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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, os termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona.
native_id5930

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº
2022-02-21 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-02-18 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/02/2022
2022-02-18 Protocolo Geral U Protocolo nº00042/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-06T14:39:57.677171-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°001/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo a 
alterar o objeto, os termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com a 
empresa que menciona. 
Conforme é de conhecimento destes Edis, o Município de Carneirinho 
firmou contrato de concessão de uso daareapública municipal objeto da Matricula n° 10.199 
do CRI de Iturama-MG, onde encontra-se em funcionamento a empresa Indústria Textil 
Pontal LTDA, gerando emprego e benefícios econômicos na cidade. 
Referido contrato de concessão foi celebrado em razão da realização 
de licitação pública no ano de 2001 e originariamente celebrado com a empresa Duil Ferreira 
Borges, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40 e, 
posteriormente sucedida pela firma, Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
04.373.923/0001-40, conforme autorização constante da Lei Complementar Municipal n° 
056/2009. 
Atualmente, a empresa Textil Pontal LTDA apresentou requerimento 
administrativo, pleiteando a alteração da titularidade da concessão, em razão de alterações 
internas da empresa. Justificou que tal mudançaseranecessária para dar condições 
concessionária de ampliar as suas atividades industriais, proporcionando proporcionar 
benefícios de interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e 
oferta de empregos para a população daquele distrito. 
Destarte, diante do interesse público que envolve a matéria, submeto o 
Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Veread 'res dessa Casa de Leis, contando com a 
costumeira colaboração para sua aprovação. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitura M gial de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2022. 
Willianj aia 
Prefei tipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Witlian 
Prefe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/22 
Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, 
• os termos e condições do contrato de concessão 
de uso firmado com a empresa que menciona. 
WiDian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado aditar o contrato de 
concessão de uso n° 096/2001, firmado com originariamente com a empresa Duil Ferreira 
Borges, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40, 
posteriormente sucedida pela firma, Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
04.373.923/0001-40. 
Parágrafo Único. 0 aditamento autorizado no Caput deste artigo 
refere-se A alteração da concessionária, da empresa Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40 para Duilio Borges de Assis ME, inscrita no CNPJ sob o 
n°28.630.434/0001-94. 
Art. 2° - Objetiva a alteração a dar condições à concessionária de 
ampliar as suas atividades industriais, que irá proporcionar beneficios de interesse público, 
inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a 
população daquele distrito. 
Art.3° - Para a concessão do imóvel autorizAda nesta Lei, fica 
dispensada a realização de licitação, já que anteriormente ford realizadoprocess()licitatório 
n°. 1197/2001, tendo como objeto a concessão. 
Art. 4° - Todas as despesds deConeirres da concessão prevista nesta 
Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela concessionária. 
Art. 5° - Permanecem as demais cláusulas do contrato de concessão 
de uso, que não colidirem com os termos da concessão de direito real de uso. 
Art. 6° - Esta Lei entra e /vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura M I de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2022. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
., 
I 1111111111 
000042 
Hill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/18000042 
Número / Ano 000042/2022 
Data / Horário 18/02/2022 - 13:24:59 
A ssunto Oficio n°035/2022/GP-PM - Projetos de Lei n°06/22, 07/22 e Projeto Lei Complementa 
01/2022 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MC 
Natureza Administrativo 
Tipo 
\ Documento Oficio 
Número 
Paginas 2 
Emitido por Jane 
Entregue à ComissãoLIREem - 490, Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao RelatorernÉ4 /094 ão% Visto do Relator: r
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt,101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em if Visto do Pres: 
Joaquim Madale4na Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em(AA/OD/0.53. Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE 
LEI 
COMPLEMENT 
AR N.": 01/2022 
Autoriza o Poder Executivo cz alterar o objeto, os termos e condições do 
contrato de concessão de uso firmadocorna empresa que menciona. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
18/02/2022 21/02/2022 
Ordem Do Dia Da(S)It ião(6es) 
2". Reunião Ordinária a, 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES A t. 00 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em 03 /6a/ tC)Pl. Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em J / 94- Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § Pi doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariard,carneirinho.me.leg.br—Site: www.cameirinho.me.leg.br 
dato 
Aprovadoam _di8omm5,3 
o r .../dékkaimaisig `1 
(;.msizian omig./ ,ej, (2fi 
CIPAI, DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:01/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, os termos e condições do 
contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
Camaraaunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrario Em Separado 
Colnparecer eii 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
,..a--.4, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1.275 -Email: secretiariaacarneirinho.rau.leg.br—Site: www.earneirinho.maiep.br 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:01/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, os termos e condições do 
contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
FalAoravel 
i IIS. 
Contrário Em Separado 
Cornparecer cm 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 111Pineli irsitsuss l - - 
:Kt I 
1 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
PI 
iti il 
Rei ator Fabio Samartino me-r-- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
t01 LiyaLrliau-,4;,3 
'6 r 
,e4h,aj,LCU„ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d),carneirinho.aw I .br —Site: www.carneirinho.mg.lee.br 
elator 
residente 
Vice-Pres. 
Relator 
d::s ::ssirCjes emg-if I 61), 
MUNICIPAIL, DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:01/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, os termos e condições do 
contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redaçâo Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara nicipal de C9,r-n irinho, 21 defevereirode 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
Genornar Tiago de Araújo 
Camara Mtnicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
revado em e Sat) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinh oanglegbr — Site: www.carneirinho.m2.1eo.br 
Parecer31fi,gridico 
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°00112.022. 
Autorirc Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a alterar o 
objeto, nos termos e condições do contrato de 
concessão de uso firmado com a empresa que 
menciona". 
X a SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 001/2022, que Autoriza o Poder Executivo a alterar o 
objeto„ nos termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com 
a empresa que menciona". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sabre o projetoerntela, nos termos a seguir articulados: 
11: CONSIDERAOES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 301 inciso I da 
Constituicao da P.ept.:iblica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Thai:a-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart, 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, empreendimento público atenderá a alteração da 
titularidade da concessão por motivação da empresa. Urna vez, deferido, a 
Empresa ira ampliar suas atividadesindustrials, consequentemente, provendo 
benefícios de interesse público - de geração de receita municipal e ofertas de 
empregos para a grei do Distrito de São Sebastião do Pontal. Caracterizando a 
verdadeira sua função social, e mais, respeitando o direito constitucional da 
dos cidadãos. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinent - wr Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e e 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Todavia 
crescimento da cidade na 
referida delimitação. 
por escopo, o presente, segundo, o 
na década, portanto, faz jus e necessário rever 
En - CONCLUS 0 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela fzl,galidacle do PROJETO DE LEI N°001/2022, que 
Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, nos termos e condições do 
contrato de concessão de uso firmadocorna empresa que menciona. 
De tal sorte, é, justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Juridica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se ei an)fastaçdo cYretivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer nãotern força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
&ste é o nosso parecer, 
Salvo Melhor 3H00. 
21 de Fevereiro de 2022. 
— 
õTIOci de Queiroz 
OA /MG 127.298 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinhomg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 001/2022 
Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, 
os termos e condições do contrato de concessão 
de uso firmado com a empresa que menciona. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no usodcsuas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saberquoaCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado aditar o contrato de 
concessão de uso n° 096/2001, firmado com originariamente com a empresa Duil Ferreira 
Borges, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40, 
posteriormente sucedida pela firma, indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
04.373.923/0001-40. 
Parágrafo Único. O aditamento autorizado no Caput deste artigo 
refere-se à alteração da concessionária, da empresa Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40 para Duilio Borges de Assis ME, inscrita no CNPJ sob o 
n°28.630.434/0001-94. 
Art.2' - Objetiva a alteração a dar condições à concessionária de 
ampliar as suas atividades industriais, que irá proporcionar benefícios de interesse público, 
inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a 
população daquele distrito. 
Art.3° - Para a concessão do imóvel autorizada nesta Lei, fica 
dispensada a realização de licitação, já que anteriormente fora realizado processo licitatório 
n°. 1197/2001, tendo como objeto a concessão. 
Art.4° - Todas as despesas decorrentes da concessão prevista nesta 
Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela concessionária. 
Art.5' - Permanecem as demais clausulas do contrato de concessão 
de uso, que não colidirem com os termos da concessão de direito real de uso. 
Art.6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022. 
Erica de Souza Q oz 
Presidente daC a 
Pres. EPrima 
Of Pate' Pr 
1.1‘11117Niqf 'An* 
*Qv, • 
1 Aprovado e 
i'or -4440(alleed, 
ala das Sossões cm aj 
Sanç4'n 
Sala das 
0 Pres 

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