Ericade Souza Que o
Presidente
,
WagerAlves da Silva
1° Secretário
MUNICIPAL DE C 4NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI CM N" 02/2022
Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII— Cargos em
Comissão.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituiçãor
,
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:cu
Art.10. Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII— Cargos de
Comissão da Lei 1.132/2011. de 27 de dezembro de 2011.
- O AnexoIII- cargos em Comissão que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
R$
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.060,95
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3474,55
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 3.474,55
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 7.638,86
Assessor Parlamentar CM-ASP 1 R$ 3.960,03
Art.2° - As despesas dccorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022.
Fabio Samartino
Vice-Presidente
Pedro Emilio Martins Maia
2°Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275-Emailseoetariatitorneirinho.nw.ieu.hr—Site: www.carneirinho.mu.leg.br
MUNICIPAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Fábio Samartino
Vice-Presidente
PedroEmilioMartins Arruda
2° Secretário
Trata-se de Projeto de Lei destinado a criação de mais uma vago de
Assessor Jurídico para melhor atender as necessidade do legislativo
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, como se pede.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de fevereiro de 2022.
S aiwcto
:tla das S
ftesidente
Aprovado e?- gazyj digetsFfio
'or tat>thill/dC-c*
ala das ±:ms43 es emeZ/x2?)..c:72 .
t're
."cyr .7j7.0 de Fin
O
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaearaeirinho.mg.leg.br-Site: wn<w.cameirinho.mg.leg.bi.
Ericade Souza Queir
Presidente da Cãma
Wager Alves da Silva
1° Secretário
Srs. Vereadores,
0 Projeto de Lei CM n° 002/22 que Acresce vaga de Assessor Jurídico no
AnexoIII— Cargos em Comissão.
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.°: 02/2022
Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII- Cargos em Comissão.
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votaçfio.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNN.26.042.572/0001-27
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
04/02/2022 07/02/2022
Ordem Do Dia Da S Re nbo oes
--- P.Reunido Ordinária War a..
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAHE ERES Art.100 RI.
Entregue a ComissãoLIREem fl..7-/ bi7 a Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz al. td-fle6"/
Entregue ao Relator emal (Diga Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araujo it .4111 -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão F.O. em bi-/WI da Visto do Pres:
Joaquim Madale4na Severino de Almeida arASVIMMI A
Entregue ao Relator em / ap._ Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § l0 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoLIRE ern 0470X/ .Q Q- Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern /C62- /442_ Visto do Relator:
Genomar Tia 'o de Arafi o
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariariMearneirinho.mg.leg.br—Site:www.carneirinho.ma.leg.br
Relato
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°:02/2022
DENOMINAÇÃO: Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII—Cargos em Comissão.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
Cam Munici al deCarneirinho,7 defevereirode 2022
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecerern
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
,.., ‘..../
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022.
Aprovado
O 'CiLeilA
61,/' .......
.230,
0 prik•gde
..... • .. ......
.............. . ....................
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(24cameirinho.mg.le.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
emitem seu voto:
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022
Aor ov a d. ern...47/4(26 ex.ssao
o r ',tal fe ail" :44/il .
CÂMARA MUNI AL DE CARNE
CNN.26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°:02/2022
DENOMINAÇÃO: Acresce vaga de Assessor Jurídico no Anexo - Cargos em Comissão.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Joaquim Madalena S.de Almeida
Favo a f - / Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda imprWInr14- -000
Relator Fábio Samartino
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretari e/2/carneirinho.mii.lea.br—Site:wvinw.eanieirinho.m2.1eg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
CÂMARA MUNICIF'AL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI NY:02/2022
DENOMINAÇÃO: Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII-•Cargos em Comissão.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara nicipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
eh
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo Ai (---)
pi,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de fevereiro de 2022
Xi , \tad° e C"
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a),carneirinho.mg.leubr —Site: www.cameirinho.nwle .b
Parecer lurfidicp
Referenda PROJETO DE LEI N°02/2022
Autoria u CamaraMunicipal
Ementa: "Acresce vaga de Assessor Jurídico no
AnexoIII Cargos em Comissão",
I-- SÚMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais?indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 002/2022, que Acresce vaga de Assessor Jurídico no
Anexo - Cargos em Comissão.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
H — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município e da Câmara
Municipal, em face do interesse local, encontrando amparo noarts. 45, inciso I
da Lei Orgânica Municipal eart. 51„ inciso IV da nossa Carta Magna.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Legislativo, conforme, o supra-citado dispositivo legal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições do
art. 1.6 incisos I e I da Lei complementar 101/2.000.
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e Comissão de Legislação.
Apás a emissão dos pareceres na forma regimental e
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Ternpor escopo, destinado a criação de mais uma vaga de
Assessor Jurídico pare melhor atender as necessidades do Poder Legislativo da
urbe de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
Da • CONCLUSÃO
Ern face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°002/2022, qu
"Acresce vaga cle Assessor Jurídico no AnexoIii - Cargos em Comissão".
Vale ressaltarcque a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídicanäø substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 0aefevereiro de 2022.
anoei de Queiroz
OAB/MG 127.298
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI CM N°. 007/2022
Acresce vaga de Assessor Jurídico no AnexoIII— Cargos em Comissão.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal cart.51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Acresce vaga de Assessor Jurídico no Anexo II — Cargos de Comissão
da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
0 AnexoIII- cargos em Comissão que passam a vigorarcorna seguinte redação:
ANEXO Ill
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
R$
Assessor 1 CM-AS1 1 R$ 6.060,95
Assessor 11 CM-AS11 2 R$ 3.474,55
Assessor III CM-AITI I R$ 3.474.55
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 7.638,86
Assessor Parlamentar CM-ASP 1 R$ 3.960,03
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2022.
Ericade Souza Que
Presidente da Câmara