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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAltera o Anexo I - Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 20211.
native_id5898

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 encaminhamento de expediente U Aprovado e encaminhado para prefeitura através da proposição nº74/2021
2021-12-30 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 30/01/2021
2021-12-30 Protocolo Geral U Não foi protocolado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

M. AL DE C 0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI CM N". 08/2021 
Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo c o Anexo II da Lei 
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que 
theconfere oart. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica alterado o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II 
daLc'1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
I- O Anexo I - cargos de provimento efetivo, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° 
VA
CARGOS VENCIMENTO
GAS INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.793,21 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.037,27 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.060,95 
Contabilista cm-crT 1 R$ 6.060,95 
Controlador CM-CTI 1 RS 6.528,53 
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.793,21 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.793,21 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.793,21 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.169,46 
Telefonista CM-TEL I R$2.169,46 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ Z.169,46 
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.793,21 
II - 0 Anexo II - vencimentos, progresso vertical e horizontal dos cargos efetivos do legislativo, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS 
CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, ,1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275-Email: seeretar iaacarneirinho.m.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leo 
MUNICIPAI_, DE CAR 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A B C D F 
0 1.793,21 1.882,87 2.169.46 2.277,93 3.037,27 3.189,13 6.060.95 6.364,00 6.528,53 6.854,96 
1 1.829,07 1.920.53 2.212,85 2.323,49 3.098,02 3.252,92 6,182,17 6.491,28 6.659,10 6.792,28 
2 1.865.66 1.958,94 2.257,11 2.369,96 3.159,98 3.317,97 6.305,81 6.621,10 6.792,28 6.928,13 
3 1.902.97 1.998,12 2.302,25 2.417,36 3.223,18 3.384,33 6.431,93 6.753,53 6.928,13 7.066,69 
4 1.941,03 2.038,08 2.348,29 2.465,71 3.287,64 3.452,02 6.560.57 6.888,60 7,066,69 7.208,02 
5 1.979,85 2.078.84 2.395,26 2.515,02 3.353,39 3.521,06 6.691,78 7.026,37 7.208,02 7.352,19 
6 2.019,45 2.120,42 2.443,16 2.565,32 3.420,46 3.591,48 6.825,61 7.166.89 7.352,19 7.499,23 
7 2.059,83 2.162,83 2.492,03 2.616,63 3.488.87 3.663,31 6.962,13 7.310,23 7.499,23 7.649,21 
8 2.101,03 9.206,08 2.541,87 2.668.96 3.558,65 3.736,58 7,101,37 7.456,44 7.649.21 7.802,20 
9 2.143,05 9250.20 2.592,71 2.72234 3.629,82 3.81131 7.243,40 7.605,57 7.802,20 7.958,24 
10 2.185,91 2.295.21 2.644,56 2.776,79 3.702,42 3.887,54 7.388,26 7.757,68 7.958,24 8.117,41 
11 2.229,63 2.341,11 2.697,45 2.832,32 3.776.46 3.965,29 7.536,03 7.912,83 8.117,41 8.279,75 
12 2/74,22 2.387,94 /75140 2.888.97 3.851.99 4.044,59 7.686,75 807109 8279,75 8.44535 
13 2.319,71 2.435,69 2.806,43 2.946,75 3,929,03 4.125,48 7.840,49 8.232,51 8.445,35 8.614,26 
14 2366,10 2.484,41 2.862,56 3.005,68 4.007,61 4.207,99 7.997,29 8.397,16 8.614,26 8.786.54 
15 2.413,42 2.534,10 2.919,81 3.065,80 4.087,77 4.292,15 8.157,24 8.565,10 8.786,54 8.96227 
16 2.461,69 2.584,78 2.978,20 3.127,11 4.169,52 4378,00 8.320,39 8.736,40 8.962,27 9.141,52 
17 2.510,93 2.636.47 3.037,77 3.189,66 4.252,91 4.465.56 8.486,79 8.911,13 9.141,52 9.324,35 
18 2.561,15 2.689,20 3.098,52 3.253,45 4.337.97 4.554.87 8.656,53 9.089,36 9.324,35 9.510,84 
19 2.61237 274299 3.16049 3.318,52 4424,73 4.645.97 8.829,66 9.271.14 9.510,84 9.701,05 
20 2.664,62 2.797,85 322370 3384,89 4.513.22 4.738,88 9.006,25 9456.57 9.701,05 9.895,07 
21 2.717,91 2.853,80 3.288,18 3.452,59 4.603,49 4.833,66 9.186,38 9.645,70 9.895,07 10.092,97 
22 2.772,27 2.910,88 3.353,94 3.52144 4.695,56 4.93034 9370,11 9.838,61 10.092,97 10.294,83 
23 1827,71 /969,10 142102 3.592,07 4.78947 5.028,94 9.557,51 10.03538 10294,83 1050073 
24 2.884,27 3.028,48 3.489.44 3.663,91 4.885,26 5.129,52 9.748,66 10.236,09 10.500,73 10.710,75 
25 2.941,95 3.089.05 3.559,23 3.737,19 4.982,96 5.232,11 9.943,63 10.440,81 10.710,75 10.924,96 
Art.2' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamen o vigente. 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iricarneirinho.mg.leg.hr —Site:www.carneirinhozina.leg.br 
WagerAlves da Silva 
2° Secretário 
lOrt 
f.lst 
trogi stry,,Apc., JrtLc 
kiLL, rA!. 
f 
EdU :kci era 1' ring e. 
Erica de Souza 
Vice-President 
Pedro Emilio Martins Maia 
1°Secretário 
• Sangio 
Sala das 
0 Preside 
arLaiLz..... 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2022. 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iticameirinhome.lea.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br 
Parecer 
Referência: PROJETO DE LEI DA CMC N°008/2.021 
Autoria: CÂMARA IIIIUNIMPAL 
Ementa: "Altera o Anexo I - Cargos de Provimento 
efetivo e o Anexo II da Lei 1,132/2011 - de 
27.12.2011, daCamaraMunicipal de Carneirinho￾MG." 
SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de LEI DA CMC N°008/2.021, altera o Anexo I - Cargos de 
Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 1,132/2011 - de 27.12.2011, da 
Câmara Municipal de Carneirinho-MG," 
C 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
- CONSIDERACtiES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei 
Orgânica do Municfpio de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Legislativo, conforme dispõe oart. 30, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais„ o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei Orgânica Municipal,subsidiado nos artigos 37, item X, da 
nossa Carta Magna. 
Assim, o presente tem por escopo, alterar o Anexo I - 
Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 1,132/2011 - de 
27.12.2011 da Câmara Municipal de Carneirinho-MG." 
In - coNcLusÃo 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidad.e e pela legalidade do Projeto de LEI DA CMC N°008/2.021, 
altera o Anexo I - Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 
1,132/2011 - de 27.12.2011, da Câmara Municipal de Carneirinho-MG." 
De tal sorte, o objeto do r, projeto, visa alterar o Anexo I - 
Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 1,132/2011 - de 
27.12,2011, da Câmara Municipal de Carneirinho-MG." 
in fine, 6. justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este c; o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021. 
 .40.11411tk 
Jiro «ãnoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
7( 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO 
LEI CMC 
08/2021 
DE 
N.': 
Altera o Anexo I - Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
30/12/2021 30/12/2021 
Ordem Do Dia Dass, uniAo iles 
14". Reunião Extraordinária 
_. 
..... 10-__ s• 
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoLIRE ern 30 AZ /&i j Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em d() /12. / z 1, Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão F.O. em ai) /le/w a Visto do Pres: 
Joaquim Madale4na Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em 59 / 1 R20- 2/1 Visto 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
do Relator: 
Entregue à Comissão LJRE em k) / z /ii Visto do Pres. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 60/ 2 [2,02-1 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: setitietatiti@ciarrieiritilio.midea.br—Site: WWW.earneirinimmg.leg.br 
Relator 
d12 Cti WAD 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.":08/202I 
DENOMINAÇÃO: Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo 11 da Lei 
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
Camara Muni '" sal de Cam "nho, 30 dedezembrode 2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queirov 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz ef IL, 
Camara Municipal de C eirinho, 30 dedezembrode 2021. 
Rua Antônio das Graças deOlive 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Emai s ariafákarneirintio.nizlee„br —Site: www.carneirinhoing.lea.br 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
RuaAt:Mini° das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: socretaria/11.acarneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.im.len.br 
CIPAL DE C 0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°:08/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 
1.132/2011. de 27 de dezembro de 2011. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho 30 de dezembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Fao el Contrário 
Em Separado 
Comparecerem 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida k illi'" 
16 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda PIP' 
-vailir 1 
Relator Fábio Samartino 
-..-----2-------) 
OPALDE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Camara Municipal de Carheirinho, 30 de dezembrode 2021 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.":08/2021 
DENOMINAÇÃO: Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara icipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Cornparecer 
ernanexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariara)carneirinhonizlea.br —Site: wwv,,carneirinlio.nw.ieG.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 074/2021 
Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que 
lhe confere oart. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica alterado o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II 
da Lei 1.132/2011, de 27 de dezcmbro de 2011. 
0 Anexo I - cargos de provimento efetivo, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS• 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.793,21 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.037,27 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.060,95 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.060,95 
Controlador CM-CTI 1 R$ 6.528,53 
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.793,21 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.793,21 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.793,21 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.169,46 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.169,46 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.169,46 
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.793,21 
II - 0 Anexo II - vencimentos, progressão vertical e horizontal dos cargos efetivos do legislativo, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS 
EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO j 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
A a c D F 
0 1.793,21 1.882,87 2.169,46 2.277,93 3.037,27 3.189,13 6.060,95 6.364,00 6.528,53 6.854,96 
1 1.829,07 1.920,53 2.212,85 2.323,49 3.098,02 3.252,92 6,182,17 6.491,28 6.659,10 6.792,28 
2 1.865,66 1.958,94 2.257,11 2.369,96 3.159,98 3.317,97 6.305,81 6.621,10 6.792,28 6.928,13 
3 1.902,97 1.998,12 2.302,25 2.417,36 3.223,18 3.384,33 6.431,93 6.753,53 6.928,13 7.066,69 
4 1.941,03 2.038,08 2.348,29 2.465,71 3.287,64 3.452,02 6.560,57 6.888.60 7.066,69 7.208,02 
5 1.979,85 2.078,84 2.395,26 2.515,02 1353,39 3.521,06 6.691,78 7.026,37 7.208,02 7.352,19 
6 2.019,45 2.120,42 2.443,16 2.565,32 3.420,46 3.591,48 6.825,61 7.166,89 7.35/19 7.499,23 
7 2.059,83 2.162,83 2.492,03 2.616,63 3.488,87 3.663,31 6.962,13 7.310,23 7.499,23 7.649,21 
8 2.101,03 2.206,08 2.541,87 2.668,96 3.558,65 3.736,58 7.101,37 7.456,44 7.649,21 7.802,20 
9 2.143,05 2.250,20 2.592,71 2.722,34 3.629,82 3.811,31 7.243,40 7.605,57 7.802,20 7.958,24 
10 2.185,91 2.295,21 2.644,56 2.776,79 3.702,42 3.887,54 7.388,26 7.757,68 7.958/4 8.117,41 
11 2.229,63 2.341,11 2.697,45 2.832,32 3.776,46 3.965,29 7.536,03 7.912,83 8.117,41 8.279,75 
12 2.274,22 2.387,94 2.751,40 2.888,97 1851,99 4.044,59 7.686,75 8.071,09 8.279,75 8.445,35 
13 2.319,71 2.435,69 2.806,43 2.946,75 3.929,03 4.125,48 7.840,49 8.232,51 8.445,35 8.614,26 
14 2.366,10 2.484,41 2.862,56 3.005,68 4.007,61 4.207,99 7.997,29 8.397,16 8.614,26 8.786,54 
15 2.413,42 2.534,10 2.919,81 3.065,80 4.087,77 4.292,15 8.157,24 8.565,10 8.786,54 8.962,27 
16 2.461,69 2.584,78 2.978,20 3.127,11 4.169,52 4.378,00 8.320,39 8.736,40 8.962,27 9.141,52 
17 2.510,93 2.636,47 3.037,77 1189,66 4.252,91 4.465,56 8.486,79 8.911,13 9.141,52 9.324,35 
18 2.561.15 2.689,20 3.098,52 3.253,45 4.337,97 4.554,87 8.656,53 9.089,36 9.324,35 9.510,84 
19 2.612,37 2.742,99 3.160,49 3.318,52 4.424,73 4.645,97 8.829,66 9.271,14 9.510,84 9.701,05 
20 1664,62 2.797,85 3.223,70 3.384,89 4.513,22 4.738,88 9.006,25 9.456,57 9.701,05 9.895,07 
21 2.717,91 2.853,80 3.288,18 3.452,59 4.603.49 4.833,66 9.186,38 9.645,70 9.895,07 10.099,97 
22 2.77/27 2.910,88 3.35394 3.521,64 4.695,56 4.930,34 9.370,11 9.838,61 10.09/97 10/94,83 
23 2.827,71 2.969,10 3.421,02 3.592,07 4.789,47 5.028,94 9.557,51 10.035,38 10,294,83 10.500,73 
24 2.884,27 3.028,48 3.489,44 3.663,91 4.885,26 5.129,52 9.748,66 10.236,09 10.500,73 10.710,75 
25 2.941,95 3.089,05 3.559,23 3.737,19 4.982,96 5.232,11 9.943,63 10.440,81 10.710,75 10.924,96 
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