PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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MENSAGEM N°010/22
Sr. Presidente,
a Municipal de Carneirinho, 13 de abril de 2022.
ata
nicipal
w.
Srs. Vereadores,
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°010/2022, o qual "Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.023 e da outras providências".
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentária — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano e, ainda, traça
normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentaria Anual - LOA, as propostas para a alteração da legislação
tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como
as relativas a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da administração municipal.
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a
prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para limitação de empenho e
movimentação financeira e as condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito obtido no
equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de
Cameirinho/MG, cuja superior finalidade ê a de concretizar o interesse público, e, em conseqüência, melhorar as
condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar A apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de não s6
cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima representatividade popular que
essa Casa detém para o debate critico de suas proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe
são próprias ao pleno exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
Expostas, assim, as razões determinantes de ,minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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PROJETO DE LEI N°010/22
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.023 e
dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus
representantes aprovou c ele sanciona a presente Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho
para o exercício financeiro de 2023 observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município;
IV - as disposições relativas A divida pública municipal;
V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII - dos gastos municipais;
VIII.. dos fundos speciais municipais;
IX — das dispo iies finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas da administração pública municipal
par o xercicio financeiro de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, As
relativas ao exercício financeiro de 2023 que estão detalhadas no PPA 2022-2025.
§ 10 - 0 orçamentoseraelaboradoernconsonância com o PPA 2022-
2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021.
§ 2" - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.30- o orçamento fiscal compreendera a programação da
Prefeitura e Câmara Municipal de Carneirinho.
Art. 40 - O projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
III— anexos correspondentes à lei.
Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II —rendas, aluguéis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com
entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art.6" - A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstancias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
manutenção e
bens de c,,eital.
Ar 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas
ento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de
Art. 8" - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
l-Ó
II - entdria;
Ill -Fun ,
IV - Subfunçâo;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
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§ 1° - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2° - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio
de 2001, e em suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABOFtAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria.
§ 1° - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, hem como seus fundos.
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
§ 3' - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos
pela legislação em vigor.
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão A. respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
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I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública
municipal se:
- as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma físico-financeiro.
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja
execução, até 30 de junho de 2022, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu
custo total estimado.
Art.13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentaria
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Arma) e
aminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art.15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 conterá
zação ao Executivo para:
ealizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de
Caixa;
11 — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das
dotações orçamentarias fixadas para o exercício;
Ill — utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de
créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes
eventuais riscos fiscais, se houverem;
IV — transpor, rernanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de uma unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma
Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso 11, deste artigo;
VI — criar novas Fontes de Recursos.
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Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art.17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n°
13019/2014.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatorio das parcerias do
Município com o terceiro setor.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de forma
especifica a receber o recurso.
§ 4° - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
casoernque não será identificada a entidade beneficiada.
Art.19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
ursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
uações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
ositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência,
stituida exclusivamentecornrecurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1%
(um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
Parágrafo Único - Dos recursos destinados à reserva de contingência,
100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAIS
Art.21 - A Lei Orçamentaria garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art.22 - No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará
servidores dasAreasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafoún do ar 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação d s extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde,
saneamen za pública.
Art.25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 20
I - c torização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei
Coths tp3eniijç— 1/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação,
na forma prevista na legislação;
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitaçãoern
concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art.26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da
Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da basedctributação e
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três Últimos exercícios,
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III- adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
económico ecultral do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos o neficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
mont. tes dt sionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado
primá
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
er cita comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á,
s mon necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos e material permanente.
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos A. aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88).
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'C'4141E1'.°' giocmpA,Iga,
§ 1' - A despesa total do município não ultrapassará o montante da
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação
cursos fmanceiros previstos na programação de desembolso.
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CAPITULO VIII
DOS CASTOS MUNICIPAIS
Art30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados A. aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa.
Art. 32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal;
III— recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asfalticaernvias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas,
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da
qualidade de vida da população;
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 30
, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados àCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal.
§ 30 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
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§ 40 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
noart.23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art.33 -Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e
receitas de capital;
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os pianos de aplicação farão parte integrante do
orçamento d un'cipio.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previ ta e A fixação da Despesa.
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação pare pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno
Valor.
Art. 36 - A concessãodcauxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelo órgão competente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como
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as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exerci cio.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2023, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 3" - A liberação do recurso se(lardmediante termo de fomento,
termo de colaboração, acordo de colaboração e convénio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e
do decreto municipal que a regulamenta.
Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portariaif. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 1' - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
apeeiço , o e serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais
— em exc • s" das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do
seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer titulo, à empresa de fins lucrativos.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042315/0001-48
ADM: 2021 /2024
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2023, com os anexos
da receita e detalhamento da despesa,serafeita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização
de audiência pdblica, objetivando incentivo A. participação popular no planejamento
municipal.
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2023seraencaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de
2022, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente
ano, o qual será devolvido para sanção ate o término da sessão legislativa.
t. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta 9e a parcial até o dia 15 de agosto de 2022, de conformidade com a Emenda
Constituct 8/2009.
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Pode birddo seguinte:
I — esta cer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
— publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados ficando à disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos fmanceiros, consignados àCamaraMunicipalserafeito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências
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ADM:2021 /2024
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional IV. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superavit primario, com as justificativas de eventuais desvios e
indicação das medidas corretivas adotadas.
Art49 - E vedado consignar na Lei Orçamentaria crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.50 - Até 30 dias apds a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e & Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar
n°. 101/2000.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano ) PItirianual, as
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e Os Creditos »Adicionas i'eniquantd, não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até
31 de dezembro de 2022, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art. 54 — E parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e
os Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na dat e sua publicação.
Prefeitura
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s‘pal de Carneirinho, 13 de abril de 2.022
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Prefeito
aia
6.411.427,83
6.071.703,91
2.284.672,12
0,00
918.230,04
0,00
2.868.801,75
339.723,92
0,00
0,00
339.723,92
882,583,24
882.583,24
0,00
0,00
77.341,14
77.341,14
77.341,14
0,00
0,00
4.500,00
0,00
0,00
4.500,00
al#003
6.614.369,72
6.269.515,80
2.593.530,38
0,00
2.697.536,97
344.853,92
0,00
0,00
344.853,92
1.002.964,32
1.002.964,32
0,00
0,00
999.298,91
999.298,91
999.298,91
0,00
0,00
9.727,00
9.727,00
0,00
978.448,45
RAM*
0,00
0,00
7 .9030*
6.-739.187,00
6.389.987,00
4.450.687,00
743.300,00
0,00
349,200,00
197.000,00
152.200,00
0,00
1.010.000,00
1.010.000,00
1.010.000,00
1.010.000,00
513.000,00
493.000,00
493 000,00
20.000,00
20.000,00
21.400,00
13.400,00
13.400,00
978.000,00
961.300,00
8 5
7.642.018,00
7.252.918,00
4.936.718,00
806.500,00
1.186.200,00
1.130.000,00
0,00
389.100,00
226.000,00
163.100,00
0,00
1.183.200,00
1.183.200,00
1.183.200,130
1.183.20000
260.000,00,
260.000,00
260.000,00
0,00
0,00
49.300,00
32.300,00
32.300,00
0,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo I - Receitas
Art4°, §2°, inciso II da LRF
ittideitaitilffef
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria
Impostos
Impostos Sobre 0 Patrimônio
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer
Natureza
Impostos Sobre A Produção E Circulação De Mercadorias
E Serviços
Impostos Específicos De Estados/df Municípios
Taxes
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Policia
Taxes Pela Prestação De Serviços
Taxas - Especificas Qe Estados,DIEMunicípios
Contribuições
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação
Pública
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação
Pública
ContribuiçãoPam 0 Custeio Do Serviço De Iluminação
Pública
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros E Correções Monetárias
Demais Receitas Patrimoniais
QuiresReceitas Patrimoniais
Receita De Serviços
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais
Serviços E Atividades Referentes /1/4Navegação E Ao
Transporte
Ii
7.141.009,36 7.424.725,00
6.781.009,36 7.050.725,00
4.673.009,36 4.817.225,00
772.200,00 789.000,00
1.028.000,00 1.105.500,00
1.080.000,00 1.128.000,00
0,00 0,00
360.000,00 374.000,00
206.000,00 214.000,00
154.000,00 160.000,00
0,00 0,00
1.045.000,00 1.102.000,00
1.045.000,00 1.102.000,00
1.045.000,00 1.102.000,00
1.045.000,00 1.102.000,00
338.000,00 288.400,00
338.000,00 288.400,00
338.000,00 288.400,00
0,00 0,00
0,00 0,00
30.000,00 40.000,00
21.000,00 27.000,6k
21.000,00 27.000,00
0,00 0,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 4
Município de Carneirinho Anexo I - Receitas
REALIZADA:' `, '
?4 - t 7, R ilk
P. !MCA
o -
,.,2- , it . I- ;I CS, 2023 5L Z eLi 2025 ..,,
Outros Serviços 0,00 0,00 8.000,00 9.000,00 13.000,00 17.000,00
Outros Serviços 0,00 900 8.000,00 9.000,00 13.000,00 17.000,00
Transferências Correntes 56.494.703,53 66.956.896,15 70.679.794,03 72.169.000,00 74187.961,00 76.924.000,00
Transferências Da União E De Suas Entidades
Transferências Decorrentes De Participação Na Receita
Da União
Transferências Das Compensações Financeiras Pela
Exploração De Recursos Naturais
Cota-parte Da Compensação Financeira Pela Exploração
De Recursos Hídricos
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Salida
Sus
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde
Sus Repasses Fundo A Fundo - BlowDe Ma
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do
Desenvolvimento Da Educação Fnde
22.398.922,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.643.915,67
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.997.000,00
12.800.000,00
6.762.000,00
6.762.000,00
2.450.000,00
2.450.000,00
585.000,00
23.076.000,00
12.600.900,00
6.886.000,00
6.700.000,00
2.570.00000
2.570.000,00
620.000,00
23.704.000,00
13000.000,00
9998.000,00
6.830.000,00
2.645.000,00
2.645.000,00
646.000,00
24.392.000,00
13.250.000,00
7.293.000,00
7.120.00000
2.760.000,00
2.760.000,00'
659.000,00
Transferências Do salário-educação
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De
Assistência Social Fnas
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De
Assistência Social Fnas
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
515.000,00
100.000,00
100.000,00
315.000,00
100.000,00
100.000,00
315.000,00
115.000,00
115.000,00
323.000,00
130.000,00
130.000,00 '
Transferências Da União - Especifica Elm
Transferências De Convênios Da União E De Suas
Entidades
Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas
Entidades
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades
22.398.922,26
174.502,30
0,00
29.797.146,51
22.643.915,67
. 84.783,71
0,00
38.621.484,21
0,00
0,00
300.000,00
41.982.794,03
0,00
0,00
300.000,00
43.293.000,00
0,00
0,00
300.000,00
44.583.961,00
0,00
0,00
300.000,00
46.482.000,00
Participagão Na Receita Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00 40.926.000,00 41.928.000,00 43.593.961,00 45.157.000,00
Cota-parte Do lcms
Transferências De Recursos Do Sistema (WooDeSaida
Sus
Transferências De Recursos Do Sistema ünico De Saud°
Sus
Transferências De Convênios Dos Estados E DIEDe
Suas Entidades
Transferências De Convênios Dos Estados E DI Para 0
Sistema (Mica De Saúde Sus
0,00
0,00
0,00
900
900
0,00
. 0,00
0,00
0 00
0,00
40.926.00000
906.794,03
906.794,03
0,00
0 00
39.900.000,00
800.000,00
800.000,00
200.000,00
20900900
41.528.961,00
820.000,00
820.000,00
100.00900
109000,0
43.000.000,00
840.000,00
840.000,00
200.00900
200.000,00
Transferências Dos Estados - Especifica E/m 29.797.14951 38621484,21 900 900 0,09 0,00
Outras Transferências Dos Estados E Distrito Federal 900 900 15090000 365.00900 70.00990 285900,00
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil gins: 214
unicfpio de Carneirinho Anexo 1- Rec
EE: A
,-,
11 - -4,,c •..,,
,,
,z. .t.. Yi 1
,..1- '-* 0 1: i in 2024..I. ',i 2025
Transferências De Estados A Consórcios Públicos 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00
Transferências De Instituições Privadas 153,590,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferdnclas De Outras Instituições Públicas 4.145.044,76 5.691.496,27 5.700.000,00 5.800600,00 5.900.000,00 6.050.000,00
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E
Desenvolvimento Da Educação Basica E De Valo 0,00 0,00 5.700.000,00 5.800.000,00 5900.000,00 6.050.000,00
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E
Desenvolvimento Da Educação Básica E De Val 0,00 0,00 5.700.000,00 5.800.000,00 5.900.000,00 6.050.000,00
Transferências De Outras Instituições Públicas -
EspecificaElm 4.145.044,76 5.691.496,27 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 58.010,10 489.785,32 30.000,00 160.000,00 30.000,00 80.000,00
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 5.928,82 436.757,78 30.000,00 80.000,00 0,00 50.000,00
Indenizações 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituições 5.928,82 36.757,78 30.000,00 80.000,00 0,00 50.000,00,
Demais Receitas Correntes 52.081,28 53.02754 0,00 80.000,00 30.000,00 30.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 80.000,00 30.000,00 30600,00
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ieceitas De.CaPdák... • 43:54441 AA Ai i.694.746,Q1 ,144.1. firt ;kayoed .k3.280.000,00 1 1 I kbotifi
Operações De Crédito 2.911-.684,36 207.486,64 3.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00
Operações De Crédito - Mercado Inferno 2.911.684,36 207486,64 3.000.000,00 0,00 1.005000,00 0,00
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00
Outras Operações De Crédito - Mercado interno 2.911.684,36 207.486,64 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação De Bens 383.817,60 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00
Alienação De Bens Moveis 383.817,66 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00
Alienação De Bens Moveis E Semoventes 383.817,60 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00
Transferências De Capitai 2.177.544,45 1.487.259,37 11.758.135,09 2.320.000,00 2.280.000,00 3.380.000,00
Transferências Da União E De Sues Entidades 1.654.873,07 1.020.641,37 9.831.810,00 1.900.000,00 1.400.000,00 2.880.000,00
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde
Sus 0,00 0,00 0,00 600.000,00 300.000,00 780.000,00
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do
Desenvolvimento Da Educação Fnde 0,00 0,00 0,00 200,000,00 400.000,00 500.000,00
Transferências De Recursos Destinados A Programas De
Educação osiO coo 0,00 200.000,00 400,000,00 500.000,00
Transferências De Convênios Da União E De Sues
Entidades 0,00 0,00 9.83151050 1.100.000,00 700.000,00 1.600600,00
Transferências De Convênios Da União Para 0 Sistema
9.831.81050 Único De Saúde Sus 0,00 0,00 300.000,00 200.000,00 300.000,00
Transferências Da Unido 1.654573,07 1.020.641,37 OMO 500 500 500
Transferência De Convênios Da União E De Suas
Entidades 89Z661,63 693.641,37 500 0,00 0,00 500
Exercício: 2023 RepúblicaFederative do Brasil Página: 3/4
unicipio de Cameirinho Anexo I - Receitas
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R I I
_ .„.4. AL
,, a ‘, A , el :9',
4.
2020 2021 2022 2023 2024
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De
SussEntidades 522.671,38 466.618,00 1.926.325,09 420.000,00 880.000,00 500.000,00
Transferências De Recursos Do Sistema (Mica De Saúde
Sus dos Estados EOf 0,00 0,00 0,00 400.000,00 280.000,00 300.000,00
Transferências De Recursos Do SistemaOfficeDe Saúde
Sus 0,00 0,00 0,00 400.000,00 280.000,00 300.000,00
Transferências De Convênios Dos Estados E Df E De
Suas Entidades 0,00 0,00 1.926.325,09 26000,00 600.000,00 200.000,00
Transferências De Convênios Dos Estados Para 0
SistemaChicoDeSaidaSus 0,00 0,00 1.926.325,09 20.000,00 400.000,00 200.000,00
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas
Entidades 522.671,38 466.618,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências De Convênios Dos Estados E Do Distrito
Federal E De Suas Entidades 260.671,38 280.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1):04-0:0110f0iiiW .it
-
, „._ ti k '' 7, SOIS 1942299250 ;#11-01iF,-* elo 950 7:1444 w 47 502 iitid -11 61944360
Fundeb -15.952.059,28 -19.422.992,50 -11.071.677,40 -10.956.161,87 -11.502.437,20 -11.679.443,60
Fundeb - Receitas Correntes -10.950.161,87 -15.952.059,28 -19.422.992,50 -11.071.677,40 -11.502.437,20 -11.679.443,60
Fundeb - Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria -913.868,76 0,00 -509.477,40 -528.161,87 -547.645,00 -562.443,60
Fundeb - Impostos -456.934,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundeb-Transferências Correntes -15.038.190,52 -19.422.992,50 -10.562.200,00 -10.422.000,00 -10.954.792,20 -11.117.000,00
Fundeb - Transferências Da União E De Suas Entidades -1.684.021,75 -2.267.152,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundeb - Transferências Dos Estados E Do Distrito
Federal E De Suas Entidades -5.835.673,51 -7.444.344,25 0,00 • 000 0,00 0,00
TOTAL:t:4 .i; -elt --g-: 4*- Y 49442a7i WE ,.58.344.794.93 ra . '3 21 lfr to.
, h. ,-,74.55&648,80 .9:; , i4q.:
Exercicio: 2023 República Federativa do Brasil Pagina: 4
3,17
1,89
5,96
6.614.369,72
6.739.187,00
7.141.00936
2024 7.424.725,00 397
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
AnexoLa- Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
'nkHt, ,11k 777
- _
a
.
. a 'i,
2020 63.928.565,84
2021 76.073.041,42 19,00
2022 78.993.381,03 3,84
2023 80.883.009,36 2,39
2024 83.073.086,00 2,71
2025 86.138.518,00 3,69
fit-Witt-at 5'SVP49:01‘k, '61
6.411.427,83
-
2020
2021
2022
2023
2025 7.642.018,00 2,93
1 i --'1
ri - e 74 c '-'
2020 882.583,24
2021 1.602.964,32 13,64
2022 1.010.000,00 0,70
2023 1.045.000,00 3,47
2024 1.102.000,00 5,45
2025 1.183.200,00 7,37
Motas AnuaiS' ,Iti ,Atifirr Variação. o -mk ai, i. doNõta -
2020 77.341,14
2021 999.298,91 1.192,07
2022 513.000,00 -48,66
2023 338.000,00 -34,11
2024 288.400,00 -14,67
2025 260.000,00 -9,85
t sr' ;
us PValorilia,
ey
ti.
2020 4.500,00
2021 9.727,00 116,16
2022 21.400,00 120,01
2023 30.000,00 40,19
2024 40.000,00 33,33
2025 49.300,00 23,25
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil
2022 14.758.135,09 770,82
2023 2.520.000,00 -82,92
2024 3.280.000,00 30,16
ig
5.473.046,41
1.694.746,01 -69,03
2020
2021
Município de Carneirinho Anexo I.a - Receitas
• ,.:.Mssis , Valor s..._ gr
.=
i or
2020 56.494.703,53 7 l'
2021 66.956.896,15 18,52 r
2022 70.679.794,03 5,56
2023 72.169.000,00 2,11
2024 74.187.961,00 2,80
2025 76.924.000,00 3,69
2020 58.010,10
. .
2021 489.785,32 744,31
2022 30.000,00 -93,87
2023 160.000,00 433,33
2024 30.000,00 -81,25
2025 80.000,00 166,67
2025 3.530.000,00 7,62
e IÁ daT So es-.
2020 2.911,684,36
2021 207.486,64 -92,87
2022 3.000.000,00 1.345,88
2023 0,00 -100,00
2024 1.000.000,00 0,00
2025 0,004 -100,00
,E so hIfitttlSt ih r TY.4 ... ;T1,,,,, „: - '' Iti
:•„:• 2020. 383.817;60
: •••• 2021 0,00 -100,00
2022: 0,00 0,00
.• 2023 200.000,00 0,00
... • 2024 0,00 ,100,00
2025 150.000,00 0,00
60,0076 , ste 11.Capital"
,,
'if'
kíffilin '0,! 1 FO -
2.177.544,45
-g iff -• _. L H- •
2020
2021 1.487.259,37 -31,70
2022 11.758.135,09 690,59
2023 2.320.000,00 -80,27
2024 2.280.000,00 -1,72
2025 3.380.000,00 48,25
Exercício: 2023 RepúblicaFederative do Brasil Pare: 2 3
Município de Carneirinho
2020
2021 21,76
-15.952.059,28
-19.422.992,50
2022 -11.071.677,40 -43,00
2023 -10.950.161,87 -1,10
2024 -11.502,437,20 5,04
2026 -11.679.443,60 1,54
AnexoLaReceita
3tt.
-1/2 5.952.059,28
-19.422.992,50
-11.071,677,40
-10.950.161,87
-11.502.437,20
-11.679.443,60
21,76
1,54
43,00'
-1,10
5,04
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Exercício: 2023 RepúblicaFederative do Brasil Página: 3 /3
10
hi
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo II - Despesas
Art40
, §2°, Inciso II da LRF
fI
, ESPECIFICA ik. A. '::r- A. ;A:
, ,
I 2 -,,2023a
_
02
a
30940041.0 „,,;,PINPLO - ; .Z -51.649.69701
— *0 .4 ià oi s; q o69.300.300,00
31000000- Pessoal E EncargosSocials 26.872.357,62 27.941.891,76 29.419.746,36 31.890.733,30 33.484.500,00 34.120.300,00
32000000- Juros E Encargos Da Divide 316.157,28 349.186,04 470000,00 380.000,00 340.000,00 300.000,00
33000000- Outras Despesas Correntes 15.144.28208 23.358.619,21 30.899.659,40 31.200.030,00 33.400.500,00 34.880.000,00
'#9.00.09.0.-;)*Peibibriiii 2' ,71420143 :25E08 y 4::**10: ---k0501 r 774140
44000600 - Investimentos 6.905.253,88 9.492.763,45 20.050.432,96 7.137.084,19 6.645.648,80 6.858.774,40
45000000- Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
46000000 - Amortizaçõo Da Divide 415.178,70 960.688,37 1.010.000,00 1.120.000,00 980.000,00 1.050.000,00
99000000 - Reserve De Contingência Ou Reserve Do Rpps 0,00 0,00 830.000,00 725.000,00 780.000,00
791.1*,:g i'l, -,f,.. id l., 49.653.229,6^T ,O, 011):- :;149S38,72
,1:41:47i
847 _. :048, 1 04 WE(
Exercfcio' 2023 República Federativa do Brasil PjagimK/ 1
-60:466a
,Om
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARMS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo Ha - Despesas
Art. 40, §r, inciso II da LRF
' ,--s-Metas Anuaisr VaIorN6ninaI,
2020 26.872.357,62
2021 27.941.891,76 3,98
2022 29.419.746,36 5,29
2023 31.890.733,30 8,40
2024 33484.500,00 5,00
2025 34.120.300,00 1,90
Motas ti IS ...,.., In ,-- iiri-06 ,..0 :-. i-A. • a
2020 318.157,28
2021 349.186,04 10,45
2022 470.000,00 34,60
2023 380.000,00 -19,15
2024 340 000,00 -10,53
2025 300.000,00 -11,76
Exercício: 2023
33000'- I oolo -Outras
.,
Despesas
_.
C..
,
Metas Amrais Valcr-Nomnal R$
-
riA 4--- — q] Nota”,-., -,,
2020 15.144.282,08
2021 23.358.619,21 54,24
2022 30.899.659,40 32,28
2023 31.200.030,00 0,97
2024 33.400.500,00 7,05
2025 34.880.000,00 4,43
revàtA úâis ft..„.„, 11' r,g11,,,0 Ltilltr
:.• •• 2020 ' .5.905.253,88
..
i.• . 2021 9.492.763,45 37,47
.. 2022 20.050.432,96 •111,22
.• . 2023 • • 7.137.084,19 • -64,40
.. ' 2024 6.645,648,80 -6,89
.• 2025 . • .. 6.858.774,40 3,21
010 innt ,0-99042S- Ajl
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
'2020
2021
2022
2023
2024
2025
0,00
0,00
República Federativa do Brasil
0,00
0,00
830.000,00
725.000,00
2020
2021
2022
2023
0,00
0,00
-12,65
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil
Município de Carneirinho
- ..14õtS Anuais•. •• Valor Noiihaf.R$ 1 --/ ^St
la Nota
2020 415.178,70'
2021 960.688,37 131,39
2022 1.010.000,00 5,13
2023 1.120.000,00 10,89
2024 980.000,00 -12,50
2025 1.050 000,00 7,14
2024
2025 780.000,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo Ill-Resultado Primário
Att. 4°, §2°, inciso II da LRF
-alp, rt
-,
,_. ..,
_ 3,, ii, • . I '.6re -r
CO, ORRE kitS1 ' S' Zni E L. -,V , ' '' 3a , , • ' k' :::,,, ii'
Impostos, Texas E Contribuições De Melhoria 6.411.427,83 6.614.369,72 6.739.187,00 7.141.009,36 7.424.725,00 7.642.018,00
Impostos 6.071.703,91 6.269.515,80 6.389.987,00 6.781.009,36' 7.050.725,00 7.252.918,00
Impostos Sobre 0 Patrimônio 2.284.672,12 2.593.530,38 4.450.687,00 4.673.009,36 4.817.225,00 4.936.718,00
Imposto Sabre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 0,00 0,00 743.300,00 772.200,00 789.000,00 806.500,00
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer
Natureza 918.230,04 978.448,45 978.000,00 1.028.000,00 1.105.500,00 1.186.200,00
Impostos Sobre A Produção E Circulação De Mercadorias
E Serviços 0,00 0,00 961.300,00 1.080.000100 1.128.000,00 1.130.000,00
Impostos Específicos De Estados/df Municípios 2.868.801,75- 2.697.536,97 0,00 0,00 0,00 0,00
Texas 339.723,92 344.853,92 349.200,00 360.000,00 374.000,00 389.100,00
Texas Pelo Exercício Do Poder De Policia 0,00 0,00 197.000,00 206.000,00 214.000,00 226.000,00
Taxas Pela Prestação De Serviços 0,00 0,00 152.200,00 154.000,00 160.000,00 163.100,00
Taxas - Especificas De Estados, Of E Municípios 339.723,92 344.853,92 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições 882.583,24 1.002.964,32 1.010.000,00 1.045.000,00 1.102.000,00 1.183.200,00
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De fluminação
Pública 882.583,24 1.002.964,32 1.010.000,00 1.045.000,00 1.102.000,00 1.183.200,00
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De [lumina*
Pública 0,00 0,00 1.010.000,00 1.045.000,00 1.102.000,00 1.183,200,00
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação
Pública 0,00 0,00 1.010.000,00 1.045.000,00 1.102,000,00 1.183.200,00
Receita Patrimonial 77.341,14 999.298,91 513.000,00 338.000,00 288.400,00 260.000,00
‘1,ICk. :40,141 PAS (II)a: 77.341,14 999.28,91 44100,99, '..-
33.000.opz -
288.400.00- ag,0
Juros E Correções Monetárias 77.341,14 999.298,91 • 493.000,00 338.000,00 288.400,00 260.000,00
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00
Receita De Serviços 4.500,00 9.727,00 21.400,00 30.000,00 40.000,00 49.300,00
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 9.727,00 13.400,00 21.000,00 27.000,00 32.300,00
Services Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 0,00 13.400,00 21.000,00 27.000,00 32.300,00
Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao
Transporte 4.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 8.000,00 9.000,00 3.000,k \--.17.000,00
Outros Serviços 0,00 0,00 8.000,00 9.000,00 13.000,00 \\71,:k.„\I 17.000,00
Exercício : 2023 República Federativa do Brasil Página: 114
Municípiode Cam ;Mho Anexo Ill - Resultado Primário
Transferências Correntes 56.494/0353 66.956.896,15 70.679/94,03 72A 69.000,00 74187.961,00 76.9240100,00
Transferencias Da União E De Suas Entidades 22.398.92226 22.643.91507 22.997.00000 23.076.000,00 23.704.000,00 24.392.00000
Transferencias Decorrentes De Participação Na Receita
Da UNA° 0,00 0,00 1a800.000,00 12600.000,00 13.000.000 ,00 13250.000 , 00
Transferências Das Compensações Financeiras Pela
Exploração De Recursos Naturais 0,00 0,00 6/62.000,00 6.886.000,00 6998.000,00 7293.000,00
Cota-parte Da Compensação Financeira Pela Exploração
De Recursos Hidricos 0,00 0,00 6/62.000,00 6/00.000,00 6.830.000,00 7.120.000,00
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde
Sus 0,00 0,00 2.450.000,00 2.570.000,00 2.645.000,00 2.760.000,00
Transferências De Recursos Do Sistema ChicoDe Saúde
Sus Repasses Fundo A Fundo - Bloco De Ma 0,00 0,00 2.450.000,00 2.570.000,00 2.645.000,00 2.760.000,00
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do
Desenvolvimento Da Educação Fnde 0,00 0,00 585.000,00 620.003,00 646.000,00 659.000,00
Transferências Do salário-educação 0,00 0,00
-
515.000,00 315.000,00 315.000,00 323.000,00
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De
Assistência Social Fnas 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 115.000,00 130.000,00
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De
Assistência Social Fnas 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 115.000,00 130.000,00
Transferências Da União - Especifica EJm
-
22.398.922,26 22.643.915,67 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências De Convênios Da União E De Suss
Entidades 174.502,30 84.783,71
..
0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas
Entidades 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00
Transferências Das Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades 29.797.146,51 38.621.484,21 41.982.794,03 43.293.000,00 44.583.961,00 46.482.000,00
Participação Na Receita Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00 40.926.000,00 41.928.000,00 43.593.961,00 45.157.000,00
Cota-parte Do lcms 0,00 0,00 40.926.000,00 39.900.000,00 41.528.961,00 43.000.000,00
Transferõncias De Recursos Do Sistema (Mica De Saúde
Sus 0,00 0,00 906.794,03 800.000,00 820.000,00 840.000,00
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde
Sus 0,00 0,00 906.794,03 800.000,00 820.000,00 840.000,00
Transferências De Convênios Dos Estados E Df E De
Suas Entidades 0,00 0,00 " 0,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00
0,00 0,00 0,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00 Transferências De Convênios Dos Estados E Df Pam0
Sistema tilnico De Saúde Sus
Transferências Dos Estados - Especifica Elm 29.797.146,51 38.621A84,21 0,00 0,00 0,00 cooOutras Transferências Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00
_
150.000,00 365.000,00 70.000,00 285.000,00
Transferências De Estados A Consórcios Públicos 0,00 0,00 50.000,00 0,00 oxt 0,00
Transferências De Instituições Privadas 15359000 000 000 0, 00 0
f
0 00
Transferências De Outras Instituições Públicas 4.145.044,76 5691.496,27 _ 5.700.000,00 5.800.000,00 5.900.00E1; 1 N6.050.00000
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil
Exercicio 2023 RepúblicaFederative do Brasil pia: 3 / 4
Municipio de Carneirinho Anexo Ill - Resultado Primário
.
:Y ,
» F"20211' -4 „,,-, 1 %itt, ' L.,
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E
Desenvolvimento Da Educação Básica E De Veto 0,00 0,00 5.700.000,00 5.800.000,00 5.900.000,00 6.050.000,00
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção
Desenvolvimento Da Educação BasicsE DeVal
E 0,00 0,00 5.700.000,00 5.800.000,00 5.900.000,00 6.050.000,00
Transferências De Outras Instituições Pabricas -
EspecificaErin 4.145.044,76 5.69t496,27 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 58.010,10 489.785,32 30.000,00 160.000,00 30.000,00 80.000,00
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 5.928,82 436.757,78 30.000,00 80.000,00 0,00 50.000,00
Indenizações 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituições 5.928,82 36.757,78 30.000,00 80.000,00 0,00 50.000,00
Demais Receitas Correntes 52.081,28 53.027,54 0,00 80.000,00 30.000,00 30.000,00
Outras Receites Correntes 0,00 0,00 0,00 80.000,00 30.000,00 30.000,00
0.0410Ati 1A0.0 11740,:,WI- HET -,1 ParttgAT, ,,,19.422.992,50' :- ''',--
:11.071.677,40 a ,, _ 7, - -11.679.44ä,60 m.
Fundeb -15.952.059,28 -19.422.992,50 -11.071.677,40 -10.950.161,87 -11.502.437,20 -11.679.443,60
Fundeb - Receitas Correntes -15.952.059,28 -19.422.992,50 -11.071.677,40 -10.950.161,87 -11.502.437,20 -11.679.443,60
Fundeb - Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria -913.868,76 0,00 -509.477,40 -528.161,87 -547.645,00 -562.443,60
Fundeb - impostos -456.934,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundeb - Transferências Correntes -15.038.190,52 -19.422.992,50 -10.562.200,00 -10.422.000,00 -10.954.792,20 -11.117.000,00'
Fundeb - Transferências Da Unido E De Sues Entidades -1.684.021,75 -2.267.152,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fundeb - Transferências Dos Estados E Do Distrito
Federal E De Sues Entidades -5.835.073,51 -7.444.344,25 0,00 0,00 0,00 0,00
IECf.lie.i§53 is CORRENTES22- -L :if II: :-E, ,,
_._ at -,-
55650 750011 6742870363 k
69 594 84740„, -28224880 -74199074 40
1-LF RECEITASQEC4PITAL ÇV) . 04641 1 6940,7 0,4' ? 14758 13509k2 520 00000 3260 oDe00 i, 3 530 ÇÇ0,
'.-0i304005,40,910,06!(#1).1. ,,,,,- !Ji i 0-
_ 04-8ek64 ar9,000 _ _ vik 0,00 0 q. -' fr use(
Operações DeCredit()- Mercado Interno 2.911.684,36 207.486,64 3.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00
Outras Operações De Crédito - Mercado Inferno 2.911.684,36 207486,64 0,00 0,00 0,00 0,00
'cefra -06qiesSpi (, ,,,
- k. 3, 383,817,60 o
,,,-,,,- -0 r,200.000,00k - k,
Alienação De BensMovers 383.817,60 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00
Alienação De Bens Moveis E Semoventes 383.817,60 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00
Transferências De Capital 2.177.544,45 1.487.259,37 11.758.135,09 2.320.000,00 2.280.000,00 3.380.000,00
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.654.873,07 1.020.641,37 9.831.810,00 1.900.000,00 1.400.000,00 2.880.000,00
- Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde
Sus 0,00 0,00 0,00 600.000,00 300.000,00 780.000,00
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do
Desenvolvimento Da Educação Fnde 0,00 0,00 0,00 200.000,00 400.000,00 500.000,00
Transferências Do Recursos Destinados A Programas De
Educação 0,00 0,00 0,00 200.000,00 400.000,00 00.000,00
Transferências De Convênios Da União E De Sues
Entidades 0,00 0,00 9.831.810,00 1 00.000,00 700.000,00 4 414
,
'Dux . ‘..„
cl
Ragas Federativa do Brad :4/4
Municipio de Cameirinho Anew Resuliado Rimed()
Transfentincias DeConvêniosDa Unit* Para 0 Sistem
ÚnicoDe Said. She
Transferinclas Da Unlit*
Transferencia De Convênios DaUndoE De Suas
Enlidades
Transferonclas Doe Estados E Do Distrito Federal E De
Suas Entidades
Translerencias DeRecursosDoSistema()oleo De Sande
Sus dosEstadosE Of
Transteranclas De Recursos Do Sistema Unico DeSande
Sus
Transfentincias De Conviinios Dos Estados EOfE De
Suas Entidades
Transferências De Convénios Dos Estados Para 0
Sistema(MimiDeSaidaSus
Transferencias Dos Estados, Distrito Federal, E De Sues
Entidades
Transferências DeComfitsDos Estados E Do Distrito
Federal E De Suas Entidades
ASTIatAIS DE7OAFIT six,y
NÃO-FINANGEI
X..." -( XI ) , ( IV + IX
14,074
020 9.831.810,00
1.654273,07 1.020.641,37
0,00
522.671,38 466.618,00
280.000,00 0,00
892.661,63
522.671,38
893.641,37
486.618,00
300.000,00
0.00
0,00
500.000,00
300.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.926.325.09
0,00
0,00
1.926.325,09
1.926325,09
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00 200.000,00
0,00 0.004
0,00 0,00
420.000,00 880.000,00
400.000,00 280.000,00
400.000,00 280.000,00
20.000.00 600.000,00
20.000,00 400.000,00
0,00 0,00
0,00 0.00
020
0,00
PessoalE Bawl; Socials 26.872.357,62 27.941.891,76 29.419.748,36 31.890.733,30 33.484.500,00 34.120.30020
Outras DespesasCervantes
ppp.E
nes..
Investimentos
15.144282,08 23358.619,21 30.899.659,40
20.050.432,96
31.200.030,00
7.137.084,19
33.400.50000( 34.880.000,00
6.645.648,80 6.858.774.40
Ecereldo: 2023
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo IV - Resultado Nominal
tr, §T, inciso da LRF
i u:,„
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1,L,-.-241.f88,00 ,!:1.1163 - w r. i:,‘ 859,;13-; 7
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Exereldoc 2023 R.01311(11 Federallva do 13rasd
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo V - Montante da Divida Pública
Art 4°, §2°, inciso II da LRF
Exercício República Federativa do 8 •
. ,
1.)1,1M40710 411417414it a ,5250,f 69,35t 7713.608,36 AL 66 5.832.665,28,''''t gi.
8.12.6Q92
..: Divida Mobiliária • H • ....0,00 ..-• 0,00
.
. .• . 0,00 ,... 0,00 ......• • 0,00 i .:. ...: 0,00 ....:.. 0,00
• •Outras Divides • .• • -. 5250.169,35 • 7.713.608,36 8.643.484,64 ... 7.312600,13 5.832,665,28 '7.880,321,02 . • 8.5.12.669,32
!4,1,P,KcikOlkilltr- .4i, 'f,A* ' s. 2.029 .:40,., ''' ''26;047859,91 7,- .,.. n'' '''' 4ar 0,00 r000
Ativo.
Disponivel. 13.124.796,19 19.167.735,04 28.105.358,60 .. • 0,00 .• 0,00 . . • 0,00 0,00
Haveres Financeiros . 23.547,65 17.226,82 27.100,69 19.312,00 . 17.355,68. 22.302,00
. 20.81233
( - ) Restos a Pagar Processados . • 1.118.804,74 1.213.18032 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 • 312.000,00 . 880.000,00
'..P0,00400,,00#4000000:»A,DividaConsolidada
,
—0,00( .,E ..id AMR WVI. ,.1 , -7 -Pc i'llgOlg -859.187,67
Divida Consolidada Ciquida'1T'
,
5779 369,75 0258 :1' % 3 2h02 - 851266932
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo I - Metas Fiscais
Art. 40 §2°, inciso II da LRF
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Y..fvr. 1- , ,i
,
Valor Corrente '1,0410 Valor Corrente /1,0743 Valor Corrente /1,1065
Exercício: 2023
aa
-P l
,4 _
_
1 ,
,
'34 .ilt, 1
,
r ?
,
4-
72452.847,49
1
69.599.277,13
Ar
0,000
1
a
:
74.850.648,80
di
69.673.101,30
Valo ,
"
r
-
1.1
0,000
r
77.989.074,40
.,:- ,,,, r-,
70.480.035,56
C a i
,
Receita Total 0,000
Receita Primaria (I) 71.914.847,49 69.082.466,37 0,000 73.562.248,80 68.473.822,13 0,000 77.579.074,40 70.109.511,68 0,000
Despesa Total 72.452.847,49 69.599.277,13 0,000 74.850.648,80 69.673.101,30 0,000 77989.074,40 70.480.035,56 0,000
Despesa Primaria (II) 70.952.847,49 68.158.354,94 0,000 73.530.648,80 68.444.407,96 0,000 76.639.074,40 69.260.01790 0,000
Resultado Primado (Ill) =(HI) 962.000,00 924.111,43 0,000 31.600,00 29.414,17 0,000 940.000,00 849.493,78 0,000
Resultado Nominal -897.818,53 -862.457,76 0,000 474.049,42 441.258,61 0,000 1.201.837,97 1.086.121,15 0,000
Divida Pública Consolidada 5.832.665,28 5.602.944,55 0,000 7.880.321,02 7.335.225,73 0,000 8.512.669,32 7.693.042,15 0,000
Divida Consolidada Liquida 7.695.969,60 7.392.862,25 0,000 8.170.019,02 7.604.88492 0,000 9.371.856,99 8.469.504,47 0,000
Receitas Primarias Advindas dePPP
(IV) 000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primarias Geradas Por
PPP(V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000.
Impacto do Saldo dasPPP(VI) =
ov-v»
0,00 0,00 0,000 otOo 0,00 0,000 0,00 ° 0,00 0,000
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
A wat aia
PII3 Real (crescimento % anual) 1,00 2,00 2,00
Taxa real de juro sobre a divida liquida do governo (média % anual) 9,25 7,50 7,00
Cambio (R5/US$ - Final de ano) 5,04 5,00 5,02
Inflação media (% anual) projetadacornbase em indicesoficiais de inflação 4,10 3,20 3,00
Projeção do PIB do Estado (em milhares) 0,00 0,00 i),00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
Art.4°, §2°, inciso II da LRF
0,00 0,00 58.344.794,93 0,00
It
P.
58.344.794,93
,
Receita Total 0,00
Receita Não-Financeira ( I ) 0,00 0,00 57.138.009,38 0,00 57.138.009,38 0,00
Despesa Total 0,00 0,00 62.103.148,83 0,00 62.103.148,83 0,00
Despesa Não-Financeira ( II ) 0,00 0,00 60.793.274,42 0,00 60.793.274,42 0,00
Resultado Primado ( I - II) 0,00 0,00 -3.655.265,04 0,00 -3.655.265,04 0,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 -7.146.212,09 0,00 -7.146.212,09 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 8.643.4E4,64 0,00 8.643.484,64 0,00
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 -17.404.385,27 0,00 -17.404.385,27 0,00
PIB estadual Previsto e Realizado para 2021
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 0,00
RepOhlica Federailva do Brasil Exercido: 2023 Peginre 11
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
ta„,t
4,52 10,06 7,89 4,10 3,20 o
Valor Corrente 1,18741 Valor Corrente* 1E789 Valor Corrente 11,04101 Valor Corrente 1107431 Valor C' %il
k
\
Ih%
hh
Iff agi 1
Valor Corrente
Exercício: 2023
RepublicsFederativa do Bresil
Inflag6o Média (% Anual) projetadacornbase noIndict) Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -!PGA, divulgado pelo IBGE
2
A
a AA
/
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AnexoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadascorn as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
lir T., '' 2
, 2t123 i i
,iii
.
P
,
ii
i, . pi
RoceinTotal 53.449.552,97 58. 794,93 9,16 82.679.838,72 41,71 72.452847,49 2,37 74.850.648,80 3,31 77.989.074,40 4,19
Receita Não -Financeira 50.076.709,87 57.133.009,38 14,10 79.18E838,72 38,59 71E14.847,49 -9,18 73.562.248,80 2,29 77.579.074,40 5,46
Despesa Total 49.653.229,56 62.103. 48,83 25,07 82.679.8 8,72 33,13 71452.847,49 -12,37 74.850E48.80 3,31 77.989.074,40 4,19
Despesa Não-Financeira 48.921.893,58 6E793.274,42 24,27 81.199.8 8,72 33.57 70 95Z847,49 -12,62 73.530.648,80 3,63 76.639E74,40 4,23
Resultado Primado 1.154.816,29 -3.655.265,04 -416,52 -2.013.000,00 -44,93 962.000,00 -147,79 31E00,00 -96,72 940.000,00 2E74,6
8
Resultado Nominal -3.478.803, -7.146.212,09 105,42 25.998.173,40 -463,80 -897E18,53 103,45 474.049.42 -152,80 .201 837,97 153,53
Divida Pública Consolidada 7/13.608,36 8.643.484,64 12,06 7.312.600,13 -15,40 E832.665,28 -2E24 7880.321,02 35,11 8.512.669,32 8,02
Divida Consolidada Liqulda -10.258.173,18 -17.404.385,27 69,66 8593.788,13 -149,38 7.695.969,60 -10,45 8.170E19,02 6,16 9.371.856,99 14,71
a A Yk -;'-
: N. ,
.. Ni[E. S .
'i
.., a ' , _ 1 i 20'' %J JO, 2024 a
tJ
Receita Total 63465.999,20 62.948.199,25 -082 82.67E838,72 31,35 69.599.277,13 -15,82 69.673.879,55 E11 1 70.482.670,04 1,16
Receita Não-Financeira 59461.085,30 61.646.198,32 3,67 79.186.838,72 28,45 6E082.466,37 -12,76 68.474.586,99 -0,88 70.112.132,31 239
Despesa Total 58E58.244,78 67.003.087,27 13,64 82.679.838,72 23,40 69.599.277,13 -15,82 69.673.879,55 0,11 70.482.670,94 1,16
Despesa Não-Financeira 58.089.856,44 65.58E863,77 12,91 81.199.838,72 23,80 68.158.354,94 -16,06 68.445.172,48 E42 69.262.606,78 1,19
Resultado Primario 1.371.228,86 -3.943.665,45 -387,60 -2.013.000,00 48,96 924.111,43 -145,91 29.414,50 -96,82 849.525,53 z"fin I 2
Resultado Nominal -4.130.731,19 4.710.048,22 86E5 25.998.173,40 .437,20 -862.457,76 403,32 441.263,54 -151,16 1.086.161,74 146,15
Divida Pública Consolidada 9.159.138,57 9.325.455,58 1,82 7.312.600,13 -21,58 5.602.944,55 -23,38 7.335.307,66 30,92 7.693329,71 4,88
Divida Consolidada Liquida -12.180.554,83 -18.777.591,27 54,16 8.593.78813 445,77 7.392.862,25 -13,97 7.604.969,77 2,87 8469.821,05 11,37
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2023
Art.4', §2', inciaoIi da LRF
82.429.559'26 -.
dtào °,60•1.
RepúblicaFederative do Brasil Para: 11*
Município de Cameirinho
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
2023
Art. 4°, §2°, inciso Ill da LRF
AlienacZto de Bens Móveis 0,00 383.817,60 71.630,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortize* da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Gerai de Providencia Social 0,00 0,00 0,00
Regime Piton° de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
NOTA:
Exercício: 2023 República Federativa ela Brasil
Receitas de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciesia do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
7wraiia, frem
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
República Federativa do Brasil Rag 2
Receitas de Contribuições
Petrone!
Pessoa Civil
Pessoa Militar
Pam Cobertura de Deficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita do Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
'.oitsetisn
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a)
Outras Receitas Correntes
Munklplo de Carnelanho Mao VI - Fuseless e Dosses= Preadanciérias do RPPS
tit
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
Despesas deQOM
Pessoal
Pessoal Militar
Old= Despesas previdencieries
Compensação Previdenclerta do RPPS para o RGPS
Donets Despesas prevIdencritrias
0,00
0,00 0,00
ir ingeiriTY/
0,00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0.00
Despesas de Capital 0.00 0,00 0,00
Exerckia 2023 Repúblka Federativa do Eirasi
Município de Carneirinho
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo VII Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
2023
Art.4°, §2°, inciso II da LRF
1112500000 - IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
5 - Concessão de
isenção em caráter ASSISTENCIAL
não geral
RepúblicaFederative do Brasil
Município de Carneirinho
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Art. 4°, §2°, incise II da LRF
tragl
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt169 § 10, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
7;74
2001 - ManuteneSo do PoderLegislative
Dar suporte orçamentário e financeiro para a execugao das atividades legislativas.
2002- Reforma e Ampliagao das Instalações no Prédio da CamaraMunicipal
Dar suporte orçamentário e financeiro para manutencao do prédio daCamaraMunicipal
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADmissÃo DE PESSOAL
CFArt. 169 - § 1°, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
2003- Manutenção da Secretaria de Caverna e Gabinete do Prefeito
Manutençãodesatividades da Secretarla de Governo e Gabinete do Prefeito
2004- Manutenção da Controladorla Interna
Manutenção das atividades do departamento de Controle Metro
2005- Manutenção daSubPrefeitura Municipal
Manutenção das Atividades administrativaSubPrefeitura Municipal
2006- Manutenedo da Procuradoria Municipal
Manutenção das Atividades da Procuradoria Juridca Municipal
Município de Carneirinho
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PREVISÃO DE calAcÃo DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt.169 - §1°,Inc.II- Previsão cia Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
Município de Carneirinho
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt 169 - § 1°,Inc. II - Previsão da Criacdo de Cargos e Admisstio de Pessoal
2007- Manutenção da Secretaria de Planejamento
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento
Município de Carneirinho
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt 169 - § 10, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
.41
;10240' .ifimitip k - 1.-a--z4it.,
nos - Manutenção da Secretaria de Administração
Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
2019- Convênio Policia Civil
Manutenção do Convêniocorna Polida Civil
2020- Convênio Policia Militar
Manutenção do Convênio com a Policia Militar
2021 - Convênio Policia Ambiental e Rodoviada
manutenção do Convéniocorna Policia Ambiental e Rodoviada
2022- Convênio Corpo de Bombeiro
Manutenção do convênio com o Corpo Bombeiro
2009- Manutrençno da Secretaria de Finanças
Manutrengão daa atividades da Secretaria de Finanças
,912,514.19,1.
0002 - Divide Contratada e Encargos
DIvida Contratada e Encargos
0004- PRECATÓRIOS
0002 - PASEP
PASEP
"( 0001 - RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTIGENCIA
Município de Carneirinho
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt 169 - § 1°,Inc ii - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pes
Município de Carneirinho
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt. 169- § 10, Inc. II Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
a TS& Is,
2010- Manutenção da Secretaria de Educação
Manutenção das atividades administrativa da secretaria de educação
2025- Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
Manutenção do EnsinoInland!- CRECHE
2026- Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA
Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA
2027- Manutenção do Ensino Fundamental
Manutenção do ensino fundamental
2030 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental
Manutenção da Merenda Escolar no ensino Fundamental
2033 - Manutenção da Educa0o Especial
Manutenção da Educação Especial
jS
2028 - Manutenção Merenda Escolar - Creche
Manutenção da Merenda Escolar no Ensino Infantil Creche
2029 - Manutenção Merenda Escolar - Pré escola
Manutenção da Merenda Escolar do ensino naPitescola
2030 - Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Manutenção da Merenda Escolar no ensino Fundamental
2034- Manutenção do Ensino Superior
Manutenção do Ensino Superior
IIÇ Sitif_prit 47:61We alln:Adt.
2032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
Município de Carneirinho
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt. 169 - §1°, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
LiaMY 4cKØíDaJpA
2025- Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
2026- Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA
Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA
2027 Manutenção do Ensino Fundamental
Manutenção do ensino fundamental
2032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Elástee
Manutenção do Transporto Escolar Educação Básica
utft.:iel•
a
taraNialkAT
2011 - Manutenção da Secretaria de Saúde
Manutenção das atividades administrativa da Secretaria Saúde
2085- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
2037- Manutenção das Unidades Básicas de Searle
2039- Manutenção da Saúde Farnilla
2040 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Salida
2041 - Manutenção da Saúde Bucal
• 2042 - Manutencção do NASF
2038- Manutenção do Atendimento Ambulaterial
Ci
2044- Manutenção do Atendimento Farmaceutico
2045- Manutenção da Vigilância Sanitária
2046- Manutenção da Vigilância Epidemiológica
'Irai8181,W; 'SA
2047-Manutenção do Transports deSaúde TED
78 0
fa
2059- Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipals
. ''',„ Reforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipais
,
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt 169 - §1°, Inc. H Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
1St
11002.
2012- Manutenção da Secretaria de Assistência Social
manutenção das atividades Administrative da Secretaria de Assistancia Social
2062- Manutenção do Conselho Municipal de ASSIStenCi3 Social
2048- Manutenção dos Serviços Assistenciais
2049- Manutengão das Atividades do ORAS - PAW
2051 - Manutenção da Melhor Idade
2066 -Subvenção Entidades Filantrápicas
Subvenção Entidades Filantropicas
2050 - Manutenção do Conselho Tutelar
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CF Art. 169 - § 1°, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
2013 -Manutenção da Secretaria de Obras a Serviços Urbanos
Manutenção das atividades administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
2052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipals
Manutenção dos Serviços Urbanos Municipals
RINHEYMEL
-
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais •
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt169 - § 10, Inc. II Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
Município de Carneirinho
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt169 - §1°,Inc.II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
1008- Construção de Galerias Pluviais
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt.169 -1 1°,Inc.II - Previsão daGrind°de Cargos e Admissão de Pessoal
2059- Reforma e Ampliação de Prédios PublicosMunicipals
Reformse Ampliação de Prédios PublicasMunicipals
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO bE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt. 169 - § 1°, Inc. II Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
2014- Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
Manutenção das atividades ackninistrativa da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
2053 - Manutenção das Estradas e Serviços RuraisMunicipals
Manutenção das Estradas e Serviços RuraisMunicipals
1007- Construção de Pontes e Mata Burros
Construção dePoniese Mata Burros
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt.169 § 1°, Inc.II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
Pdi
2015- Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento industria. Comércio e Esporte
Manutenção das atividadesadministrativeda secretaria de Desenvolvimento Industria, Comercio e Esporte
2055- Manutenção do Esporte e Lazer
Manutenção do Esporte e Lazer
2054- Manutenção das Atividades em industria e Comércio
Manutenção das Atividades em Industria e Comércio
•-\
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt. 169 - § 10, Inc II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt 169 • § 10, Inc II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
oúZGEs'
2016- Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuaria, Agricultura e Apoio as Associações
Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Meio Ambiente Agropecuaria, Agricultura e Apoio as Associações
2023- Convênio IMA
Manutenção do Convénio cam o IMA
2024- Convênio EMATER
Manutenção do convênio com a EMATER
owI PóWDNt0O P OR:IFÈ
2056- Manutenção dos Serviços Amblental, Agrop. Agric, a as Associações Rurais
Manutenção dos Serviços Ambiental, Agrop. Agric. e as Associações Rurais
Taft
2017 - Manutenção da Secretarie de Cultura e Turismo
manutengão das atividades administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo
7Ttlialr toyCAs
2057- Manutenção das Atividades Culturais
Manutenção das Ações Cultural
2053 - Manutenção das Atividades Turlstioas
Manutenção dasAtIvidades Turisticas
2064- Manutenção do Patrimônio Cultural
Manutenção do Patrimônio Cultural
Municipio de Carneirinho
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt 169 - § 1°, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
..t.r.afor
Friditts 0.WaTiius-W# ,z4z
2018 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinarlo
nutengão das Atividades da Secretaria de Assuntas Extraordlnado
af».4R,M,.
001 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
001 DIRETOR
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PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL
CFArt169 - § 10, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal
• ORGÃO: 01
UNIDADE EXECUTORA: 01
FUNÇÃO: 01
sus-FuNgAo: 031
PROGRAMA:
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
.
TIPOS-DEAÇÕES GOVERNM
2001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Dar suporte orçainenterio e financeiro para a execução des atividades legislativas.
META FAICA PARA 0„oado,:
100
GUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 4 900.000,00
ORGÃO: 01
UNIDADE EXECUTORA: 01
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
."1
ATIVIDADE: 2002
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
2,02KORWAVPn, ,
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
01
031
0001
Dar suporte orçamentário e financeiro para manutenção do prédio da Câmara Municipal.
if freer
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
rt. ter,
500.000,00
Unidade
ATIVIDADE:
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício: 2023
STO TO irk
ORGÃO: 02
Th UNIDADE EXECUTORA: 01
FUNÇÃO: 04
SUB-FUNÇÃO: 122
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 GESTA0 ADMINISTRATIVA
.2.gAge-*
ATIVIDADE: 2003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das atividades da Secretaria de Governo e Gebinete do Prefeito
MfirifSf
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1250.00000
AAA
Unidade
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 01
FUNÇÃO: 04
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ADMINisTRAVW
CONTROLE INTERNO
GESTÃO ADMINISTRATIVA
124
0002
.titgo-PO„*, OAP
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
130.000,00
META.
100
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$):
ATIVIDADE: 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA 03
FUNÇÃO: 04
SUB-FUNÇÃO: 121
PROGRAMA: 0002
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNCIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GESTÃO ADMINISTRATIVA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Manutensio das Atividades da secretaria de Planejamento
- 100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Unidade
136.240,00
2004 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
Manutengeo das atividades do departamento de Controle Mean°
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
IPOS DE AÇÕES 9:915TE
• ATIVIDADE: 2005 MANUTENÇÃO DASUBPREFEITURA MUNICIPAL
Manutengeo das Atividadesadministrative SubPrefeitura Municipal
'
Unidade
CUSTOTOTAL EVIM!
320.000,00
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
UNIDADE EXECUTORA: 02 PROCURADORIA MUNICIPAL
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
ATIVIDADE:
02 JUDICIARIA
061 Agiko JUDICIARIA
0004 APOIO JURIDICO
,,,,-TIPOSoDEAÇOES' ,
2006 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
LO.
Manutenceo das Atividades da Procuradoria Jurldca Municipal
Mit#110„,
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Unidade
1.092.000,00
ATIVIDADE:
cro wji
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício: 2023
ATIVIDADE: 2008
U
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercicio:
Apr
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 04
FUNÇÃO: 04
SUB-FUNÇÃO : 122
PROGRAMA 0002
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA
• Pg1P.!,.40SetegT,S.
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ManutançAo das atividades da Secretaria de Administração
i_J dk6RiS .
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 04
FUNÇÃO: oe
SUB-FUNÇAD: 181
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIAMENTO
0003 CONTROLE DE CONVÊNIO
t1ML,TIPOS DE AC
ATIVIDADE: 2020 CONVÊNIO POLICIA MILITAR
Mabutenckt do Convénio com a Policia Mbitar
ruit#14q14iraW101 6
100 unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 130.000,00
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 04
FUNÇÃO: 06
SUS-FUNÇÃO: 181
PROGRAMA: 0003
ATIVIDADE: 2021
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
POUCIAMENTO
CONTROLE DE CONVÊNIO
CONVÊNIO POLICIA AMBIENTAL E RODOVIARIA
manutenção do Convênio com a Policia Amblental e Rocloviarla
1401DE7
unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 38.000 00
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 48.000,00
ATIVIDADE: 2019 CONVÊNIO POLICIA CIVIL
tiAwriktfiip'AC eicv
°ROAD: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 06 SEGURANÇA PUBLICA
SUBTUNÇÃO: 181 POLICIAMENTO
PROGRAMA 0003 CONTROLE DE CONVÊNIO
ENTAI
TOTAL,
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 04
FUNÇÃO: 06
SUB-FUNÇÃO: 182
PROGRAMA: 0003
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGURANÇA PUBLICA
DEFESA CIVIL
CONTROLE DE CONVÉNIO
..1444:41091E
Manutenção do Convênio com a Policia Civil
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 213.000,00
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 05
FUNÇÃO: 04
SUB-FUNÇÃO: 123
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
APY.
ATIVIDADE: 2009 MANUTRENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Manutrençãodartatividades da Secretaria de Finanças
-.MOAT'SP Eteje
loo
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 912.000,00
!a,
CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIRO
Manutenção do convênio tom 0Corp Bombeiro
unidade
Unidade
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LOO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício: 2023
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 05
FUNÇÃO: 28
SUB-FUNÇÃO: 843
PROGRAMA: 0005
PODER FXFCUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ENCARGOS ESPECIAIS
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
DIVIDAS PUBLICA MUNICIPAL
Divide Contratada e Encargos
MitAll.0=
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 1.420.000,00
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 790.000,00
790.000,00
-#0*.Wit.OWSW 7 P I
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ESPECIAL: 0004 PRECATÓRIOS
ESPECIAL: 0003 DIVIDA CONTRATADA E ENCARGOS
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 05
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ENCARGOS ESPECIAIS
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
DIVIDAS PÚBLICA MUNICIPAL
28
843
0005
Ira:#*1'61671,
loo
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 980.000,00
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA 05
FUNÇÃO: 28
SUB-FUNÇÃO: 846
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ENCARGOS ESPECIAIS
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0024 ENCARGOS
01404'40.904eviCake4 .-Ajá
ESPECIAL:
PASER
ktilefaitita5P
te:
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 05
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
ESPECIAL:
RESERVA DE CONTIGENCIA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGENCIA
Wrati':".` zSgA:t,
RESERVA DE CONTIGENCIA
99
999
9999
att
e
PASEP
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO
UNIDADES EXECUTORAS E Agems VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exerclelo: 2023
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício:
Orsuz*-Wifitç
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA: 0002
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA
ATIVIDADE: 2010 • MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
anutentao das atividades administrava da secretaria de educação
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
FUNÇÃO: 12
SUB-FUNÇAO: 306
PROORAMA: 0008
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
AUMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR
TIPOS DE AÇÔESG&thNAMENt
,_
ATIVIDADE: 2028 MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR - CRECHE
Manutenção da Merenda Escolar no Ensino Infanlll Creche
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 95.400,00
0008
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
FUNÇÃO; 12
SUB-FUNÇÃO: 306
PROGRAMA:
• PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
ALIMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR
tir DE ATOPEO0'
ATIVIDADE: 2029 MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLA
Manutenção da Merenda Escolar do ensino naPre ascots
grad& afr
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Th IE
Unidade
226.000,00
0070;c4§,t
50.000,00
100
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$):
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 2.746.16500
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
• FUNÇÃO: 12
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
ALIMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR
9,11, , RSEAL, t4k,
ATIVIDADE 2030 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Manutene5o da Merenda Escalar no ensino Fundamental
Unidade
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
FUNÇÃO: 12
SUB-FUNÇÃO: 361
PROGRAMA 0006
ATIVIDADE: 2027
Menutengeo do ensino fundamental
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL '
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS
aft_kt ,SISTRAN
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
UnIdade
STO-TOTATS,
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
FUNÇÃO: 12
SUB•FUNÇÃO: 361
PROGRAMA: 0006
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS
TIPOS DE r GOVERNAMENTAIS..
ATIVIDADE: 2030 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Manutenyeo da Merenda Escolar no ensino Fundamental
iff*6161:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Unidade
2.707.120,00
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
FUNÇÃO: 12
SUS•FUNÇÃO: 361
PROGRAMA 0010
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA- TRANSPORTE ESCOLAR
_ILROtDEA
tiM raffedf fee
306
0008
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VQLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercicio: 2023
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 3.192.200.00
ATIVIDADE: 2032 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO BÁSICA
Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
[0.7ren
Unidade
206,06
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO SUPERIOR
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
12
364
0009
' ATIVIDADE: 2034
Manutenção do Ensino Superior
' itilEfOrtICAPARkterdikkad:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
tAjaR9P:1909PgE99,YS
MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
-2.209.000,00
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS
12
365
0006
TIPOS DE OVERNAMENT
ATIVIDADE: 2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
Afiiigtik r
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 686.565,00
Unidade
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício: 2023
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
FUNÇÃO: 12
SUB-FUNÇÃO: 365
PROGRAMA:
STOTC
PODER EXECUTIVO •
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS
811.406,92
eilx19P.2.1a16009,01.Y.MOMM..
2026 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
tle
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino IrUantil -PREESCOLA
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Uldg
Unidade
'fltBaltitiCUS
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO : 12 EDUCAÇÃO
SUBf UNÇÃO: 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS
bE etiltROENir
ATIVIDADE: 2033 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Manutenção da Educação Especial
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ItaltÉTIP ER:4W
Unidade
8.000.00
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDEB
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDEB
Ste 211/ TIPOS SOO
2027 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
doensinofundaments
ç71
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS):
Unidade
3.687.400,00
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 07
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
12
361
0007
PODER EXECUTIVO
FUNDEB
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL "
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDEB
ATIVIDADE:
111, Iti,140terelVAIMS -
2032 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO BÁSICA
Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
ÍME
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1.248.000,00
UNIDADES EXECUTORAS E Agems VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício:
• 2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
Mil -CRECHE
Egt1
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino In
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ErR414.0.0g,
Unidade
220.000,00
UNIDADE EXECUTORA: 07
FUNÇÃO: 12
SUB-FUNÇÃO: 365
PROGRAMA: 0007
PODER EXECUTIVO
FUNDES
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDES
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 07
FUNÇÃO: 12
SUB-FUNÇÃO: 365
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
FUNDED
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDES
-4031M0410,MOOTImPOPla
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
0007
Manutençãodo Ermine Infanta PREESCOLA
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Unidade
743.000,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercicio: 2023
pusTOTatatt, TIN!
MGM): 02
\ UNIDADE EXECUTOR& 08
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
ATIVIDADE:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL •
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
,,PingSfera
2011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
Manutenção das atIvkladesadministrativeda Secretaria Saúde
;MSTVISIÇAWkiiA
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA
122
0002
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício: 2023
Unidade
Unidade
ATIVIDADE: 2065 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Menutencgio do Conselho Municipal de Rattle
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
4141t
Unidade
pea
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO:
SUB-PUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E ANIBULATORIAL
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA
10
302
0026
Plat „i4VOS warat
ATIVIDADE: 2059 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÊDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Reforrna a Ampliação deReads Publicas Municipais
.att
500
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): .000,00
TO TOTAL
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO: 10
SUS-FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 0011
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MODE
ATENÇÃO BÁSICA
SAÚDE PARAVOCEE SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASICA
(911:TA9.0q*,,RYRRIMIMTAM 2?
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
*Efklirt -
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1.798 160,00
Tow.
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE&AWE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
0011 SAÚDE PARA VOCÊ E SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASiCA
iii artelAPAEliete, E
MANUTENÇÃO DA SAÚDE FAMILIA
i'016.**1 1PARA .crat100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1.072.000,00
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 508.800,00
ATIVIDADE: 2041 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
PUNÇÃO : lo
SUB-FUNÇÃO: 301
PROGRAMA: 0011
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAC/DE
ATENÇÃO BASICA
SAÚDE PARAVOCE E SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASICA
argagSk2040 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
P4P-PP' (Ig
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
SAÚDE PARAVOCEE SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASICA
MITOerea:SPAO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Pk*
Unidade
518.000,00
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercicio:
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
SAÚDE PARAVOCE E SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASICA
10
301
0011
--S,41EAO_
ATIVIDADE: 2042 MÁNUTENCÇÃO DO NASF
*67.411i61- 91
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 218.400,00
Unidade
qr,
FM'
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE SAÚDETED
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 3.120.30000
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO FARMACEUTICO
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO Vi- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício; 2023
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO 302
PROGRAMA: 0012
ATIVIDADE:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
ibiAgats:SttOmin
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL
TAFÍSICA P
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Unidade
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015TED- TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
nitat _ VdoYgitakC
Unidade
ORGAO: 02
,UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 303
PROGRAMA. 0013
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
StafiZe;
mEtAiFis-KAWRA:i6Ottre-ete
¡co
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1.350.000,00
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 08
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 304
PROGRAMA 0014
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VIGILÂNCIA EM SPODE•
Unidade
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 514.000,00
DE.MEIjIL
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$); 15.000,00
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício: 2023
ATIVIDADE: 2045 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
loo
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: OS
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 305
PROGRAMA 0014
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADE: 2046 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
F,XERC(CIWr
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
JE 07,
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 09
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇAO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA
04
122
0002
SOSAPEA E
ATIVIDADE: 2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
manutengao das atividades Adminishativa de Secretaria de Assistencia Social
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 09
FUNÇÃO: 04
SUB-FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 0002
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.0.1?Sit41
ATIVIDADE: 2062 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA MELHOR IDADE
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício:
'4PRO
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 09
Furigiko;
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
241
0076
Sø
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
LESTO T
Unidade
1.680.000,00
trviD Ea-. ED
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 474,000,00
ATIVIDADE: 2048 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
FÍSICÀF ERat
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTOR& 09
FUNÇÃO: 08
SUB-FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 0016
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCLA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
YOW4OW
Ii677,1(11,009V09(
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 09
FUNÇÃO: 08
SUB-PUNÇÃO: 244
PROGRAMA:
ATIVIDADE:
PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIÁ SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
_ !PciAPINOMPYPut*
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOGRAS- PAIF
0016
NI
40.91D#TAretitvlaff
titia
Unidade
4META4FISibt
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 256.000,00
14
. qi.4116 'Vmg6gitageS(4,a
ATIVIDADE: 2050 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
°ROAD: 02
UNIDADE EXECUTORA: 09
FUNÇÃO: 08
SUB-FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 0016
PODER FXFCUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
duet a.:1 aat
SUBVENÇÃO ENTIDADES FILANTRÓPICAS
EIAD E
o Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
ATIVIDADE: 2066
Subventgo EntidadeS Fitantrepitas
ME-TA FSIC'F
205.000,00
ORGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
02 PODER EXECUTIVO •
09 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0018 PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTES
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E woes VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercido: 2023
ORGÃO: 02
-,UNIDADE EXECUTORA: 10
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA
04
122
0002
JPrei%P.S00:0a)
ATIVIDADE: 2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Manlitenceo das atividades administrativa da Secretada de Obras e Serviços Urbanos
ME'1AFiSIAPARAO 1 EXERCÍCIO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
11
()ROAD: 02
UNIDADE EXECUTORA: 10
FUNÇÃO: 15
SUB-FUNÇÃO: 451
PROGRAMA: 0026
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR- INFRA ESTRUTURA
SWOP! tsL„ _ Nuarg,
ATIVIDADE:
EMED
Unidade
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO • LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício: 2023
2059 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Reform e Arnpilectio de PRidlos Publicos Municipais
7 REI
500
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS):
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 10
FuNgAo: 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA: 0019
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
URBANISMO
SERVIÇOS URBANOS
CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS
'tinis DE AÇOE'lanekikAlati
ATIVIDADE: 2052 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAIS
Manutenção dos Serviços UrbanosMunicipals
kl '-'77":67,irditOC.1 7
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
151fla r
, m
Unidade
STO TOT
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 10
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PROJETO:
100
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA
Les„,fen" ,40:904901
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS
Unidade
17
512
0026
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 10.000,00
CUSTGIVT,
(MAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 11
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA,
04
122
0002
PE
ATIVIDADE: 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
Manutenção das etnridadesadministrativeda Secretaria de Estradas eServicesRurais
AWier
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
200.000,00
3a7sa.E4# ±91,„ Aglikdiqifig§ .
1007 CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA BURROS
R
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
FUNÇAD: 26
SUB-FUNÇÃO: 782
PROGRAMA: 0020
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
A SUA ESTRADA É A NOSSA ESTRADA
'OWL
ATIVIDADE: 2053
Manutengeo dos Esra
PARAÕiXEIcÓIb: -.
100
•CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
MANUTENgAo DAS ESTRADAS E sERvigos RURAIS MUNICIPAIS
doseServiçosMeals Municipals
Ti
3.276.000,00
Unidade
;F:c9A0,9k
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 11
FUNÇÃO: 26
SUB-FUNÇÃO: 782
PROGRAMA: 0026
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA
Construção de Pontes e Mata Burros
NiciADr—ET
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS):
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercicio:
ATIVIDADE: 2015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA, COMÉRCIO E ESPORTE
Manutenção das atividades administrativa daSeem lada Desenvolvimento Industria, Comércio eEsparta
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA COMERCIO E ESPORTE
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA
SAÇOE RNAM
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 12
FUNÇÃO: cut
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
OT
Unidade
244.400,00
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 12
FUNÇÃO: 23
SUB-FUNÇÃO: 691
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA COMERCIO E ESPORTE
COMERCIO E SERVIÇOS
PROMOÇÃO COMERCIAL
0023 DESENVOLVIMENTO, AGRONEGOCIOS E SUSTENTABILIDADE
e:w4ippas,risst g,
ATIVIDADE: 2054
anengsiodesAtividades em Industria e comércio
E
loo
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Th
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM INDUSTRIA E COMERCIO
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 12
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA COMERCIO E ESPORTE
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
ESPORTE E LAZER PARA TODOS
• 27
812
0022
Unidade
ATIVIDADE:
Manutengtio do Esporte e Lazer
MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ORGÃO: 02
-17INIDADE EXECUTORA: 13
;UNÇÃO: 04
SUB-FUNÇÃO: 122
PROGRAMA°. 0002
ATIVIDADE:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARLA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA
POs DE AiÕES;GOVERNAMENTAISt
IVIMPILI I CINIVAU UM OClittC I HIS.1/1 LJG HIV11:51 MIN It, MlIrOJeClANAMIIA, F.M.,11.11,1-11- I URN t HY' Ha
ASSOCIACÕES 2016
ManutengRe das atividades administrativas da Secretaria de Maio Ambiente, Agropesuaria, Agricultura e Apoio as Associações
4ffeliVilélekrAilkd7EXERCI CI O:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Unidade —
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício: 2023
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 13
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES
AGRICULTURA
EXIENSÃO RURAL
CONTROLE DE CONVÊNIO
20
606
0003
ATIVIDADE: 2024
unidade
ATIVIDADE: 2023
Unidade
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercicia: 2023
CONVÊNIO EMATER
NOD do conviniocom a EMATER
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 243.500,00
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0003 CONTROLE DE CONVÊNIO
PCSOE"
CONVÊNIO IMA
manutentino do Convanta com o IMA
triftWASICATEM)vt
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (1$):
57(sr
unidade
ATNC
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIA
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 806 EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0027 POR DENTRO DA PORTEIRA
limpa;AçoEoavE
ATIVIDADE:
Manutontiêo dos Stittiltioti
2056 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBIENTAL AGROP. AGRIC. E AS ASSOCIAÇÕES RURAIS
end, Adroit. Anna e as AssatiatinesRurais
!OA._
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 145.000,00
14009,074
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 14
FUNÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA
04
122
0002
,Itatatt-01^
ATIVIDADE: 2017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
manutengitio das atividades administrativas da Secretarla de Cultura eTuns=
rati;
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
—A0—
Unidade
355.680,00
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 14
FUNÇÃO: 13
SUB-FUNÇÃO: 392
PROGRAMA: 0021
JIPOSttit'Ágátt'itli
2057 MANUTENÇÃOOASATIVIDADES CULTURAIS
ATICilssipcP
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Unidade
450 000,00
GSTOT0
°ROJO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 14
FUNÇÃO: 23
SUB-FUNÇÃO: 695
PROGRAMA: 0021
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇOS
TUPJSMO
CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO
WinaPASOPYOFOMEI,Ft4E
ATIVIDADE: 2063 MANUTENÇA0 DAS ATIVIDADES TURISTICAS
Manutengdo clasAtividades Turisticas
Oefj:1F4 1/4 41TA...rWPACIS) •
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
110,1044:0K
Unidade
fkoatcrow
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 14
FuNgisp:
SUB-FUNÇÃO:
PROGRAMA:
13
392
0021
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
CULTURA
DIFUSÃO CULTURAL
CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO
-
ATIVIDADE: 2064 MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Mammal-1;5o doPatrimônioCultural
WI
loo Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercleio:
ORGÃO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 15
FuNglea: 04
SUB-FUNÇÃO : 122
PROGRAMA 0002
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTA0 ADMINISTRATIVA
otkopmeawtimpso.,
2018 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINARIO
da Secretaria de Assuntos Extraordinado
ATIVIDADE:
Lanutenneo das Atividad
mO'Aigigig 141pArpOt REDID
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCiCIO (R$):
DUST - TI AUCF:PARk
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Exercício: 2023
Município de Carneirinho
Estado de Minas Gerais
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO
Exercido: 2023
01 - PODER LEGISLATIVO
01 PODER LEGISLATIVO
Total do Orgao:
02- PODER EXECUTIVO
5,400.000,00
5.400.000,00
75.199.012,49
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.700 000,00
02 PROCURADORIA MUNICIPAL 1 092.00E00
--, 03
SECRETARIA MUNCIPAL DE PLANEJAMENTO 13E240,00
04 SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E017.030,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4892.00000
06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13 957417,92
07 FUNDES 5.898 400,00
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \ . 17/61.75M0
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3322E00E0
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 8.340,64E57
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 3.750.560E0
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA COMERCIO E ESPORTE 936 380,00
13 SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 792.900,00
14 SECRETARLA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2065.680.00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 116.000,00
Total do Orgão: 69.799.012,49
------
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111
00010
I Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/10000101
Número!
Ano 000 101/2022
Data!
Flordrio 10/05/2022 - 13:20:39
Assunto
Projeto de Lei n° 010/2022 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercicio de 2023 c da outras providências
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Adininistrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 30
Emitido
por
Adja ne
Parecer Jurídico
Autoria: Executivo Municipal
EMENTA.- Parecer Jurídico n° 10/2022.
Projeto de Lei n° 10/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, e (IS outras providências.
SÚMULA
1. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara Municipal sob o n" 10/2022, de origem do
Poder Executivo Municipal, o qual "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e da outras providências".
2. 0 objeto do presente Projeto de Lei, ciuge nas Orientações para a elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA).
3. A Justificativa para o presente Projeto de Lei decorre da exigência comida noart.
165 da Constituição Federal.
ANALISE JURÍDICA
4. A iniciativa da matéria afeta ao referido Projeto de Leisubexamine, é de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que
lhe compete privativamente, a iniciativa das leis orçamentárias e das que autorizem a
abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, destinados a qualquer
Poder ou órgão, com fulcro noart.61, § 1°, inc. II, alínea b, da Constituição Federal
vigente, por simetria:
Art.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador- Geral da Republica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 10Saode iniciativa privativa do Preside te da Republica as leis que:
II - disponham sobre:
a) ...
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
5. Da mesma forma, é o constante noart. 165, inc. 11, e seu § 2°, da Constituição
Federal:
Art.165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
III-
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
6. E finalmente, reza ainda, a Constituição Federal, no seuart.174, que o Estado(in
casu, o Município):
Art.174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo
este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
7. 0 represente projeto encontra-se arrimo legal, nos termos da Lei Complementar,
Federal sob N° 101 de 04.05.2000, onde registra o estabelecimento de metas fiscais, a
previa avaliação dos potenciais riscos fiscais, mormente, a fixação de critérios para
limitação de empenho e movimentação financeira e os requisitos de expansão das
despesas obrigatórias de forma continuada.
8. 0 presente projeto de Lei foi redigido em sete laudas — frente e verso, bem corno,
acompanhado de seus anexos; de receitas, despesas, resultado primário, resultado
nominal, montante da divida pública, metas fiscais, evolução do patrimônio liquido,
mais anexos de metais fiscais, estimativa e compensação de reúncia de receita,
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e demais
procedimentos técnicos administrativos, num contingente de trinta e quatro laudas
digitadas frente e verso.
CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°10/2022, que
Dispõe sobre as Diretrizes para a elabotação da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras
providências.
De tal sorte, SM], é o Parecer pela Possibilidade Jurídica, da
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada
ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer.
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 16 de Maio de 2022.
-RE ROT\4ANOEL DE QUEIROZ
ADV. OAB/MG No 127298
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2021
AO PROJETO DE LEI N° 10/2022 que Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2.023 e (IA outras
providências.
Art1°. 0 inciso 11 doArt. 15 passa a ter a seguinte
redação:
Art.15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2.023 conterá autorização ao Executivo para:
Ii.— abrir créditos adicionais suplementares 'es dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
AndersonDomingos de Menezes
Autor
vC
Joaquim Madaleniceverino de
Alme a
Auto
Assunção
Autor
Zenon Pereira
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais, CEP: 38290-000
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PROJETO DE LEI
N.": 010/2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2.023 e da outras providências.
AUTOR(ES): VOTACAO
Poder Executivo Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 16/05/2022
DATA DE RECEBIMENTO
10/05/2022
-NICIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião.(
ga Reunião Ordinária — 16/05/2022
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC ÇRESArt. 10
Entregue a ComissãoFOem 10 '61i/ g6 Visto do es: verriVirOpto
loaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em Lb ity-,-• / 04J Visto do Relator: --,----
--__--, Fábio Samartino
Vista nos termos do § I' doArt.101 RI ao Ver.
Mgr ue A ComissãoFOem / i/ 9. Visto do Pres: ;:ankIninpim. wi).3mkt,..n. Joaquim Madalena Severinotie;Clmeida
Entregue ao Relator em ii
.g/ ‘) Visto do Relator: ---7
,
Fábio Samartino
cs ;:____;_____- -
______:__
_
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra I
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
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MUNI AL DE C
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
APROVADO em I discussão.
Por
Cameirinho-Ma 20/06/22
PROJETO DE LEI N °. 010/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2.023 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido e pelo rejeição da Emenda Moditicati vaif01/2022.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável likContio
t
Em ComSeparecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Abunda sita .
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
d
eridir aik
P Ivr- Relator dbio Sama no _---
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
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MUNICIPALDE C
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTACAO
PROJETO DE LEI N.°: 010/2022
APROVADOernrj discussão.
Por itx,a,%Lp
Carneirinho-MG, 20/06/22
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2023 . e(laoutras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Con" o
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente oaquim M. S. de Almeida
Vice-Pies.
Ielator
PedroEmilioM. Arruda
11/1
Fabio Samartino
....-----)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
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NICIPAL DE C
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PROPOSIÇÃO DE LEI N" 024/2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboraeho da Lei
Orçamentaria para o exercício de 2.023 e da outras
providências.
WiIlian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus representantes aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.I' - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho para o
exercício financeiro de 2023 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município;
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributaria;
VII - dos gastos municipais;
VIII - dos fundos especiais municipais;
IX das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2' - As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício
financeiro de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município
correspondem para poderes executivo e legislativo, as relativas ao exercício financeiro de 2023 que estão
detalhadas no PPA 2022-2025.
§ I" - O orçamentoseraelaborado em consonância com o PPA 2022-2025 conforme
Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021.
§ 2" - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução da
respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superavit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei.
DA ESTRUTURA
CAPITULOIII
ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3" - O orçamento fiscal compreendera a programação da Prefeitura eCamara
Municipal de Carneirinho
Art.4' - 0 projeto de Lei Orçamentaria Anual seracomposto de:
1- mensagem;
II -projeto de lei orçamentária;
Ill — anexos correspondentes a lei.
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Art. 5° . Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
1 - tributos de sua competência;
II— rendas, aluguéis e dividendos;
111 - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com entidades
governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art.6' - A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras,
que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas a manutenção e
funcionamento dos serviços públicos em geral c aquisição ou constituição de bens de capital.
Art. 8° - O orçamento fiscal taá sua despesa discriminada por:
I - Orgdo;
II - Unidade Orçamentaria;
III- Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
§ - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n'. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de
abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2° - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Intenninisterial da Secretaria do Tesouro Nacional e
da Secretaria de Orçamento Federal n'. 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023seraelaborada
conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e nesta Lei, observadas as
normas da Lei Federal de n". 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei Complementar Federal n°101, de 2000 e
demais normas legais vigentes inerentes à matéria.
§ V' - 0 Orçamen o Fiscal compreendera a programação dos poderes Executivo e 1
Legislativo, bem como seus fundos.
.
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentaria serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
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§ 3" - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela legislação
em vigor.
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentaria
serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ I° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
§ 20 - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
1 -cornpessoal e encargos patronais;
11 - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°.
101/2000.
§ 3' - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante quethecaberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão
novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se:
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisicofinanceiro.
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem sua viabilidade
técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja execução, até 30
de junho de 2022, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu custo total estimado.
Art. 13 - E obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentaria Anual para
lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros e outros
encargos.
Art. 14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na
Forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e encaminhado pelo Poder Executivo ao
Legislativo Municipal.
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 conterá autorização ao
Executivo para:
I — realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa;
11 — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 20%
(vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentdrias fixadas
para o exercicio;
Ill — utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de créditos adicionais, desde
que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contihgentes eventuais riscos fiscais, se houverem;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma cãtegoria de programação para outra ou de uma unidade
para outra;
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V - alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma Dotação
Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
VI- criar novas Fontes de Recursos.
Art. 16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17 - O Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara,as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal.
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentaria eernseus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nasareasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos
da Lei Federal n° 13019/2014.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal que a
regulamenta, por se tratar do marco regulatorio das parcerias do Município com o terceiro setor.
§ 2" - As entidades privadas beneficiadascoinrecursos públicos municipais, a
qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo devera estar
definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma especifica a receber o recurso.
§ 4° - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva parceria,
quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, casoernque nãoseraidentificada a
entidade beneficiada.
Art. 19- A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente
o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000.
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita
corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos
e, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único - Dos recursos destinados a reserva de contingência, 100% (cem
por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto,
previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art.21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusivecorna previdência social.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 22 - No exercido financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 c 20, da Lei Complementar n°.
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101/20000 nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal.
Art.23 - Se a despesa totalcornpessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3° e 40, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das areasde saúde, educação,
assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emereenciais das;areasde saúde, saneamento e limpeza pública.
Art. 25- A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2023:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei Complementar
101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na
legislação;
Ill - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 26- Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição
da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de encargos,
empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou
contratação de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2023 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
com vistas à expansão da base de tributação e conseqtiente aumento das receitas próprias, com autorização
legislativa.
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada noCaputterá por base as
demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de
ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributaria, observadas a capacidade econômica do
contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
1 - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributosmunicipals;
Ill - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafofink()- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já
considerados no calculo de resultado primário.
Art. 29- Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, nos montantes necessários,
limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
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I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em
obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em
equipamentos e material permanente.
III- limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para diárias, despesas de
viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria,
exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos A aplicação na manutenção e
desenvolvimento do Ensino(Art.212 da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9,424/96) e a aplicação
nas ações e serviços públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados A aquisição de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município,
considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada&gabe/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
III- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário á manutenção da máquina administrativa.
Art. 32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
1 - recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e seus parágrafos da
Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III- recursos destinados A manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, bem como das
transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma fonte, nos termos doart.212 da Constituição
Federal e demais legislações pertinentes; .
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, pavimentação astaltica
em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia
elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais,
visando a melhoria da qualidade de vida da população;
V - o Município aplicara nasNilesde saúde, no mínimo 15% (quinze por canto) do produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 30,
todos da Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar conventos, termos, ajustes, acordos e outros conga/tares com entidades
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados áCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra do limite percentual
estabelecido no Inciso I doArt.29-A da ConOituição Federal.
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita
arrecadada.
§ 2' - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação orçamentaria e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3° - A inscriçã6 de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades
de caixa,nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialiiicarneirinho m 1 €, br --Site: www.carneirinho.mg.lea.br
(1IPAL DE C
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§ 4" - o custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado:
I -- caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas noart.23 da
Constituição Federal;
se houver expressa autorizaçãoernlei especifica, detalhando o seu objeto; e
Ill — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art.33 - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal uni piano de
aplicação, contendo:
—fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação,
classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e receitas de capital;
11— aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as categorias
econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os pianos de aplicação farão parte integrante do orçamento do
Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho a previsão da Receita
e a fixação da Despesa.
Art. 35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento dotação
para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
Art. 36 - A concessão de auxilios, subvenções, contribuições e outros recursos
públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente será concedida a instituições
cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo&adocompetente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ I° - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos,
obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e
ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ 2' - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o
orçamento para o exercício de 2023, não conterá auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos
destinados a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de
utilidade pública pelo Município.
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo de
colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da
subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta.
Art.37 - O orçamento fiscal abrangera o Poder Executivo e Legislativo e será
elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de
anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariariacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinlio.mg.lecEr
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de
obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela
contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos
recursos que lhes forem consignados,
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados
ou não, se compatibilizardocorn as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais—com exclusão das
amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, hem como a
manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por canto) do seu valor consignado no
Orçamento Municipal.
Art.40 - A Lei Orçamentaria para o exercício de 2023 contemplará recursos
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, sadde, assistência social e
segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer titulo,
empresa de fins lucrativos.
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2023, com os anexos da receita e
detalhamento da despesa,serafeita mediante afixação no quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente
após sua sanção.
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Municipio a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Ao órgão de Planejamento do Município compete elaborar o
calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários Municipais e
assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo
participação popular no planejamento municipal.
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for insuficiente
pan,atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de
ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art. 45 - As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, havendo
disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos
termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior.
Art. 46 - O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de
2023 será encaminhado ao Poder Legislativo ate 31 de agosto de 2022, sendo vedado a substituição do Projeto
de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente ano, o qualseradevolvido para sanção até o término da sessão
legislativa.
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2022, de conformidade com a Emenda Constitucional de n°.
58/2009.
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo, incumbirá do seguinte:
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I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
II — publicar ate 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da
Prefeitura;
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de contas anual e o
respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando a disposição da
comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados àCamaraMunicipalserafeito até o dia 20 (vinte) de
cada mês, de acordocorno que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,
Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da
receita tributária e das transferencias prevista no § 5' do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000,
o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência,
relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, cornas justificativas de eventuais desvios
e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada
Art.50 - Ate 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecera, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentarias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração
é proposta.
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art.53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2022, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das despesas ate 1/12
(um doze avos) do total programado para o exercício,
Art. 54 — É parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os Anexo de
Riscos Fiscais.
Art. 55- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022
Ericade Souza Queiroz
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br