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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id5929

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº08/2022
2022-02-21 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-02-18 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/02/2022
2022-02-18 Protocolo Geral U Protocolo nº 000042/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-06T14:39:57.652932-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°007/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°007/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar com superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei para aquisição de equipamentos 
informática, nos termos da Resolução SES/MG n°7.150/2020. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores emcarer de urgência, como se pede. 
Prefeitura M icipal de Carneirinho, 18 de fevereiro de 2022. 
Will n s Maia 
Pr fait() unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
a Municipal de Carneirinho, 18 de fevereiro de 2022. 
Willian aia 
Prefe mal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
'4Atiaftww‘ 
• einanstm.40' 
PROJETO DE LEI N°007/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e d5 outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R$ 36.618,00 (Uintae seis mil, seiscentos e dezoito 
reais), destinados a aquisição de equipamentos de informática, nos termos Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na 
seguinte a dotação orçamentaria: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Família — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
4341.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR: 255—Transfde Recursos do Fdo.Estadual de Saúde (Rec.Exerc.AntbriOWíit.2í... . ..):1636.618,00 
Art2° -Serautilizado para cobertura das despesas preéliitasiioSArt.lbilista Lei, 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o valor de R$ 30,618,00 (trinta e seis 
mil, seiscentos e dezoito reais), FR:155, depositado na conta bariedfiae 36354:50 4do.Estde Satide/Aquis.de 
Equip.de Informática, Agência 853-2, Banco do Brasil S/A, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do 
Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais reais) 
no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica, do PPAG 2.022 — 2.025, 
relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art.4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais) no 
Programa de Trabalho 0011 - Saúde paraVocee sua Família-Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades 
para o exercício financeiro de 2.022 da 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
disposições em contrário. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhomnpov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111111111 
000042 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/18000042 
Número / Ano 000042/2022 
Data / Hordrio 18/02/2022 - 13:24:59 
Assunto Oficio n°035/2022/GP-PM - Projetos de Lei n° 06/22, 07/22 e Projeto Lei Complementar 
01/2022 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Paginas 
2 
Emitido por Jane 
PROJETO DE LEI 
N.": 007/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2022 . e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTACAO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
18/02/2022 
AN ALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 21/02/2022 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iles) 
r Reunião Ordinária — 21/02/2022 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARIÇERESArt1004 
\‘‘, 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Entregue A ComissãoFOem -1 /(2- / tiol, Visto do Pres: 
, 
0, Nit Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator cm 91 40.a_ / $ 0 2- Visto do Relator: 
Fábio Samartino .. 
Vista nos termos do § I° doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem CS /0, /_„9„), Visto cio Pres: 
.. —c,-------) oaquim Madalena Severino de Almeida k‘..‘ - 
Entregue ao Relatorern9_5 /0 / _c)sp-Visto do Relator: V. 
FábioSamartino 
Vista nos termos do § 1' doArt. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Coin emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarimWeameirinlio.mit.learbr —Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
-MO:PALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 007/2022 
APROVADO em »Arg discussão. 
Por hvirail, dc 
Carneirinho-MG, 4/O2/2022 
CL 
DENOMINA0.0: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Von): 
„‘ Favo a 
N., 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente liuiin M. S.de Almeida 
era...404ser 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
11 
Ofor 
Relator FábioSamartino - 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretaria(Thmirneirinho.mg.le2.br—Site:www.carneirinhomg.lea.br 
Carneirinho-MG, /02/2022 
INICIPALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:007/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fauna a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoniv Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente oaquom ivi. sde Almeida . 11111,4 rittu , - 
V ce-Pres, PedroEmilioM. Arruda aor wo 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
APROVADO em /111,04 discussão. 
Por z_alanaLcjc￾Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:staffetaria(Wearneirinho.mg.leg.br--Site:www.carneirinhosnaje.br 
Parecer Jurídico 
Referencia: PROJETO DE LEI N°007/2022 
Autoria: Executivo Munidpal 
Ementa: "Drispi5e sobre autorizagão para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providênciasAl 
A 
O Poder Legislativo cio Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 007/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 
e da outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
!II CONS3tDEiRACOE" DE DIREITO 
O projeto vera sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da RepúblicF, e noart, 23 inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de .iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, iforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no„ 4.320/64 e naLC101./2000, 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço - 
de dotação orçamentária já existente, de acordocornos artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no, 4.320/64: 
ale 4.320/64 
Os créditos adicionais classificam-se em: 
- supleinetwares, os destinados a reforço de dotação 
arc3inenaria; 
- especiais, os destinados a despesas para as quais não 
h;va (Jigagi ) orçamentaria especifica; 
- extraorOinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em coso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais dependeOa 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
Consideram ,se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
cornprometidos: 
- o superávit financeiro apuiado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
li 
- 
L) 
g. 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
proposítura deverá ser submetida ao crivo .das Comissões • .• ••• 
pertinentes conforme Regimento Interno eLO. M, 
Após a emissao dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura devera ser votada. 
Ternpor escopo, fazer e cumprir aquisição de equipamentos 
de informática, nos termos da Resolução SES/MG No 7.150/2020, para, 
Secretaga Municipal de SaUde, 
CONCLUSACI 
Ernface do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constituciona idade c pela legalidade do PROJETO DE LEI N°007/2022, que " 
"Dispõe sobre 43UtOf inicão pare abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providências". 
Vale ressaitar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pek)s . representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Pariamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer nãotern força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo. 
Carnbrirdlo/MG, 21 de Fevereiro de 2022. 
Abb. Mbar eQueiroz 
OAB/MG 127.298 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNR1 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 008/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, 
seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de equipamentos de informática, nos termos 
Resolução SES/MG n°7.150/2020, na seguinte a dotação orçamentária: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.08— Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Sainte 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
4341.90.52.00 — Equipamentos e Material Perrnanente 
F:197/FR: 255—Transf.de Recursos do Fdo.Estadual de Saúde 
(Rec.Exerc.Anterior) R$36.618,00 
Art. 2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° 
desta Lei, superavit financeiro apurado em balaneo patrimonial do exercício anterior, o valor de R$ 
36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), FR:155, depositado na conta bancária n° 
36354-50 —Fdo.Est.de Saúde/Aquis.de Equip.de Informática, Agencia 853-2, Banco do Brasil S/A, de 
acordo com o disposto no item 1, § 1°c § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3°- Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito 
reais reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica, do PPAG 
2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito 
reais) no Programa de Trabalho 0011 - Saúde para Você e sua Família-Atenção Básica, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.022 da 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
Ericade Souza Que 
Presidente da Câmara 

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