PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ChiPl 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°066/21
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Concede abono pecuniário
a servidores do Município de Carneirinho, na forma que especifica e da outras
providências.
Tal auxilio busca conceder uma ajuda aos servidores municipais, a fim
de melhorar as condições de vida dos mesmos e de sua família. Entendemos que nesse
momento de crise financeira, provocada em especial pelas medidas restritivas necessárias para
conter ao pandemia do COVID-19, qualquer tipo de auxilio beneficia a população atendida e
dessa forma o quadro de servidores estará recebendo.
Sabendo que os Nobres Vereadores têm a consciência da necessidade
de implementação de tal auxilio, pedimos a análise e votação da referida matéria.
Pelo exposto, por ser imperativo legal a aprovação do presente Projeto
de Lei que ora submeto 6. apreciaçao dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, conto com a
costumeira colaboração para sua aprovação em regime de urgência especial.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitura M palde Carneirinho, 28 de dezembro de 2021.
Maia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mo.qmPor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515)0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°066/21
Concede abono pecuniário a servidores do
Município de Carneirinho, na forma que
especifica edioutras providências.
WilHan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos
reais)aos servidores da Administração Municipal Direta do Município de Carneirinho, assim
compreendidos os detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão, empregos
do Quadro do Magistério e do Quadro de Empregos daAreadaSande,dos membros efetivos
do Conselho Tutelar e dos contratadoserncardter excepcional na forma doart.37, IX, da
Constituição da República.
Parágrafo Único - 0 beneficio disposto nesta Lei sere., pago através
de crédito em conta bancaria do servidor, em uma (mica vez no mês de Janeiro de 2022, em
data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2° - O beneficio instituído por esta Lei:
I - Têm natureza indenizatória;
II - Não têm natureza salarial ou remuneratória;
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - Não constituem base de calculo de contribuição previdenciária Ou de
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor.
'stêocia aripa
Art3° - As despesas decorrentes daw aplicação_ desta ei a
atendidas por dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária, 'nárf speetivas
secretarias de lotação dos servidores.
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeit alde Carneirinho, 28 de dezembro de 2021.
Wil s Maia
Prefeith Municipal
Site:www.carneirinho.mg.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Parecer Ltridico
Referência: PROJETO DE LEI N°066/21
Autptiai: Executivo Municipal
Ementa: "Concede abono pecuniário a servidores
do Município de Carneirinho-MG., na forma que
espedfita e dá outras providências".
SÚMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 065/2021, que Concede abono pecuniário a servidores
do Município de Carneirinho-MG., na forma que especifica e dá outras
providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projetoerntela, nos termos a seguir articulados:
CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Alern do mairk o Projeto de Lei, atende as•pre
contidas noart. 37, item IX da nossa Carta Magna.
rigões
Assim, o presente tem por escopo, conceder uma ajuda aos
servidores municipais, objetivando melhorar as condições de vida dos mesmos
e suas respectivasfamilies. Tendo em vista, a crise financeira, oriunda das
medidas restritivas, de combate a pandemia do Covid-19; assim, esse auxilio
beneficia o quadro de servidores e simultaneamente a grei do Municipio de
Carneirinho.
HICONCLUSÃO
Dessarte, concluimos pela juridicidade, pela
constitucion&idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°066/2021, que
Concede abono pecuniario a servidores do Município de Carneirinho-MG., na
, forma que específica e (1.6 outras providências.
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa conceder uma ajuda
aos servidores municipais, objetivando melhorar as condições de vida dos
mesmos e suas respectivas famílias. Tendo em vista, a crise financeira,
oriunda das medidas restritivas, de combate a pandemia do Covid-19; assim,
esse auxilio beneficia o quadro de servidores e simultaneamente a grei do
Município de Carneirinho.
In fine, 6. justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestagão efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer nãotern força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este 6, o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo,
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021.
Pe-o anoel deQueiroz
0A13/MG 127.298
CIPAILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Ordem Do Dia Da S
4". Reunião Extraordinária
qt.
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.°: 066/2021
Concede abono pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na
forma que especifica e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
30/12/2021 30/12/2021
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue A Comissão LJRF em 3) / Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em t/0/4 a_ I 0.2c) z 1 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. em ,11C) / /92_ /ellot- Visto do Pres:
Joaquim Madale4na Sevcrino de Almeida
Entregue ao Relator em 30 / 1,2/,,a)2_1. Visto do Relator:
FábioSamartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF em 30 /I,2./.20`z.4 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em .3')/12 /zo ZA. Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(bkarneirinhotua.leu.br—Site:
Relator
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSS:40 E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:066/2021
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na
fbrma que especifica e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto. de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
Câmara Municalde Carneirin)05-30 de dezembro de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ti
‘4
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
Et)/
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
itva0.95Millt1WMTANV:teNiZi1:111AMOTWA511,Mta-AalValirtl
Aprovado em9ILyt-\
Po p
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinho.me.leg.br—Site: www.cartieirittlio.ing.lee.br
CWALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.":066/202I
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário a servidores do Municipio de Carneirinho, na
fbrina que específica e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favciráv. Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.dc Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda CIhr I.
elator abio Samartino
-
CâmaraaMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3434-1275 -Email: secretaria(izkarneirinhomg.leg.br.—Site: virsvw.carneirinlio.mg.leg.br
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:066/2021
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na
fárma que especifica e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para .a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Ca eirinho, 30 de dezembro de 2021.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira QueiroVice-Pres. ZenonPereira de Assunção *7'
Relator Ericade Souza Queiroz
1WA
B
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinlm.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO '9
CN PJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 071/2021
Concede abono pecuniário a servidores do
Município de Carneirinho, na forma que
especifica e cla outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Cameirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos
reais)aos servidores da Administração Municipal Direta do Município de Carneirinho, assim
compreendidos os detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão, empregos do
Quadro do Magistério e do Quadro de Empregos daAreada Saúde, dos membros efetivos do
Conselho Tutelar e dos contratados em caráter excepcional na forma doart.37, IX, da
Constituição da Republica.
Parágrafo Único - O beneficio disposto nesta Leiserapago através
de crédito em conta bancária do servidor, em uma única vez no mês de janeiro de 2022, em
data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2" - O beneficio instituído por esta Lei:
1 - Têm natureza indenizatória;
11 - Não têm natureza salarial ou remuneratória;
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - Não constituem base de cálculo de contribuição previdencidria ou de assistência à saúde;
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor.
Art.3' - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas por dotações orçamentarias próprias da Lei Orçamentária, nas respectivas
secretarias de lotação dos servidores.
Art.40 - Revogadas as disposiçõeserncontrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Mupalde Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Geno ago deAraujo
Presid ntedaCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinho.nigleELN