PrefeituraMunicjpal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
tins Maia
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°011/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°011/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a criação de dotações no Fundo
Municipal de Saúde, para custeio de despesas no combate a pandemia, nasubfunção atenção
básica.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
AV . Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- FoneFax: (34)3454-0200 /3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIDI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°011/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro
de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais), destinados ao custeio de despesas
com pessoal e material de consumo, no Fundo Municipal de Saúde.
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 — Saude
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0028 — Combate a Pandemia COVID-19
02.08.02.10.301.0028.2068 — Combate a Pandemia COVID-19
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$250.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
TOTAL R$251.000,00
Art.2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 —Saúde
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR:155 — Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1:»180.000,00
02.08.02.10.302 — Assistências Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG —CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
icipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
. S anç F-7.Eo
Sala das SessõeseaLLZ-2--
0 Presidep: '1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande R$71.000,00
TOTAL R$251.000,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
Will n MN ti aia
Pie feito Múnicipal
-
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111 II I I
000090
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/04/25000090
Número / Ano 000090/2022
Data / Horário 25/04/2022 - 11:55:54
Assunto Oficio n° 072/2022/GP-PM Projetos de Lei n° 011/22, 012/22 e 013/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°011/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e da outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 011/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e da outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera' precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
11- (...)
III - (...)
Iv - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, a criação de dotações no Fundo Municipal
de Saúde, para, custeio de despesas no combate a pandemia - covid 19, e, na
subfungão atenção básica.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°011/2022, que "
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências",
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
I
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 25 de Abril de 2022.
OAB/MG 127.298
Ordem Do DiaDay)Reunro. ões)
2 Reunido Extraordinaria — 25/04/2022 o/-
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.": 011/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da
outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VO'IACA(/
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
25/04/2022
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 21/03/2022
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOeni-)0/1 / 7. t Visto do Pres:
Zenon Pereira Pereira de AssunçiM
Entregue ao Relator er41 07 / ZZ Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. i
Entregue à ComissãoFOent-yidig/ /?i tVisto do Pres: SI" ZenonPereira de Assunção
Entregue ao Relator e 17 / Visto do Relator:
y
cj):
Wagner Alves da Silva
--c--C--
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: N ecretariaacarneirinliin (Y. leu.br —Site:www.carneirinho.mg.le6.br
W CIPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 011/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-Se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
v oto :
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
\Tice-Pres. PedroEmilioMartins arruda 414
tgir
Relator Wagner Alves da Silva
INNS
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
APROVADO em cgdiscussão.
Por 7
4,
Carneirinho-MG, 25/04/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaaearneirinho.ma.lea.br--Site:www.earneirinho.mbr
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Cornparecer
em anexo
APROVADO emr
eitig,ad discussão.
Por dc c' ige7"
Carneirinho-MG, 25/04/2022
VI CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARADISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI NY:011/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorizaçao para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fointa a matéria aprovada
segundo a técnica
Câmara Municipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Presidente Zenon Pereira de assunção
Vice-Pres.
Relator
Pedro Emilio M.Arruda
Wagner Alves da Silva
Câmar Municipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaacarneirinhorrig lee.br -•Site: tvww.cameirinho m leo br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
C N PJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSICÂO DE LEI N°. 013/2022
Dispõe sobre autorizavilo para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° -Fleaautorizado o Departamento de Contabilidade deste
Município a abrir credito adicional especial no orçamento da despesa do exercício financeiro
de 2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$251.000,00 (duzentos e cinqüenta eurnmil reais), destinados ao custeio de despesas
com pessoal e material de consumo, no Fundo Municipal deSande.
02 PODER EXECUTIVO
02.08— Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 — Saúde
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0028 — Combate a Pandemia COVID-19
02.08.02.10.301.0028.2068 — Combate a Pandemia COVID-19
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR:155 —Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$250.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR:155 —Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
TOTAL R$251.000,00
Art.2' -Sera utilizado, corno recurso financeiro para o referido
crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 —Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das AçõesernSaúde
02.08.02.10 — Saúde
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Salde para Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$180.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -.Portal: www.cmcarneirinhoang.gov.br
02.08.02.10.302 —Assistências Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$71.000,00
TOTAL R$251.000,00
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando
as disposiçõeserncontrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Ibrica de Souza Q &oz
Presidente da Câmara