PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26 042.515/0001-48
ADM:202112024
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/21
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n°003/21, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais e dá outras providências".
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa atualiz
vencimentos dos empregados do Executivo, inclusive o pessoal do magistério.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,
com urgência.
Prefeitura Mu cipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2021.
Willia tis aia
Prefeito unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /FOX:(34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:026 042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/21
Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos
municipais edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais efetivos e comissionados, inclusive do magistério, da
Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2022, de 10,04% (dez virgula zero quatro por
cento) referente a variação inflacionaria, de acordo com o indice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do ano de 2021.
Art. 2° - Em conseqüência da revisão concedida noArt.1°, desta Lei,
as tabelas salariais dos empregados do Executivo, inclusive do magistério, passam a
vigorar na forma dos Anexos I, II eIIIda presente Lei.
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.4° - Esta Lei Complementar,raitra..t yigainge
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2.
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2021.
Willi ins Maia
Pre unicipal
Av. Ambnaulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Anexo I (Tabela Salarial 2(121)
SV
CLASSES
A e C D E F G H
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2
1 21044 1270,96 985,47 103474 98547 1.034,74 100436 1.05458 1.15041 120793 118110 1.24516 124516 130217 1.40370 1.473,89
2 113465 1.29538 1.005,18 1.05544 100518 1.055,44 1.02445 1.075,67 1.173,42 123209 1204,72 126496 1264,96 132821 1431,77 1.503,36
3 125934 1.322,31 1.02528 1076,55 1.02528 1 07655 1044,94 109718 119689 1256,73 1228,82 129026 129026 1.354,78 146041 1533,43
4 1284,53 1.348,76 1.04579 1098,08 1.045,79 1.09108 1065,83 111913 122582 1281,87 1253,39 131606 131607 1.381,87 1.48562 1.564,10
5 1.310,22 137573 106670 1.120,04 1,066,70 1.120,04 1.087,15 1.141,51 124524 1.307,50 127845 134138 1.342,39 1,40551 1.51541 159538
6 133642 1.403,24 1.088,04 1.142,44 1088,04 1.14244 1.10589 1.16434 1.27515 1.33565 1.30403 1.369,23 1.36524 1.437,70 1.549,80 1.627,29
7 136515 143131 1.10580 116529 1.10950 1.16529- 1,13157 1.18753 129555 1360 33 1.330,11 1.39652 139562 1.466,45 1.580,79 1.65583
8 1.39042 145594 1.13100 1.18560 1.13100 1.188,60 1.15359 121138 132146 1.38753 1,35571 1.42455 1.42455 149578 1.612,41 1.693,03
9 1.41522 1.489,13 1.154,64 1.212,37 1.154,64 1.212,37 1.176,7; 1.235,61 1.347,89 1.415,28 1.383,85 1.453,04 1.453,05 1.525,70 1.644,66 1.726,89
10 1.44559 151892 1.177,73 1236,61 1.17773 123661 120050 126052 137455 1.44359 141152 1482,10 1.482,11, 155621 1.67755 176143
11 1.475,52 1.549.30 1.201,28 1.261,35 1.201,28 1.261,35 1.224,31 1.285,52 1.402,34 1.472,46 1.439,75 1.511,74 1.511,75 1.587,34 1.711,10 1.796,66
12 1.505,03 1.580,28 1.225,31 1.286,57 1.225,31 1.28657 1.248,86 1.311,24 1.430,3; 1.501,91 1.468,55 1.541,98 1.541,98 1.619,08 1.745,32 1.832,59
13 1:535,13 1.611,89 1.249.81 1.312,30 1.249,81 1.312;30 1.273,77 1.337,46 1.459,00 1.531,95 1.497,92 1.572,82 1.572,82 1.651,46 1.780,23 1.869,24
14 1.565,83 1.644,12 1.274,81 1.338,55 1.274,81 1.338,55 1.299,25 1.364,21 1.488,18 1.562,59 1.527,88 1.604,27 1-604,28 1.684,49 1.815,84 1.906,63
15 1.597,15 1.677,01 1.300,31 1.365,32 1.300,31 1.365,32 1.325.23 1391,49 1.517,94 1.593,84 1.558,44 1.636,36 1.636,36 1.718,18 1.852,15 1.944,76
16 1.629,09 1.710,55 1.326,31 1.392,63 1.326,31 1,392,63 1.351.74 1.419,32 1.548,30 1.625,72 1.589,61 1.669,09 1.669,09 1.752,55 1.889,20 1.983,66
17 1.661,67 1.744,76 1.352,84 1.420,48 1.352,84 1.420,48 1.378,77 1.447,71 1.579,27 1.658,23 1.621,40 1.702.47 1.702,47 1.787,60 1.926,98 2.023,33
18 1.694,91 1.779,65 1.379,90 1.448,89 1.379,90 1.448,89 1,406,35 1.476,66 1.610,85 1.691,39 1.653,83 1.736,52 1.736,52 1.823,35 1.965,52 2.063,79
19 1.728,81 '1,815,25 1.407,49 1.477.87 1.407,49 1.477,87 1.434,47 1.506,20 1.64307 1.725,22 1.686,90 1.771,25 1.771,25 1.859,82 2.004,83 2.105,07
20 1.763,38 1.851,55 1.435,64 1.507,43 1.435,64 1.507,43 1.463,15 1.536,32 1.675,93 1.759,73 1.720,64 1.806,67 1.806,68 1.897.01 2.044,93 2.147,17
SV
CLASSES
J K L NI N 0 P
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2
1.446,21 1.518,52 1.768,87 1.857,31 1.807,81 1.898,20 2.066,03 2.169,33 2.126,64 2.232,97 2.927,88 3.074,27 4.276,89 4.490,73 18,456,35 19.379,17
2 1.475,13 1.548,89 1.804,25 1.894,46 1.843,97 1.936,16 2.107,35 2.212,72 2.159,17 2.277,63 2.986,44 3.135,76 4.362,43 4.580,55 18.825,48 19.766,75
3 1.504,64 1,579,87 1.840,33 1.932,35 1.880,85 1.974,89 2.149,50 2.256,97 2.212,56 2.323,18 3.046,17 3.198,47 4.449,68 4.672,16 19.201,99 20.162,09
4 1.534,73 1.611,47 1.877,14 1.971,00 1.918,46 2.014,39 2.192,49 2.302,11 2.256,81 2.369,65 3.107,09 3.262,44 4.538,67 4.785,60 19.586,03 20.565,33
1.565,42 1.643,70 1.914,68 2.010,42 1.956,83 2.054,67 2.236,34 2.348,15 2.301,94 2.417,04 3.169,23 3.327,9 4.629,44 4.860,92 19.977,75 20.976,63
6 1.596,73 1.676,57 1.952,98 2.050,62 1.995,97 2.095,77 2.281,06 2.395,12 2.347,98 2.465,38 3.232,62 3.394,25 4.722,03 4.958,13 20.377,30 21.396,17
7 1.628,67 1.710,10 1.992,03 2.091,64 2.035,89 2.137,68 2.326,69 2.443.02 2.394,94 2.514,69 3.297,27 3.462,13 4.816,47 5.057,30 20.784,85 21.824,09
a 1.661,24 1.744.30 2.031,88 2.133,47 2.076,61 2.180,44 2.373,22 2.491,88 2442,84 2.564,98 3.363,21 3.531,37 4.912,80 5.158,44 21.200,54 22.260,57
9
1
1.694,47 1.779,19 2.072,51 2.176,14 2.118,14 2.224,04 2.420,68 2.541,72 2.491,70 2.616,28 3.430,48 3.602,00 5.011,06 5.261,61 21.624,56 22.705,78
0 1.72535 1314,77 211396 221956 216050 126553 2469,10 259255 2541,53 166561 3.499,09 3.674,04 511128 536584 22057,05 25159,90
1 1.76292 1.85157 2.15524 2.26455 220571 131590 151848 2544,40 2592,36 2.721,98 3.569,07 5747,52 521551 5.474,18 22.49519 2332110
/ -I2,.., 1,798,18 1.88/09 219537 1309,34 2.247,78 2.36017 2.568,85 /697,29 2.64421 177542 3.64545 182147 5.317,78 5.58566 2294515 2409556
3 153414 1.925,85 2.245,35 2.35552 2.292,74 2407,38 2.620,23 2.751,24 2.697,09 2.831,95 3/1526 189192 542413 5695,34 21407,11 24.57747
14 1.870,83 1.96437 128122 240263 233560 245552 2.672,63 2.80526 2.75154 2.88559 3.78752 197590 5.53261 580524 2187526 2506502
5 1.90524 2.00566 2.33599 2.45059 138537 150454 2.72508 256259 1806,06 194656 336328 4.05644 5.64327 5.925,43 2435276 2557040
16 194841 204573 2380,67 249570 243307 2554,73 2.78050 2.91563 186118 300529 3.940,54 4.13757 575513 6.043,94 2483582 26.081,8
7 198534 2.084,60 2.42128 2549,69 248174 260582 2.83612 2.97503 2.91542 106539 4019,35 4220,32 587115 6.16482 2533561 26.60544
18 102504 212530 2.47585 2600,69 2531,37 . 2657,94 189194 3.03759 2.977,81 1126,70
,-
409574 4.30473 598168 5288,11 25.843,35 27.13551
9 2.06554 2.168,82 152138 2.65170 2.58200 17 1 0 1950,80 109134 037,37 3183,23 4.18173 4.39582 6.10545 6.41587 2636521 27.67522
20 210685 221220 2.57591 270575 263364 276532 3;00582 3.160,31 309811 3253,02 426537 4.47564 6.23562 6.542,15 26.887,42 25231,79
SV
CLASSES
H I
t
1 2 1 2
2.087,75 2.192,14 2.958,66 3.106,59
..
2 2.129,51 2.235,98 3.017,83 3.1684
3 2.172,10 2.280,70 3.078,19 3.232,16
4 2.215,54 2.326,31 3.139,75 3.296,74
5 2.259,85 2.372,84 3.202,55 3.362,68
6 2.305,04 2.420,36 3.266,60 3.429,93
2.351,15 2.468,70 3.331,93 3.498,53
8 2.398,17 2.518,08 3.398,57 3.568,50
9 2.446,13 2.568,44 3.466,54 3.639,87
10 2.495,05 2.619,81 3.535,87 3.712,67
II 2,544,96 2.672,20 3.606,59 3.786,92
12 2.595,85 2.725,65 3.678,72 3.862,66
13 2.647,77 2.780,16 3.752,30 3.939,91
14 2.700,73 2.835,76 3.827,34 4.018,71
15 2154,74 289248 3.90589 409908
16 2.809,84 2.950,33 3981,97 4181,07
17 2.86503 300934 4061,61 4.26469
8 292335 3.06552 4.14284 4.349,98
9 298152 3.130,91 422570 443598
20 3,04146 3.19353 4 31021 4525,72
Anexo II Tabela Salarial Educa cão 2021
SV
CLASSES
A B C I) E
....
F G
2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 3
121044 127096 995,83 1.045,62 I 01479 1.06553 1.162,50 122063 1.19354 1253,22 141960 1.49058 1.508,34 1583,76 1.662,94
2 1.23465 129538 101575 1.06$53 1.03509 108684 - 8575 124504 121741 1278,28 1.447,99 1.520,39 1.53551 1.61543 1.69620
3 1.25534 1222,31 1.036,06 1.087,86 1.05579 110658 120947 1269,94 1.241,76 1.303,85 1476,95 1.55580 1.56528 164774 173013
4 1.28453 1.348,76 1.05578 109,62 1.07590 1.130,75 123365 1295,34 1.266,59 1.329,92 1.506,49 1581,82 1.60056 168070 1.764,73
5 1.31022 1.375,73 1.077,92 1.131,81 1.09544 1.153,36 125533 1.32124 1.291,93 125652 1.53562 1.61545 1.63268 1.71431 1.800,02
6 1236,42 1403,24 1.09948 115445 1.12041 1.17543 1283,49 124757 1.317,76 1.38565 1567,35 1.64572 156533 1/4560 1,83503
7 136315 1.43121 1.12147 1.177,54 1.14282 1.199,96 ¶30916 1274,62 ¶34412 1411,33 1.598,70 1.678,64 159564 1.78557 1572,75
8 1.39042 1459,94 1.14590 120109 1.16567 1.22396 133535 1.40211 1.371,00 143955 1.63067 1.71221 1.73261 1.819,24 1.91020
9 1.41522 1.489,13 1.166,77 1.225,11 1.188,99 1.248,44 1.362,05 1.430,16 1.398.42 1.468,34 1.663,29 1.746,45 1.767,26 1.855,62 1.948,40
10 1.446,59 1.518,92 1.190,11 1.249,61 1.212,77 1.273,41 1.389,30 1.458,76 1.426,39 1.497,71 1.696,55 1.781,38 1.802,61 1.892,74 1.987,37
11 1.475,52 1.549,30 1,213,91 1.274,61 1.237,02 1.298,87 1.417,08 1.487,94 1454,92 1.527,66 1.730,48 1.817,01 1.838,66 1.930,59 2,027,12
12 1.505,03 1.580,28 1.238,19 1.300,10 1.261,76 1.324,85 1,445,42 ¶517,69 1.484,02 1.558,22 1.765,09 1.853,35 1.875,43 1.969,20 2.067,66
13 1.535,13 1.611,89 1.262,95 1.326,10 1.287,00 1.351,35 1.474,33 1.548,05 1.513,70 1.589,38 1.800,40 1.890,42 1.912,94 2.008,59 2.109,02
14 1.565,83 1.644,12 1.288,21 1.352,62 1.312,74 1.378,38 1.503,82 1.579,01 1.543,97 1.621,17 1.836,40 1.928,22 1.951,20 2.048,76 2.151,20
15 1.597,15 1.677,01 1.313,98 1.379,68 1.338,99 1.405,94 1.533,89 1.610,59 1.574,85 1.653,59 1.873,13 1.966,79 1.990,22 2.089,73 2.194,22
16 1.629,09 1.710,55 1.340,26 1.407,27 1.365,77 1.434,06 1.564,57 1.642,80 1.606,35 1.686,67 1.910,59 2.006,12 2-030,03 2.131,53 2.238,10
17 1.661,67 1.744,76 1.367,06 1.435,41 1.393,09 1.462,74 1.595,86 1.675,66 1.638,47 1,720,40 1.946,81 2.046,25 2.070,63 2.174,16 2.282,87
18 1.694,91 1.779,65 1.394,40 1.464,12 1.420,95 1492,00 1.627,78 1.709,17 l.671,24 1.754,81 1.987,78 2.087,17 2.112,04 2.217,64 2.328,52
19 1.728,81 1.815,25 1.422,29 1.493,40 1.449,37 1.521,84 1.660,34 1.743,35 1.704,67 l.759,90 2.027,54 2.128,92 2.154,28 2.261,99 2.375,09
20 1.763,38 1.851,55 1.450,74 1.523,27 1.478,36 1.552,28 1.693,54 1.778,22 1.738,76 1.825,70 2.068,09 2.171,49 2.197,37 2.307,23 2.422,60
AnexoIII
(Comissionados 2021)
Padrão Nivel VALOR
SC / 6.174,43
Sc 2 5085,57
Sc 3 4.174,23
Sc 4 2.903,15
SC 5 2.257,14
Al 1 3.812,98
A2 / 3.264,30
AA / 20.252,56
AA 2 17.363,31
AA 3 6.174,43
AE 1 2.257,14
AE 2 1.543,35
AE 3 1.236,21
AG 1 5.085,78
AG 2 4.174,23
AS 1 6.174,43
AS 2 1.543,35
AS 3 1.236,21
AS 4 5.085,78
Cl 1 6.528,54
DE 1 5.117/86
DE 2 r2„903,15
Parecer ice?.
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°003/21
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos municipais
de Carneirinho-MG e dá outras providências".
SÚMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 003/2021, que Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos municipais de Carneirinho-MG e dá
outras providências. C
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela., nos termos a seguir articulados:
II CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em 'face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64.
Trata-se de oropositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei Orgânica Municipal, subsidiado nos artigos 70, item IV e 37,
item X, da nossa Carta Magna.
Assim, o presente tem por escopo, atualizar os vencimentos
dos empregados do Executivo e extensivamente a folha de pessoal do
Magistério.
cLusÃo
Dessarte, concluímos pela
constituc onalidade e pela legalidade do PROJETO DE
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
municipais de Carneirinho-MG e da outras providências.
juridicidade, pela
LEI N°003/2021, que
empregados públicos
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa atualizar os
vencimentos dos empregados do Executivo e extensivamente a folha de
pessoal do Magistério.
In fine, té justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021.
e-Queir-oz
OAB/MG 127.298
ALDECA.HNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
ck
Ordem Do Dia Da S teunião ts
Ma. Reunião Extraordinária
Entregue à Comissão LJRF em &K) /i a / n201.. Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em j9)0/ tat, 2, f Visto do Relator:
Erica de SouzaQueiroz
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em ,L3i) //.2. /-)20 aI Visto do Pres:
Joaquim Madale4na Severino de Almeida
Entregue ao Relator em JD/ /32.0 aiVisto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ve
Entregue à Comissão LJRF em 2A) lia 1.2o2.1. Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI
COMPLEMENT
AR N.°: 003/2021
Concede reviseio geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e dót outras providencias.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
30/12/2021 30/12/2021
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Ar .100 RI.
Entregue ao Relator em t_jro / I 2. I ,_ Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim PlanaRa. Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarinicameirinhonw.letz.br—Site: www,carneirjnhoino.E0-.br
Relator
PARECER DA COMISSÃO
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:003/2021
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e dcrt outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Cornparecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
ell
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
- A
Câmara Municipal deCar' neirinho, 30 de dezembro de 2021.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto; Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria(dearneirinno.mg.leg.br —Site: www.earneirintio.inzlea.br
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(Mearneirinho.miz.leR.br —Site: www.earnen•inhoing.le2.br
CAL • CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:003/2021
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favo vel Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
illiali nli.
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Fábio Samartino
C' ----
Relator
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:003/2021
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
ErnSeparado
Com parecer
cm anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
...
ga‘
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalt , Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secrelaria((i)earneirinhoing.leu.br —Site: www.carneirinhorn<ite 'br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO L2 02, CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2021
Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos
municipais e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7', IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais efetivos e comissionados, inclusive do magistério, da
Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2022, de 10,04% (dez virgula zero quatro por
cento) referente a variação inflacionária, de acordocorno Índice Nacional de Preços ao
Consumidor— INPC/IBGE, acumulado ao longo do ano de 2021.
Art. 2° - Em consequência da revisão concedida noArt.1°,
desta. Lei, as tabelas salariais dos empregados do Executivo, inclusive do
magistério, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II eIIIda presente Lei.
Art. 3" - As despesas deconentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entraernvigor na data de sua
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2.022.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021.
Geno ar Tiago de Araújo
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Anexo 1 (Tabela Salarial 2021)
SV
CLASSES
A B C D 5 F G H
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2
1.188,00 1.247,40 985,47 1.034,74 985,47 1.034,74 1004,36 1.054,58 1.150,41 1.207,93 1.181,10 1.240,16 1243,16 1.302,17 1.403,70 1.473,89
2 1.211,76 1.272,35 1.005,18 1.055,44 1.005,18 1.055,44 1.024,45 1.075,67 1.173,42 1232,09 1.204,72 26-4,96 1.264,96 1.328,21 1.431,77 1.503,36
3 1.236,00 1.297,79 1.025,28 1.076,55 1.025,28 1.076,55 1.044,94 1.097,18 1.196,89 1.256,73 1.228,82 1.290,26 1.290,26 1.354,78 1.460,41 1.533,43
4 1,260,72 1.323,75 1.045,79 1.098,08 1.045,79 1.098,08 1.065,83 1,119,13 1.220,82 1.281,87 1.253,39 1.316,06 1.316,07 1.381,87 1.489,62 1.564,10
5 1.265,93 1.350,23 1.066,70 1.120,04 1.066,70 1.120,04 - 1.087,15 1.141,51 1.245,24 1.307,50 1.278,46 1.342,38 1.342,39 1.409,51 1.519,41 1.595,38
6 1,311,65 1377,23 1 088,04 1.142,44 1088,04 1.142,44 1.108,89 1.164,34 1 270 5 1.333,65 1.304,03 1.369,23 1.369,24 1.437,70 1.549,80 1.627,29
7 1.337,88 1.404,78 1.109,80 1 165 29 1.109.80 1.165,29 1.131.07 1.187,63 1.295,55 1.360,33 1.330,11 1.396,62 1.396,62 1.466,45 1580,79 1659,83
8 1.364,64 1.432,87 1.132,00 1.188,60 1.132 00 1.188,60 1.153,69 1.211,38 1.321,46 1.387,53 1.355,71 1.424,55 1.424,55 1.495,78 1.612,41 1.693,03
9 1.391,93 1.461,53 1.154,64 1.212,37 1.154,64 1.212,37 1.176,77 1.235,61 1.347,89 1.415,28 1.383,85 1.453,04 1.453,05 1.525,70 1.644,66 1.726,89
10 1.419,77 1.490,76 1.177,73 1.236.61 1.177,73 1.236,61 1.200,30 1.260,32' 1.374.85 1.443,59 1.411,52 1.482,10 1.482,11 1.556,21 1.677,55 1.761,43
11 1.448,17 1.520,57 1.201,28 1.261,35 1.201,28 1.261,35 1.224,31 1.285,52 1.402,34 1.472,46 1.439,75 1.511,74 1.511,75 1.587,34 1.711,10 1.796,66
12 1.477,13 1.550,99 1.225,31 1.286,57 1.225,31 1.286,57 1.248,80 1.311,24 1.430,39 1.501,91 1.468,55 1.541.98 1.541,98 1.619,08 1.745,32 1.832,59
13 1.506,67 1.582,00 1249,81 1.312,30 1.249,81 1.312,30 1.273,77 1.337,46 1.459,00 1.531,95 1.497,92 1572,82 1.572,82 1.651.46 1.780,23 1.669,24
14 1.536,80 1.613,64 1.274,81 1.338,551.274,81 1338,55 1.299,25 1.364,21 1.488,18 1.562,59 1.527,88 1.604,27 1.604,28 1.684,49 1.815,84 1.906,63
15 1.567,54 1.645,92 1.300,31 1.365,32 1.300,31 1.365,32 1.325,23 1 3Q1,49 1.517,94 1.593,84 1.558,44 1636,36 1.636,36 1.718,18 1.852,15 1.944,76
16 1.598,89 1.678,84 1.326,31 1.392,63 1.326,31 1.392,63 1.351,74 1.419,32 1.548,30 1.625,72 1.589,61 1669,09 1,669,09 1.752,55 1.889,20 1.983,66
17 1530,87 1.712,41 1.352,84 1.420,48 1.352,84 1.420,48 1.378,77 1.447,71 1.579,27 1.658,23 1.621.40 1.702,47 1.702,47 1.787,60 1.926,98 2.023,33
18 1.663,49 1.746,66 1.379,90 1.448,89 1.379,90 1446,89 1.406,35 1.476,66 1.610,85 1.691,39 1.653,83 1.736,52 1.736,52 1.823,35 1.965,52 2.063,79
19 1.696,76 1.781,59 1.407,49 1.477,87 1.407,49 1.477,87 1.434,47 1.506,20 1.643,07 1.725,22 1.686,90 1.771,25 1.771,25 1.859,82 2.004,83 2.105,07
20 1.730,69 1817,23 1.435,64 1.507,43 1.435,64 1.507,43 1.463,16 1.536,32 1675,93 1.759,73 1.720 64 1.606,67 1.806,68 1.897,01 2.044,93 2.147,17
SV
CLASSES
J K L M N 0 P
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2
1 1.446,21 1.518,62 1.768,87 1.857,31 1.807,81 1.898,20 - 2.066,03 2.169,33 2.126,64 2.232,97 2.927,88 3.074,27 4.276,89 4.490,73 18.456,35 19 379 17
2 t475,13 1.548,89 1.804,25 1,894,46 1.843,97 1.936,16 2.107,35 2.212,72 2169,17 2.277,63 2.986,44 3135,76 4362,43 4.580,65 18.825,48 19.766,75
3 1504,64 1.579,87 1.840,33 1.932,35 1.680,85 1.974,89 2.149,50 2.256,97 2.212,56 2.323,18 3.046,17 3.198,47 4449,68 4.672,16 19.201,99 20.162,09
4 1534,73 1.611,47 1.877,14 1.971,00 1.918,46 2.014,39 2.192,49 2.302,11 2.256,81 2.369,65 3.107,09 3.262,44 4538,67 4.765,60 19.556,03 20 565,33
5 1.565,42 1.643,70 1.914,68 2.010,42 1.956,83 2.054,67 2.236,34 2.348,15 2.301,94 2.417,04 3.169.23 3.327,69 4.629,44 4.860,92 19.977,75 20.976,63
6 1.596,73 1676,57 1.952,98 2.050,62 1.995,97 2.096,77 2.281,06 2.395,12 2.347,98 2.465,38 3.232,62 3.394,25 4.722,03 4.956,13 20.377,30 21.396,17
7 1.628,67 1.710,10 1.992,03 2.091,64 2.035.89 2.137,68 2.326,69' 2.443,02 2.394,94 2.514,69 3.297,27 3.462,13 4.816,47 5.057,30 20.784,85 21.824,09
8 1.661,24 1 744 30 2031,88 2.133,47 2.076,61 2.180,44 2.373,22 2.491,88 2.442,84 2.564,98 3.363,21 3.531,37 4912,80 5.158,44 21.200,54 22.260,57
9 1.694,47 1.779,19 2.072,51 2.176,14 2.118,14 2.224,04 2420,68 2541,72 2.491,70 2.616,28 3.430,48 3.602,00 5.011,06 5.261,61 21.624,56 22.705,78
10 1.728,35 1.814,77 2.113,96 2.219,66 2.160,50 2.268,53 2.469,10 2.592,65 2541,53 2.668,61 3499,09 3.674,04 5.111,28 5365,84 22 057,05 23.159,90
11 1.762,92 1.851,07 2.156,24 2.264,05 2.203,71 2.313,90 2.518,48 2.644,40 2.592,36 2.721,98 3.569,07 3.747,52 5.213,51 5.474,18 22.498,19 23.623,10
12 1.798,18 1,888,09 1199,37 2.309,34 2247,78 2.360,17 1568,85 2.69729 164421 1776,42 364045 3 82247 531776 568366 22.948,15 24095,56
13 1.83414 1.925,85 2.24335 2,355,52 2.292,74 2407,38 2.62023 175124 2697,09 1831,95 371326 3898,92 5.424,13 669634 23407,11 2457747
14 1.870,83 196437 2.28822 2.402,63 2.33860 2.455,52 2 67263 2 80626 1751,04 288659 3787,52 3.976,90 5 53261 5.80924 23875,26 25869,02
5 190524 2.00366 2.33399 1450,69 2.385,37 2.504,64 2.726.08 186239 2606,06 1946,36 386328 405644 584327 5.92543 2435276 2657040
16 1.946,41 2.04373 2.380,67 249970 243307 2554,73 2.78060 291963 286218 300529 3.94054 4.137,57 5.756,13 604394 24.839,82 28.081,81
17 198534 1084,60 2.428,28 2.549,69 248174 2.605,82 2.836,22 1978,03 • 2 91942 306539 4019,35 4220,32 5.87125 6.164,82 25.336,61 26.603,44
8 202504 1126,30 2.476,85 2600,69 2531,37 2657,94 2.892,94 3037,59 2.977,81 3.126,70 409974 4.304,73 5.988,68 6.288,11 25.843,35 27.13651
19 2.065,54 216882 1526,38 2.65270 158200 2.711,10 2.95080 309834 303737 3.18923 418173 4390,82 610845 641387 26.36021 27.678,22
20 2.10885 221220 257691 2.705,76 263364 2.76532 300982 3.160,31 3.09811 3.25302 426537 447664 6230,62 6.542,15 26.887,42 28.231,79
Anexo 11 Tabela Salarial Educação 2021
SV.
CLASSES
A B C D E F G
2 1 2 1 2 t 2 1 2 1 2 1 2 a
1 1.188,00 1.247,40 995,33 1.04562 1.014,79 1.065,53 1 162 ,50 1.220,63 1.193,54 1.253,22 1.419.60 1490,58 1.508,34 1.583,76 1.662,94
2 1.211,76 1.272.35 1.015,75 1.066,53 1.035,09 1.086,84 1.185,75 1.245,04 1.217,41 1.278.28 1.447,99 1.520,39 1.538,51 1.615,43 1.696,20
3 1.236,00 1.297,79 1.036,06 1.087.86 1.055,79 1.108,58 1.209,47 1.269,94 1.241.76 1.303.85 1.476,95 1.560,80 1.559.28 1.647,74 1.730,13
4 1.280,72 1.323,75 1.056,78 1.109,62 1.076,90 1.130,75 1.233,65 1.295,34 1_266,59 1_329,92 1.506,49 1.581,82 1.600,66 1.683,70 1.764,73
5 1.285,93 1.350,23 1.077.92 1.131,81 1.098,44 1.153.36 1.258,33 1.321,24 1.291,93 1.356,52 1.536,62 1.613,45 1.632,68 1.714.31 1.800,02
6 1.311,65 1.377,23 1.099,48 1.154,45 1.120.41 1.176,43 1.283.49 1.347,67 1.317,76 1.383,65 1.587,35 1.645.72 1.665,33 1.748,60 1.835.03
7 1.337,88 1.404,78 1.121,47 1.177,54 1.142,82 1.199,96 1_309,16 1.374,62 1.34412 1.411,33 1.598,70 1.678,64 1.698,64 1.783,57 1.872,75
8 1.364,64 1.432,87 1.143,90 1.201,09 1.165,67 1.223,96 1„335,35 1.402,11 1.371,00 1.439,55 1.630,67 1.712,21 1.732,61 1.819,24 1.910,20
9 1.391.93 1.461,53 1.166,77 1.225,11 1.188,99 1.248,44 1.362,05 1.430,16 1.39842 1.468,34 1.663,29 1.746,45 1.767,26 1.855,62 1.948,40
10 1.419,77 1490,76 1.190,11 1.249,61 1.212,77 1.273,41 1.389,30 1.450,76 1.426,39 1.497,71 1.696,55 1.781,38 1.802,61 1.892,74 1.987,37
11 1.448,17 1.520,57 1.213,91 1.274,61 1.237,02 1.298,87 1.41768 1.487,94 1.454,92 1.527,66 1.730,48 1.817,01 1.83866 1.930,59 2.027,12
12 1.4771 3 1.550,99 1.238,19 1.300,10 1.261,76 1.324,85 1.44542 1.517,69 1.484,02 1.558,22 1.765,09 1.853,35 1.875,43 1.969,20 2.067,66
13 1.506,67 1.58260 1.262,95 1.326,10 1.287,00 1.351,35 1.474,33 1.548,05 1.513,70 1.589,38 1.800,40 1.890,42 1.912,94 2.008,59 2.109,02
14 1.536,80 1.613,64 1.288,21 1.352,62 1.312,74 1.378,38 1.503,82 1.579,01 1.543,97 1.621,17 1.836,40 1.928,22 1.951,20 2.048,76 2.151,20
15 1.567,54 1.645,92 1.313,98 1.379,68 1.338,99 1.405,94 1.533,89 1.610,59 1.574,85 1.653,59 1.873,13 1.966,79 1990,22 2.089,73 2.194,22
16 1.598,89 1_678,84 1.340,26 1.407,27 1.365,77 1.434,06 1.564,57 1.842,80 1.606,35 1.686,67 1.910,59 2.006,12 2.030,03 2.131,53 2.238,10
17 1.630,87 1.712,41 1.367,08 1.435,41 1.393,09 1.462,74 1.595,86 1.675,66 1.638,47 1.720,40 1.948,81 2.046,25 2.070,63 2.174,16 2.282,87
18 1.663,49 1.746,66 1.394,40 1.464,12 1.420,95 1.492,00 1.627,78 1.709,17 1.671,24 1.751,81 1.987,78 2.087,17 ' 2.112,04 2.217,64 2.328,52
19 1696,76 1.731,59 1.42229 1.493,40 1.449,37 1.521,84 1.680,34 1.743,35 1.704,67 1.789,90 2.027,54 2.128,92 2.154,28 2.261,99 2.375,09
20 1.730.69 1.817,23 1.450,74 1.523,27 1.478,36 1.552,28 1.693,5; 1.778,22 1.738,76 1.825,70 2.068,09 21 71,49 2.197,37 2.307,23 2.422,60
SV
CLASSES
H
2 1 2
2.087,75 2.192,14 2.958,66 3.106,59
2 2.129,51 2.235,98 3.017,83 3.168,72
3 2.172,10 2.280,70 3.078,19 3.232,10
4 2.215,54 2.326,31 3.139,75 3.295,74
5 2.259,85 2.372,84 3.202,55 3.362,68
6 2.305,04 2.420,30 3.266,80 3.429,93
7 2.361,15 2.468,70 3.331,93 3498.53
8 2.398,17 2.518,08 3.398,57 3.568,50
9 2.446,13 2.568,44 3.466,54 3.639,87
10 2.495,05 2.619,81 3.535,87 3.712.67
11 2.544,96 2.672,20 3.606,59 3.786,92
12 2.595,85 2.725,65 3.678,72 3.862,66
13 2.647,77 2.780,16 3.752,30 3.939,91
14 2.700,73 2.835,76 3.827,34 4.018,71
15 2.754,74 2.892,48 3.903,89 4.099,08
16 2.809,84 2.950,33 3.981,97 4.181,07
17 2866,03 3.009,34 4.061,61 4.264,69
8 2.923,35 3.069,52 4.142,84 4.349,98
19 2.981,82 3.130,91 4.225,70 4.436,98
20 3.041,46 3.193,53 4.310,21 4.525,72
Anexo
(Comissionados 2021)
Padrão Nivel VALOR
SC / 6.059,96
Sc 2 4.991,50
SC 3. 4.096,85
Sc 4 2.849,33
Sc 5 2.215,29
Al 1 3.742,29
A2 1 3.203,78
AA 1 19.887,10
AA 2 17,041,41
AA 3 6.059,96
AE 1 2.215,29
' AE 2 1.514,74
AE 3 1,213,29
AG 1 4.991,50
AG 2 4.096,85
AS 1 6.059,96
AS 2 1.514,74
AS 3 1.213,29
AS 4 4.991,50
CI 1 6.407,51
DE 1 5.022,98
DE 2 2.849,33
15