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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamentodo exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id5995

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Encaminhado ao expediente da sessão. U encaminhado para prefeitura através da proposição nº015/2022
2022-04-18 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 25/04/2022
2022-04-18 Protocolo Geral U protocolo nº00090/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
MENSAGEM N'013/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°013/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentarias do exercício conentc, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente, no que tange a: manutenção do transporte escolar da rede pública municipal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores,erncaráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura inicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Willia s Maia 
Pre cipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq..ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°013/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$78.200,00 (setenta e oito mil c duzentos reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 —Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Seguranya-Transp. Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:135/FR: 206 — TransfRec.p/Progr.Estadual de Transp. 
PTE(Rec.Exerc.Ant.) R$78. #0 00 
TOTAL RS78.200,00 
Art.2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o supertivit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) na 
conta corrente n° 30364-X — PROGR.TRANSP.ESCOLAR — PTE/MG, Agência 853-2, 
Banco do BrasilSA,na FR:106. 
Art.3' - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) 
no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar, 
do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de 
dezembro de 2.021. 
Art.4° - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) 
no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar, 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 
de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 
o‘t 
JanClf) 
;ala das Sessões etCH 
0 Pres 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
Art. 5" - Esta Lei entra em\fig 
as disposições em contrário. 
Prefeitura 
na data de sua publicação, revogando 
alde Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Willia 
Prefeito 
laia 
tuncipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
At,. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.tarneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 
0 
1111111111 
000090 
li I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/04/25000090 
Número / Ano 000090/2022 
Data / Horário 25/04/2022 - 11:55:54 
Assunto Oficio n° 072/2022/GP-PM Projetos de Lei n° 011/22, 012/22 e 013/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Numero Páginas I 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°013/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providencias". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 013/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercíciofinance frode 2.022 
e dá outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
HI- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art,42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
IV (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentárias do 
exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente, a saber: manutenção do transporte escolar da rede pública municipal. 
III - CONCLUSÃO 
Ernface do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°013/2022, que " 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências", 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG de Abril de 2022. 
 41. 
s" 
zedro Ma-ridel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.": 013/2022 
Dismie sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
ANALISADO PELAASSESSORIAJURIDICA EM 
 Ordem Do Dia Da(S) Reun 
Reunião Extraordinária —25/04/2022 
DATA DE RECEBIMENTO 
25/04/2022 
.24-103-/2022 
fottl 
(i)cs) 
NICIPAL DE CA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão FOcmg3 6e( /2Z- Visto do Pres: 
• 
- 
ZenonPereiradcAssunção 
Entregue ao Relator eron'Hile PZ c
r Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1" doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOen46/04 /.9 --- Visto do Pres: 
ZenonPereira de Assunção 
Entregue ao Relator em4.5 /9///g2.. Visto do Relator: 0 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Cornemenda sim( ) não ) 
---1 
A 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretariacarneirinhommieP.br -She: www.carneirinho.mw.leo.hr 
APROVADO em discussão. 
Por jamcivvii AtoCiece/:e 
Carneirn o-M 5/04/2022 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2022 
DENGIVIINACA.0: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2,022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado; 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável 
r 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente enori Pereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins arruda CT 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmafa Municipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretariaacarneirinhormi - Site:.‘ v\mv.earneirinho.mg.leu.hr 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Relator 
PAItECER DA COMISSÃO 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.':013/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 c di outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,. 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Zenon Pereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda d 
.00t 
Relator Wagner Alves da Silva 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 
APROVADO em A discussão. 
Por Ailaw yuci, c/c 04) 
Carneirinho-MG, 25/04/2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarificarneirinhomig leg.br --Site: www.carrieirinhoing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042372/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Cameirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 015/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 c (IA outras 
providencias. 
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2.022, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$78.200,00 (setenta c oito mil e duzentos reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 -Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transp. Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032- Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F':135/FR: 206 TransfRec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar 
PTE(Rec.Exerc.AnI ) R$78.200,00 
TOTAL R$78.200,00 
Art.2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
I° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancaria, a saber: R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) na 
conta corrente n° 30364-X - PROGR.TRANSRESCOLAR PTE/MG, Agência 853-2, 
Banco do BrasilSA,na FR:106. 
Art. 3" - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) 
no Programa de Trabalho 0010- Transportando o AlunocornSegurança-Transporte Escolar, 
do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de 
dezembro de 2.021. 
Art.4° - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) 
no Programa de Trabalho 0010 - Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar, 
no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 
de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Th 
Itrica de Souza Q o 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: 55 34 34541275 — Portal: Www.CmCarnellinho.Mg.gOV.br 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario, 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022. 

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