M. AL DE C 0
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI CM N". 08/2021
Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo c o Anexo II da Lei
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que
theconfere oart. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica alterado o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II
daLc'1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
I- O Anexo I - cargos de provimento efetivo, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N°
VA
CARGOS VENCIMENTO
GAS INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.793,21
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.037,27
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.060,95
Contabilista cm-crT 1 R$ 6.060,95
Controlador CM-CTI 1 RS 6.528,53
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.793,21
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.793,21
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.793,21
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.169,46
Telefonista CM-TEL I R$2.169,46
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ Z.169,46
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.793,21
II - 0 Anexo II - vencimentos, progresso vertical e horizontal dos cargos efetivos do legislativo, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS
CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, ,1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275-Email: seeretar iaacarneirinho.m.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leo
MUNICIPAI_, DE CAR
CNPJ 26.042.572/0001-27
A B C D F
0 1.793,21 1.882,87 2.169.46 2.277,93 3.037,27 3.189,13 6.060.95 6.364,00 6.528,53 6.854,96
1 1.829,07 1.920.53 2.212,85 2.323,49 3.098,02 3.252,92 6,182,17 6.491,28 6.659,10 6.792,28
2 1.865.66 1.958,94 2.257,11 2.369,96 3.159,98 3.317,97 6.305,81 6.621,10 6.792,28 6.928,13
3 1.902.97 1.998,12 2.302,25 2.417,36 3.223,18 3.384,33 6.431,93 6.753,53 6.928,13 7.066,69
4 1.941,03 2.038,08 2.348,29 2.465,71 3.287,64 3.452,02 6.560.57 6.888,60 7,066,69 7.208,02
5 1.979,85 2.078.84 2.395,26 2.515,02 3.353,39 3.521,06 6.691,78 7.026,37 7.208,02 7.352,19
6 2.019,45 2.120,42 2.443,16 2.565,32 3.420,46 3.591,48 6.825,61 7.166.89 7.352,19 7.499,23
7 2.059,83 2.162,83 2.492,03 2.616,63 3.488.87 3.663,31 6.962,13 7.310,23 7.499,23 7.649,21
8 2.101,03 9.206,08 2.541,87 2.668.96 3.558,65 3.736,58 7,101,37 7.456,44 7.649.21 7.802,20
9 2.143,05 9250.20 2.592,71 2.72234 3.629,82 3.81131 7.243,40 7.605,57 7.802,20 7.958,24
10 2.185,91 2.295.21 2.644,56 2.776,79 3.702,42 3.887,54 7.388,26 7.757,68 7.958,24 8.117,41
11 2.229,63 2.341,11 2.697,45 2.832,32 3.776.46 3.965,29 7.536,03 7.912,83 8.117,41 8.279,75
12 2/74,22 2.387,94 /75140 2.888.97 3.851.99 4.044,59 7.686,75 807109 8279,75 8.44535
13 2.319,71 2.435,69 2.806,43 2.946,75 3,929,03 4.125,48 7.840,49 8.232,51 8.445,35 8.614,26
14 2366,10 2.484,41 2.862,56 3.005,68 4.007,61 4.207,99 7.997,29 8.397,16 8.614,26 8.786.54
15 2.413,42 2.534,10 2.919,81 3.065,80 4.087,77 4.292,15 8.157,24 8.565,10 8.786,54 8.96227
16 2.461,69 2.584,78 2.978,20 3.127,11 4.169,52 4378,00 8.320,39 8.736,40 8.962,27 9.141,52
17 2.510,93 2.636.47 3.037,77 3.189,66 4.252,91 4.465.56 8.486,79 8.911,13 9.141,52 9.324,35
18 2.561,15 2.689,20 3.098,52 3.253,45 4.337.97 4.554.87 8.656,53 9.089,36 9.324,35 9.510,84
19 2.61237 274299 3.16049 3.318,52 4424,73 4.645.97 8.829,66 9.271.14 9.510,84 9.701,05
20 2.664,62 2.797,85 322370 3384,89 4.513.22 4.738,88 9.006,25 9456.57 9.701,05 9.895,07
21 2.717,91 2.853,80 3.288,18 3.452,59 4.603,49 4.833,66 9.186,38 9.645,70 9.895,07 10.092,97
22 2.772,27 2.910,88 3.353,94 3.52144 4.695,56 4.93034 9370,11 9.838,61 10.092,97 10.294,83
23 1827,71 /969,10 142102 3.592,07 4.78947 5.028,94 9.557,51 10.03538 10294,83 1050073
24 2.884,27 3.028,48 3.489.44 3.663,91 4.885,26 5.129,52 9.748,66 10.236,09 10.500,73 10.710,75
25 2.941,95 3.089.05 3.559,23 3.737,19 4.982,96 5.232,11 9.943,63 10.440,81 10.710,75 10.924,96
Art.2' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamen o vigente.
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iricarneirinho.mg.leg.hr —Site:www.carneirinhozina.leg.br
WagerAlves da Silva
2° Secretário
lOrt
f.lst
trogi stry,,Apc., JrtLc
kiLL, rA!.
f
EdU :kci era 1' ring e.
Erica de Souza
Vice-President
Pedro Emilio Martins Maia
1°Secretário
• Sangio
Sala das
0 Preside
arLaiLz.....
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2022.
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iticameirinhome.lea.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br
Parecer
Referência: PROJETO DE LEI DA CMC N°008/2.021
Autoria: CÂMARA IIIIUNIMPAL
Ementa: "Altera o Anexo I - Cargos de Provimento
efetivo e o Anexo II da Lei 1,132/2011 - de
27.12.2011, daCamaraMunicipal de CarneirinhoMG."
SÚMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de LEI DA CMC N°008/2.021, altera o Anexo I - Cargos de
Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 1,132/2011 - de 27.12.2011, da
Câmara Municipal de Carneirinho-MG,"
C
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
- CONSIDERACtiES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei
Orgânica do Municfpio de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Legislativo, conforme dispõe oart. 30, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais„ o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei Orgânica Municipal,subsidiado nos artigos 37, item X, da
nossa Carta Magna.
Assim, o presente tem por escopo, alterar o Anexo I -
Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 1,132/2011 - de
27.12.2011 da Câmara Municipal de Carneirinho-MG."
In - coNcLusÃo
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidad.e e pela legalidade do Projeto de LEI DA CMC N°008/2.021,
altera o Anexo I - Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei
1,132/2011 - de 27.12.2011, da Câmara Municipal de Carneirinho-MG."
De tal sorte, o objeto do r, projeto, visa alterar o Anexo I -
Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei 1,132/2011 - de
27.12,2011, da Câmara Municipal de Carneirinho-MG."
in fine, 6. justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este c; o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021.
.40.11411tk
Jiro «ãnoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
7(
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
C1PAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO
LEI CMC
08/2021
DE
N.':
Altera o Anexo I - Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
AUTORIA VOTAÇÃO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
30/12/2021 30/12/2021
Ordem Do Dia Dass, uniAo iles
14". Reunião Extraordinária
_.
..... 10-__ s•
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoLIRE ern 30 AZ /&i j Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em d() /12. / z 1, Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão F.O. em ai) /le/w a Visto do Pres:
Joaquim Madale4na Severino de Almeida
Entregue ao Relator em 59 / 1 R20- 2/1 Visto
Fabio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
do Relator:
Entregue à Comissão LJRE em k) / z /ii Visto do Pres.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 60/ 2 [2,02-1 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: setitietatiti@ciarrieiritilio.midea.br—Site: WWW.earneirinimmg.leg.br
Relator
d12 Cti WAD
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.":08/202I
DENOMINAÇÃO: Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo 11 da Lei
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
Camara Muni '" sal de Cam "nho, 30 dedezembrode 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queirov
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz ef IL,
Camara Municipal de C eirinho, 30 dedezembrode 2021.
Rua Antônio das Graças deOlive 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Emai s ariafákarneirintio.nizlee„br —Site: www.carneirinhoing.lea.br
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
RuaAt:Mini° das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: socretaria/11.acarneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.im.len.br
CIPAL DE C 0
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°:08/2021
DENOMINAÇÃO: Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei
1.132/2011. de 27 de dezembro de 2011.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho 30 de dezembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Fao el Contrário
Em Separado
Comparecerem
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida k illi'"
16
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda PIP'
-vailir 1
Relator Fábio Samartino
-..-----2-------)
OPALDE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Camara Municipal de Carheirinho, 30 de dezembrode 2021
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.":08/2021
DENOMINAÇÃO: Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara icipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Cornparecer
ernanexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariara)carneirinhonizlea.br —Site: wwv,,carneirinlio.nw.ieG.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 074/2021
Altera o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II da Lei
1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que
lhe confere oart. 45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica alterado o Anexo I — Cargos de Provimento efetivo e o Anexo II
da Lei 1.132/2011, de 27 de dezcmbro de 2011.
0 Anexo I - cargos de provimento efetivo, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS•
VENCIMENTO
INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.793,21
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.037,27
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.060,95
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.060,95
Controlador CM-CTI 1 R$ 6.528,53
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.793,21
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.793,21
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.793,21
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.169,46
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.169,46
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.169,46
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.793,21
II - 0 Anexo II - vencimentos, progressão vertical e horizontal dos cargos efetivos do legislativo, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS
EFETIVOS DO LEGISLATIVO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO j
CN PJ 26.042.572/0001-27
A a c D F
0 1.793,21 1.882,87 2.169,46 2.277,93 3.037,27 3.189,13 6.060,95 6.364,00 6.528,53 6.854,96
1 1.829,07 1.920,53 2.212,85 2.323,49 3.098,02 3.252,92 6,182,17 6.491,28 6.659,10 6.792,28
2 1.865,66 1.958,94 2.257,11 2.369,96 3.159,98 3.317,97 6.305,81 6.621,10 6.792,28 6.928,13
3 1.902,97 1.998,12 2.302,25 2.417,36 3.223,18 3.384,33 6.431,93 6.753,53 6.928,13 7.066,69
4 1.941,03 2.038,08 2.348,29 2.465,71 3.287,64 3.452,02 6.560,57 6.888.60 7.066,69 7.208,02
5 1.979,85 2.078,84 2.395,26 2.515,02 1353,39 3.521,06 6.691,78 7.026,37 7.208,02 7.352,19
6 2.019,45 2.120,42 2.443,16 2.565,32 3.420,46 3.591,48 6.825,61 7.166,89 7.35/19 7.499,23
7 2.059,83 2.162,83 2.492,03 2.616,63 3.488,87 3.663,31 6.962,13 7.310,23 7.499,23 7.649,21
8 2.101,03 2.206,08 2.541,87 2.668,96 3.558,65 3.736,58 7.101,37 7.456,44 7.649,21 7.802,20
9 2.143,05 2.250,20 2.592,71 2.722,34 3.629,82 3.811,31 7.243,40 7.605,57 7.802,20 7.958,24
10 2.185,91 2.295,21 2.644,56 2.776,79 3.702,42 3.887,54 7.388,26 7.757,68 7.958/4 8.117,41
11 2.229,63 2.341,11 2.697,45 2.832,32 3.776,46 3.965,29 7.536,03 7.912,83 8.117,41 8.279,75
12 2.274,22 2.387,94 2.751,40 2.888,97 1851,99 4.044,59 7.686,75 8.071,09 8.279,75 8.445,35
13 2.319,71 2.435,69 2.806,43 2.946,75 3.929,03 4.125,48 7.840,49 8.232,51 8.445,35 8.614,26
14 2.366,10 2.484,41 2.862,56 3.005,68 4.007,61 4.207,99 7.997,29 8.397,16 8.614,26 8.786,54
15 2.413,42 2.534,10 2.919,81 3.065,80 4.087,77 4.292,15 8.157,24 8.565,10 8.786,54 8.962,27
16 2.461,69 2.584,78 2.978,20 3.127,11 4.169,52 4.378,00 8.320,39 8.736,40 8.962,27 9.141,52
17 2.510,93 2.636,47 3.037,77 1189,66 4.252,91 4.465,56 8.486,79 8.911,13 9.141,52 9.324,35
18 2.561.15 2.689,20 3.098,52 3.253,45 4.337,97 4.554,87 8.656,53 9.089,36 9.324,35 9.510,84
19 2.612,37 2.742,99 3.160,49 3.318,52 4.424,73 4.645,97 8.829,66 9.271,14 9.510,84 9.701,05
20 1664,62 2.797,85 3.223,70 3.384,89 4.513,22 4.738,88 9.006,25 9.456,57 9.701,05 9.895,07
21 2.717,91 2.853,80 3.288,18 3.452,59 4.603.49 4.833,66 9.186,38 9.645,70 9.895,07 10.099,97
22 2.77/27 2.910,88 3.35394 3.521,64 4.695,56 4.930,34 9.370,11 9.838,61 10.09/97 10/94,83
23 2.827,71 2.969,10 3.421,02 3.592,07 4.789,47 5.028,94 9.557,51 10.035,38 10,294,83 10.500,73
24 2.884,27 3.028,48 3.489,44 3.663,91 4.885,26 5.129,52 9.748,66 10.236,09 10.500,73 10.710,75
25 2.941,95 3.089,05 3.559,23 3.737,19 4.982,96 5.232,11 9.943,63 10.440,81 10.710,75 10.924,96
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