PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°001/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo a
alterar o objeto, os termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com a
empresa que menciona.
Conforme é de conhecimento destes Edis, o Município de Carneirinho
firmou contrato de concessão de uso daareapública municipal objeto da Matricula n° 10.199
do CRI de Iturama-MG, onde encontra-se em funcionamento a empresa Indústria Textil
Pontal LTDA, gerando emprego e benefícios econômicos na cidade.
Referido contrato de concessão foi celebrado em razão da realização
de licitação pública no ano de 2001 e originariamente celebrado com a empresa Duil Ferreira
Borges, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40 e,
posteriormente sucedida pela firma, Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
04.373.923/0001-40, conforme autorização constante da Lei Complementar Municipal n°
056/2009.
Atualmente, a empresa Textil Pontal LTDA apresentou requerimento
administrativo, pleiteando a alteração da titularidade da concessão, em razão de alterações
internas da empresa. Justificou que tal mudançaseranecessária para dar condições
concessionária de ampliar as suas atividades industriais, proporcionando proporcionar
benefícios de interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e
oferta de empregos para a população daquele distrito.
Destarte, diante do interesse público que envolve a matéria, submeto o
Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Veread 'res dessa Casa de Leis, contando com a
costumeira colaboração para sua aprovação.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitura M gial de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2022.
Willianj aia
Prefei tipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Witlian
Prefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/22
Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto,
• os termos e condições do contrato de concessão
de uso firmado com a empresa que menciona.
WiDian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado aditar o contrato de
concessão de uso n° 096/2001, firmado com originariamente com a empresa Duil Ferreira
Borges, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40,
posteriormente sucedida pela firma, Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
04.373.923/0001-40.
Parágrafo Único. 0 aditamento autorizado no Caput deste artigo
refere-se A alteração da concessionária, da empresa Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40 para Duilio Borges de Assis ME, inscrita no CNPJ sob o
n°28.630.434/0001-94.
Art. 2° - Objetiva a alteração a dar condições à concessionária de
ampliar as suas atividades industriais, que irá proporcionar beneficios de interesse público,
inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a
população daquele distrito.
Art.3° - Para a concessão do imóvel autorizAda nesta Lei, fica
dispensada a realização de licitação, já que anteriormente ford realizadoprocess()licitatório
n°. 1197/2001, tendo como objeto a concessão.
Art. 4° - Todas as despesds deConeirres da concessão prevista nesta
Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela concessionária.
Art. 5° - Permanecem as demais cláusulas do contrato de concessão
de uso, que não colidirem com os termos da concessão de direito real de uso.
Art. 6° - Esta Lei entra e /vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M I de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2022.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
.,
I 1111111111
000042
Hill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/18000042
Número / Ano 000042/2022
Data / Horário 18/02/2022 - 13:24:59
A ssunto Oficio n°035/2022/GP-PM - Projetos de Lei n°06/22, 07/22 e Projeto Lei Complementa
01/2022
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MC
Natureza Administrativo
Tipo
\ Documento Oficio
Número
Paginas 2
Emitido por Jane
Entregue à ComissãoLIREem - 490, Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao RelatorernÉ4 /094 ão% Visto do Relator: r
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt,101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em if Visto do Pres:
Joaquim Madale4na Severino de Almeida
Entregue ao Relator em(AA/OD/0.53. Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE
LEI
COMPLEMENT
AR N.": 01/2022
Autoriza o Poder Executivo cz alterar o objeto, os termos e condições do
contrato de concessão de uso firmadocorna empresa que menciona.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
18/02/2022 21/02/2022
Ordem Do Dia Da(S)It ião(6es)
2". Reunião Ordinária a,
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES A t. 00 RI.
Entregue a Comissão LJRF em 03 /6a/ tC)Pl. Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em J / 94- Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § Pi doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariard,carneirinho.me.leg.br—Site: www.cameirinho.me.leg.br
dato
Aprovadoam _di8omm5,3
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CIPAI, DE CARNE
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:01/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, os termos e condições do
contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
Camaraaunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Colnparecer eii
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
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CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1.275 -Email: secretiariaacarneirinho.rau.leg.br—Site: www.earneirinho.maiep.br
MUNICIPAL DE CARNE
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:01/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, os termos e condições do
contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
FalAoravel
i IIS.
Contrário Em Separado
Cornparecer cm
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 111Pineli irsitsuss l - -
:Kt I
1
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
PI
iti il
Rei ator Fabio Samartino me-r--
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
t01 LiyaLrliau-,4;,3
'6 r
,e4h,aj,LCU„
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d),carneirinho.aw I .br —Site: www.carneirinho.mg.lee.br
elator
residente
Vice-Pres.
Relator
d::s ::ssirCjes emg-if I 61),
MUNICIPAIL, DE CARNE
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:01/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, os termos e condições do
contrato de concessão de uso firmado com a empresa que menciona.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redaçâo Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara nicipal de C9,r-n irinho, 21 defevereirode 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Genornar Tiago de Araújo
Camara Mtnicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
revado em e Sat)
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinh oanglegbr — Site: www.carneirinho.m2.1eo.br
Parecer31fi,gridico
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°00112.022.
Autorirc Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a alterar o
objeto, nos termos e condições do contrato de
concessão de uso firmado com a empresa que
menciona".
X a SÚMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 001/2022, que Autoriza o Poder Executivo a alterar o
objeto„ nos termos e condições do contrato de concessão de uso firmado com
a empresa que menciona".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sabre o projetoerntela, nos termos a seguir articulados:
11: CONSIDERAOES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 301 inciso I da
Constituicao da P.ept.:iblica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Thai:a-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart, 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Assim, empreendimento público atenderá a alteração da
titularidade da concessão por motivação da empresa. Urna vez, deferido, a
Empresa ira ampliar suas atividadesindustrials, consequentemente, provendo
benefícios de interesse público - de geração de receita municipal e ofertas de
empregos para a grei do Distrito de São Sebastião do Pontal. Caracterizando a
verdadeira sua função social, e mais, respeitando o direito constitucional da
dos cidadãos.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinent - wr Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e e
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Todavia
crescimento da cidade na
referida delimitação.
por escopo, o presente, segundo, o
na década, portanto, faz jus e necessário rever
En - CONCLUS 0
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela fzl,galidacle do PROJETO DE LEI N°001/2022, que
Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto, nos termos e condições do
contrato de concessão de uso firmadocorna empresa que menciona.
De tal sorte, é, justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria Juridica não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se ei an)fastaçdo cYretivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer nãotern força vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
&ste é o nosso parecer,
Salvo Melhor 3H00.
21 de Fevereiro de 2022.
—
õTIOci de Queiroz
OA /MG 127.298
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinhomg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 001/2022
Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto,
os termos e condições do contrato de concessão
de uso firmado com a empresa que menciona.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no usodcsuas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saberquoaCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado aditar o contrato de
concessão de uso n° 096/2001, firmado com originariamente com a empresa Duil Ferreira
Borges, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40,
posteriormente sucedida pela firma, indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
04.373.923/0001-40.
Parágrafo Único. O aditamento autorizado no Caput deste artigo
refere-se à alteração da concessionária, da empresa Indústria Têxtil Pontal Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n° 04.373.923/0001-40 para Duilio Borges de Assis ME, inscrita no CNPJ sob o
n°28.630.434/0001-94.
Art.2' - Objetiva a alteração a dar condições à concessionária de
ampliar as suas atividades industriais, que irá proporcionar benefícios de interesse público,
inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a
população daquele distrito.
Art.3° - Para a concessão do imóvel autorizada nesta Lei, fica
dispensada a realização de licitação, já que anteriormente fora realizado processo licitatório
n°. 1197/2001, tendo como objeto a concessão.
Art.4° - Todas as despesas decorrentes da concessão prevista nesta
Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela concessionária.
Art.5' - Permanecem as demais clausulas do contrato de concessão
de uso, que não colidirem com os termos da concessão de direito real de uso.
Art.6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de fevereiro de 2022.
Erica de Souza Q oz
Presidente daC a
Pres. EPrima
Of Pate' Pr
1.1‘11117Niqf 'An*
*Qv, •
1 Aprovado e
i'or -4440(alleed,
ala das Sossões cm aj
Sanç4'n
Sala das
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