PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021/ 2024
MENSAGEM N'013/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°013/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentarias do exercício conentc, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente, no que tange a: manutenção do transporte escolar da rede pública municipal.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores,erncaráter de urgência, como se pede.
Prefeitura inicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Willia s Maia
Pre cipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq..ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°013/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$78.200,00 (setenta e oito mil c duzentos reais), destinados as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 —Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Seguranya-Transp. Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:135/FR: 206 — TransfRec.p/Progr.Estadual de Transp.
PTE(Rec.Exerc.Ant.) R$78. #0 00
TOTAL RS78.200,00
Art.2" - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o supertivit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) na
conta corrente n° 30364-X — PROGR.TRANSP.ESCOLAR — PTE/MG, Agência 853-2,
Banco do BrasilSA,na FR:106.
Art.3' - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais)
no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar,
do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de
dezembro de 2.021.
Art.4° - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais)
no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar,
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643
de 05 de julho de 2021 - LDO.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218
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CNN 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
Art. 5" - Esta Lei entra em\fig
as disposições em contrário.
Prefeitura
na data de sua publicação, revogando
alde Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Willia
Prefeito
laia
tuncipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
At,. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.tarneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
0
1111111111
000090
li I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/04/25000090
Número / Ano 000090/2022
Data / Horário 25/04/2022 - 11:55:54
Assunto Oficio n° 072/2022/GP-PM Projetos de Lei n° 011/22, 012/22 e 013/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Numero Páginas I
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°013/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e da outras
providencias".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 013/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercíciofinance frode 2.022
e dá outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
HI- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art,42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
IV (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentárias do
exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente, a saber: manutenção do transporte escolar da rede pública municipal.
III - CONCLUSÃO
Ernface do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°013/2022, que "
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências",
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG de Abril de 2022.
41.
s"
zedro Ma-ridel de Queiroz
OAB/MG 127.298
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.": 013/2022
Dismie sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
ANALISADO PELAASSESSORIAJURIDICA EM
Ordem Do Dia Da(S) Reun
Reunião Extraordinária —25/04/2022
DATA DE RECEBIMENTO
25/04/2022
.24-103-/2022
fottl
(i)cs)
NICIPAL DE CA
CNPJ 26.042.572/0001-27
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão FOcmg3 6e( /2Z- Visto do Pres:
•
-
ZenonPereiradcAssunção
Entregue ao Relator eron'Hile PZ c
r Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1" doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOen46/04 /.9 --- Visto do Pres:
ZenonPereira de Assunção
Entregue ao Relator em4.5 /9///g2.. Visto do Relator: 0
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Cornemenda sim( ) não )
---1
A
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretariacarneirinhommieP.br -She: www.carneirinho.mw.leo.hr
APROVADO em discussão.
Por jamcivvii AtoCiece/:e
Carneirn o-M 5/04/2022
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2022
DENGIVIINACA.0: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2,022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado;
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável
r
Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente enori Pereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioMartins arruda CT
Relator Wagner Alves da Silva
Câmafa Municipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:seeretariaacarneirinhormi - Site:.‘ v\mv.earneirinho.mg.leu.hr
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Relator
PAItECER DA COMISSÃO
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.':013/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 c di outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,.
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Zenon Pereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda d
.00t
Relator Wagner Alves da Silva
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.
APROVADO em A discussão.
Por Ailaw yuci, c/c 04)
Carneirinho-MG, 25/04/2022
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarificarneirinhomig leg.br --Site: www.carrieirinhoing.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042372/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Cameirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 —Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 015/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 c (IA outras
providencias.
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2.022, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$78.200,00 (setenta c oito mil e duzentos reais), destinados as seguintes dotações
orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 -Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transp. Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032- Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F':135/FR: 206 TransfRec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar
PTE(Rec.Exerc.AnI ) R$78.200,00
TOTAL R$78.200,00
Art.2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
I° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancaria, a saber: R$ 78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais) na
conta corrente n° 30364-X - PROGR.TRANSRESCOLAR PTE/MG, Agência 853-2,
Banco do BrasilSA,na FR:106.
Art. 3" - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais)
no Programa de Trabalho 0010- Transportando o AlunocornSegurança-Transporte Escolar,
do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de
dezembro de 2.021.
Art.4° - Acrescenta R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais)
no Programa de Trabalho 0010 - Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar,
no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643
de 05 de julho de 2021 - LDO.
Th
Itrica de Souza Q o
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: 55 34 34541275 — Portal: Www.CmCarnellinho.Mg.gOV.br
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 25 de abril de 2022.