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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id5994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº014/2022
2022-04-25 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-04-25 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 25/04/2022
2022-04-25 Protocolo Geral U protocolo nº000090/2022

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
MENSAGEM N'012/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°012/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
empenhamento das despesas para o custeio de água, energia, telefone e demais serviços de 
terceiros pessoa jurídica no ensino fundamental. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores emcarterde urgência, como se pede. 
Prefeitura Mupalde Carneirinho, 25 de abril de 2022 
Willian Ma 
Prefeito uniC sal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.ma.qou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°012/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006— Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:126/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$100.000,00 
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:135/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$100.000, 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 —Sande 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Sande 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:188/FR:159 — Transf.Sist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.0 0,00 
TOTAL R$350.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.2' - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.2.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
F:55/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 —Sande 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar c Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:205/FR:159 — Transf.Sist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.17 — Saneamento 
02.10.02.17.512 — Saneamento Básico Urbano 
02.10.02.17.512.0026—Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra-Estrutura 
02.10.02.17.512.0026.1008 — Construção de Galerias Pluviais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:333/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01 — Serviços de Cultura e Turismo 
02.14.01.04 — Administração 
02.14.01.04.122 — Administração Geral 
02.14.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras 
F:407/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:411/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.23 — Comércio e Serviços 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
Ce k 
Ciuntz: rms. Corn,, 
.2 (44-&44, 7/41, C4; cef> 
das SOGS di es c:ni.,"V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ne' 
02.14.02.23.695 - Turismo 
02.14.02.23.695.0021- Cultura e Turismoernnosso Município 
02.14.02.23.695.0021.2063 - Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:413/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$100.000,00 
TOTAL R$350.000,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeiflb a unicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Willian r aia 
Prefeito Municipal 
Sangrio 
SaladasSestets el 7C2/112jg 
O Preside 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
\_ 
1111111111 
000090 
III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/04/25000090 
Número / Ano 000090/2022 
Data /Horatio 25/04/2022 - 11:55:54 
Assunto Oficio n° 072/2022/GP-PM Projetos de Lei n° 011/22, 012/22 e 013/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°012/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências". 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 012/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 
e dá outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais na 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
11-(...) 
III - (...) 
- (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, o reforço de dotações para empenhamento 
de despesas, para, custeio de agua, energia, telefone e demais serviços de 
terceiros pessoa jurídica - no Ensino Fundamental. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°012/2022, que " 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar n 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 25 de Abril de 2022. 
edro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÁO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 012/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2022 . e da outras providências. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 
DATA DE RECEBIMENTO 
25/04/2022 
21/03/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reim— okra%) 
Reunião Extraordinária - 25/04/2022 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue 6. ComissãoFOeiri;", CI / (WVisto do Pres: 
ZenonPereira de Assunção 
Entregue ao Relator errkrtYlit9/ ____ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva ..--...— lã — .. k----.) 
Vista nos termos do § 1" doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOerraS7-1)/// .7,Z Visto do Pres: 
ZenonPereira de Assunção 
Entregue ao Relator em6..'567 / 72 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria@earneirinlio.mg.leu.br--Site:www.earneirinho.mg.leR.br 
A MLNICIPALDE C 
N 13,1 26.042.572/0001-27 
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 912/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de c dito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e(laoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao minro decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSA0 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 'F-- 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins arruda 
Relator Wagner Alves da Silva (...._ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
APROVADO em gjdiscussão. 
P°r—thaaternuf 
Carneirinho-MG, 25/04/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria@carneirinhomuz.leL..br -Site: www.earneirinho.tna,.lea.br 
10PAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.u012/2022 
DENOMINAÇÃO: sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e(hioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
i Of 
-- 41 
Relator Wagner Alves da Silva 
Cilma Municipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
APROVADOern 47(74 discussão. 
Por 
04; , 
Carneirinho-MG, 25/04P022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg,leiz.br--Site: www.carneirinho.invi.leu.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 014/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 -- Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 -- Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:126/FR:101 — Rec.de Impostos e TranstImp.Vinculados a Educação R$100.000,00 
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:135/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinculados a Educação R$100.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 — SaUde 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —SandeparaVocee sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037-- Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:188/FR:159 — Transf.Sist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.000,00 
TOTAL R$350.000, 
00 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 -- Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
Art.2" -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçament 'arias: 
02PODER EXECUTIVO 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.122 —Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.2.90,92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
F:55/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das AO-es em Saúde 
02.08.02.10—Sande 
02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:205/FR:159 — Transf.Sist.Unico Sde-Bloco Atenção Básica R$150.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.17 — Saneamento 
02.10.02.17.512 — Saneamento Básico Urbano 
02.10.02.17.512.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra-Estrutura 
02.10.02.17.512.0026.1008 — Construção de Galerias Pluviais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:333/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01 — Serviços de Cultura e Turismo 
02.14.01.04 —Administração 
02.14.01.04.122 —Administração Geral 
02.14.01.04.122.0002—Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras 
F:407/FR:100 -- Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:411/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.23 -- Comércio e Serviços 
02.14.02.23.695 — Turismo 
CA,' MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
0114.02.23.695.0021— Cultura e Turismo cm nosso Município 
02.14.02.23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:413/FR:100 — Recursos no Vinculados de Impostos R$100.000,00 
TOTAL R$350.000, 
00 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Erica de Souza Qtkeir z 
Presidente daCamara 

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