30 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2021-12-30 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 30/012/2021
2021-12-30 Protocolo Geral U Não foi protocolado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI'CMC N°007/2021 
Concede abono pecuniário aos servidores da 
Câmara Municipal de Carneirinho, na forma 
que especifica e da outras providências. 
Geno Tiago de Araújo 
Presidente 
Erica de Souza Qu 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro d 421 
_ 
Wagn r Alves da Silva 
° Secretário 
Pee ro Emilio Martins Maia 
10Secretário 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos 
reais) aos servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho, assim compreendidos os 
detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão e dos contratados em carater 
excepcional na forma doart.37, IX, da Constituição da Republica. 
Paragrafo fInico - 0 beneficio disposto nesta Leiserapago através 
de crédito em conta bancária do servidor, em uma (mica vez no mês de janeiro de 2022, em 
data a ser definida pela Mesa Diretora. 
Art. 2" - O beneficio instituído por esta Lei: 
I - Têm natureza indenizatória; 
H - Não têm natureza salarial ou remuneratória; 
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
IV - Não constituem base de cálculo de contribuição previdencidria ou de assistência à saúde; 
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor. 
04.2tU , 
Art3° - As despesardeóórrefites4Palkark N14§1A1142),e1 serão 
atendidas por dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária. 
Art.4° - Esta Lei Complementar etitrrent a ata de sua 
publicação. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariartbearneirinhomIgleg,br — Site: www.carneitinho.mp.leg.br 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Genom r lago de Araújo 
Presidente 
Pedro mulo Martins Maia 
10 Secretário 
JUSTIFICAT1VA 
Srs. Vereadores, 
Apraz-me submeter â apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Concede abono pecuniário 
a servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho, na forma que especifica e da outras 
providencias. 
Tal auxilio busca conceder uma ajuda aos servidores daCamara,a fim 
de melhorar as condições de vida dos mesmos e de sua família. Entendemos que nesse 
momento de crise financeira, provocada em especial pelas medidas restritivas necessárias para 
conter ao pandemia do COV1D-19, qualquer tipo de auxilio beneficia a população atendida e 
dessa forma o quadro de servidores estará recebendo. 
Sabendo que os Nobres Vereadores têm a consciência da necessidade 
de implementação de tal auxilio, pedimos a análise e votação da referida matéria. 
Pelo exposto, por ser imperativo legal a aprovação do presente Projeto 
de Lei que ora submeto à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, conto com a 
costumeira colaboração para sua aprovação em regime de urgência especial. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Erica de Souza 
V ice-Presiden 
-L-- 
Wagn Alves da Silva 
2 Secretário 
Rua Antônio das Giwas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretark meirinho.nigieg.br—Site: www.carneirinho.rwz.leg.br 
Parecer iruErid kg 
Referência; PROJETO DE LEI DA CMC N°007/2.021 
Autoria: CM RA MUNICIPAL 
Ementa: "Concede abono pecuniário aos servidores 
daCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, forma que 
especifica e da outras providências", 
bol U 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais; indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de LEI DA CMC N°007/2.021, concede abono pecuniário aos 
servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, forma que especifica e da 
outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
H — CON I ERAÇÃES DEDIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Legislativo, conforme dispõe oart. 30, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. 
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei Orgânica Municipal, subsidiado nos artigos 37, item X, da 
nossa Carta Magna, 
Assim, ) presente tem por escopo, concede abono 
pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho-MG, 
ILl CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de LEI DA CMC N°007/2.021, 
concede abono pecuniário aos servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho￾MG, forma que especifica e da outras providências". 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa concede abono 
pecuniário aos servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, 
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são cornpostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer nãotern forga vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021. 
ueiroz 
0A13/MG 127.298 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRA1VIITACÃO 
PROJETO DE 
LEI CMC N.°: 
07/2021 
Concede abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de 
Carneirinho, na forma que especifica e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
30/12/2021 30/12/2021 
Ordem Do Dia Da(Sipeunião es 
14". Reunião Extraordinária 
11 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 Rl. 
Entregue h. Comissão LJRF em / /c2,:zi Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em ô2..) / /d2_02,1 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão RO. em dt..) / /cio21. Visto do Pres: 
Joaquim Madale4na Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em ao / hao21 Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em //k zL Visto doPros: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em :3o /1,2 / gc21 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade V 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria,carneirinhomuzicabr — Site: www.carneiri-nlionõ.leg.br 
CG 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Relator 
Aprovado e dieetnto 
„:(426/. 
cer. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°:07/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário aos servidores daCamaraMunicipal de 
Carneirinho, na forma que especifica e dá outras providências. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraM icipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com pareceren 
anexo 
Presidente Maria AparecidadcOliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção *,.. 
Relator Ericade Souza Queiroz 
# , 
Câmara Municipal de Carfiéirinho, 30 de dezembro de 2021. 
iitinttattahtertgaaellningragaMatatnzvesetaicasvneNCIZetuNxw. 
Rua Antenio das Graças de tdiii1Thhçflinas Gerai4 CEP 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 tiAttvwRited*WMAISitheirinho.mg.lee.br 
ovado 
Iosada0 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°:07/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de 
Carneirinho, na forma que especifica e dá outras providências. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Finanças e Ornamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipalde Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favor' ..• Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida s i• 
itt‘ri .- lngeas 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1 iI,.Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikameirinho.nudeg.by—Site: www.carneirinlio.mg.lea.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Relator 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jari.V altorQeeiefrhth rtnaseiifs.CEP: 38 90-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sec:It:416a( 'Vrigirrno 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETODE LEI CIVIC N.":07/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário aos servidores daCamaraMunicipal de 
Carneirinho, na forma que especifica e da outras providências. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado polo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara M Aicipal de Carnei 30 dedezembrode 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
. 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
dd1/2 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 03 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 073/2021 
Concede abono pecuniário aos servidores da 
Câmara Municipal de Carneirinho, na forma 
que especifica e dá outras providências. 
WilliamMarfins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos 
reais) aos servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho, assim compreendidos os 
detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão e dos contratados em caráter 
excepcional na forma doart. 37, IX, da Constituição da Republica. 
Parágrafo Único - O beneficio disposto nesta Lei será pago através 
de credito em conta bancária do servidor, em uma única vez no mês de janeiro de 2022, em 
data a ser definida pela Mesa Diretora. 
Art. 2° - O beneficio instituído por esta Lei: 
- Tem natureza indenizatoria; 
II - Não tem natureza salarial ou remuneratoria; 
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
IV - Não constituem base de calculo de contribuição previdencidria ou de assistência a saúde; 
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor. 
Art.3' - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
atendidas por dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara icipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Geno ar Tiago de Araújo 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: WWW ca ir hozn leg.lx 

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