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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDispõe sobre inclusão de evento na Lei nº1500/2019, e dá outras providências.
native_id5990

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da Proposição nº012/2022
2022-04-18 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-04-18 Incluído na Ordem do Dia S incluir na ordem do dia 18/04/2022
2022-04-04 Protocolo Geral U Protocolo n

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

, 
Sang in 
Sala das Sesafr-serae 
0 Pre 
MUNICIPAL DE C 
CNP..1 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI N° 03/2022 
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n 
1500/2019, e dá outras providencias. 
Art. 1° -fleaincluído no inciso 1, artigo ° da Lei Municipal n° 
1500, de 08 de Agosto de 2021, o seguinte evento: 
Art.1°.... 
I — Datas Variáveis 
c) Abril 
02- Dia do Autista 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de Abril de 2022. 
PEDRO E ILIO MARTINS ARRUDA 
Vereador 
Rua Amônio dasChaos de Oliveira, i600 Jói dimPlanalto Carneirinho,Minas Gerais. CEP: 3-8290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: s,re:rh:irja.Ril;e4:11.1eiriptio iijluhr — Site: www.carneirinho.mai&o.rr 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Propõe-se o presente projeto, com a finalidade de incluir na Lei 
Municipal n° 1500, de 08 de Agosto de 2022, o Dia do autista, pois os autistas 
ternuma maneira diferente de perceber o mundo. Isso faz com que eles voltem a 
atenção para outros elementos do ambiente que não são necessariamente os 
estímulos sociais. 
Por ser uma luta constante de pais e profissionais que estão próximo 
da pessoa autista nada mais justo que o Poder Legislativo aprecie e aprove o 
presente projeto corno forma de garantir os direitos do autista. 
Sala das Sessões, 04 de Abril de 2022. 
LIO ARTINS ARRUDA 
Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: ..5ecrptarj•514,,earrieiriiiilo. le&br —Site: www.carneninho.m a.I co.br 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°003/2022 
Autoria: PedroEmilioMartins Arruda - 
Vereador 
Ementa: "Dispõe sobre inclusão de evento da Lei no 
1500/2019, e dá outra providências." 
Reconhecendo do dia 02 de Abril - 0 DIA DO 
AUTISTA - MUNICIPAL. 
I - SÚMULA 
0 Regimento Interno da Câmara Municipal no artigo 39 - 
São direitos do Vereador: II - Apresentar preposições, discuti-las e Vota-las 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto , em atendimento à solicitação de PARECER 
Conspícuo Edil - supra citado, daCamaraMunicipal da urbe de Carneirinho-MG 
esta Assessoria Jurídica, venho por meio desta pelos fundamentos já 
estampados neste Parecer Jurídico , OPINAR da maneira que segue: 
A - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE 
da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo 
legislativo. 
B - ) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE , 
na forma dos artigo 30, inciso I da Constituição Federal e 39 item II - do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carneirinho-MG , da matéria 
veiculada neste Projeto de Lei que prevê o Dia 02 (dois) de Abril - o Dia do 
Autista - Municipal, desta cidade de Carneirinho-MG. 
C - ) OPINO pela regular tramitação do presente Projeto de 
Lei, cabendo ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito. Assim, por esta 
Assessoria Jurídica resta o Projeto de Lei em análise: NÃO REJEITADO É o 
nosso parecer! 
S.m.j. Atenciosamente Remeta-se à Presidência. 
Carneirinho-MG., aos 04 de Abril de 2022 
Wahoel óe QireirOZ 
OAB/MG 127198 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 1500/2019, e dá outras 
providências 
PROJETO DE 
LEI N.": 03/2022 
Entregue a Comissão LJRF em 041/ ps Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorcue /OP/Z./ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRFerr() q 4/Ylfg Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emel /dipA? Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Oa= 
Vista nos termos do Art.216 RI. 
Data Vereador 
Resultado da votação. 
M CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
04/04/2022 04/04/2022 
Ordem Do Pia Da(S Re ião(óes 
5'. Reunião Ordinaria a_ 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PLHECERES Art.100 RI. 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Plandlto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sccretarigi)carneirinho.untleo.br—Site: www,carneirinlio mo lea. br 
Relator 
M C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.":03/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 1500/2019, e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): Pedro Emilio MartinsArruda 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT° foi pela aprovação do projeto como se encontra redigido. 
C ara Municipal de Carneirinho, 4 de abril de 2022 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
PARECER DA COMISSÃO 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecerern 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz / . 
f f 1 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção i 
yr￾Relator Genomar Tiago de Araujo PAPANWie dteessia 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de abril de 2022. 
Rua Antônio das Graea.s de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaki)cahieirinhoinz.leg.br—Site: www.carneitiniming.leg;.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Jarsd 
.ndpirela o 
Ca' Municipal de Carneirinho, 4 de abril de 2022. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N.°:03/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre inclusão de evento na Lei no 1500/2019, e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): Pedro Emilio Martins Arruda 
COMISSÃO: Legislação, justiya e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
-cnÁo qnreí*rin Relator emitem seu voto: 
VS IllellIUBJJ Ua k_Aiiinoout,, UV, L3 44 —1....-,,,..wy -- - i- - 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Quciroz 
0,2, (iic-7 
Vice-Pres. Zenon Pereira de Assunção L.) 
1- 
Relator Cienornar Tiago de Araújo 
,- 
Camara Municipal de Carneirinho, 4 de abril de 2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinbo, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretdria@carneirinInunpien.br-Site: www.carneirinho 
Erica de Souza Queiro 
Presidente daCain 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: wvv-w.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI IN°. 012/2022 
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 
1500/2019, e da outras providencias. 
Art. 1" - Fica incluído no inciso I, artigo 1° da Lei Municipal ri° 1500, de 08 
de Agosto de 2021, o seguinte evento: 
Art. 10.... 
I — Datas Variáveis 
c) Abril 
02 - Dia do Autista 
Art. 2' - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 18 de abril de 2022. 

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