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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaConcede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências.
native_id5942

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº02/2021
2021-12-30 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2021-12-30 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 30/12/2021
2021-12-30 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26 042.515/0001-48 
ADM:202112024 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/21 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Complementar n°003/21, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais e dá outras providências". 
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa atualiz 
vencimentos dos empregados do Executivo, inclusive o pessoal do magistério. 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, 
com urgência. 
Prefeitura Mu cipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2021. 
Willia tis aia 
Prefeito unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /FOX:(34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:026 042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/21 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados públicos 
municipais edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais efetivos e comissionados, inclusive do magistério, da 
Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2022, de 10,04% (dez virgula zero quatro por 
cento) referente a variação inflacionaria, de acordo com o indice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC/IBGE, acumulado ao longo do ano de 2021. 
Art. 2° - Em conseqüência da revisão concedida noArt.1°, desta Lei, 
as tabelas salariais dos empregados do Executivo, inclusive do magistério, passam a 
vigorar na forma dos Anexos I, II eIIIda presente Lei. 
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei Complementar,raitra..t yigainge 
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2021. 
Willi ins Maia 
Pre unicipal 
Av. Ambnaulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Anexo I (Tabela Salarial 2(121) 
SV 
CLASSES 
A e C D E F G H 
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 
1 21044 1270,96 985,47 103474 98547 1.034,74 100436 1.05458 1.15041 120793 118110 1.24516 124516 130217 1.40370 1.473,89 
2 113465 1.29538 1.005,18 1.05544 100518 1.055,44 1.02445 1.075,67 1.173,42 123209 1204,72 126496 1264,96 132821 1431,77 1.503,36 
3 125934 1.322,31 1.02528 1076,55 1.02528 1 07655 1044,94 109718 119689 1256,73 1228,82 129026 129026 1.354,78 146041 1533,43 
4 1284,53 1.348,76 1.04579 1098,08 1.045,79 1.09108 1065,83 111913 122582 1281,87 1253,39 131606 131607 1.381,87 1.48562 1.564,10 
5 1.310,22 137573 106670 1.120,04 1,066,70 1.120,04 1.087,15 1.141,51 124524 1.307,50 127845 134138 1.342,39 1,40551 1.51541 159538 
6 133642 1.403,24 1.088,04 1.142,44 1088,04 1.14244 1.10589 1.16434 1.27515 1.33565 1.30403 1.369,23 1.36524 1.437,70 1.549,80 1.627,29 
7 136515 143131 1.10580 116529 1.10950 1.16529- 1,13157 1.18753 129555 1360 33 1.330,11 1.39652 139562 1.466,45 1.580,79 1.65583 
8 1.39042 145594 1.13100 1.18560 1.13100 1.188,60 1.15359 121138 132146 1.38753 1,35571 1.42455 1.42455 149578 1.612,41 1.693,03 
9 1.41522 1.489,13 1.154,64 1.212,37 1.154,64 1.212,37 1.176,7; 1.235,61 1.347,89 1.415,28 1.383,85 1.453,04 1.453,05 1.525,70 1.644,66 1.726,89 
10 1.44559 151892 1.177,73 1236,61 1.17773 123661 120050 126052 137455 1.44359 141152 1482,10 1.482,11, 155621 1.67755 176143 
11 1.475,52 1.549.30 1.201,28 1.261,35 1.201,28 1.261,35 1.224,31 1.285,52 1.402,34 1.472,46 1.439,75 1.511,74 1.511,75 1.587,34 1.711,10 1.796,66 
12 1.505,03 1.580,28 1.225,31 1.286,57 1.225,31 1.28657 1.248,86 1.311,24 1.430,3; 1.501,91 1.468,55 1.541,98 1.541,98 1.619,08 1.745,32 1.832,59 
13 1:535,13 1.611,89 1.249.81 1.312,30 1.249,81 1.312;30 1.273,77 1.337,46 1.459,00 1.531,95 1.497,92 1.572,82 1.572,82 1.651,46 1.780,23 1.869,24 
14 1.565,83 1.644,12 1.274,81 1.338,55 1.274,81 1.338,55 1.299,25 1.364,21 1.488,18 1.562,59 1.527,88 1.604,27 1-604,28 1.684,49 1.815,84 1.906,63 
15 1.597,15 1.677,01 1.300,31 1.365,32 1.300,31 1.365,32 1.325.23 1391,49 1.517,94 1.593,84 1.558,44 1.636,36 1.636,36 1.718,18 1.852,15 1.944,76 
16 1.629,09 1.710,55 1.326,31 1.392,63 1.326,31 1,392,63 1.351.74 1.419,32 1.548,30 1.625,72 1.589,61 1.669,09 1.669,09 1.752,55 1.889,20 1.983,66 
17 1.661,67 1.744,76 1.352,84 1.420,48 1.352,84 1.420,48 1.378,77 1.447,71 1.579,27 1.658,23 1.621,40 1.702.47 1.702,47 1.787,60 1.926,98 2.023,33 
18 1.694,91 1.779,65 1.379,90 1.448,89 1.379,90 1.448,89 1,406,35 1.476,66 1.610,85 1.691,39 1.653,83 1.736,52 1.736,52 1.823,35 1.965,52 2.063,79 
19 1.728,81 '1,815,25 1.407,49 1.477.87 1.407,49 1.477,87 1.434,47 1.506,20 1.64307 1.725,22 1.686,90 1.771,25 1.771,25 1.859,82 2.004,83 2.105,07 
20 1.763,38 1.851,55 1.435,64 1.507,43 1.435,64 1.507,43 1.463,15 1.536,32 1.675,93 1.759,73 1.720,64 1.806,67 1.806,68 1.897.01 2.044,93 2.147,17 
SV 
CLASSES 
J K L NI N 0 P 
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 
1.446,21 1.518,52 1.768,87 1.857,31 1.807,81 1.898,20 2.066,03 2.169,33 2.126,64 2.232,97 2.927,88 3.074,27 4.276,89 4.490,73 18,456,35 19.379,17 
2 1.475,13 1.548,89 1.804,25 1.894,46 1.843,97 1.936,16 2.107,35 2.212,72 2.159,17 2.277,63 2.986,44 3.135,76 4.362,43 4.580,55 18.825,48 19.766,75 
3 1.504,64 1,579,87 1.840,33 1.932,35 1.880,85 1.974,89 2.149,50 2.256,97 2.212,56 2.323,18 3.046,17 3.198,47 4.449,68 4.672,16 19.201,99 20.162,09 
4 1.534,73 1.611,47 1.877,14 1.971,00 1.918,46 2.014,39 2.192,49 2.302,11 2.256,81 2.369,65 3.107,09 3.262,44 4.538,67 4.785,60 19.586,03 20.565,33 
1.565,42 1.643,70 1.914,68 2.010,42 1.956,83 2.054,67 2.236,34 2.348,15 2.301,94 2.417,04 3.169,23 3.327,9 4.629,44 4.860,92 19.977,75 20.976,63 
6 1.596,73 1.676,57 1.952,98 2.050,62 1.995,97 2.095,77 2.281,06 2.395,12 2.347,98 2.465,38 3.232,62 3.394,25 4.722,03 4.958,13 20.377,30 21.396,17 
7 1.628,67 1.710,10 1.992,03 2.091,64 2.035,89 2.137,68 2.326,69 2.443.02 2.394,94 2.514,69 3.297,27 3.462,13 4.816,47 5.057,30 20.784,85 21.824,09 
a 1.661,24 1.744.30 2.031,88 2.133,47 2.076,61 2.180,44 2.373,22 2.491,88 2442,84 2.564,98 3.363,21 3.531,37 4.912,80 5.158,44 21.200,54 22.260,57 
9 
1 
1.694,47 1.779,19 2.072,51 2.176,14 2.118,14 2.224,04 2.420,68 2.541,72 2.491,70 2.616,28 3.430,48 3.602,00 5.011,06 5.261,61 21.624,56 22.705,78 
0 1.72535 1314,77 211396 221956 216050 126553 2469,10 259255 2541,53 166561 3.499,09 3.674,04 511128 536584 22057,05 25159,90 
1 1.76292 1.85157 2.15524 2.26455 220571 131590 151848 2544,40 2592,36 2.721,98 3.569,07 5747,52 521551 5.474,18 22.49519 2332110 
/ -I2,.., 1,798,18 1.88/09 219537 1309,34 2.247,78 2.36017 2.568,85 /697,29 2.64421 177542 3.64545 182147 5.317,78 5.58566 2294515 2409556 
3 153414 1.925,85 2.245,35 2.35552 2.292,74 2407,38 2.620,23 2.751,24 2.697,09 2.831,95 3/1526 189192 542413 5695,34 21407,11 24.57747 
14 1.870,83 1.96437 128122 240263 233560 245552 2.672,63 2.80526 2.75154 2.88559 3.78752 197590 5.53261 580524 2187526 2506502 
5 1.90524 2.00566 2.33599 2.45059 138537 150454 2.72508 256259 1806,06 194656 336328 4.05644 5.64327 5.925,43 2435276 2557040 
16 194841 204573 2380,67 249570 243307 2554,73 2.78050 2.91563 186118 300529 3.940,54 4.13757 575513 6.043,94 2483582 26.081,8 
7 198534 2.084,60 2.42128 2549,69 248174 260582 2.83612 2.97503 2.91542 106539 4019,35 4220,32 587115 6.16482 2533561 26.60544 
18 102504 212530 2.47585 2600,69 2531,37 . 2657,94 189194 3.03759 2.977,81 1126,70 
,- 
409574 4.30473 598168 5288,11 25.843,35 27.13551 
9 2.06554 2.168,82 152138 2.65170 2.58200 17 1 0 1950,80 109134 037,37 3183,23 4.18173 4.39582 6.10545 6.41587 2636521 27.67522 
20 210685 221220 2.57591 270575 263364 276532 3;00582 3.160,31 309811 3253,02 426537 4.47564 6.23562 6.542,15 26.887,42 25231,79 
SV 
CLASSES 
H I 
t 
1 2 1 2 
2.087,75 2.192,14 2.958,66 3.106,59 
.. 
2 2.129,51 2.235,98 3.017,83 3.1684 
3 2.172,10 2.280,70 3.078,19 3.232,16 
4 2.215,54 2.326,31 3.139,75 3.296,74 
5 2.259,85 2.372,84 3.202,55 3.362,68 
6 2.305,04 2.420,36 3.266,60 3.429,93 
2.351,15 2.468,70 3.331,93 3.498,53 
8 2.398,17 2.518,08 3.398,57 3.568,50 
9 2.446,13 2.568,44 3.466,54 3.639,87 
10 2.495,05 2.619,81 3.535,87 3.712,67 
II 2,544,96 2.672,20 3.606,59 3.786,92 
12 2.595,85 2.725,65 3.678,72 3.862,66 
13 2.647,77 2.780,16 3.752,30 3.939,91 
14 2.700,73 2.835,76 3.827,34 4.018,71 
15 2154,74 289248 3.90589 409908 
16 2.809,84 2.950,33 3981,97 4181,07 
17 2.86503 300934 4061,61 4.26469 
8 292335 3.06552 4.14284 4.349,98 
9 298152 3.130,91 422570 443598 
20 3,04146 3.19353 4 31021 4525,72 
Anexo II Tabela Salarial Educa cão 2021 
SV 
CLASSES 
A B C I) E 
.... 
F G 
2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 3 
121044 127096 995,83 1.045,62 I 01479 1.06553 1.162,50 122063 1.19354 1253,22 141960 1.49058 1.508,34 1583,76 1.662,94 
2 1.23465 129538 101575 1.06$53 1.03509 108684 - 8575 124504 121741 1278,28 1.447,99 1.520,39 1.53551 1.61543 1.69620 
3 1.25534 1222,31 1.036,06 1.087,86 1.05579 110658 120947 1269,94 1.241,76 1.303,85 1476,95 1.55580 1.56528 164774 173013 
4 1.28453 1.348,76 1.05578 109,62 1.07590 1.130,75 123365 1295,34 1.266,59 1.329,92 1.506,49 1581,82 1.60056 168070 1.764,73 
5 1.31022 1.375,73 1.077,92 1.131,81 1.09544 1.153,36 125533 1.32124 1.291,93 125652 1.53562 1.61545 1.63268 1.71431 1.800,02 
6 1236,42 1403,24 1.09948 115445 1.12041 1.17543 1283,49 124757 1.317,76 1.38565 1567,35 1.64572 156533 1/4560 1,83503 
7 136315 1.43121 1.12147 1.177,54 1.14282 1.199,96 ¶30916 1274,62 ¶34412 1411,33 1.598,70 1.678,64 159564 1.78557 1572,75 
8 1.39042 1459,94 1.14590 120109 1.16567 1.22396 133535 1.40211 1.371,00 143955 1.63067 1.71221 1.73261 1.819,24 1.91020 
9 1.41522 1.489,13 1.166,77 1.225,11 1.188,99 1.248,44 1.362,05 1.430,16 1.398.42 1.468,34 1.663,29 1.746,45 1.767,26 1.855,62 1.948,40 
10 1.446,59 1.518,92 1.190,11 1.249,61 1.212,77 1.273,41 1.389,30 1.458,76 1.426,39 1.497,71 1.696,55 1.781,38 1.802,61 1.892,74 1.987,37 
11 1.475,52 1.549,30 1,213,91 1.274,61 1.237,02 1.298,87 1.417,08 1.487,94 1454,92 1.527,66 1.730,48 1.817,01 1.838,66 1.930,59 2,027,12 
12 1.505,03 1.580,28 1.238,19 1.300,10 1.261,76 1.324,85 1,445,42 ¶517,69 1.484,02 1.558,22 1.765,09 1.853,35 1.875,43 1.969,20 2.067,66 
13 1.535,13 1.611,89 1.262,95 1.326,10 1.287,00 1.351,35 1.474,33 1.548,05 1.513,70 1.589,38 1.800,40 1.890,42 1.912,94 2.008,59 2.109,02 
14 1.565,83 1.644,12 1.288,21 1.352,62 1.312,74 1.378,38 1.503,82 1.579,01 1.543,97 1.621,17 1.836,40 1.928,22 1.951,20 2.048,76 2.151,20 
15 1.597,15 1.677,01 1.313,98 1.379,68 1.338,99 1.405,94 1.533,89 1.610,59 1.574,85 1.653,59 1.873,13 1.966,79 1.990,22 2.089,73 2.194,22 
16 1.629,09 1.710,55 1.340,26 1.407,27 1.365,77 1.434,06 1.564,57 1.642,80 1.606,35 1.686,67 1.910,59 2.006,12 2-030,03 2.131,53 2.238,10 
17 1.661,67 1.744,76 1.367,06 1.435,41 1.393,09 1.462,74 1.595,86 1.675,66 1.638,47 1,720,40 1.946,81 2.046,25 2.070,63 2.174,16 2.282,87 
18 1.694,91 1.779,65 1.394,40 1.464,12 1.420,95 1492,00 1.627,78 1.709,17 l.671,24 1.754,81 1.987,78 2.087,17 2.112,04 2.217,64 2.328,52 
19 1.728,81 1.815,25 1.422,29 1.493,40 1.449,37 1.521,84 1.660,34 1.743,35 1.704,67 l.759,90 2.027,54 2.128,92 2.154,28 2.261,99 2.375,09 
20 1.763,38 1.851,55 1.450,74 1.523,27 1.478,36 1.552,28 1.693,54 1.778,22 1.738,76 1.825,70 2.068,09 2.171,49 2.197,37 2.307,23 2.422,60 
AnexoIII 
(Comissionados 2021) 
Padrão Nivel VALOR 
SC / 6.174,43 
Sc 2 5085,57 
Sc 3 4.174,23 
Sc 4 2.903,15 
SC 5 2.257,14 
Al 1 3.812,98 
A2 / 3.264,30 
AA / 20.252,56 
AA 2 17.363,31 
AA 3 6.174,43 
AE 1 2.257,14 
AE 2 1.543,35 
AE 3 1.236,21 
AG 1 5.085,78 
AG 2 4.174,23 
AS 1 6.174,43 
AS 2 1.543,35 
AS 3 1.236,21 
AS 4 5.085,78 
Cl 1 6.528,54 
DE 1 5.117/86 
DE 2 r2„903,15 
Parecer ice?. 
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°003/21 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados públicos municipais 
de Carneirinho-MG e dá outras providências". 
SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 003/2021, que Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados públicos municipais de Carneirinho-MG e dá 
outras providências. C 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela., nos termos a seguir articulados: 
II CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em 'face do interesse local, encontrando amparo na nossa Carta Magna, na Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho e nas Leis 101/00 e Lei 4.320/640/64. 
Trata-se de oropositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei Orgânica Municipal, subsidiado nos artigos 70, item IV e 37, 
item X, da nossa Carta Magna. 
Assim, o presente tem por escopo, atualizar os vencimentos 
dos empregados do Executivo e extensivamente a folha de pessoal do 
Magistério. 
cLusÃo 
Dessarte, concluímos pela 
constituc onalidade e pela legalidade do PROJETO DE 
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
municipais de Carneirinho-MG e da outras providências. 
juridicidade, pela 
LEI N°003/2021, que 
empregados públicos 
De tal sorte, o objeto do r. projeto, visa atualizar os 
vencimentos dos empregados do Executivo e extensivamente a folha de 
pessoal do Magistério. 
In fine, té justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 30 de Dezembro de 2021. 
e-Queir-oz 
OAB/MG 127.298 
ALDECA.HNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ck 
Ordem Do Dia Da S teunião ts 
Ma. Reunião Extraordinária 
Entregue à Comissão LJRF em &K) /i a / n201.. Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em j9)0/ tat, 2, f Visto do Relator: 
Erica de SouzaQueiroz 
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em ,L3i) //.2. /-)20 aI Visto do Pres: 
Joaquim Madale4na Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em JD/ /32.0 aiVisto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ve 
Entregue à Comissão LJRF em 2A) lia 1.2o2.1. Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
LEI 
COMPLEMENT 
AR N.°: 003/2021 
Concede reviseio geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dót outras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
30/12/2021 30/12/2021 
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Ar .100 RI. 
Entregue ao Relator em t_jro / I 2. I ,_ Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim PlanaRa. Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarinicameirinhonw.letz.br—Site: www,carneirjnhoino.E0-.br 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:003/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dcrt outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional. 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Cornparecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
ell 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
- A 
Câmara Municipal deCar' neirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto; Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria(dearneirinno.mg.leg.br —Site: www.earneirintio.inzlea.br 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(Mearneirinho.miz.leR.br —Site: www.earnen•inhoing.le2.br 
CAL • CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:003/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favo vel Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
illiali nli. 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Fábio Samartino 
C' ---- 
Relator 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:003/2021 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
cm anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
... 
ga‘ 
Camara Municipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalt , Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secrelaria((i)earneirinhoing.leu.br —Site: www.carneirinhorn<ite 'br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO L2 02, CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2021 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados públicos 
municipais e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7', IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais efetivos e comissionados, inclusive do magistério, da 
Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2022, de 10,04% (dez virgula zero quatro por 
cento) referente a variação inflacionária, de acordocorno Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor— INPC/IBGE, acumulado ao longo do ano de 2021. 
Art. 2° - Em consequência da revisão concedida noArt.1°, 
desta. Lei, as tabelas salariais dos empregados do Executivo, inclusive do 
magistério, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II eIIIda presente Lei. 
Art. 3" - As despesas deconentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entraernvigor na data de sua 
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2.022. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de dezembro de 2021. 
Geno ar Tiago de Araújo 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jd. Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Anexo 1 (Tabela Salarial 2021) 
SV 
CLASSES 
A B C D 5 F G H 
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 
1.188,00 1.247,40 985,47 1.034,74 985,47 1.034,74 1004,36 1.054,58 1.150,41 1.207,93 1.181,10 1.240,16 1243,16 1.302,17 1.403,70 1.473,89 
2 1.211,76 1.272,35 1.005,18 1.055,44 1.005,18 1.055,44 1.024,45 1.075,67 1.173,42 1232,09 1.204,72 26-4,96 1.264,96 1.328,21 1.431,77 1.503,36 
3 1.236,00 1.297,79 1.025,28 1.076,55 1.025,28 1.076,55 1.044,94 1.097,18 1.196,89 1.256,73 1.228,82 1.290,26 1.290,26 1.354,78 1.460,41 1.533,43 
4 1,260,72 1.323,75 1.045,79 1.098,08 1.045,79 1.098,08 1.065,83 1,119,13 1.220,82 1.281,87 1.253,39 1.316,06 1.316,07 1.381,87 1.489,62 1.564,10 
5 1.265,93 1.350,23 1.066,70 1.120,04 1.066,70 1.120,04 - 1.087,15 1.141,51 1.245,24 1.307,50 1.278,46 1.342,38 1.342,39 1.409,51 1.519,41 1.595,38 
6 1,311,65 1377,23 1 088,04 1.142,44 1088,04 1.142,44 1.108,89 1.164,34 1 270 5 1.333,65 1.304,03 1.369,23 1.369,24 1.437,70 1.549,80 1.627,29 
7 1.337,88 1.404,78 1.109,80 1 165 29 1.109.80 1.165,29 1.131.07 1.187,63 1.295,55 1.360,33 1.330,11 1.396,62 1.396,62 1.466,45 1580,79 1659,83 
8 1.364,64 1.432,87 1.132,00 1.188,60 1.132 00 1.188,60 1.153,69 1.211,38 1.321,46 1.387,53 1.355,71 1.424,55 1.424,55 1.495,78 1.612,41 1.693,03 
9 1.391,93 1.461,53 1.154,64 1.212,37 1.154,64 1.212,37 1.176,77 1.235,61 1.347,89 1.415,28 1.383,85 1.453,04 1.453,05 1.525,70 1.644,66 1.726,89 
10 1.419,77 1.490,76 1.177,73 1.236.61 1.177,73 1.236,61 1.200,30 1.260,32' 1.374.85 1.443,59 1.411,52 1.482,10 1.482,11 1.556,21 1.677,55 1.761,43 
11 1.448,17 1.520,57 1.201,28 1.261,35 1.201,28 1.261,35 1.224,31 1.285,52 1.402,34 1.472,46 1.439,75 1.511,74 1.511,75 1.587,34 1.711,10 1.796,66 
12 1.477,13 1.550,99 1.225,31 1.286,57 1.225,31 1.286,57 1.248,80 1.311,24 1.430,39 1.501,91 1.468,55 1.541.98 1.541,98 1.619,08 1.745,32 1.832,59 
13 1.506,67 1.582,00 1249,81 1.312,30 1.249,81 1.312,30 1.273,77 1.337,46 1.459,00 1.531,95 1.497,92 1572,82 1.572,82 1.651.46 1.780,23 1.669,24 
14 1.536,80 1.613,64 1.274,81 1.338,551.274,81 1338,55 1.299,25 1.364,21 1.488,18 1.562,59 1.527,88 1.604,27 1.604,28 1.684,49 1.815,84 1.906,63 
15 1.567,54 1.645,92 1.300,31 1.365,32 1.300,31 1.365,32 1.325,23 1 3Q1,49 1.517,94 1.593,84 1.558,44 1636,36 1.636,36 1.718,18 1.852,15 1.944,76 
16 1.598,89 1.678,84 1.326,31 1.392,63 1.326,31 1.392,63 1.351,74 1.419,32 1.548,30 1.625,72 1.589,61 1669,09 1,669,09 1.752,55 1.889,20 1.983,66 
17 1530,87 1.712,41 1.352,84 1.420,48 1.352,84 1.420,48 1.378,77 1.447,71 1.579,27 1.658,23 1.621.40 1.702,47 1.702,47 1.787,60 1.926,98 2.023,33 
18 1.663,49 1.746,66 1.379,90 1.448,89 1.379,90 1446,89 1.406,35 1.476,66 1.610,85 1.691,39 1.653,83 1.736,52 1.736,52 1.823,35 1.965,52 2.063,79 
19 1.696,76 1.781,59 1.407,49 1.477,87 1.407,49 1.477,87 1.434,47 1.506,20 1.643,07 1.725,22 1.686,90 1.771,25 1.771,25 1.859,82 2.004,83 2.105,07 
20 1.730,69 1817,23 1.435,64 1.507,43 1.435,64 1.507,43 1.463,16 1.536,32 1675,93 1.759,73 1.720 64 1.606,67 1.806,68 1.897,01 2.044,93 2.147,17 
SV 
CLASSES 
J K L M N 0 P 
1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 
1 1.446,21 1.518,62 1.768,87 1.857,31 1.807,81 1.898,20 - 2.066,03 2.169,33 2.126,64 2.232,97 2.927,88 3.074,27 4.276,89 4.490,73 18.456,35 19 379 17 
2 t475,13 1.548,89 1.804,25 1,894,46 1.843,97 1.936,16 2.107,35 2.212,72 2169,17 2.277,63 2.986,44 3135,76 4362,43 4.580,65 18.825,48 19.766,75 
3 1504,64 1.579,87 1.840,33 1.932,35 1.680,85 1.974,89 2.149,50 2.256,97 2.212,56 2.323,18 3.046,17 3.198,47 4449,68 4.672,16 19.201,99 20.162,09 
4 1534,73 1.611,47 1.877,14 1.971,00 1.918,46 2.014,39 2.192,49 2.302,11 2.256,81 2.369,65 3.107,09 3.262,44 4538,67 4.765,60 19.556,03 20 565,33 
5 1.565,42 1.643,70 1.914,68 2.010,42 1.956,83 2.054,67 2.236,34 2.348,15 2.301,94 2.417,04 3.169.23 3.327,69 4.629,44 4.860,92 19.977,75 20.976,63 
6 1.596,73 1676,57 1.952,98 2.050,62 1.995,97 2.096,77 2.281,06 2.395,12 2.347,98 2.465,38 3.232,62 3.394,25 4.722,03 4.956,13 20.377,30 21.396,17 
7 1.628,67 1.710,10 1.992,03 2.091,64 2.035.89 2.137,68 2.326,69' 2.443,02 2.394,94 2.514,69 3.297,27 3.462,13 4.816,47 5.057,30 20.784,85 21.824,09 
8 1.661,24 1 744 30 2031,88 2.133,47 2.076,61 2.180,44 2.373,22 2.491,88 2.442,84 2.564,98 3.363,21 3.531,37 4912,80 5.158,44 21.200,54 22.260,57 
9 1.694,47 1.779,19 2.072,51 2.176,14 2.118,14 2.224,04 2420,68 2541,72 2.491,70 2.616,28 3.430,48 3.602,00 5.011,06 5.261,61 21.624,56 22.705,78 
10 1.728,35 1.814,77 2.113,96 2.219,66 2.160,50 2.268,53 2.469,10 2.592,65 2541,53 2.668,61 3499,09 3.674,04 5.111,28 5365,84 22 057,05 23.159,90 
11 1.762,92 1.851,07 2.156,24 2.264,05 2.203,71 2.313,90 2.518,48 2.644,40 2.592,36 2.721,98 3.569,07 3.747,52 5.213,51 5.474,18 22.498,19 23.623,10 
12 1.798,18 1,888,09 1199,37 2.309,34 2247,78 2.360,17 1568,85 2.69729 164421 1776,42 364045 3 82247 531776 568366 22.948,15 24095,56 
13 1.83414 1.925,85 2.24335 2,355,52 2.292,74 2407,38 2.62023 175124 2697,09 1831,95 371326 3898,92 5.424,13 669634 23407,11 2457747 
14 1.870,83 196437 2.28822 2.402,63 2.33860 2.455,52 2 67263 2 80626 1751,04 288659 3787,52 3.976,90 5 53261 5.80924 23875,26 25869,02 
5 190524 2.00366 2.33399 1450,69 2.385,37 2.504,64 2.726.08 186239 2606,06 1946,36 386328 405644 584327 5.92543 2435276 2657040 
16 1.946,41 2.04373 2.380,67 249970 243307 2554,73 2.78060 291963 286218 300529 3.94054 4.137,57 5.756,13 604394 24.839,82 28.081,81 
17 198534 1084,60 2.428,28 2.549,69 248174 2.605,82 2.836,22 1978,03 • 2 91942 306539 4019,35 4220,32 5.87125 6.164,82 25.336,61 26.603,44 
8 202504 1126,30 2.476,85 2600,69 2531,37 2657,94 2.892,94 3037,59 2.977,81 3.126,70 409974 4.304,73 5.988,68 6.288,11 25.843,35 27.13651 
19 2.065,54 216882 1526,38 2.65270 158200 2.711,10 2.95080 309834 303737 3.18923 418173 4390,82 610845 641387 26.36021 27.678,22 
20 2.10885 221220 257691 2.705,76 263364 2.76532 300982 3.160,31 3.09811 3.25302 426537 447664 6230,62 6.542,15 26.887,42 28.231,79 
Anexo 11 Tabela Salarial Educação 2021 
SV. 
CLASSES 
A B C D E F G 
2 1 2 1 2 t 2 1 2 1 2 1 2 a 
1 1.188,00 1.247,40 995,33 1.04562 1.014,79 1.065,53 1 162 ,50 1.220,63 1.193,54 1.253,22 1.419.60 1490,58 1.508,34 1.583,76 1.662,94 
2 1.211,76 1.272.35 1.015,75 1.066,53 1.035,09 1.086,84 1.185,75 1.245,04 1.217,41 1.278.28 1.447,99 1.520,39 1.538,51 1.615,43 1.696,20 
3 1.236,00 1.297,79 1.036,06 1.087.86 1.055,79 1.108,58 1.209,47 1.269,94 1.241.76 1.303.85 1.476,95 1.560,80 1.559.28 1.647,74 1.730,13 
4 1.280,72 1.323,75 1.056,78 1.109,62 1.076,90 1.130,75 1.233,65 1.295,34 1_266,59 1_329,92 1.506,49 1.581,82 1.600,66 1.683,70 1.764,73 
5 1.285,93 1.350,23 1.077.92 1.131,81 1.098,44 1.153.36 1.258,33 1.321,24 1.291,93 1.356,52 1.536,62 1.613,45 1.632,68 1.714.31 1.800,02 
6 1.311,65 1.377,23 1.099,48 1.154,45 1.120.41 1.176,43 1.283.49 1.347,67 1.317,76 1.383,65 1.587,35 1.645.72 1.665,33 1.748,60 1.835.03 
7 1.337,88 1.404,78 1.121,47 1.177,54 1.142,82 1.199,96 1_309,16 1.374,62 1.34412 1.411,33 1.598,70 1.678,64 1.698,64 1.783,57 1.872,75 
8 1.364,64 1.432,87 1.143,90 1.201,09 1.165,67 1.223,96 1„335,35 1.402,11 1.371,00 1.439,55 1.630,67 1.712,21 1.732,61 1.819,24 1.910,20 
9 1.391.93 1.461,53 1.166,77 1.225,11 1.188,99 1.248,44 1.362,05 1.430,16 1.39842 1.468,34 1.663,29 1.746,45 1.767,26 1.855,62 1.948,40 
10 1.419,77 1490,76 1.190,11 1.249,61 1.212,77 1.273,41 1.389,30 1.450,76 1.426,39 1.497,71 1.696,55 1.781,38 1.802,61 1.892,74 1.987,37 
11 1.448,17 1.520,57 1.213,91 1.274,61 1.237,02 1.298,87 1.41768 1.487,94 1.454,92 1.527,66 1.730,48 1.817,01 1.83866 1.930,59 2.027,12 
12 1.4771 3 1.550,99 1.238,19 1.300,10 1.261,76 1.324,85 1.44542 1.517,69 1.484,02 1.558,22 1.765,09 1.853,35 1.875,43 1.969,20 2.067,66 
13 1.506,67 1.58260 1.262,95 1.326,10 1.287,00 1.351,35 1.474,33 1.548,05 1.513,70 1.589,38 1.800,40 1.890,42 1.912,94 2.008,59 2.109,02 
14 1.536,80 1.613,64 1.288,21 1.352,62 1.312,74 1.378,38 1.503,82 1.579,01 1.543,97 1.621,17 1.836,40 1.928,22 1.951,20 2.048,76 2.151,20 
15 1.567,54 1.645,92 1.313,98 1.379,68 1.338,99 1.405,94 1.533,89 1.610,59 1.574,85 1.653,59 1.873,13 1.966,79 1990,22 2.089,73 2.194,22 
16 1.598,89 1_678,84 1.340,26 1.407,27 1.365,77 1.434,06 1.564,57 1.842,80 1.606,35 1.686,67 1.910,59 2.006,12 2.030,03 2.131,53 2.238,10 
17 1.630,87 1.712,41 1.367,08 1.435,41 1.393,09 1.462,74 1.595,86 1.675,66 1.638,47 1.720,40 1.948,81 2.046,25 2.070,63 2.174,16 2.282,87 
18 1.663,49 1.746,66 1.394,40 1.464,12 1.420,95 1.492,00 1.627,78 1.709,17 1.671,24 1.751,81 1.987,78 2.087,17 ' 2.112,04 2.217,64 2.328,52 
19 1696,76 1.731,59 1.42229 1.493,40 1.449,37 1.521,84 1.680,34 1.743,35 1.704,67 1.789,90 2.027,54 2.128,92 2.154,28 2.261,99 2.375,09 
20 1.730.69 1.817,23 1.450,74 1.523,27 1.478,36 1.552,28 1.693,5; 1.778,22 1.738,76 1.825,70 2.068,09 21 71,49 2.197,37 2.307,23 2.422,60 
SV 
CLASSES 
H 
2 1 2 
2.087,75 2.192,14 2.958,66 3.106,59 
2 2.129,51 2.235,98 3.017,83 3.168,72 
3 2.172,10 2.280,70 3.078,19 3.232,10 
4 2.215,54 2.326,31 3.139,75 3.295,74 
5 2.259,85 2.372,84 3.202,55 3.362,68 
6 2.305,04 2.420,30 3.266,80 3.429,93 
7 2.361,15 2.468,70 3.331,93 3498.53 
8 2.398,17 2.518,08 3.398,57 3.568,50 
9 2.446,13 2.568,44 3.466,54 3.639,87 
10 2.495,05 2.619,81 3.535,87 3.712.67 
11 2.544,96 2.672,20 3.606,59 3.786,92 
12 2.595,85 2.725,65 3.678,72 3.862,66 
13 2.647,77 2.780,16 3.752,30 3.939,91 
14 2.700,73 2.835,76 3.827,34 4.018,71 
15 2.754,74 2.892,48 3.903,89 4.099,08 
16 2.809,84 2.950,33 3.981,97 4.181,07 
17 2866,03 3.009,34 4.061,61 4.264,69 
8 2.923,35 3.069,52 4.142,84 4.349,98 
19 2.981,82 3.130,91 4.225,70 4.436,98 
20 3.041,46 3.193,53 4.310,21 4.525,72 
Anexo 
(Comissionados 2021) 
Padrão Nivel VALOR 
SC / 6.059,96 
Sc 2 4.991,50 
SC 3. 4.096,85 
Sc 4 2.849,33 
Sc 5 2.215,29 
Al 1 3.742,29 
A2 1 3.203,78 
AA 1 19.887,10 
AA 2 17,041,41 
AA 3 6.059,96 
AE 1 2.215,29 
' AE 2 1.514,74 
AE 3 1,213,29 
AG 1 4.991,50 
AG 2 4.096,85 
AS 1 6.059,96 
AS 2 1.514,74 
AS 3 1.213,29 
AS 4 4.991,50 
CI 1 6.407,51 
DE 1 5.022,98 
DE 2 2.849,33 
15 

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