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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAcresce vaga de Assessor Jurídico no Anexo III - Cargos em Comissão.
native_id5922

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº
2022-02-07 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2022-02-07 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/02/2022
2022-02-07 Protocolo Geral U protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T15:49:10.603823-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ericade Souza Que o 
Presidente 
, 
WagerAlves da Silva 
1° Secretário 
MUNICIPAL DE C 4NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI CM N" 02/2022 
Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII— Cargos em 
Comissão. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que 
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituiçãor
, 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:cu 
Art.10. Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII— Cargos de 
Comissão da Lei 1.132/2011. de 27 de dezembro de 2011. 
- O AnexoIII- cargos em Comissão que passam a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.060,95 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3474,55 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 3.474,55 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 7.638,86 
Assessor Parlamentar CM-ASP 1 R$ 3.960,03 
Art.2° - As despesas dccorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022. 
Fabio Samartino 
Vice-Presidente 
Pedro Emilio Martins Maia 
2°Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275-Emailseoetariatitorneirinho.nw.ieu.hr—Site: www.carneirinho.mu.leg.br 
MUNICIPAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Fábio Samartino 
Vice-Presidente 
PedroEmilioMartins Arruda 
2° Secretário 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a criação de mais uma vago de 
Assessor Jurídico para melhor atender as necessidade do legislativo 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, como se pede. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022. 
S aiwcto 
:tla das S 
ftesidente 
Aprovado e?- gazyj digetsFfio 
'or tat>thill/dC-c* 
ala das ±:ms43 es emeZ/x2?)..c:72 .
t're 
."cyr .7j7.0 de Fin 
O 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaearaeirinho.mg.leg.br-Site: wn<w.cameirinho.mg.leg.bi. 
Ericade Souza Queir 
Presidente da Cãma 
Wager Alves da Silva 
1° Secretário 
Srs. Vereadores, 
0 Projeto de Lei CM n° 002/22 que Acresce vaga de Assessor Jurídico no 
AnexoIII— Cargos em Comissão. 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI N.°: 02/2022 
Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII- Cargos em Comissão. 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votaçfio. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNN.26.042.572/0001-27 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
04/02/2022 07/02/2022 
Ordem Do Dia Da S Re nbo oes 
--- P.Reunido Ordinária War a.. 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAHE ERES Art.100 RI. 
Entregue a ComissãoLIREem fl..7-/ bi7 a Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz al. td-fle6"/ 
Entregue ao Relator emal (Diga Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araujo it .4111 -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão F.O. em bi-/WI da Visto do Pres: 
Joaquim Madale4na Severino de Almeida arASVIMMI A 
Entregue ao Relator em / ap._ Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § l0 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoLIRE ern 0470X/ .Q Q- Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern /C62- /442_ Visto do Relator: 
Genomar Tia 'o de Arafi o 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariariMearneirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinho.ma.leg.br 
Relato 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°:02/2022 
DENOMINAÇÃO: Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII—Cargos em Comissão. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
Cam Munici al deCarneirinho,7 defevereirode 2022 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecerern 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
,.., ‘..../ 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022. 
Aprovado 
O 'CiLeilA 
61,/' ....... 
.230, 
0 prik•gde 
..... • .. ...... 
.............. . .................... 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(24cameirinho.mg.le.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
emitem seu voto: 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022 
Aor ov a d. ern...47/4(26 ex.ssao 
o r ',tal fe ail" :44/il . 
CÂMARA MUNI AL DE CARNE 
CNN.26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°:02/2022 
DENOMINAÇÃO: Acresce vaga de Assessor Jurídico no Anexo - Cargos em Comissão. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Joaquim Madalena S.de Almeida 
Favo a f - / Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda impr￾WInr14- -000 
Relator Fábio Samartino 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretari e/2/carneirinho.mii.lea.br—Site:wvinw.eanieirinho.m2.1eg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
CÂMARA MUNICIF'AL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI NY:02/2022 
DENOMINAÇÃO: Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII-•Cargos em Comissão. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara nicipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
eh 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo Ai (---) 
pi, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022 
Xi , \tad° e C" 
or -.4(47444d-z2lmit tic-4 
a!a das 7 ey-g_ • 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a),carneirinho.mg.leubr —Site: www.cameirinho.nwle .b 
Parecer lurfidicp 
Referenda PROJETO DE LEI N°02/2022 
Autoria u CamaraMunicipal 
Ementa: "Acresce vaga de Assessor Jurídico no 
AnexoIII Cargos em Comissão", 
I-- SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais?indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 002/2022, que Acresce vaga de Assessor Jurídico no 
Anexo - Cargos em Comissão. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
H — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município e da Câmara 
Municipal, em face do interesse local, encontrando amparo noarts. 45, inciso I 
da Lei Orgânica Municipal eart. 51„ inciso IV da nossa Carta Magna. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Legislativo, conforme, o supra-citado dispositivo legal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições do 
art. 1.6 incisos I e I da Lei complementar 101/2.000. 
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e Comissão de Legislação. 
Apás a emissão dos pareceres na forma regimental e 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Ternpor escopo, destinado a criação de mais uma vaga de 
Assessor Jurídico pare melhor atender as necessidades do Poder Legislativo da 
urbe de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. 
Da • CONCLUSÃO 
Ern face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°002/2022, qu 
"Acresce vaga cle Assessor Jurídico no AnexoIii - Cargos em Comissão". 
Vale ressaltarcque a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídicanäø substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 0aefevereiro de 2022. 
anoei de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI CM N°. 007/2022 
Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII— Cargos em Comissão. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que 
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal cart.51, inciso IV da Constituição 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Acresce vaga de Assessor Jurídico no Anexo II — Cargos de Comissão 
da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
0 AnexoIII- cargos em Comissão que passam a vigorarcorna seguinte redação: 
ANEXO Ill 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor 1 CM-AS1 1 R$ 6.060,95 
Assessor 11 CM-AS11 2 R$ 3.474,55 
Assessor III CM-AITI I R$ 3.474.55 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 7.638,86 
Assessor Parlamentar CM-ASP 1 R$ 3.960,03 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022. 
Ericade Souza Que 
Presidente da Câmara 

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