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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5993

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº013/2022
2022-04-25 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-04-25 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 25/04/2022
2022-04-25 Protocolo Geral U protocolo nº000090/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PrefeituraMunicjpal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
tins Maia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°011/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°011/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e 
da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a criação de dotações no Fundo 
Municipal de Saúde, para custeio de despesas no combate a pandemia, nasubfunção atenção 
básica. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
AV . Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- FoneFax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°011/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro 
de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), destinados ao custeio de despesas 
com pessoal e material de consumo, no Fundo Municipal de Saúde. 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 — Saude 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0028 — Combate a Pandemia COVID-19 
02.08.02.10.301.0028.2068 — Combate a Pandemia COVID-19 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$250.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 
TOTAL R$251.000,00 
Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 —Saúde 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR:155 — Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1:»180.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistências Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG —CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
icipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
. S anç F-7.Eo 
Sala das SessõeseaLLZ-2-- 
0 Presidep: '1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$71.000,00 
TOTAL R$251.000,00 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Will n MN ti aia 
Pie feito Múnicipal 
- 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111 II I I 
000090 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/04/25000090 
Número / Ano 000090/2022 
Data / Horário 25/04/2022 - 11:55:54 
Assunto Oficio n° 072/2022/GP-PM Projetos de Lei n° 011/22, 012/22 e 013/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°011/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e da outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 011/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e da outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera' precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
11- (...) 
III - (...) 
Iv - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, a criação de dotações no Fundo Municipal 
de Saúde, para, custeio de despesas no combate a pandemia - covid 19, e, na 
subfungão atenção básica. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°011/2022, que " 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências", 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
I 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 25 de Abril de 2022. 
OAB/MG 127.298 
Ordem Do DiaDay)Reunro. ões) 
2 Reunido Extraordinaria — 25/04/2022 o/- 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.": 011/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VO'IACA(/ 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
25/04/2022 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 21/03/2022 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOeni-)0/1 / 7. t Visto do Pres: 
Zenon Pereira Pereira de AssunçiM 
Entregue ao Relator er41 07 / ZZ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. i 
Entregue à ComissãoFOent-yidig/ /?i tVisto do Pres: SI" ZenonPereira de Assunção 
Entregue ao Relator e 17 / Visto do Relator: 
y 
cj): 
Wagner Alves da Silva 
--c--C-- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: N ecretariaacarneirinliin (Y. leu.br —Site:www.carneirinho.mg.le6.br 
W CIPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 011/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-Se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
v oto : 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
\Tice-Pres. PedroEmilioMartins arruda 414 
tgir 
Relator Wagner Alves da Silva 
INNS 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
APROVADO em cgdiscussão. 
Por 7
4, 
Carneirinho-MG, 25/04/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaaearneirinho.ma.lea.br--Site:www.earneirinho.mbr 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Cornparecer 
em anexo 
APROVADO emr
eitig,ad discussão. 
Por dc c' ige7" 
Carneirinho-MG, 25/04/2022 
VI CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARADISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI NY:011/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorizaçao para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fointa a matéria aprovada 
segundo a técnica 
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Presidente Zenon Pereira de assunção 
Vice-Pres. 
Relator 
Pedro Emilio M.Arruda 
Wagner Alves da Silva 
Câmar Municipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaacarneirinhorrig lee.br -•Site: tvww.cameirinho m leo br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
C N PJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSICÂO DE LEI N°. 013/2022 
Dispõe sobre autorizavilo para abertura de 
crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° -Fleaautorizado o Departamento de Contabilidade deste 
Município a abrir credito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro 
de 2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$251.000,00 (duzentos e cinqüenta eurnmil reais), destinados ao custeio de despesas 
com pessoal e material de consumo, no Fundo Municipal deSande. 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08— Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 — Saúde 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0028 — Combate a Pandemia COVID-19 
02.08.02.10.301.0028.2068 — Combate a Pandemia COVID-19 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR:155 —Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$250.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR:155 —Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00 
TOTAL R$251.000,00 
Art.2' -Sera utilizado, corno recurso financeiro para o referido 
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 —Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das AçõesernSaúde 
02.08.02.10 — Saúde 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Salde para Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$180.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -.Portal: www.cmcarneirinhoang.gov.br 
02.08.02.10.302 —Assistências Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$71.000,00 
TOTAL R$251.000,00 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando 
as disposiçõeserncontrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Ibrica de Souza Q &oz 
Presidente da Câmara 

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