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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaConcede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
native_id5954

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição de Le Complementar N.002/2022
2022-03-07 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2022-03-07 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 07/03/2022
2022-03-07 Protocolo Geral U Protocolo nº

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°002/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Complementar n°002/22, que: "Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do 
Magistério Público do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências". 
0 valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica é estabelecido em nível nacional, para a jornada de, no 
máximo, 40 (quarenta) horas semanais, consoante dispõe o § 1°, do artigo 2', da Lei n° 
11.738, de 16 de julho de 2008. 
Recentemente foi publicado, no dia 07/02/2022, no Diário Oficial, a 
Portaria n° 67/2022 que aprovou parecer que define e confirma o piso salarial nacional do 
magistério para o valor de R$ 3.845,63, concedendo reajuste de 33,24%, conforme disposto 
na legislação em vigor, dessa forma definindo o novo piso de professores do MEC para 2022. 
Portanto, compete ao Município, irrestrita obediência à Lei, à decisão 
do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o piso fixado, a Constituição 
Federal em seuart.212-A, XII, que disciplina que "lei especifica disporá sobre o piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, assim 
como, na aplicação dos critérios estabelecidos na Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o novo 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB). 
0 presente Projeto tem a finalidade de dar efetividade ao comando da 
Lei Federalif14.113/2020, para pagamento do piso nacional e o vencimento efetivamente 
percebido, quando inferior ao estabelecido para o piso salarial nacional do magistério devido 
suas atualizações. 
Cumpre informar, que o Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério (PSPNM) é calculado com base no crescimento percentual dos valores minimos 
do FUNDEB de dois anos anteriores. Desta forma, a base de cálculo do reajuste são as 
portarias interministeriais n° 3, de 25/11/2020, que definiu o custo aluno do FUNDEB em 
2020 ao valor de R$ 3.349,56, e a de n° 10, de 20/12/2021, que estabeleceu o custo aluno 
(VAAF-Min) de 2021 em R$ 4.462,83, onde a diferença percentual entre os dois valores é de 
33,24%. 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal, em 30/12/2021 concedeu 
revisão geral anual a todos os servidores através da lei complementar 085/2021 no percentual 
de 10,04% (dez pontos virgula zero quatro por cento) e nesse momento envia projeto de lei no 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
percentual de 21,085% (vinte e um virgula zero oitenta e cinco por cento) perfazendo o 
seguinte: 
a) Salário anterior/2021 - R$1.630,01 (um mil seiscentos e trinta reais e um centavo) + 10,04% (dez 
pontos zero quatro por cento) = R$ 1.793,66 (um mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e seis 
centavos) 
b) Salário anterior/2021 - R$1.630,01 (um mil seiscentos e trinta reais e um centavo) + 33,24% (trinta e 
três virgula vinte e quatro centavos) = R$ 2.171,85 (dois mil cento e setenta e um reais e oitenta e cinco 
centavos), tendo uma diferença de 21,085% (vinte eurnvirgula zero nove por cento). 
Sendo assim após aprovação do Projeto de Lei em epígrafe, e 
respectiva sanção, o governo municipal estará com o piso salarial nacional do magistério 
atualizado, pago proporcionalmente a jornada de trabalho ou lotação definida pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da 
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as suas 
condições especificas, garantindo, a um s6 tempo, a devida segurança jurídica e a eficiência 
administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes a ensejar a 
colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis. 
Com estes argumentos, contamos com o elevado espirito público dos 
ilustres vereadores, para a aprovação do presente projeto de lei, assim como esta apresentado, 
em regime de "urgência URGENTiSSIMA", inclusivecorna dispensa dos intersticios 
regimentais. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 07 de março de 2022. 
Willian 1 ar ns Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.m6.6ov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/22 
Concede reajuste do piso salarial dos 
Profissionais do Magisterio Público do 
Municipio de Carneirinho/MG e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. I'. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais 
integrantes do Magisterio Público do municipio de Carneirinho/MG, para o ano de 2022, com 
aumento de 21,085 % (vinte e um virgula zero oitenta e cinco por cento), a ser implantado a 
partir do mês de janeiro de 2022. 
Parágrafo único: Em decorrência do reajuste acima apontado fica 
alterada a Tabela de Salários anexo I da Lei Complementar 039/2006. 
Art.2°. As despesas correspondentes a jJjgçp do Piso de que 
rata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria VluniciPal de Ë&açâo; previsan 
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercicio. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições normativas em contrnrio. 
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 10(primeiro) de janeiro de 2022. 
unicipal de Carneirinho, 07 de março de 2022. 
tins Maia 
unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
IVIUNICIPAI., DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE Concede reajuste do piso solaria( dos Profissionais do Magistério Público do 
LEI Município de Carneirinho/MG e dá outras providencias. 
COMPLEMEN 
TAR N.': 
002/2022 
AUTORIA VOTAC.71.0 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
07/03/2022 07/03/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Rei s) 
30. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM 0 PARECERE, A .100 RI. 
Entregue à ComissãoLIREem /a,/ Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Quciroz 
Entregue ao Relator em _0/ A.Q. 
 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § I' doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue h ComissãoESAem /c4/>/„Q. Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 97-109/ Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Vista nos termos do § l 0 doArt.101 RI ao Ver 
Entregue a Comissão [CO. em027/eb`,L2 Visto do Pres 
Joaquim Madalena SeiTrill0 de Almeida 
Entregue ao Relator em õrii 01/02,2 Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRFemQ 0/01.2 Visto do Pres. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emol--/(9h Visto do Relator. 
Genomar Tiago de Araújo 
ista nostermosdo § 10 do Art. 101 RIaoVeit 
Vista nos termos doArt,216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacameirinho.mg.lea.br--Site: www.carneirinhOsOnleg.br 
Parecer_DLOigt, 
Referiência: PRO.iiEr0 DE LEI COMPLEMENTAR 
N°002/2022. 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Concede reajuste do piso salarial dos 
Profissionais do Magistério Público do Município de 
Carneirinho-MC e da outras providencias". 
SCIMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei nP 002/2022„ que. Concede reajuste do piso salarial dos 
Profissionais do Magistério Público do Município de Carneirinho-MG e da outras 
providencias". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sabre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
LIE COINSIDERAgõES Erro 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart„23, inciso H da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-sii,-, de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme; dispõe oart.. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Ecornfulcro na Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo 
Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educacão (FUNDEB); bem como, respeitável 
decisão do Supremo Tribunal Federal que, declara constitucional o piso fixo, 
arrimo na Carta Magna em seuart, 212-A, XII, 
Assim, é justo e fundamental a regulamentação, no campo 
da administração municipal, para que, se possa conferir juridicamente ao ato, 
formatadonetssuas condições e.specificas, dando suporte, a umsotempo, a 
devida segui-ança jurfdica e a eficiencia administrativa, segundo, subsidio 
constitucionat 
Todavia caracterizando a verdadeira sua função social, e 
mais, respeitando o direito constitUCiartaldos cidadãos. 
A proposltura deverá ser submetida ao crivo das Comissões ' 
pertinentes conforme Regimento Interno eLam. 
Após a ernlssão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inciusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Todavia, tern por escopo, o presente, garantir ao governo 
municipal condição de pagamento do piso salarial nacional do magistério 
atualizado, a nível nacional.. 
COriliCLUS.A0 
Dessorte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionolidade e pela iegalidade do .PROJETO DE LEI N°002/2022, que 
Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério .Público do 
Município de Carneirinho-MG e da outras providências". 
De tal sorte, é jusi:o discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta .Assessoria Jurithca não substitui o parecer das Comissões 
Perrnarientes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
COnStitileM-Seern manifestação efetivamente legitima do Parlamento. .Dessa 
forma, a. opinião jurídica exarada neste. parecer não tem força vinculante, 
.podendo ser utilizada ou nappelos rnembros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, 
Salvo Melhor Juízo, 
. Carneirinho/MG, 07 de. Margo de 2022. 
KoeXLieQueiroz 
()AB/ MG 127.298 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de março de 2022. 
AndersonDo 4Sos de Menezes 
dor 
Fábio S 
V eread 
\In 
Joaquim adalena ide Almeida 
ereador-autor 
rtino 
Ped oEmilioMartins Arruda 
Vereador-autor 
Erica'de-Souza Que' 
Verc ora-autorar 
Gen7 ar Tiago de Araújo 
Vereador-autor 
Maria A. de 011v. ira Queiroz 
Vereador-autor 
Wagner Alves da Silva 
Vereador-autor 
ZenonPereira Assunção 
Vereador Autor 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, MinasGerms.CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaiivuearneirinhoanuileô.br—Site: uisviv.earneirinhomig.letilir 
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2022 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 Concede reajuste do piso 
salarial dos Profissionais do Magistério Público do Município de Carneirinho/MG edi 
outras providências. 
Art. 1°. Modifica oArt. 1° com a seguinte redação: 
Art. 1°. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais 
integrantes do Magistério Público do município de Carneirinho/MG, com aumento de 21,085 
% (vinte c um virgula zero oitenta e cinco por cento), a ser implantado a partir do mês de 
Janeiro de 2022. 
Camara Mull' al de Carneirinho, 7 de março de 2022 
Relator 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - sectetariariticarneirinhosng.lee,.br—Site: www.carneirinho ino.teiz.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 002/2022 
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do 
Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pclo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto e Emenda Modificativa 
IV 01/2022 legal e constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Conti-ark' Ern Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vicc-Pres. Zenon Pereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo I 
"'Or 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 002/2022 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022 
12(IYA - .
A/mIztyi lb1/2.0/6(e4 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaiti)eareeirinhongleg,,br—Site: www.cartieirinhomr.lez.br 
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do 
Município de Carneirinho/MG e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com a Emenda 
Modificativa n°01/2022 de autoria de todos os vereadores. 
Favo Nvel Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Fábio Samartino 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 002/2022 
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do 
Município de Carneirinho/MG e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistencias 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com a Emenda 
Modificativa n°01/2022 de autoria de todos os vereadores. 
CâiuamMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Co ssão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Coinparecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
(—ir 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção iler 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
1. il 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022 
ifivaa4 
(Jr 4A600.4..Okteu ‘-4 
• o3 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariatikarneirinho.mar.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.te,.br 
CIPAILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 002/2022 
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do 
Munkipio de Carneirinho/MG e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COM1SSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa, adequando a Emenda Modificativa n°01/2022 de autoria de todos os vereadores. 
ara Municipal-de Carneirinho, 7 de março de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do paree do Relator emitem seu voto: 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Favorável Contrario 
Camara unicipal deCarneirinho,7 de narço de 2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(ii:carneirinhomg.leg.br —Site: www.carneirinho ino.lea.br 
A 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.hr 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2022 
Concede reajuste do piso salarial dos 
Profissionais do Magistério Público do 
Município de Carneirinho/MG e(laoutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. P. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais 
integrantes do Magistério Público do município de Carneirinho/MG, com aumento de 21,085 
(vinte e um virgula zero oitenta e cinco por cento), a ser implantado a partir do mês de 
jeneirodc2022. 
Parágrafo único: Em decorrência do reajuste acima apontado fica 
alterada a Tabela de Salários anexo I da Lei Complementar 039/2006. 
Art. 2". As despesas correspondentes a atualização do Piso de que 
trata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, cornprevisão 
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições normativas em contrario. 
Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 10(primeiro) de janeiro de 2022. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de maço de 2022. 
Erica de Souza ()net 
Presidente daCdma 
7.2,9e3es, 
'MR. Camara 

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