PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°006/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°006/22, que: "Delimita o Perímetro Urbano, da Sede do Município de
Carneirinho".
Atualmente o perímetro urbano da Sede do Município de Carneirinho,
encontra-se delimitado por lei anterior, no entanto, com o crescimento da cidade faz-se
ecessario rever referida delimitação.
Dessa forma, estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo, com
a documentação elaborada pelo Chefe da Divisão de Topografia, do Município, para se seja
apreciado pelos nobres Edis, o que com sua aprovação, estaremos adequando o perímetro
urbano de nossa cidade a realidade atual, o que contribuirá para o seu desenvolvimento.
Como se vê, o Projeto em questão trata de matéria de relevante
nteresse público, merecendo ser apreciado e aprovado em caráter de urgência, urgentíssima.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2022.
Willi s Maia
Pr;/eito M cipal
• Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov,br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042515/0001-48
ADM:2021 / 2024
PROJETODE LE N°006/22
Delimita o Perimetro Urbano, da Sede
do Município de Carneirinho.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - O perimetro urbano da sede do Municipio de Carneirinho
passa a ter a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que ficam fazendo parte
integrante desta Lei.
Art2° - As limitações urbanisticas da Sede do 1Municipio de
Carneirinho encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°1.396/17.
Prefeitura Municipal de Carneirinha, 17 de-fevereiro de 2022.
Willian nsAlaia
Prefe. o IVIuniCipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Data A95510 de
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503,09171,
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MEMORIAL DESCRITIVO
Para Fins de Alteração do Perímetro de Expansão Urbana da
Cidade de Carneirinho (Lei Municipal 1.396 de 09/08/2017), localizado
no município de Carneirinho, Comarca de Iturama, Estado de Minas
Gerais, com área de 583,0917 ha - (583.091,70 m2) e um perimetro
de 12.268,67 metros lineares:
SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
CNPJ 26.042.515/0001-48
DESCRICÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro na barra dos Córregos
Mutuca e Olho D'água; Segue pelo o veio do Córrego Mutuca a
montante, confrontando com terras de propriedade doa Sucessores de
Clarindo Alves de Queiroz, ate encontrar a barra do Córrego
Carneirinho, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 347° 15'
39" em 114,66 metros, azimute 274° 26' 46" em 28,66 metros,
azimute 330° 11' 29" em 64,76 metros, azimute 29° 08' 00" em 37,18
metros, azimute 356° 31' 23" em 82,53 metros, azimute 306° 47' 56"
em 129,67 metros, azimute 355° 10' 14" em 76,26 metros, azimute
335° 59' 10" em 95,80 metros, azimute 358° 57' 54" em 133,69
metros e azimute 02° 19' 26" em 119,79 metros, até a barra do
Córrego Carneirinho: Segue desta barra pelo o veio do Córrego Mutuca
a montante, até a margem esquerda da MGC 497, ainda confrontando
com terras de propriedade dos sucessores de Clarindo Alves de Queiroz,
com os seguintes azimutes e distancias: azimute 345° 42' 16" em 50,12
metros, azimute 23° 33' 35" em 80,12 metros, azimute 342° 25' 12"
em 254,72 metros, azimute 339° 36' 24" em 194,34 metros, azimute
339° 54' 47" em 91,19 metros, azimute 06° 27' 11" em 78,88 metros,
azimute 329° 34' 57" em 57,64 metros, azimute 291° 57' 34" em
129,04 metros, azimute 346° 45' 35" em 127,94 metros, azimute 28°
29' 24" em 44,98 metros, azimute 000 54' 40" em 102,22 metros,
azimute 348° 16' 40" em 182,22 metros, azimute 341° 56' 46" em
166,69 metros, azimute 01° 34' 11" em 116,80 metros, azimute 352°
56' 41" em 121,69 metros, azimute 25° 56' 10" em 29,57 metros,
azimute 313° 12' 42" em 75,33 metros e azimute 13° 51' 59" em 20,85
metros, até a faixa de domínio da rodovia MGC 497; Vira à direita,
segue por cerca de arame, confrontando pela faixa de domínio da
rodovia MGC 497, no sentido da Cidade de Iturama, com os seguintes
azimutes e distancias: azimute 97° 16' 54" em 125,28 metros, azimute
95° 04' 38" em 91,60 metros, azimute 89° 37' 31" em 131,20 metros,
azimute 83° 26' 58" em 97,65 metros, azimute 78° 56' 11" em 76,96
metros, azimute 75° 24' 15" em 153,33 metros, azimute 74° 44' 14"
em 1.728,71 metros, azimute 74° 44' 32" em 103,80 metros, azimute
76° 51' 21" em 106,15 metros, azimute 81° 54' 38" em 61,59 metros,
azimute 84° 12' 40" em 63,07 metros, azimute 90° 00' 01" em 70,22
metros, azimute 92° 20' 35" em 62,42 metros e azimute 96° 14' 19"
em 50,99 metros; Vira à esquerda, atravessando a rodovia MGC 497, e
segue por cerca de arame, confrontando com a propriedade de Celson
Aparecido Perreira, com o azimute 342° 56' 47" em 224,72 metros;
Vira à direita, segue por cerca de arame confrontando com a
propriedade de Luzia Nunes da Silva, com o azimute 44° 51' 56" em
208,04 metros; Vira h direita, segue confrontando com a propriedade
da Usina Coruripe Açúcar eAlcoa!S/A. com o azimute 1550 01' 14" em
357,26 metros; Segue atravessando novamente a rodovia MGC 497,
com o azimute 153° 57' 01" em 114,57 metros; Vira 'a esquerda,
segue por cerca de arame, confrontando pela a faixa de domínio da
rodovia MGC 497, com o azimute 105° 40' 14" em 103,18 metros; Vira
direita, segue confrontando por cerca de arame, com a propriedade
de Israel Falcão de Lima, azimute 200° 48' 27" em 110,11 metros;
Segue por cerca de arame confrontando com terras de propriedade de
Sebastião Alves Machado, com os seguintes azimutes e distancias:
azimute 200° 48' 27" em 576,99 metros, azimute 200° 06' 27" em
335,73 metros, azimute 207° 56' 38" em 97,15 metros, azimute 211°
39' 09" em 69,69 metros e azimute 86° 23' 29" em 354,95 metros; Vira
h direita, segue por cerca de arame, confrontando com terras de
Noraldina Alves de Queiroz e Outros, com os seguintes azimutes e
distancias: azimute 161° 03' 00" em 314,61 metros, azimute 249° 23'
14" em 575,08 metros e azimute 262° 03' 18" em 59,65 metros; Vira
esquerda, segue por cerca de arame, confrontando com Sucessores de
Margarida Vilma da Silva, com o azimute 179° 00' 21" em 19,23
metros; Vira h direita, segue confrontando com terras de propriedade
de Romilda Tiago de Socorro Carvalho, com os seguintes azimutes e
distancias: azimute 273° 16' 00" em 17,76 metros e azimute 253° 13'
05" em 3,82 metros; Segue por cerca de arame, confrontando com
terras de propriedade dos sucessores de Antonio Juventino, com os
seguintes azimutes e distancias: azimute 253° 13' 05" em 108,88
metros e azimute 169° 15' 25" em 161,23 metros, até o veio do
Córrego Olho D'égua; Vira à direita, segue pelo o veio do referido
Córrego a jusante, confrontado com Naron Alves de Oliveira, com os
seguintes azimutes e distancias: azimute 246° 48' 15" em 91,31
metros, azimute 252° 27' 01" em 172,16 metros, azimute 273° 19' 24"
em 176,14 metros, azimute 268° 28' 23" em 155,89 metros, azimute
243° 57' 28" em 222,31 metros, azimute 225° 26' 04" em 128,13
metros, azimute 206° 51' 31" em 160,05 metros e 218° 54' 06" em
116,20 metros; Vira à esquerda, ainda confrontando com Naron Alves
de Oliveira, agora por cerca de arame, azimute 128° 03' 48" em 85,59
metros, azimute 223° 06' 56" em 496,27 metros, azimute 138° 52' 51"
em 25,56 metros e azimute 208° 02' 24" em 162,80 metros; Vira
direita, segue por cerca de arame, confrontando com área de
propriedade da Prefeitura Municipal de Carneirinho, azimute 314° 37'
16" em 145,49 metros e azimute 337° 48' 02" em 44,07 metros, até o
veio do Córrego Olha D'água; Vira à esquerda segue pelo o veio do
referido Córrego a jusante, com a mesma confrontação, azimute 263°
09' 41" em 27,30 metros; Segue agora confrontando com Edsonil Luiz
Ferreira, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 280° 02' 14"
em 42,40 metros, azimute 260° 32' 12" em 127,80 metros, azimute
244° 38' 14" em 108,64 metros, azimute 225° 43' 39" em 117,63
metros e azimute 205° 15' 40" em 69,03 metros; Segue agora
confrontando com Basileu Antonio Faria, azimute 195° 25' 21" em
51,25 metros, até o ponto onde teve inicio a descrição deste
perinnetro.
Carneirinho/MG, 08 de Setembro 2.021.
1‘4).
R.T.: Jancem G t4,0
ves de Queiroz
CFT 140364214-1
V
Câmara MunicipaltieCarneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111HD
000042
Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/18000042
Número / Ano 000042/2022
Data / Horário 18/02/2022 - 13:24:59
Assunto Oficio n°035/2022/GP-PM - Projetos de Lei n°06/22, 07/22 e Projeto Lei Complementar
01/2022
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Paginas `'
Emitido por Jane
Parecer kyridkco
Referência PROJETO DE LEI N°006/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa.
: "Delimita o Perimetro Urbano, da Sede do
município de. Carneirinho Estado de Minas Gerais".
I - SÚMULA
0 PoderLegislativedo Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 006/2022, que Delimita o Perimetro Urbano, da Sede do
município de Carneirinho Estado de Minas Gerais.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
IT- CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição na Repúblic:a e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65,. ticiso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 10.257 de 10.07.2001 Estatuto da Cidade.
Base-se na nossa Carta Magna, conforme, reza oart. 50,
itens XXIII c/c XXfI.
Detai sorte! Referido projeto, almeja uma politica urbana,
conternporrfínea, desenvolvimento urbano em busca das funções sociais da
cidade e garanda do bem-estar de seus habitantes; tudo em consonância com
nossa Constituição Brasileira.
Assim, empreendimento público atenderá a sua função
sócial, e mais, respeitando o direito constitucional da propriedade.
propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interne e LO. M.
Após a eniss;fk) dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclUSãO na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Oueiroz
.27.298
Pecio
Todavia, .1.em por escope„ o presente, segundo, o
crescimento da cidade na última década, portanto, faz jus e necessário rever
referida delimitação
CONCLUSÃO
L)essarte, concluimos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°006/2022, que
Delimita o Perímetro Urbano, da SedeOamunicípio de Carneirinho Estado de
Minas Gerais.
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria . juridica não SUbStittli o parecer das . Comissões.
Permanentes„ porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião juridica exarada neste parecer não tem força .vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
- Este é o nosso parecer,
.Saivo Mel hor
Carrel 21 de Fevereiro de 2022.
09
PROJETO
DE LEI N.°:
006/2022
unto o Perimetro Urbano, da sede do Município de Carneirinho.
VOTAÇÃO
Maioria simples
AUTORIA
Poder Executivo
DATA DE RECEBIMENTO
18/02/2022
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
21/02/2022
2esultado da votacão: lErrieMda Qsim na')
Data Vereador
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS P CERES Art.100 RI. Xi'
regue a Comissão LJRFerna /022 lagot, Visto do
Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 03.1 I agl 42,0azz, Visto do Relator:
Ge omar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à OSP em05 / P Visto do Pres:
AndersonDomingos de Menezes
Entregue ao Relator em PI /65/ pg.— Visto do Relator:
Watt Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoLO.em al Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em I /(1 Visto do Relator:
Fábio Samartino
ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
3ntregue a Comissão LJRFern DU(23_/,-21_ Visto do
-3res:
Vfaria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao ReEator ema 04.20 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 10doArt.101 RI ao Ver.
VISTA NOSTERMOSDO AWL 216 R.I.
ORDEM DO DIA DA(S) RE 0(6ES)
Vis a nos
2 . Reunido Ordinária
NCIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaritacarneiriiiho.ree.leg.br—Site: www.carneirinho.tne.leo.br
MUM AIL DE C o
CNPJ 26.042.572/0001-27
Câmaras ut eipa1Çarneirinho, 21 de fevereiro de 2022
Relator
PARECER DA COMISSÃO
APROVADO em discussão.
Por /44.30J14/ 20-4/CA(4
Carneirinho-MG, 21/02/202
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 006/2022
DENOMINAÇÃO: Delimita o Perímetro Urbano, da sede do Município de Carneirinho.
A UTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer et i i
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo 4 Ain ..,,,
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(à)earneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 006/2022
APROVADO em discussão.
Por 4t-4 el/atee;
Carneirinho-MG, 21/03/2022
DENOMINAÇÃO: Delimita o Perímetro Urbano, da cede cio Alan/ct/plo de Curne 717o.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,21 dcmarçode 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz i gig
t. •
Camara Municipalde Cameirinho, 21 demarçode 2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaramarneirinho.mglec,.br — Site: WWW cameirinho,pw.leg.br
A C,1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de março de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
APROVADO em flI discussão.
Por_Anaant 27.4-te
Carneirinho-MO, 21/03/2022
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de março de 2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Cierais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secreuiriapearneirinho.mg,le6.br—Site: www.carneirinho.muleg,br
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 006/2022
DENOMINAÇÃO: ein Urbano, Município %UM,ho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Favo v4
\ \
Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
victik, i)Nh, ,. • '' )
Vice-Pres. Maria A. de Oliveira Queiroz
51-411e..
Relator Fabio Samartino ....
_
Câmat unicipalgs Ca iinho 21 de março de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Aparecida de Oliveira
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiago de Araújo
Camara Munk pal deCarneirinho,21 demarçode 2022.
APROVADO e itcliscussao.
Por /Á4'a, )j-&u cl,a
Carneirinho-MG 21/03/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(acarneirinho.m&leg.br—Site: www.earneirinho.niQleizybr
OPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 006/2022
DENOMINAÇÃO: Delimito o .Per/nwtro Urbano, da sede do Município de Carneirinh
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSAO: Legislacào, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 009/2022
Delimita o Perimetro Urbano, da
Sede do Município de Carneirinho.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seusrepresentantes
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O perímetro urbano da sede do Município de
Carneirinho passa a ter a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As limitações urbanísticas da Sede do Município de
Ca meirinho encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°1.396/17.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de março de 2022.
Ericade Souza Qu
Presidente da Cal