PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
MENSAGEM N'012/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°012/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
empenhamento das despesas para o custeio de água, energia, telefone e demais serviços de
terceiros pessoa jurídica no ensino fundamental.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores emcarterde urgência, como se pede.
Prefeitura Mupalde Carneirinho, 25 de abril de 2022
Willian Ma
Prefeito uniC sal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.ma.qou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°012/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 — Educação
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006— Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
F:126/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$100.000,00
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:135/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$100.000,
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 —Sande
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Sande
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:188/FR:159 — Transf.Sist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.0 0,00
TOTAL R$350.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
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CNIDI 26.042.515/0001-48
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Art.2' - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 — Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.2.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
F:55/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 —Sande
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar c Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:205/FR:159 — Transf.Sist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.17 — Saneamento
02.10.02.17.512 — Saneamento Básico Urbano
02.10.02.17.512.0026—Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra-Estrutura
02.10.02.17.512.0026.1008 — Construção de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:333/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.01 — Serviços de Cultura e Turismo
02.14.01.04 — Administração
02.14.01.04.122 — Administração Geral
02.14.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.14.01.04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
F:407/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:411/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo
02.14.02.23 — Comércio e Serviços
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
ne'
02.14.02.23.695 - Turismo
02.14.02.23.695.0021- Cultura e Turismoernnosso Município
02.14.02.23.695.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:413/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$100.000,00
TOTAL R$350.000,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeiflb a unicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Willian r aia
Prefeito Municipal
Sangrio
SaladasSestets el 7C2/112jg
O Preside
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
\_
1111111111
000090
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/04/25000090
Número / Ano 000090/2022
Data /Horatio 25/04/2022 - 11:55:54
Assunto Oficio n° 072/2022/GP-PM Projetos de Lei n° 011/22, 012/22 e 013/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°012/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 012/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022
e dá outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais na
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
11-(...)
III - (...)
- (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, o reforço de dotações para empenhamento
de despesas, para, custeio de agua, energia, telefone e demais serviços de
terceiros pessoa jurídica - no Ensino Fundamental.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°012/2022, que "
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar n
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 25 de Abril de 2022.
edro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÁO
PROJETO DE LEI
N.°: 012/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2022 . e da outras providências.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM
DATA DE RECEBIMENTO
25/04/2022
21/03/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reim— okra%)
Reunião Extraordinária - 25/04/2022
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue 6. ComissãoFOeiri;", CI / (WVisto do Pres:
ZenonPereira de Assunção
Entregue ao Relator errkrtYlit9/ ____ Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva ..--...— lã — .. k----.)
Vista nos termos do § 1" doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOerraS7-1)/// .7,Z Visto do Pres:
ZenonPereira de Assunção
Entregue ao Relator em6..'567 / 72 Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria@earneirinlio.mg.leu.br--Site:www.earneirinho.mg.leR.br
A MLNICIPALDE C
N 13,1 26.042.572/0001-27
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 912/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de c dito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e(laoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao minro decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSA0
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção 'F--
Vice-Pres. PedroEmilioMartins arruda
Relator Wagner Alves da Silva (...._
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
APROVADO em gjdiscussão.
P°r—thaaternuf
Carneirinho-MG, 25/04/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria@carneirinhomuz.leL..br -Site: www.earneirinho.tna,.lea.br
10PAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.u012/2022
DENOMINAÇÃO: sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e(hioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
i Of
-- 41
Relator Wagner Alves da Silva
Cilma Municipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
APROVADOern 47(74 discussão.
Por
04; ,
Carneirinho-MG, 25/04P022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg,leiz.br--Site: www.carneirinho.invi.leu.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 014/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 -- Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 -- Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:126/FR:101 — Rec.de Impostos e TranstImp.Vinculados a Educação R$100.000,00
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:135/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinculados a Educação R$100.000,00
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 — SaUde
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037-- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:188/FR:159 — Transf.Sist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.000,00
TOTAL R$350.000,
00
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
Art.2" -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçament 'arias:
02PODER EXECUTIVO
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 — Administração
02.04.01.04.122 —Administração Geral
02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.2.90,92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
F:55/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das AO-es em Saúde
02.08.02.10—Sande
02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:205/FR:159 — Transf.Sist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.17 — Saneamento
02.10.02.17.512 — Saneamento Básico Urbano
02.10.02.17.512.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra-Estrutura
02.10.02.17.512.0026.1008 — Construção de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:333/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.01 — Serviços de Cultura e Turismo
02.14.01.04 —Administração
02.14.01.04.122 —Administração Geral
02.14.01.04.122.0002—Gestão Administrativa
02.14.01.04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
F:407/FR:100 -- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F:411/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo
02.14.02.23 -- Comércio e Serviços
02.14.02.23.695 — Turismo
CA,' MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
0114.02.23.695.0021— Cultura e Turismo cm nosso Município
02.14.02.23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:413/FR:100 — Recursos no Vinculados de Impostos R$100.000,00
TOTAL R$350.000,
00
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Erica de Souza Qtkeir z
Presidente daCamara