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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDelimita o Perímetro Urbano, da Sede do Município de Carneirinho.
native_id5928

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº09/2022
2022-03-21 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-02-21 Vista ao vereador U Vereador Genomar Tiago de Araújo na comissão
2022-02-18 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/02/2022
2022-02-18 Protocolo Geral U protocolo nº000042/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T16:58:23.004288-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°006/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°006/22, que: "Delimita o Perímetro Urbano, da Sede do Município de 
Carneirinho". 
Atualmente o perímetro urbano da Sede do Município de Carneirinho, 
encontra-se delimitado por lei anterior, no entanto, com o crescimento da cidade faz-se 
ecessario rever referida delimitação. 
Dessa forma, estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo, com 
a documentação elaborada pelo Chefe da Divisão de Topografia, do Município, para se seja 
apreciado pelos nobres Edis, o que com sua aprovação, estaremos adequando o perímetro 
urbano de nossa cidade a realidade atual, o que contribuirá para o seu desenvolvimento. 
Como se vê, o Projeto em questão trata de matéria de relevante 
nteresse público, merecendo ser apreciado e aprovado em caráter de urgência, urgentíssima. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2022. 
Willi s Maia 
Pr;/eito M cipal 
• Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov,br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
PROJETODE LE N°006/22 
Delimita o Perimetro Urbano, da Sede 
do Município de Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O perimetro urbano da sede do Municipio de Carneirinho 
passa a ter a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art2° - As limitações urbanisticas da Sede do 1Municipio de 
Carneirinho encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°1.396/17. 
Prefeitura Municipal de Carneirinha, 17 de-fevereiro de 2022. 
Willian nsAlaia 
Prefe. o IVIuniCipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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Urbana/ pens5o Urbanada Cidade 
(Lei Municipal 0.386 de 
de Carneffinho 
08/013/2017) 
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Alves de Ciudraz 
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26.092.515/0001-98 
 Ueda de 
Carne,bnho 
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Comarca . tur9m0 
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Data A95510 de 
053s, 1/7300 
Manicipelde Carnairipho 
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2.021 
are, 33 ims,u. 
503,09171, 
583.001,70,0' 
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12.268,67 metros 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Para Fins de Alteração do Perímetro de Expansão Urbana da 
Cidade de Carneirinho (Lei Municipal 1.396 de 09/08/2017), localizado 
no município de Carneirinho, Comarca de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, com área de 583,0917 ha - (583.091,70 m2) e um perimetro 
de 12.268,67 metros lineares: 
SOLICITANTE: 
Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
DESCRICÃO DO PERÍMETRO 
Inicia-se a descrição deste perímetro na barra dos Córregos 
Mutuca e Olho D'água; Segue pelo o veio do Córrego Mutuca a 
montante, confrontando com terras de propriedade doa Sucessores de 
Clarindo Alves de Queiroz, ate encontrar a barra do Córrego 
Carneirinho, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 347° 15' 
39" em 114,66 metros, azimute 274° 26' 46" em 28,66 metros, 
azimute 330° 11' 29" em 64,76 metros, azimute 29° 08' 00" em 37,18 
metros, azimute 356° 31' 23" em 82,53 metros, azimute 306° 47' 56" 
em 129,67 metros, azimute 355° 10' 14" em 76,26 metros, azimute 
335° 59' 10" em 95,80 metros, azimute 358° 57' 54" em 133,69 
metros e azimute 02° 19' 26" em 119,79 metros, até a barra do 
Córrego Carneirinho: Segue desta barra pelo o veio do Córrego Mutuca 
a montante, até a margem esquerda da MGC 497, ainda confrontando 
com terras de propriedade dos sucessores de Clarindo Alves de Queiroz, 
com os seguintes azimutes e distancias: azimute 345° 42' 16" em 50,12 
metros, azimute 23° 33' 35" em 80,12 metros, azimute 342° 25' 12" 
em 254,72 metros, azimute 339° 36' 24" em 194,34 metros, azimute 
339° 54' 47" em 91,19 metros, azimute 06° 27' 11" em 78,88 metros, 
azimute 329° 34' 57" em 57,64 metros, azimute 291° 57' 34" em 
129,04 metros, azimute 346° 45' 35" em 127,94 metros, azimute 28° 
29' 24" em 44,98 metros, azimute 000 54' 40" em 102,22 metros, 
azimute 348° 16' 40" em 182,22 metros, azimute 341° 56' 46" em 
166,69 metros, azimute 01° 34' 11" em 116,80 metros, azimute 352° 
56' 41" em 121,69 metros, azimute 25° 56' 10" em 29,57 metros, 
azimute 313° 12' 42" em 75,33 metros e azimute 13° 51' 59" em 20,85 
metros, até a faixa de domínio da rodovia MGC 497; Vira à direita, 
segue por cerca de arame, confrontando pela faixa de domínio da 
rodovia MGC 497, no sentido da Cidade de Iturama, com os seguintes 
azimutes e distancias: azimute 97° 16' 54" em 125,28 metros, azimute 
95° 04' 38" em 91,60 metros, azimute 89° 37' 31" em 131,20 metros, 
azimute 83° 26' 58" em 97,65 metros, azimute 78° 56' 11" em 76,96 
metros, azimute 75° 24' 15" em 153,33 metros, azimute 74° 44' 14" 
em 1.728,71 metros, azimute 74° 44' 32" em 103,80 metros, azimute 
76° 51' 21" em 106,15 metros, azimute 81° 54' 38" em 61,59 metros, 
azimute 84° 12' 40" em 63,07 metros, azimute 90° 00' 01" em 70,22 
metros, azimute 92° 20' 35" em 62,42 metros e azimute 96° 14' 19" 
em 50,99 metros; Vira à esquerda, atravessando a rodovia MGC 497, e 
segue por cerca de arame, confrontando com a propriedade de Celson 
Aparecido Perreira, com o azimute 342° 56' 47" em 224,72 metros; 
Vira à direita, segue por cerca de arame confrontando com a 
propriedade de Luzia Nunes da Silva, com o azimute 44° 51' 56" em 
208,04 metros; Vira h direita, segue confrontando com a propriedade 
da Usina Coruripe Açúcar eAlcoa!S/A. com o azimute 1550 01' 14" em 
357,26 metros; Segue atravessando novamente a rodovia MGC 497, 
com o azimute 153° 57' 01" em 114,57 metros; Vira 'a esquerda, 
segue por cerca de arame, confrontando pela a faixa de domínio da 
rodovia MGC 497, com o azimute 105° 40' 14" em 103,18 metros; Vira 
direita, segue confrontando por cerca de arame, com a propriedade 
de Israel Falcão de Lima, azimute 200° 48' 27" em 110,11 metros; 
Segue por cerca de arame confrontando com terras de propriedade de 
Sebastião Alves Machado, com os seguintes azimutes e distancias: 
azimute 200° 48' 27" em 576,99 metros, azimute 200° 06' 27" em 
335,73 metros, azimute 207° 56' 38" em 97,15 metros, azimute 211° 
39' 09" em 69,69 metros e azimute 86° 23' 29" em 354,95 metros; Vira 
h direita, segue por cerca de arame, confrontando com terras de 
Noraldina Alves de Queiroz e Outros, com os seguintes azimutes e 
distancias: azimute 161° 03' 00" em 314,61 metros, azimute 249° 23' 
14" em 575,08 metros e azimute 262° 03' 18" em 59,65 metros; Vira 
esquerda, segue por cerca de arame, confrontando com Sucessores de 
Margarida Vilma da Silva, com o azimute 179° 00' 21" em 19,23 
metros; Vira h direita, segue confrontando com terras de propriedade 
de Romilda Tiago de Socorro Carvalho, com os seguintes azimutes e 
distancias: azimute 273° 16' 00" em 17,76 metros e azimute 253° 13' 
05" em 3,82 metros; Segue por cerca de arame, confrontando com 
terras de propriedade dos sucessores de Antonio Juventino, com os 
seguintes azimutes e distancias: azimute 253° 13' 05" em 108,88 
metros e azimute 169° 15' 25" em 161,23 metros, até o veio do 
Córrego Olho D'égua; Vira à direita, segue pelo o veio do referido 
Córrego a jusante, confrontado com Naron Alves de Oliveira, com os 
seguintes azimutes e distancias: azimute 246° 48' 15" em 91,31 
metros, azimute 252° 27' 01" em 172,16 metros, azimute 273° 19' 24" 
em 176,14 metros, azimute 268° 28' 23" em 155,89 metros, azimute 
243° 57' 28" em 222,31 metros, azimute 225° 26' 04" em 128,13 
metros, azimute 206° 51' 31" em 160,05 metros e 218° 54' 06" em 
116,20 metros; Vira à esquerda, ainda confrontando com Naron Alves 
de Oliveira, agora por cerca de arame, azimute 128° 03' 48" em 85,59 
metros, azimute 223° 06' 56" em 496,27 metros, azimute 138° 52' 51" 
em 25,56 metros e azimute 208° 02' 24" em 162,80 metros; Vira 
direita, segue por cerca de arame, confrontando com área de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Carneirinho, azimute 314° 37' 
16" em 145,49 metros e azimute 337° 48' 02" em 44,07 metros, até o 
veio do Córrego Olha D'água; Vira à esquerda segue pelo o veio do 
referido Córrego a jusante, com a mesma confrontação, azimute 263° 
09' 41" em 27,30 metros; Segue agora confrontando com Edsonil Luiz 
Ferreira, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 280° 02' 14" 
em 42,40 metros, azimute 260° 32' 12" em 127,80 metros, azimute 
244° 38' 14" em 108,64 metros, azimute 225° 43' 39" em 117,63 
metros e azimute 205° 15' 40" em 69,03 metros; Segue agora 
confrontando com Basileu Antonio Faria, azimute 195° 25' 21" em 
51,25 metros, até o ponto onde teve inicio a descrição deste 
perinnetro. 
Carneirinho/MG, 08 de Setembro 2.021. 
1‘4). 
R.T.: Jancem G t4,0
ves de Queiroz 
CFT 140364214-1 
V 
Câmara MunicipaltieCarneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111HD 
000042 
Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/18000042 
Número / Ano 000042/2022 
Data / Horário 18/02/2022 - 13:24:59 
Assunto Oficio n°035/2022/GP-PM - Projetos de Lei n°06/22, 07/22 e Projeto Lei Complementar 
01/2022 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Paginas `' 
Emitido por Jane 
Parecer kyridkco 
Referência PROJETO DE LEI N°006/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa.
: "Delimita o Perimetro Urbano, da Sede do 
município de. Carneirinho Estado de Minas Gerais". 
I - SÚMULA 
0 PoderLegislativedo Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 006/2022, que Delimita o Perimetro Urbano, da Sede do 
município de Carneirinho Estado de Minas Gerais. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
IT- CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição na Repúblic:a e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65,. ticiso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 10.257 de 10.07.2001 Estatuto da Cidade. 
Base-se na nossa Carta Magna, conforme, reza oart. 50, 
itens XXIII c/c XXfI. 
Detai sorte! Referido projeto, almeja uma politica urbana, 
conternporrfínea, desenvolvimento urbano em busca das funções sociais da 
cidade e garanda do bem-estar de seus habitantes; tudo em consonância com 
nossa Constituição Brasileira. 
Assim, empreendimento público atenderá a sua função 
sócial, e mais, respeitando o direito constitucional da propriedade. 
propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interne e LO. M. 
Após a eniss;fk) dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclUSãO na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Oueiroz 
.27.298 
Pecio 
Todavia, .1.em por escope„ o presente, segundo, o 
crescimento da cidade na última década, portanto, faz jus e necessário rever 
referida delimitação 
CONCLUSÃO 
L)essarte, concluimos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°006/2022, que 
Delimita o Perímetro Urbano, da SedeOamunicípio de Carneirinho Estado de 
Minas Gerais. 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria . juridica não SUbStittli o parecer das . Comissões. 
Permanentes„ porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião juridica exarada neste parecer não tem força .vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
- Este é o nosso parecer, 
.Saivo Mel hor 
Carrel 21 de Fevereiro de 2022. 
09 
PROJETO 
DE LEI N.°: 
006/2022 
unto o Perimetro Urbano, da sede do Município de Carneirinho. 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
AUTORIA 
Poder Executivo 
DATA DE RECEBIMENTO 
18/02/2022 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
21/02/2022 
2esultado da votacão: lErrieMda Qsim na') 
Data Vereador 
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS P CERES Art.100 RI. Xi' 
regue a Comissão LJRFerna /022 lagot, Visto do 
Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 03.1 I agl 42,0azz, Visto do Relator: 
Ge omar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à OSP em05 / P Visto do Pres: 
AndersonDomingos de Menezes 
Entregue ao Relator em PI /65/ pg.— Visto do Relator: 
Watt Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoLO.em al Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em I /(1 Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
3ntregue a Comissão LJRFern DU(23_/,-21_ Visto do 
-3res: 
Vfaria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao ReEator ema 04.20 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 10doArt.101 RI ao Ver. 
VISTA NOSTERMOSDO AWL 216 R.I. 
ORDEM DO DIA DA(S) RE 0(6ES) 
Vis a nos 
2 . Reunido Ordinária 
NCIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaritacarneiriiiho.ree.leg.br—Site: www.carneirinho.tne.leo.br 
MUM AIL DE C o 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Câmaras ut eipa1Çarneirinho, 21 de fevereiro de 2022 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
APROVADO em discussão. 
Por /44.30J14/ 20-4/CA(4 
Carneirinho-MG, 21/02/202 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 006/2022 
DENOMINAÇÃO: Delimita o Perímetro Urbano, da sede do Município de Carneirinho. 
A UTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de 
projeto legal e constitucional. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer et i i 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 4 Ain ..,,, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(à)earneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 006/2022 
APROVADO em discussão. 
Por 4t-4 el/atee; 
Carneirinho-MG, 21/03/2022 
DENOMINAÇÃO: Delimita o Perímetro Urbano, da cede cio Alan/ct/plo de Curne 717o. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,21 dcmarçode 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida 
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz i gig 
t. • 
Camara Municipalde Cameirinho, 21 demarçode 2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaramarneirinho.mglec,.br — Site: WWW cameirinho,pw.leg.br 
A C,1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de março de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
APROVADO em flI discussão. 
Por_Anaant 27.4-te 
Carneirinho-MO, 21/03/2022 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de março de 2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Cierais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secreuiriapearneirinho.mg,le6.br—Site: www.carneirinho.muleg,br 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 006/2022 
DENOMINAÇÃO: ein Urbano, Município %UM,ho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Favo v4 
\ \ 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
victik, i)Nh, ,. • '' ) 
Vice-Pres. Maria A. de Oliveira Queiroz 
51-411e.. 
Relator Fabio Samartino .... 
_ 
Câmat unicipalgs Ca iinho 21 de março de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Aparecida de Oliveira 
Zenon Pereira deAssunção 
Genomar Tiago de Araújo 
Camara Munk pal deCarneirinho,21 demarçode 2022. 
APROVADO e itcliscussao. 
Por /Á4'a, )j-&u cl,a 
Carneirinho-MG 21/03/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(acarneirinho.m&leg.br—Site: www.earneirinho.niQleizybr 
OPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 006/2022 
DENOMINAÇÃO: Delimito o .Per/nwtro Urbano, da sede do Município de Carneirinh 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSAO: Legislacào, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 009/2022 
Delimita o Perimetro Urbano, da 
Sede do Município de Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos 
da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seusrepresentantes 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O perímetro urbano da sede do Município de 
Carneirinho passa a ter a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que 
ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - As limitações urbanísticas da Sede do Município de 
Ca meirinho encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°1.396/17. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de março de 2022. 
Ericade Souza Qu 
Presidente da Cal 

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