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Sala das Sesafr-serae
0 Pre
MUNICIPAL DE C
CNP..1 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI N° 03/2022
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n
1500/2019, e dá outras providencias.
Art. 1° -fleaincluído no inciso 1, artigo ° da Lei Municipal n°
1500, de 08 de Agosto de 2021, o seguinte evento:
Art.1°....
I — Datas Variáveis
c) Abril
02- Dia do Autista
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de Abril de 2022.
PEDRO E ILIO MARTINS ARRUDA
Vereador
Rua Amônio dasChaos de Oliveira, i600 Jói dimPlanalto Carneirinho,Minas Gerais. CEP: 3-8290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: s,re:rh:irja.Ril;e4:11.1eiriptio iijluhr — Site: www.carneirinho.mai&o.rr
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Propõe-se o presente projeto, com a finalidade de incluir na Lei
Municipal n° 1500, de 08 de Agosto de 2022, o Dia do autista, pois os autistas
ternuma maneira diferente de perceber o mundo. Isso faz com que eles voltem a
atenção para outros elementos do ambiente que não são necessariamente os
estímulos sociais.
Por ser uma luta constante de pais e profissionais que estão próximo
da pessoa autista nada mais justo que o Poder Legislativo aprecie e aprove o
presente projeto corno forma de garantir os direitos do autista.
Sala das Sessões, 04 de Abril de 2022.
LIO ARTINS ARRUDA
Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: ..5ecrptarj•514,,earrieiriiiilo. le&br —Site: www.carneninho.m a.I co.br
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°003/2022
Autoria: PedroEmilioMartins Arruda -
Vereador
Ementa: "Dispõe sobre inclusão de evento da Lei no
1500/2019, e dá outra providências."
Reconhecendo do dia 02 de Abril - 0 DIA DO
AUTISTA - MUNICIPAL.
I - SÚMULA
0 Regimento Interno da Câmara Municipal no artigo 39 -
São direitos do Vereador: II - Apresentar preposições, discuti-las e Vota-las
CONCLUSÃO
Ante o exposto , em atendimento à solicitação de PARECER
Conspícuo Edil - supra citado, daCamaraMunicipal da urbe de Carneirinho-MG
esta Assessoria Jurídica, venho por meio desta pelos fundamentos já
estampados neste Parecer Jurídico , OPINAR da maneira que segue:
A - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo
legislativo.
B - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE ,
na forma dos artigo 30, inciso I da Constituição Federal e 39 item II - do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carneirinho-MG , da matéria
veiculada neste Projeto de Lei que prevê o Dia 02 (dois) de Abril - o Dia do
Autista - Municipal, desta cidade de Carneirinho-MG.
C - ) OPINO pela regular tramitação do presente Projeto de
Lei, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito. Assim, por esta
Assessoria Jurídica resta o Projeto de Lei em análise: NÃO REJEITADO É o
nosso parecer!
S.m.j. Atenciosamente Remeta-se à Presidência.
Carneirinho-MG., aos 04 de Abril de 2022
Wahoel óe QireirOZ
OAB/MG 127198
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 1500/2019, e dá outras
providências
PROJETO DE
LEI N.": 03/2022
Entregue a Comissão LJRF em 041/ ps Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorcue /OP/Z./ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRFerr() q 4/Ylfg Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emel /dipA? Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Oa=
Vista nos termos do Art.216 RI.
Data Vereador
Resultado da votação.
M CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
04/04/2022 04/04/2022
Ordem Do Pia Da(S Re ião(óes
5'. Reunião Ordinaria a_
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PLHECERES Art.100 RI.
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Plandlto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sccretarigi)carneirinho.untleo.br—Site: www,carneirinlio mo lea. br
Relator
M C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.":03/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 1500/2019, e da outras
providências.
AUTOR(ES): Pedro Emilio MartinsArruda
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT° foi pela aprovação do projeto como se encontra redigido.
C ara Municipal de Carneirinho, 4 de abril de 2022
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
PARECER DA COMISSÃO
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecerern
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz / .
f f 1
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção i
yrRelator Genomar Tiago de Araujo PAPANWie dteessia
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de abril de 2022.
Rua Antônio das Graea.s de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaki)cahieirinhoinz.leg.br—Site: www.carneitiniming.leg;.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Jarsd
.ndpirela o
Ca' Municipal de Carneirinho, 4 de abril de 2022.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.°:03/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre inclusão de evento na Lei no 1500/2019, e da outras
providências.
AUTOR(ES): Pedro Emilio Martins Arruda
COMISSÃO: Legislação, justiya e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
-cnÁo qnreí*rin Relator emitem seu voto:
VS IllellIUBJJ Ua k_Aiiinoout,, UV, L3 44 —1....-,,,..wy -- - i- -
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Quciroz
0,2, (iic-7
Vice-Pres. Zenon Pereira de Assunção L.)
1-
Relator Cienornar Tiago de Araújo
,-
Camara Municipal de Carneirinho, 4 de abril de 2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinbo, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretdria@carneirinInunpien.br-Site: www.carneirinho
Erica de Souza Queiro
Presidente daCain
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvv-w.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI IN°. 012/2022
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n°
1500/2019, e da outras providencias.
Art. 1" - Fica incluído no inciso I, artigo 1° da Lei Municipal ri° 1500, de 08
de Agosto de 2021, o seguinte evento:
Art. 10....
I — Datas Variáveis
c) Abril
02 - Dia do Autista
Art. 2' - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 18 de abril de 2022.