CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI'CMC N°007/2021
Concede abono pecuniário aos servidores da
Câmara Municipal de Carneirinho, na forma
que especifica e da outras providências.
Geno Tiago de Araújo
Presidente
Erica de Souza Qu
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro d 421
_
Wagn r Alves da Silva
° Secretário
Pee ro Emilio Martins Maia
10Secretário
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos
reais) aos servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho, assim compreendidos os
detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão e dos contratados em carater
excepcional na forma doart.37, IX, da Constituição da Republica.
Paragrafo fInico - 0 beneficio disposto nesta Leiserapago através
de crédito em conta bancária do servidor, em uma (mica vez no mês de janeiro de 2022, em
data a ser definida pela Mesa Diretora.
Art. 2" - O beneficio instituído por esta Lei:
I - Têm natureza indenizatória;
H - Não têm natureza salarial ou remuneratória;
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - Não constituem base de cálculo de contribuição previdencidria ou de assistência à saúde;
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor.
04.2tU ,
Art3° - As despesardeóórrefites4Palkark N14§1A1142),e1 serão
atendidas por dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária.
Art.4° - Esta Lei Complementar etitrrent a ata de sua
publicação.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariartbearneirinhomIgleg,br — Site: www.carneitinho.mp.leg.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Genom r lago de Araújo
Presidente
Pedro mulo Martins Maia
10 Secretário
JUSTIFICAT1VA
Srs. Vereadores,
Apraz-me submeter â apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Concede abono pecuniário
a servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho, na forma que especifica e da outras
providencias.
Tal auxilio busca conceder uma ajuda aos servidores daCamara,a fim
de melhorar as condições de vida dos mesmos e de sua família. Entendemos que nesse
momento de crise financeira, provocada em especial pelas medidas restritivas necessárias para
conter ao pandemia do COV1D-19, qualquer tipo de auxilio beneficia a população atendida e
dessa forma o quadro de servidores estará recebendo.
Sabendo que os Nobres Vereadores têm a consciência da necessidade
de implementação de tal auxilio, pedimos a análise e votação da referida matéria.
Pelo exposto, por ser imperativo legal a aprovação do presente Projeto
de Lei que ora submeto à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, conto com a
costumeira colaboração para sua aprovação em regime de urgência especial.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Erica de Souza
V ice-Presiden
-L--
Wagn Alves da Silva
2 Secretário
Rua Antônio das Giwas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretark meirinho.nigieg.br—Site: www.carneirinho.rwz.leg.br
Parecer iruErid kg
Referência; PROJETO DE LEI DA CMC N°007/2.021
Autoria: CM RA MUNICIPAL
Ementa: "Concede abono pecuniário aos servidores
daCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, forma que
especifica e da outras providências",
bol U
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais; indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de LEI DA CMC N°007/2.021, concede abono pecuniário aos
servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, forma que especifica e da
outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
H — CON I ERAÇÃES DEDIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Legislativo, conforme dispõe oart. 30, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei Orgânica Municipal, subsidiado nos artigos 37, item X, da
nossa Carta Magna,
Assim, ) presente tem por escopo, concede abono
pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho-MG,
ILl CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de LEI DA CMC N°007/2.021,
concede abono pecuniário aos servidores daCamaraMunicipal de CarneirinhoMG, forma que especifica e da outras providências".
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa concede abono
pecuniário aos servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho-MG,
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são cornpostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer nãotern forga vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021.
ueiroz
0A13/MG 127.298
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRA1VIITACÃO
PROJETO DE
LEI CMC N.°:
07/2021
Concede abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de
Carneirinho, na forma que especifica e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
30/12/2021 30/12/2021
Ordem Do Dia Da(Sipeunião es
14". Reunião Extraordinária
11
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 Rl.
Entregue h. Comissão LJRF em / /c2,:zi Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em ô2..) / /d2_02,1 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão RO. em dt..) / /cio21. Visto do Pres:
Joaquim Madale4na Severino de Almeida
Entregue ao Relator em ao / hao21 Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em //k zL Visto doPros:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em :3o /1,2 / gc21 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade V
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria,carneirinhomuzicabr — Site: www.carneiri-nlionõ.leg.br
CG
AL DE C
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Relator
Aprovado e dieetnto
„:(426/.
cer.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°:07/2021
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário aos servidores daCamaraMunicipal de
Carneirinho, na forma que especifica e dá outras providências.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
CamaraM icipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com pareceren
anexo
Presidente Maria AparecidadcOliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção *,..
Relator Ericade Souza Queiroz
# ,
Câmara Municipal de Carfiéirinho, 30 de dezembro de 2021.
iitinttattahtertgaaellningragaMatatnzvesetaicasvneNCIZetuNxw.
Rua Antenio das Graças de tdiii1Thhçflinas Gerai4 CEP 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 tiAttvwRited*WMAISitheirinho.mg.lee.br
ovado
Iosada0
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°:07/2021
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de
Carneirinho, na forma que especifica e dá outras providências.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Finanças e Ornamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipalde Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favor' ..• Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida s i•
itt‘ri .- lngeas
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1 iI,.Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikameirinho.nudeg.by—Site: www.carneirinlio.mg.lea.br
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Relator
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jari.V altorQeeiefrhth rtnaseiifs.CEP: 38 90-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sec:It:416a( 'Vrigirrno
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETODE LEI CIVIC N.":07/2021
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário aos servidores daCamaraMunicipal de
Carneirinho, na forma que especifica e da outras providências.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado polo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara M Aicipal de Carnei 30 dedezembrode 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
.
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
dd1/2
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 03
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 073/2021
Concede abono pecuniário aos servidores da
Câmara Municipal de Carneirinho, na forma
que especifica e dá outras providências.
WilliamMarfins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos
reais) aos servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho, assim compreendidos os
detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão e dos contratados em caráter
excepcional na forma doart. 37, IX, da Constituição da Republica.
Parágrafo Único - O beneficio disposto nesta Lei será pago através
de credito em conta bancária do servidor, em uma única vez no mês de janeiro de 2022, em
data a ser definida pela Mesa Diretora.
Art. 2° - O beneficio instituído por esta Lei:
- Tem natureza indenizatoria;
II - Não tem natureza salarial ou remuneratoria;
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - Não constituem base de calculo de contribuição previdencidria ou de assistência a saúde;
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor.
Art.3' - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas por dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara icipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Geno ar Tiago de Araújo
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: WWW ca ir hozn leg.lx