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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaConcede Abono Pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na forma que específica e dá outras providências.
native_id5899

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 encaminhamento de expediente U Aprovado e encaminhado para prefeitura através da proposição nº71/2021
2021-12-30 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 30/01/2021
2021-12-30 Protocolo Geral U Não foi protocolado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
ChiPl 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°066/21 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Concede abono pecuniário 
a servidores do Município de Carneirinho, na forma que especifica e da outras 
providências. 
Tal auxilio busca conceder uma ajuda aos servidores municipais, a fim 
de melhorar as condições de vida dos mesmos e de sua família. Entendemos que nesse 
momento de crise financeira, provocada em especial pelas medidas restritivas necessárias para 
conter ao pandemia do COVID-19, qualquer tipo de auxilio beneficia a população atendida e 
dessa forma o quadro de servidores estará recebendo. 
Sabendo que os Nobres Vereadores têm a consciência da necessidade 
de implementação de tal auxilio, pedimos a análise e votação da referida matéria. 
Pelo exposto, por ser imperativo legal a aprovação do presente Projeto 
de Lei que ora submeto 6. apreciaçao dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, conto com a 
costumeira colaboração para sua aprovação em regime de urgência especial. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitura M palde Carneirinho, 28 de dezembro de 2021. 
Maia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mo.qmPor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515)0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°066/21 
Concede abono pecuniário a servidores do 
Município de Carneirinho, na forma que 
especifica edioutras providências. 
WilHan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos 
reais)aos servidores da Administração Municipal Direta do Município de Carneirinho, assim 
compreendidos os detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão, empregos 
do Quadro do Magistério e do Quadro de Empregos daAreadaSande,dos membros efetivos 
do Conselho Tutelar e dos contratadoserncardter excepcional na forma doart.37, IX, da 
Constituição da República. 
Parágrafo Único - 0 beneficio disposto nesta Lei sere., pago através 
de crédito em conta bancaria do servidor, em uma (mica vez no mês de Janeiro de 2022, em 
data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - O beneficio instituído por esta Lei: 
I - Têm natureza indenizatória; 
II - Não têm natureza salarial ou remuneratória; 
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
IV - Não constituem base de calculo de contribuição previdenciária Ou de 
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor. 
'stêocia aripa 
Art3° - As despesas decorrentes daw aplicação_ desta ei a 
atendidas por dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária, 'nárf speetivas 
secretarias de lotação dos servidores. 
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeit alde Carneirinho, 28 de dezembro de 2021. 
Wil s Maia 
Prefeith Municipal 
Site:www.carneirinho.mg.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Parecer Ltridico 
Referência: PROJETO DE LEI N°066/21 
Autptiai: Executivo Municipal 
Ementa: "Concede abono pecuniário a servidores 
do Município de Carneirinho-MG., na forma que 
espedfita e dá outras providências". 
SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 065/2021, que Concede abono pecuniário a servidores 
do Município de Carneirinho-MG., na forma que especifica e dá outras 
providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projetoerntela, nos termos a seguir articulados: 
CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Alern do mairk o Projeto de Lei, atende as•pre 
contidas noart. 37, item IX da nossa Carta Magna. 
rigões 
Assim, o presente tem por escopo, conceder uma ajuda aos 
servidores municipais, objetivando melhorar as condições de vida dos mesmos 
e suas respectivasfamilies. Tendo em vista, a crise financeira, oriunda das 
medidas restritivas, de combate a pandemia do Covid-19; assim, esse auxilio 
beneficia o quadro de servidores e simultaneamente a grei do Municipio de 
Carneirinho. 
HICONCLUSÃO 
Dessarte, concluimos pela juridicidade, pela 
constitucion&idade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°066/2021, que 
Concede abono pecuniario a servidores do Município de Carneirinho-MG., na 
, forma que específica e (1.6 outras providências. 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa conceder uma ajuda 
aos servidores municipais, objetivando melhorar as condições de vida dos 
mesmos e suas respectivas famílias. Tendo em vista, a crise financeira, 
oriunda das medidas restritivas, de combate a pandemia do Covid-19; assim, 
esse auxilio beneficia o quadro de servidores e simultaneamente a grei do 
Município de Carneirinho. 
In fine, 6. justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestagão efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer nãotern força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este 6, o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo, 
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021. 
Pe-o anoel deQueiroz 
0A13/MG 127.298 
CIPAILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ordem Do Dia Da S 
4". Reunião Extraordinária 
qt. 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI N.°: 066/2021 
Concede abono pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na 
forma que especifica e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
30/12/2021 30/12/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF em 3) / Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em t/0/4 a_ I 0.2c) z 1 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.O. em ,11C) / /92_ /ellot- Visto do Pres: 
Joaquim Madale4na Sevcrino de Almeida 
Entregue ao Relator em 30 / 1,2/,,a)2_1. Visto do Relator: 
FábioSamartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF em 30 /I,2./.20`z.4 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em .3')/12 /zo ZA. Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(bkarneirinhotua.leu.br—Site: 
Relator 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSS:40 E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:066/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na 
fbrma que especifica e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto. de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara Municalde Carneirin)05-30 de dezembro de 2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ti 
‘4 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Et)/ 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
itva0.95Millt1WMTANV:teNiZi1:111AMOTWA511,Mta-AalValirtl 
Aprovado em9ILyt-\ 
Po p 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinho.me.leg.br—Site: www.cartieirittlio.ing.lee.br 
CWALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.":066/202I 
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário a servidores do Municipio de Carneirinho, na 
fbrina que específica e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favciráv. Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.dc Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda CIhr I. 
elator abio Samartino 
- 
CâmaraaMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3434-1275 -Email: secretaria(izkarneirinhomg.leg.br.—Site: virsvw.carneirinlio.mg.leg.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:066/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede abono pecuniário a servidores do Município de Carneirinho, na 
fárma que especifica e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para .a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Ca eirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiro￾Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção *7' 
Relator Ericade Souza Queiroz 
1WA 
B 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinlm.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO '9 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 071/2021 
Concede abono pecuniário a servidores do 
Município de Carneirinho, na forma que 
especifica e cla outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Cameirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica concedido abono pecuniário de R$600,00 (seiscentos 
reais)aos servidores da Administração Municipal Direta do Município de Carneirinho, assim 
compreendidos os detentores de empregos de provimento efetivo e em comissão, empregos do 
Quadro do Magistério e do Quadro de Empregos daAreada Saúde, dos membros efetivos do 
Conselho Tutelar e dos contratados em caráter excepcional na forma doart.37, IX, da 
Constituição da Republica. 
Parágrafo Único - O beneficio disposto nesta Leiserapago através 
de crédito em conta bancária do servidor, em uma única vez no mês de janeiro de 2022, em 
data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2" - O beneficio instituído por esta Lei: 
1 - Têm natureza indenizatória; 
11 - Não têm natureza salarial ou remuneratória; 
III- Não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
IV - Não constituem base de cálculo de contribuição previdencidria ou de assistência à saúde; 
V - Não configuram rendimentos tributáveis ao servidor. 
Art.3' - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
atendidas por dotações orçamentarias próprias da Lei Orçamentária, nas respectivas 
secretarias de lotação dos servidores. 
Art.40 - Revogadas as disposiçõeserncontrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Mupalde Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Geno ago deAraujo 
Presid ntedaCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.carneirinho.nigleELN 

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