PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°007/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°007/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar com superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei para aquisição de equipamentos
informática, nos termos da Resolução SES/MG n°7.150/2020.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores emcarer de urgência, como se pede.
Prefeitura M icipal de Carneirinho, 18 de fevereiro de 2022.
Will n s Maia
Pr fait() unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
a Municipal de Carneirinho, 18 de fevereiro de 2022.
Willian aia
Prefe mal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
'4Atiaftww‘
• einanstm.40'
PROJETO DE LEI N°007/22
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e d5 outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R$ 36.618,00 (Uintae seis mil, seiscentos e dezoito
reais), destinados a aquisição de equipamentos de informática, nos termos Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na
seguinte a dotação orçamentaria:
02- PODER EXECUTIVO
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 - Saúde
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Família — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
4341.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR: 255—Transfde Recursos do Fdo.Estadual de Saúde (Rec.Exerc.AntbriOWíit.2í... . ..):1636.618,00
Art2° -Serautilizado para cobertura das despesas preéliitasiioSArt.lbilista Lei,
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o valor de R$ 30,618,00 (trinta e seis
mil, seiscentos e dezoito reais), FR:155, depositado na conta bariedfiae 36354:50 4do.Estde Satide/Aquis.de
Equip.de Informática, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do
Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais reais)
no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica, do PPAG 2.022 — 2.025,
relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art.4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais) no
Programa de Trabalho 0011 - Saúde paraVocee sua Família-Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades
para o exercício financeiro de 2.022 da 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
disposições em contrário.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhomnpov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111111111
000042
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/18000042
Número / Ano 000042/2022
Data / Hordrio 18/02/2022 - 13:24:59
Assunto Oficio n°035/2022/GP-PM - Projetos de Lei n° 06/22, 07/22 e Projeto Lei Complementar
01/2022
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Paginas
2
Emitido por Jane
PROJETO DE LEI
N.": 007/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2022 . e dá outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTACAO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
18/02/2022
AN ALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 21/02/2022
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iles)
r Reunião Ordinária — 21/02/2022
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARIÇERESArt1004
\‘‘,
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Entregue A ComissãoFOem -1 /(2- / tiol, Visto do Pres:
,
0, Nit Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator cm 91 40.a_ / $ 0 2- Visto do Relator:
Fábio Samartino ..
Vista nos termos do § I° doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem CS /0, /_„9„), Visto cio Pres:
.. —c,-------) oaquim Madalena Severino de Almeida k‘..‘ -
Entregue ao Relatorern9_5 /0 / _c)sp-Visto do Relator: V.
FábioSamartino
Vista nos termos do § 1' doArt. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Coin emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarimWeameirinlio.mit.learbr —Site: www.carneirinho.ing.leg.br
-MO:PALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 007/2022
APROVADO em »Arg discussão.
Por hvirail, dc
Carneirinho-MG, 4/O2/2022
CL
DENOMINA0.0: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Von):
„‘ Favo a
N.,
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente liuiin M. S.de Almeida
era...404ser
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
11
Ofor
Relator FábioSamartino -
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretaria(Thmirneirinho.mg.le2.br—Site:www.carneirinhomg.lea.br
Carneirinho-MG, /02/2022
INICIPALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:007/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fauna a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoniv Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente oaquom ivi. sde Almeida . 11111,4 rittu , -
V ce-Pres, PedroEmilioM. Arruda aor wo
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
APROVADO em /111,04 discussão.
Por z_alanaLcjcRua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:staffetaria(Wearneirinho.mg.leg.br--Site:www.carneirinhosnaje.br
Parecer Jurídico
Referencia: PROJETO DE LEI N°007/2022
Autoria: Executivo Munidpal
Ementa: "Drispi5e sobre autorizagão para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providênciasAl
A
O Poder Legislativo cio Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 007/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022
e da outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
!II CONS3tDEiRACOE" DE DIREITO
O projeto vera sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da RepúblicF, e noart, 23 inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de .iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, iforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no„ 4.320/64 e naLC101./2000,
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço -
de dotação orçamentária já existente, de acordocornos artigos 41, 42 e 43 da
Lei no, 4.320/64:
ale 4.320/64
Os créditos adicionais classificam-se em:
- supleinetwares, os destinados a reforço de dotação
arc3inenaria;
- especiais, os destinados a despesas para as quais não
h;va (Jigagi ) orçamentaria especifica;
- extraorOinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em coso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais dependeOa
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Consideram ,se recursos para o fim deste artigo, desde que não
cornprometidos:
- o superávit financeiro apuiado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
li
-
L)
g. 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
proposítura deverá ser submetida ao crivo .das Comissões • .• •••
pertinentes conforme Regimento Interno eLO. M,
Após a emissao dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura devera ser votada.
Ternpor escopo, fazer e cumprir aquisição de equipamentos
de informática, nos termos da Resolução SES/MG No 7.150/2020, para,
Secretaga Municipal de SaUde,
CONCLUSACI
Ernface do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constituciona idade c pela legalidade do PROJETO DE LEI N°007/2022, que "
"Dispõe sobre 43UtOf inicão pare abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providências".
Vale ressaitar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pek)s . representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Pariamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer nãotern força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Carnbrirdlo/MG, 21 de Fevereiro de 2022.
Abb. Mbar eQueiroz
OAB/MG 127.298
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNR1 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 008/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e da outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil,
seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de equipamentos de informática, nos termos
Resolução SES/MG n°7.150/2020, na seguinte a dotação orçamentária:
02- PODER EXECUTIVO
02.08— Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações em Sainte
02.08.02.10 - Saúde
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
4341.90.52.00 — Equipamentos e Material Perrnanente
F:197/FR: 255—Transf.de Recursos do Fdo.Estadual de Saúde
(Rec.Exerc.Anterior) R$36.618,00
Art. 2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1°
desta Lei, superavit financeiro apurado em balaneo patrimonial do exercício anterior, o valor de R$
36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), FR:155, depositado na conta bancária n°
36354-50 —Fdo.Est.de Saúde/Aquis.de Equip.de Informática, Agencia 853-2, Banco do Brasil S/A, de
acordo com o disposto no item 1, § 1°c § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3°- Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito
reais reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica, do PPAG
2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito
reais) no Programa de Trabalho 0011 - Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica, no anexo de
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.022 da 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
Ericade Souza Que
Presidente da Câmara