PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°002/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n°002/22, que: "Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do
Magistério Público do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências".
0 valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica é estabelecido em nível nacional, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais, consoante dispõe o § 1°, do artigo 2', da Lei n°
11.738, de 16 de julho de 2008.
Recentemente foi publicado, no dia 07/02/2022, no Diário Oficial, a
Portaria n° 67/2022 que aprovou parecer que define e confirma o piso salarial nacional do
magistério para o valor de R$ 3.845,63, concedendo reajuste de 33,24%, conforme disposto
na legislação em vigor, dessa forma definindo o novo piso de professores do MEC para 2022.
Portanto, compete ao Município, irrestrita obediência à Lei, à decisão
do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o piso fixado, a Constituição
Federal em seuart.212-A, XII, que disciplina que "lei especifica disporá sobre o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, assim
como, na aplicação dos critérios estabelecidos na Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o novo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB).
0 presente Projeto tem a finalidade de dar efetividade ao comando da
Lei Federalif14.113/2020, para pagamento do piso nacional e o vencimento efetivamente
percebido, quando inferior ao estabelecido para o piso salarial nacional do magistério devido
suas atualizações.
Cumpre informar, que o Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério (PSPNM) é calculado com base no crescimento percentual dos valores minimos
do FUNDEB de dois anos anteriores. Desta forma, a base de cálculo do reajuste são as
portarias interministeriais n° 3, de 25/11/2020, que definiu o custo aluno do FUNDEB em
2020 ao valor de R$ 3.349,56, e a de n° 10, de 20/12/2021, que estabeleceu o custo aluno
(VAAF-Min) de 2021 em R$ 4.462,83, onde a diferença percentual entre os dois valores é de
33,24%.
0 Chefe do Poder Executivo Municipal, em 30/12/2021 concedeu
revisão geral anual a todos os servidores através da lei complementar 085/2021 no percentual
de 10,04% (dez pontos virgula zero quatro por cento) e nesse momento envia projeto de lei no
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021/ 2024
percentual de 21,085% (vinte e um virgula zero oitenta e cinco por cento) perfazendo o
seguinte:
a) Salário anterior/2021 - R$1.630,01 (um mil seiscentos e trinta reais e um centavo) + 10,04% (dez
pontos zero quatro por cento) = R$ 1.793,66 (um mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e seis
centavos)
b) Salário anterior/2021 - R$1.630,01 (um mil seiscentos e trinta reais e um centavo) + 33,24% (trinta e
três virgula vinte e quatro centavos) = R$ 2.171,85 (dois mil cento e setenta e um reais e oitenta e cinco
centavos), tendo uma diferença de 21,085% (vinte eurnvirgula zero nove por cento).
Sendo assim após aprovação do Projeto de Lei em epígrafe, e
respectiva sanção, o governo municipal estará com o piso salarial nacional do magistério
atualizado, pago proporcionalmente a jornada de trabalho ou lotação definida pela Secretaria
Municipal de Educação.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as suas
condições especificas, garantindo, a um s6 tempo, a devida segurança jurídica e a eficiência
administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes a ensejar a
colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espirito público dos
ilustres vereadores, para a aprovação do presente projeto de lei, assim como esta apresentado,
em regime de "urgência URGENTiSSIMA", inclusivecorna dispensa dos intersticios
regimentais.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitura icipal de Carneirinho, 07 de março de 2022.
Willian 1 ar ns Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.m6.6ov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/22
Concede reajuste do piso salarial dos
Profissionais do Magisterio Público do
Municipio de Carneirinho/MG e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I'. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais
integrantes do Magisterio Público do municipio de Carneirinho/MG, para o ano de 2022, com
aumento de 21,085 % (vinte e um virgula zero oitenta e cinco por cento), a ser implantado a
partir do mês de janeiro de 2022.
Parágrafo único: Em decorrência do reajuste acima apontado fica
alterada a Tabela de Salários anexo I da Lei Complementar 039/2006.
Art.2°. As despesas correspondentes a jJjgçp do Piso de que
rata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria VluniciPal de Ë&açâo; previsan
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercicio.
Art. 3°. Revogam-se as disposições normativas em contrnrio.
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10(primeiro) de janeiro de 2022.
unicipal de Carneirinho, 07 de março de 2022.
tins Maia
unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
IVIUNICIPAI., DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE Concede reajuste do piso solaria( dos Profissionais do Magistério Público do
LEI Município de Carneirinho/MG e dá outras providencias.
COMPLEMEN
TAR N.':
002/2022
AUTORIA VOTAC.71.0
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
07/03/2022 07/03/2022
Ordem Do Dia Da(S) Rei s)
30. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM 0 PARECERE, A .100 RI.
Entregue à ComissãoLIREem /a,/ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Quciroz
Entregue ao Relator em _0/ A.Q.
Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § I' doArt.101 RI ao Ver.
Entregue h ComissãoESAem /c4/>/„Q. Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 97-109/ Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § l 0 doArt.101 RI ao Ver
Entregue a Comissão [CO. em027/eb`,L2 Visto do Pres
Joaquim Madalena SeiTrill0 de Almeida
Entregue ao Relator em õrii 01/02,2 Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRFemQ 0/01.2 Visto do Pres.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emol--/(9h Visto do Relator.
Genomar Tiago de Araújo
ista nostermosdo § 10 do Art. 101 RIaoVeit
Vista nos termos doArt,216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacameirinho.mg.lea.br--Site: www.carneirinhOsOnleg.br
Parecer_DLOigt,
Referiência: PRO.iiEr0 DE LEI COMPLEMENTAR
N°002/2022.
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Concede reajuste do piso salarial dos
Profissionais do Magistério Público do Município de
Carneirinho-MC e da outras providencias".
SCIMULA
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei nP 002/2022„ que. Concede reajuste do piso salarial dos
Profissionais do Magistério Público do Município de Carneirinho-MG e da outras
providencias".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sabre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
LIE COINSIDERAgõES Erro
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart„23, inciso H da Lei Orgânica Municipal.
Trata-sii,-, de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme; dispõe oart.. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Ecornfulcro na Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo
Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educacão (FUNDEB); bem como, respeitável
decisão do Supremo Tribunal Federal que, declara constitucional o piso fixo,
arrimo na Carta Magna em seuart, 212-A, XII,
Assim, é justo e fundamental a regulamentação, no campo
da administração municipal, para que, se possa conferir juridicamente ao ato,
formatadonetssuas condições e.specificas, dando suporte, a umsotempo, a
devida segui-ança jurfdica e a eficiencia administrativa, segundo, subsidio
constitucionat
Todavia caracterizando a verdadeira sua função social, e
mais, respeitando o direito constitUCiartaldos cidadãos.
A proposltura deverá ser submetida ao crivo das Comissões '
pertinentes conforme Regimento Interno eLam.
Após a ernlssão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inciusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Todavia, tern por escopo, o presente, garantir ao governo
municipal condição de pagamento do piso salarial nacional do magistério
atualizado, a nível nacional..
COriliCLUS.A0
Dessorte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionolidade e pela iegalidade do .PROJETO DE LEI N°002/2022, que
Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério .Público do
Município de Carneirinho-MG e da outras providências".
De tal sorte, é jusi:o discorrer, que, a emissão de parecer
por esta .Assessoria Jurithca não substitui o parecer das Comissões
Perrnarientes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
COnStitileM-Seern manifestação efetivamente legitima do Parlamento. .Dessa
forma, a. opinião jurídica exarada neste. parecer não tem força vinculante,
.podendo ser utilizada ou nappelos rnembros desta Casa.
Este é o nosso parecer,
Salvo Melhor Juízo,
. Carneirinho/MG, 07 de. Margo de 2022.
KoeXLieQueiroz
()AB/ MG 127.298
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de março de 2022.
AndersonDo 4Sos de Menezes
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Fábio S
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Joaquim adalena ide Almeida
ereador-autor
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Ped oEmilioMartins Arruda
Vereador-autor
Erica'de-Souza Que'
Verc ora-autorar
Gen7 ar Tiago de Araújo
Vereador-autor
Maria A. de 011v. ira Queiroz
Vereador-autor
Wagner Alves da Silva
Vereador-autor
ZenonPereira Assunção
Vereador Autor
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, MinasGerms.CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaiivuearneirinhoanuileô.br—Site: uisviv.earneirinhomig.letilir
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2022 Concede reajuste do piso
salarial dos Profissionais do Magistério Público do Município de Carneirinho/MG edi
outras providências.
Art. 1°. Modifica oArt. 1° com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais
integrantes do Magistério Público do município de Carneirinho/MG, com aumento de 21,085
% (vinte c um virgula zero oitenta e cinco por cento), a ser implantado a partir do mês de
Janeiro de 2022.
Camara Mull' al de Carneirinho, 7 de março de 2022
Relator
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - sectetariariticarneirinhosng.lee,.br—Site: www.carneirinho ino.teiz.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 002/2022
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pclo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto e Emenda Modificativa
IV 01/2022 legal e constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Conti-ark' Ern Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vicc-Pres. Zenon Pereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo I
"'Or
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 002/2022
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022
12(IYA - .
A/mIztyi lb1/2.0/6(e4
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaiti)eareeirinhongleg,,br—Site: www.cartieirinhomr.lez.br
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Carneirinho/MG e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com a Emenda
Modificativa n°01/2022 de autoria de todos os vereadores.
Favo Nvel Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Fábio Samartino
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 002/2022
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistencias
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com a Emenda
Modificativa n°01/2022 de autoria de todos os vereadores.
CâiuamMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Co ssão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Coinparecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
(—ir
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção iler
Relator PedroEmilioMartins Arruda
1. il
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de março de 2022
ifivaa4
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariatikarneirinho.mar.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.te,.br
CIPAILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 002/2022
DENOMINAÇÃO: Concede reajuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público do
Munkipio de Carneirinho/MG e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COM1SSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa, adequando a Emenda Modificativa n°01/2022 de autoria de todos os vereadores.
ara Municipal-de Carneirinho, 7 de março de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do paree do Relator emitem seu voto:
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
Favorável Contrario
Camara unicipal deCarneirinho,7 de narço de 2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(ii:carneirinhomg.leg.br —Site: www.carneirinho ino.lea.br
A
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcameirinho.mg.gov.hr
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2022
Concede reajuste do piso salarial dos
Profissionais do Magistério Público do
Município de Carneirinho/MG e(laoutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. P. Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais
integrantes do Magistério Público do município de Carneirinho/MG, com aumento de 21,085
(vinte e um virgula zero oitenta e cinco por cento), a ser implantado a partir do mês de
jeneirodc2022.
Parágrafo único: Em decorrência do reajuste acima apontado fica
alterada a Tabela de Salários anexo I da Lei Complementar 039/2006.
Art. 2". As despesas correspondentes a atualização do Piso de que
trata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, cornprevisão
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 3°. Revogam-se as disposições normativas em contrario.
Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10(primeiro) de janeiro de 2022.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de maço de 2022.
Erica de Souza ()net
Presidente daCdma
7.2,9e3es,
'MR. Camara