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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.023 e dá outras providências.
native_id5996

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº24/2022
2022-06-20 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-06-20 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 20/06/2022
2022-04-13 Protocolo Geral U Protocolo nº000101/2022

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 97

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°010/22 
Sr. Presidente, 
a Municipal de Carneirinho, 13 de abril de 2022. 
ata 
nicipal 
w. 
Srs. Vereadores, 
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°010/2022, o qual "Dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.023 e da outras providências". 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentária — PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano e, ainda, traça 
normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentaria Anual - LOA, as propostas para a alteração da legislação 
tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, bem como 
as relativas a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da administração municipal. 
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a 
prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para limitação de empenho e 
movimentação financeira e as condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. 
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma 
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito obtido no 
equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de 
Cameirinho/MG, cuja superior finalidade ê a de concretizar o interesse público, e, em conseqüência, melhorar as 
condições de vida e de trabalho de toda a comunidade. 
Ao elevar A apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de não s6 
cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima representatividade popular que 
essa Casa detém para o debate critico de suas proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe 
são próprias ao pleno exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito. 
Expostas, assim, as razões determinantes de ,minha iniciativa, renovo a Vossa 
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°010/22 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.023 e 
dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus 
representantes aprovou c ele sanciona a presente Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1" - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercício financeiro de 2023 observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas A divida pública municipal; 
V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII.. dos fundos speciais municipais; 
IX — das dispo iies finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As prioridades e metas da administração pública municipal 
par o xercicio financeiro de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, As 
relativas ao exercício financeiro de 2023 que estão detalhadas no PPA 2022-2025. 
§ 10 - 0 orçamentoseraelaboradoernconsonância com o PPA 2022-
2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021. 
§ 2" - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art.30- o orçamento fiscal compreendera a programação da 
Prefeitura e Câmara Municipal de Carneirinho. 
Art. 40 - O projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de: 
I — mensagem; 
II — projeto de lei orçamentária; 
III— anexos correspondentes à lei. 
Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II —rendas, aluguéis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art.6" - A estimativa da receita terá por base as demonstrações 
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstancias 
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
manutenção e 
bens de c,,eital. 
Ar 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas 
ento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de 
Art. 8" - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: 
l-Ó 
II - entdria; 
Ill -Fun , 
IV - Subfunçâo; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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§ 1° - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, 
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 2° - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de 
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da 
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio 
de 2001, e em suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABOFtAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art. 9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei 
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria. 
§ 1° - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, hem como seus fundos. 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
§ 3' - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos 
pela legislação em vigor. 
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão A. respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da divida. 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas: 
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Site:www.carneirinhamg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
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I - com pessoal e encargos patronais; 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
- as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma físico-financeiro. 
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2022, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art.13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentaria 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de 
amortização, juros e outros encargos. 
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Arma) e 
aminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art.15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 conterá 
zação ao Executivo para: 
ealizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de 
Caixa; 
11 — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das 
dotações orçamentarias fixadas para o exercício; 
Ill — utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de 
créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes 
eventuais riscos fiscais, se houverem; 
IV — transpor, rernanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de uma unidade para outra; 
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma 
Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso 11, deste artigo; 
VI — criar novas Fontes de Recursos. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art.17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara, 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
áreas de assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 
13019/2014. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatorio das parcerias do 
Município com o terceiro setor. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo 
deverá estar definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de forma 
especifica a receber o recurso. 
§ 4° - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da 
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, 
casoernque não será identificada a entidade beneficiada. 
Art.19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
ursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
uações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
ositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, 
stituida exclusivamentecornrecurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% 
(um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais. 
Parágrafo Único - Dos recursos destinados à reserva de contingência, 
100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei. 
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAIS 
Art.21 - A Lei Orçamentaria garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Art.22 - No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará 
servidores dasAreasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafoún do ar 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a 
contratação d s extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde, 
saneamen za pública. 
Art.25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro 
de 20 
I - c torização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Coths tp3eniijç— 1/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, 
na forma prevista na legislação; 
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitaçãoern 
concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão. 
Art.26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da 
Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de 
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2023 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da basedctributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três Últimos exercícios, 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III- adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
económico ecultral do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos o neficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
mont. tes dt sionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado 
primá 
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
er cita comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, 
s mon necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em equipamentos e material permanente. 
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e 
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos A. aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212 
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). 
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§ 1' - A despesa total do município não ultrapassará o montante da 
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação 
cursos fmanceiros previstos na programação de desembolso. 
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CAPITULO VIII 
DOS CASTOS MUNICIPAIS 
Art30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados A. aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa. 
Art. 32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e 
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
III— recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de 
impostos, bem como das transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma 
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação asfalticaernvias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de 
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, 
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população; 
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto 
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 30
, todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres 
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados àCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra 
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. 
§ 30 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
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§ 40 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado: 
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
noart.23 da Constituição Federal; 
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e 
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 -Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um 
plano de aplicação, contendo: 
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, 
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e 
receitas de capital; 
II — aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os pianos de aplicação farão parte integrante do 
orçamento d un'cipio. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à 
previ ta e A fixação da Despesa. 
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu 
orçamento dotação pare pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno 
Valor. 
Art. 36 - A concessãodcauxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente 
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelo órgão competente do Município e que: 
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento 
do respectivo exerci cio. 
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2023, não conterá auxílios, subvenções, 
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem 
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 3" - A liberação do recurso se(lardmediante termo de fomento, 
termo de colaboração, acordo de colaboração e convénio celebrado entre o Município e a 
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e 
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portariaif. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo 
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, 
exclusividade e publicidade. 
§ 1' - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
apeeiço , o e serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais 
— em exc • s" das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do 
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do 
seu valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art. 40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a 
qualquer titulo, à empresa de fins lucrativos. 
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Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2023, com os anexos 
da receita e detalhamento da despesa,serafeita mediante afixação no quadro de editais do 
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - Ao Órgão de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização 
de audiência pdblica, objetivando incentivo A. participação popular no planejamento 
municipal. 
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão 
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício financeiro de 2023seraencaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 
2022, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente 
ano, o qual será devolvido para sanção ate o término da sessão legislativa. 
t. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta 9e a parcial até o dia 15 de agosto de 2022, de conformidade com a Emenda 
Constituct 8/2009. 
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Pode birddo seguinte: 
I — esta cer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 
— publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V — o desembolso dos recursos fmanceiros, consignados àCamaraMunicipalserafeito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido 
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências 
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prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional IV. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo 
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do 
cumprimento da meta de superavit primario, com as justificativas de eventuais desvios e 
indicação das medidas corretivas adotadas. 
Art49 - E vedado consignar na Lei Orçamentaria crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.50 - Até 30 dias apds a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e & Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
n°. 101/2000. 
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano ) PItirianual, as 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e Os Creditos »Adicionas i'eniquantd, não 
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2022, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. 
Art. 54 — E parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e 
os Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na dat e sua publicação. 
Prefeitura 
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s‘pal de Carneirinho, 13 de abril de 2.022 
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iupal 
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Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
lilian 
Prefeito 
aia 
6.411.427,83 
6.071.703,91 
2.284.672,12 
0,00 
918.230,04 
0,00 
2.868.801,75 
339.723,92 
0,00 
0,00 
339.723,92 
882,583,24 
882.583,24 
0,00 
0,00 
77.341,14 
77.341,14 
77.341,14 
0,00 
0,00 
4.500,00 
0,00 
0,00 
4.500,00 
al#003 
6.614.369,72 
6.269.515,80 
2.593.530,38 
0,00 
2.697.536,97 
344.853,92 
0,00 
0,00 
344.853,92 
1.002.964,32 
1.002.964,32 
0,00 
0,00 
999.298,91 
999.298,91 
999.298,91 
0,00 
0,00 
9.727,00 
9.727,00 
0,00 
978.448,45 
RAM* 
0,00 
0,00 
7 .9030* 
6.-739.187,00 
6.389.987,00 
4.450.687,00 
743.300,00 
0,00 
349,200,00 
197.000,00 
152.200,00 
0,00 
1.010.000,00 
1.010.000,00 
1.010.000,00 
1.010.000,00 
513.000,00 
493.000,00 
493 000,00 
20.000,00 
20.000,00 
21.400,00 
13.400,00 
13.400,00 
978.000,00 
961.300,00 
8 5 
7.642.018,00 
7.252.918,00 
4.936.718,00 
806.500,00 
1.186.200,00 
1.130.000,00 
0,00 
389.100,00 
226.000,00 
163.100,00 
0,00 
1.183.200,00 
1.183.200,00 
1.183.200,130 
1.183.20000 
260.000,00, 
260.000,00 
260.000,00 
0,00 
0,00 
49.300,00 
32.300,00 
32.300,00 
0,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo I - Receitas 
Art4°, §2°, inciso II da LRF 
ittideitaitilffef 
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 
Impostos 
Impostos Sobre 0 Patrimônio 
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer 
Natureza 
Impostos Sobre A Produção E Circulação De Mercadorias 
E Serviços 
Impostos Específicos De Estados/df Municípios 
Taxes 
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Policia 
Taxes Pela Prestação De Serviços 
Taxas - Especificas Qe Estados,DIEMunicípios 
Contribuições 
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação 
Pública 
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação 
Pública 
ContribuiçãoPam 0 Custeio Do Serviço De Iluminação 
Pública 
Receita Patrimonial 
Valores Mobiliários 
Juros E Correções Monetárias 
Demais Receitas Patrimoniais 
QuiresReceitas Patrimoniais 
Receita De Serviços 
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 
Serviços E Atividades Referentes /1/4Navegação E Ao 
Transporte 
Ii 
7.141.009,36 7.424.725,00 
6.781.009,36 7.050.725,00 
4.673.009,36 4.817.225,00 
772.200,00 789.000,00 
1.028.000,00 1.105.500,00 
1.080.000,00 1.128.000,00 
0,00 0,00 
360.000,00 374.000,00 
206.000,00 214.000,00 
154.000,00 160.000,00 
0,00 0,00 
1.045.000,00 1.102.000,00 
1.045.000,00 1.102.000,00 
1.045.000,00 1.102.000,00 
1.045.000,00 1.102.000,00 
338.000,00 288.400,00 
338.000,00 288.400,00 
338.000,00 288.400,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
30.000,00 40.000,00 
21.000,00 27.000,6k 
21.000,00 27.000,00 
0,00 0,00 
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 4 
Município de Carneirinho Anexo I - Receitas 
REALIZADA:' `, '
?4 - t 7, R ilk 
P. !MCA 
o -
,.,2- , it . I- ;I CS, 2023 5L Z eLi 2025 ..,, 
Outros Serviços 0,00 0,00 8.000,00 9.000,00 13.000,00 17.000,00 
Outros Serviços 0,00 900 8.000,00 9.000,00 13.000,00 17.000,00 
Transferências Correntes 56.494.703,53 66.956.896,15 70.679.794,03 72.169.000,00 74187.961,00 76.924.000,00 
Transferências Da União E De Suas Entidades 
Transferências Decorrentes De Participação Na Receita 
Da União 
Transferências Das Compensações Financeiras Pela 
Exploração De Recursos Naturais 
Cota-parte Da Compensação Financeira Pela Exploração 
De Recursos Hídricos 
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Salida 
Sus 
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde 
Sus Repasses Fundo A Fundo - BlowDe Ma 
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do 
Desenvolvimento Da Educação Fnde 
22.398.922,26 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
22.643.915,67 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
22.997.000,00 
12.800.000,00 
6.762.000,00 
6.762.000,00 
2.450.000,00 
2.450.000,00 
585.000,00 
23.076.000,00 
12.600.900,00 
6.886.000,00 
6.700.000,00 
2.570.00000 
2.570.000,00 
620.000,00 
23.704.000,00 
13000.000,00 
9998.000,00 
6.830.000,00 
2.645.000,00 
2.645.000,00 
646.000,00 
24.392.000,00 
13.250.000,00 
7.293.000,00 
7.120.00000 
2.760.000,00 
2.760.000,00' 
659.000,00 
Transferências Do salário-educação 
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De 
Assistência Social Fnas 
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De 
Assistência Social Fnas 
0,00 
0,00 
000 
0,00 
0,00 
0,00 
515.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
315.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
315.000,00 
115.000,00 
115.000,00 
323.000,00 
130.000,00 
130.000,00 ' 
Transferências Da União - Especifica Elm 
Transferências De Convênios Da União E De Suas 
Entidades 
Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas 
Entidades 
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 
22.398.922,26 
174.502,30 
0,00 
29.797.146,51 
22.643.915,67 
. 84.783,71 
0,00 
38.621.484,21 
0,00 
0,00 
300.000,00 
41.982.794,03 
0,00 
0,00 
300.000,00 
43.293.000,00 
0,00 
0,00 
300.000,00 
44.583.961,00 
0,00 
0,00 
300.000,00 
46.482.000,00 
Participagão Na Receita Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00 40.926.000,00 41.928.000,00 43.593.961,00 45.157.000,00 
Cota-parte Do lcms 
Transferências De Recursos Do Sistema (WooDeSaida 
Sus 
Transferências De Recursos Do Sistema ünico De Saud° 
Sus 
Transferências De Convênios Dos Estados E DIEDe 
Suas Entidades 
Transferências De Convênios Dos Estados E DI Para 0 
Sistema (Mica De Saúde Sus 
0,00 
0,00 
0,00 
900 
900 
0,00 
. 0,00 
0,00 
0 00 
0,00 
40.926.00000 
906.794,03 
906.794,03 
0,00 
0 00 
39.900.000,00 
800.000,00 
800.000,00 
200.000,00 
20900900 
41.528.961,00 
820.000,00 
820.000,00 
100.00900 
109000,0 
43.000.000,00 
840.000,00 
840.000,00 
200.00900 
200.000,00 
Transferências Dos Estados - Especifica E/m 29.797.14951 38621484,21 900 900 0,09 0,00 
Outras Transferências Dos Estados E Distrito Federal 900 900 15090000 365.00900 70.00990 285900,00 
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil gins: 214 
unicfpio de Carneirinho Anexo 1- Rec 
EE: A 
,-, 
11 - -4,,c •..,, 
,, 
,z. .t.. Yi 1 
,..1- '-* 0 1: i in 2024..I. ',i 2025 
Transferências De Estados A Consórcios Públicos 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências De Instituições Privadas 153,590,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferdnclas De Outras Instituições Públicas 4.145.044,76 5.691.496,27 5.700.000,00 5.800600,00 5.900.000,00 6.050.000,00 
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E 
Desenvolvimento Da Educação Basica E De Valo 0,00 0,00 5.700.000,00 5.800.000,00 5900.000,00 6.050.000,00 
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E 
Desenvolvimento Da Educação Básica E De Val 0,00 0,00 5.700.000,00 5.800.000,00 5.900.000,00 6.050.000,00 
Transferências De Outras Instituições Públicas - 
EspecificaElm 4.145.044,76 5.691.496,27 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 58.010,10 489.785,32 30.000,00 160.000,00 30.000,00 80.000,00 
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 5.928,82 436.757,78 30.000,00 80.000,00 0,00 50.000,00 
Indenizações 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Restituições 5.928,82 36.757,78 30.000,00 80.000,00 0,00 50.000,00, 
Demais Receitas Correntes 52.081,28 53.02754 0,00 80.000,00 30.000,00 30.000,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 80.000,00 30.000,00 30600,00 
'
ieceitas De.CaPdák... • 43:54441 AA Ai i.694.746,Q1 ,144.1. firt ;kayoed .k3.280.000,00 1 1 I kbotifi 
Operações De Crédito 2.911-.684,36 207.486,64 3.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 
Operações De Crédito - Mercado Inferno 2.911.684,36 207486,64 3.000.000,00 0,00 1.005000,00 0,00 
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 
Outras Operações De Crédito - Mercado interno 2.911.684,36 207.486,64 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação De Bens 383.817,60 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00 
Alienação De Bens Moveis 383.817,66 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00 
Alienação De Bens Moveis E Semoventes 383.817,60 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00 
Transferências De Capitai 2.177.544,45 1.487.259,37 11.758.135,09 2.320.000,00 2.280.000,00 3.380.000,00 
Transferências Da União E De Sues Entidades 1.654.873,07 1.020.641,37 9.831.810,00 1.900.000,00 1.400.000,00 2.880.000,00 
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde 
Sus 0,00 0,00 0,00 600.000,00 300.000,00 780.000,00 
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do 
Desenvolvimento Da Educação Fnde 0,00 0,00 0,00 200,000,00 400.000,00 500.000,00 
Transferências De Recursos Destinados A Programas De 
Educação osiO coo 0,00 200.000,00 400,000,00 500.000,00 
Transferências De Convênios Da União E De Sues 
Entidades 0,00 0,00 9.83151050 1.100.000,00 700.000,00 1.600600,00 
Transferências De Convênios Da União Para 0 Sistema 
9.831.81050 Único De Saúde Sus 0,00 0,00 300.000,00 200.000,00 300.000,00 
Transferências Da Unido 1.654573,07 1.020.641,37 OMO 500 500 500 
Transferência De Convênios Da União E De Suas 
Entidades 89Z661,63 693.641,37 500 0,00 0,00 500 
Exercício: 2023 RepúblicaFederative do Brasil Página: 3/4 
unicipio de Cameirinho Anexo I - Receitas 
r( 
R I I 
_ .„.4. AL 
,, a ‘, A , el :9', 
4. 
2020 2021 2022 2023 2024 
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De 
SussEntidades 522.671,38 466.618,00 1.926.325,09 420.000,00 880.000,00 500.000,00 
Transferências De Recursos Do Sistema (Mica De Saúde 
Sus dos Estados EOf 0,00 0,00 0,00 400.000,00 280.000,00 300.000,00 
Transferências De Recursos Do SistemaOfficeDe Saúde 
Sus 0,00 0,00 0,00 400.000,00 280.000,00 300.000,00 
Transferências De Convênios Dos Estados E Df E De 
Suas Entidades 0,00 0,00 1.926.325,09 26000,00 600.000,00 200.000,00 
Transferências De Convênios Dos Estados Para 0 
SistemaChicoDeSaidaSus 0,00 0,00 1.926.325,09 20.000,00 400.000,00 200.000,00 
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas 
Entidades 522.671,38 466.618,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências De Convênios Dos Estados E Do Distrito 
Federal E De Suas Entidades 260.671,38 280.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1):04-0:0110f0iiiW .it 
- 
, „._ ti k '' 7, SOIS 1942299250 ;#11-01iF,-* elo 950 7:1444 w 47 502 iitid -11 61944360 
Fundeb -15.952.059,28 -19.422.992,50 -11.071.677,40 -10.956.161,87 -11.502.437,20 -11.679.443,60 
Fundeb - Receitas Correntes -10.950.161,87 -15.952.059,28 -19.422.992,50 -11.071.677,40 -11.502.437,20 -11.679.443,60 
Fundeb - Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria -913.868,76 0,00 -509.477,40 -528.161,87 -547.645,00 -562.443,60 
Fundeb - Impostos -456.934,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fundeb-Transferências Correntes -15.038.190,52 -19.422.992,50 -10.562.200,00 -10.422.000,00 -10.954.792,20 -11.117.000,00 
Fundeb - Transferências Da União E De Suas Entidades -1.684.021,75 -2.267.152,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fundeb - Transferências Dos Estados E Do Distrito 
Federal E De Suas Entidades -5.835.673,51 -7.444.344,25 0,00 • 000 0,00 0,00 
TOTAL:t:4 .i; -elt --g-: 4*- Y 49442a7i WE ,.58.344.794.93 ra . '3 21 lfr to.
, h. ,-,74.55&648,80 .9:; , i4q.: 
Exercicio: 2023 República Federativa do Brasil Pagina: 4 
3,17 
1,89 
5,96 
6.614.369,72 
6.739.187,00 
7.141.00936 
2024 7.424.725,00 397 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
AnexoLa- Receitas 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
'nkHt, ,11k 777
- _ 
a 
.
. a 'i, 
2020 63.928.565,84 
2021 76.073.041,42 19,00 
2022 78.993.381,03 3,84 
2023 80.883.009,36 2,39 
2024 83.073.086,00 2,71 
2025 86.138.518,00 3,69 
fit-Witt-at 5'SVP49:01‘k, '61 
6.411.427,83 
- 
2020 
2021 
2022 
2023 
2025 7.642.018,00 2,93 
1 i --'1 
ri - e 74 c '-' 
2020 882.583,24 
2021 1.602.964,32 13,64 
2022 1.010.000,00 0,70 
2023 1.045.000,00 3,47 
2024 1.102.000,00 5,45 
2025 1.183.200,00 7,37 
Motas AnuaiS' ,Iti ,Atifirr Variação. o -mk ai, i. doNõta - 
2020 77.341,14 
2021 999.298,91 1.192,07 
2022 513.000,00 -48,66 
2023 338.000,00 -34,11 
2024 288.400,00 -14,67 
2025 260.000,00 -9,85 
t sr' ;
us PValorilia, 
ey 
ti. 
2020 4.500,00 
2021 9.727,00 116,16 
2022 21.400,00 120,01 
2023 30.000,00 40,19 
2024 40.000,00 33,33 
2025 49.300,00 23,25 
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil 
2022 14.758.135,09 770,82 
2023 2.520.000,00 -82,92 
2024 3.280.000,00 30,16 
ig 
5.473.046,41 
1.694.746,01 -69,03 
2020 
2021 
Município de Carneirinho Anexo I.a - Receitas 
• ,.:.Mssis , Valor s..._ gr 
.= 
i or 
2020 56.494.703,53 7 l' 
2021 66.956.896,15 18,52 r 
2022 70.679.794,03 5,56 
2023 72.169.000,00 2,11 
2024 74.187.961,00 2,80 
2025 76.924.000,00 3,69 
2020 58.010,10 
. . 
2021 489.785,32 744,31 
2022 30.000,00 -93,87 
2023 160.000,00 433,33 
2024 30.000,00 -81,25 
2025 80.000,00 166,67 
2025 3.530.000,00 7,62 
e IÁ daT So es-. 
2020 2.911,684,36 
2021 207.486,64 -92,87 
2022 3.000.000,00 1.345,88 
2023 0,00 -100,00 
2024 1.000.000,00 0,00 
2025 0,004 -100,00 
,E so hIfitttlSt ih r TY.4 ... ;T1,,,,, „: - '' Iti 
:•„:• 2020. 383.817;60 
: •••• 2021 0,00 -100,00 
2022: 0,00 0,00 
.• 2023 200.000,00 0,00 
... • 2024 0,00 ,100,00 
2025 150.000,00 0,00 
60,0076 , ste 11.Capital"
,,
'if' 
kíffilin '0,! 1 FO - 
2.177.544,45 
-g iff -• _. L H- • 
2020 
2021 1.487.259,37 -31,70 
2022 11.758.135,09 690,59 
2023 2.320.000,00 -80,27 
2024 2.280.000,00 -1,72 
2025 3.380.000,00 48,25 
Exercício: 2023 RepúblicaFederative do Brasil Pare: 2 3 
Município de Carneirinho 
2020 
2021 21,76 
-15.952.059,28 
-19.422.992,50 
2022 -11.071.677,40 -43,00 
2023 -10.950.161,87 -1,10 
2024 -11.502,437,20 5,04 
2026 -11.679.443,60 1,54 
AnexoLaReceita 
3tt. 
-1/2 5.952.059,28 
-19.422.992,50 
-11.071,677,40 
-10.950.161,87 
-11.502.437,20 
-11.679.443,60 
21,76 
1,54 
43,00' 
-1,10 
5,04 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
Exercício: 2023 RepúblicaFederative do Brasil Página: 3 /3 
10 
hi 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo II - Despesas 
Art40
, §2°, Inciso II da LRF 
fI 
, ESPECIFICA ik. A. '::r- A. ;A: 
, , 
I 2 -,,2023a 
_ 
02 
a 
30940041.0 „,,;,PINPLO - ; .Z -51.649.69701 
 — *0 .4 ià oi s; q o69.300.300,00 
31000000- Pessoal E EncargosSocials 26.872.357,62 27.941.891,76 29.419.746,36 31.890.733,30 33.484.500,00 34.120.300,00 
32000000- Juros E Encargos Da Divide 316.157,28 349.186,04 470000,00 380.000,00 340.000,00 300.000,00 
33000000- Outras Despesas Correntes 15.144.28208 23.358.619,21 30.899.659,40 31.200.030,00 33.400.500,00 34.880.000,00 
'#9.00.09.0.-;)*Peibibriiii 2' ,71420143 :25E08 y 4::**10: ---k0501 r 774140 
44000600 - Investimentos 6.905.253,88 9.492.763,45 20.050.432,96 7.137.084,19 6.645.648,80 6.858.774,40 
45000000- Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 
46000000 - Amortizaçõo Da Divide 415.178,70 960.688,37 1.010.000,00 1.120.000,00 980.000,00 1.050.000,00 
99000000 - Reserve De Contingência Ou Reserve Do Rpps 0,00 0,00 830.000,00 725.000,00 780.000,00 
791.1*,:g i'l, -,f,.. id l., 49.653.229,6^T ,O, 011):- :;149S38,72 
,1:41:47i
847 _. :048, 1 04 WE( 
Exercfcio' 2023 República Federativa do Brasil PjagimK/ 1 
-60:466a 
,Om 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARMS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo Ha - Despesas 
Art. 40, §r, inciso II da LRF 
' ,--s-Metas Anuaisr VaIorN6ninaI, 
2020 26.872.357,62 
2021 27.941.891,76 3,98 
2022 29.419.746,36 5,29 
2023 31.890.733,30 8,40 
2024 33484.500,00 5,00 
2025 34.120.300,00 1,90 
Motas ti IS ...,.., In ,-- iiri-06 ,..0 :-. i-A. • a 
2020 318.157,28 
2021 349.186,04 10,45 
2022 470.000,00 34,60 
2023 380.000,00 -19,15 
2024 340 000,00 -10,53 
2025 300.000,00 -11,76 
Exercício: 2023 
33000'- I oolo -Outras 
., 
Despesas 
_. 
C.. 
, 
Metas Amrais Valcr-Nomnal R$ 
 - 
riA 4--- — q] Nota”,-., -,, 
2020 15.144.282,08 
2021 23.358.619,21 54,24 
2022 30.899.659,40 32,28 
2023 31.200.030,00 0,97 
2024 33.400.500,00 7,05 
2025 34.880.000,00 4,43 
revàtA úâis ft..„.„, 11' r,g11,,,0 Ltilltr 
:.• •• 2020 ' .5.905.253,88 
.. 
i.• . 2021 9.492.763,45 37,47 
.. 2022 20.050.432,96 •111,22 
.• . 2023 • • 7.137.084,19 • -64,40 
.. ' 2024 6.645,648,80 -6,89 
.• 2025 . • .. 6.858.774,40 3,21 
010 innt ,0-99042S- Ajl 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
'2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
0,00 
0,00 
República Federativa do Brasil 
0,00 
0,00 
830.000,00 
725.000,00 
2020 
2021 
2022 
2023 
0,00 
0,00 
-12,65 
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil 
Município de Carneirinho 
- ..14õtS Anuais•. •• Valor Noiihaf.R$ 1 --/ ^St 
la Nota 
2020 415.178,70' 
2021 960.688,37 131,39 
2022 1.010.000,00 5,13 
2023 1.120.000,00 10,89 
2024 980.000,00 -12,50 
2025 1.050 000,00 7,14 
2024 
2025 780.000,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo Ill-Resultado Primário 
Att. 4°, §2°, inciso II da LRF 
-alp, rt 
-, 
,_. .., 
_ 3,, ii, • . I '.6re -r 
CO, ORRE kitS1 ' S' Zni E L. -,V , ' '' 3a , , • ' k' :::,,, ii' 
Impostos, Texas E Contribuições De Melhoria 6.411.427,83 6.614.369,72 6.739.187,00 7.141.009,36 7.424.725,00 7.642.018,00 
Impostos 6.071.703,91 6.269.515,80 6.389.987,00 6.781.009,36' 7.050.725,00 7.252.918,00 
Impostos Sobre 0 Patrimônio 2.284.672,12 2.593.530,38 4.450.687,00 4.673.009,36 4.817.225,00 4.936.718,00 
Imposto Sabre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 0,00 0,00 743.300,00 772.200,00 789.000,00 806.500,00 
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer 
Natureza 918.230,04 978.448,45 978.000,00 1.028.000,00 1.105.500,00 1.186.200,00 
Impostos Sobre A Produção E Circulação De Mercadorias 
E Serviços 0,00 0,00 961.300,00 1.080.000100 1.128.000,00 1.130.000,00 
Impostos Específicos De Estados/df Municípios 2.868.801,75- 2.697.536,97 0,00 0,00 0,00 0,00 
Texas 339.723,92 344.853,92 349.200,00 360.000,00 374.000,00 389.100,00 
Texas Pelo Exercício Do Poder De Policia 0,00 0,00 197.000,00 206.000,00 214.000,00 226.000,00 
Taxas Pela Prestação De Serviços 0,00 0,00 152.200,00 154.000,00 160.000,00 163.100,00 
Taxas - Especificas De Estados, Of E Municípios 339.723,92 344.853,92 0,00 0,00 0,00 0,00 
Contribuições 882.583,24 1.002.964,32 1.010.000,00 1.045.000,00 1.102.000,00 1.183.200,00 
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De fluminação 
Pública 882.583,24 1.002.964,32 1.010.000,00 1.045.000,00 1.102.000,00 1.183.200,00 
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De [lumina* 
Pública 0,00 0,00 1.010.000,00 1.045.000,00 1.102.000,00 1.183,200,00 
Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação 
Pública 0,00 0,00 1.010.000,00 1.045.000,00 1.102,000,00 1.183.200,00 
Receita Patrimonial 77.341,14 999.298,91 513.000,00 338.000,00 288.400,00 260.000,00 
‘1,ICk. :40,141 PAS (II)a: 77.341,14 999.28,91 44100,99, '..- 
33.000.opz -
 288.400.00- ag,0 
Juros E Correções Monetárias 77.341,14 999.298,91 • 493.000,00 338.000,00 288.400,00 260.000,00 
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 
Receita De Serviços 4.500,00 9.727,00 21.400,00 30.000,00 40.000,00 49.300,00 
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 9.727,00 13.400,00 21.000,00 27.000,00 32.300,00 
Services Administrativos E Comerciais Gerais 0,00 0,00 13.400,00 21.000,00 27.000,00 32.300,00 
Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao 
Transporte 4.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outros Serviços 0,00 0,00 8.000,00 9.000,00 3.000,k \--.17.000,00 
Outros Serviços 0,00 0,00 8.000,00 9.000,00 13.000,00 \\71,:k.„\I 17.000,00 
Exercício : 2023 República Federativa do Brasil Página: 114 
Municípiode Cam ;Mho Anexo Ill - Resultado Primário 
Transferências Correntes 56.494/0353 66.956.896,15 70.679/94,03 72A 69.000,00 74187.961,00 76.9240100,00 
Transferencias Da União E De Suas Entidades 22.398.92226 22.643.91507 22.997.00000 23.076.000,00 23.704.000,00 24.392.00000 
Transferencias Decorrentes De Participação Na Receita 
Da UNA° 0,00 0,00 1a800.000,00 12600.000,00 13.000.000 ,00 13250.000 , 00 
Transferências Das Compensações Financeiras Pela 
Exploração De Recursos Naturais 0,00 0,00 6/62.000,00 6.886.000,00 6998.000,00 7293.000,00 
Cota-parte Da Compensação Financeira Pela Exploração 
De Recursos Hidricos 0,00 0,00 6/62.000,00 6/00.000,00 6.830.000,00 7.120.000,00 
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde 
Sus 0,00 0,00 2.450.000,00 2.570.000,00 2.645.000,00 2.760.000,00 
Transferências De Recursos Do Sistema ChicoDe Saúde 
Sus Repasses Fundo A Fundo - Bloco De Ma 0,00 0,00 2.450.000,00 2.570.000,00 2.645.000,00 2.760.000,00 
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do 
Desenvolvimento Da Educação Fnde 0,00 0,00 585.000,00 620.003,00 646.000,00 659.000,00 
Transferências Do salário-educação 0,00 0,00 
- 
515.000,00 315.000,00 315.000,00 323.000,00 
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De 
Assistência Social Fnas 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 115.000,00 130.000,00 
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De 
Assistência Social Fnas 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 115.000,00 130.000,00 
Transferências Da União - Especifica EJm 
- 
22.398.922,26 22.643.915,67 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências De Convênios Da União E De Suss 
Entidades 174.502,30 84.783,71 
.. 
0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas 
Entidades 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 
Transferências Das Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 29.797.146,51 38.621.484,21 41.982.794,03 43.293.000,00 44.583.961,00 46.482.000,00 
Participação Na Receita Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00 40.926.000,00 41.928.000,00 43.593.961,00 45.157.000,00 
Cota-parte Do lcms 0,00 0,00 40.926.000,00 39.900.000,00 41.528.961,00 43.000.000,00 
Transferõncias De Recursos Do Sistema (Mica De Saúde 
Sus 0,00 0,00 906.794,03 800.000,00 820.000,00 840.000,00 
Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde 
Sus 0,00 0,00 906.794,03 800.000,00 820.000,00 840.000,00 
Transferências De Convênios Dos Estados E Df E De 
Suas Entidades 0,00 0,00 " 0,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00 
0,00 0,00 0,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00 Transferências De Convênios Dos Estados E Df Pam0 
Sistema tilnico De Saúde Sus 
Transferências Dos Estados - Especifica Elm 29.797.146,51 38.621A84,21 0,00 0,00 0,00 coo￾Outras Transferências Dos Estados E Distrito Federal 0,00 0,00 
_ 
150.000,00 365.000,00 70.000,00 285.000,00 
Transferências De Estados A Consórcios Públicos 0,00 0,00 50.000,00 0,00 oxt 0,00 
Transferências De Instituições Privadas 15359000 000 000 0, 00 0 
f 
0 00 
Transferências De Outras Instituições Públicas 4.145.044,76 5691.496,27 _ 5.700.000,00 5.800.000,00 5.900.00E1; 1 N6.050.00000 
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil 
Exercicio 2023 RepúblicaFederative do Brasil pia: 3 / 4 
Municipio de Carneirinho Anexo Ill - Resultado Primário 
.
:Y ,
» F"20211' -4 „,,-, 1 %itt, ' L., 
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E 
Desenvolvimento Da Educação Básica E De Veto 0,00 0,00 5.700.000,00 5.800.000,00 5.900.000,00 6.050.000,00 
Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção 
Desenvolvimento Da Educação BasicsE DeVal 
E 0,00 0,00 5.700.000,00 5.800.000,00 5.900.000,00 6.050.000,00 
Transferências De Outras Instituições Pabricas - 
EspecificaErin 4.145.044,76 5.69t496,27 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 58.010,10 489.785,32 30.000,00 160.000,00 30.000,00 80.000,00 
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 5.928,82 436.757,78 30.000,00 80.000,00 0,00 50.000,00 
Indenizações 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Restituições 5.928,82 36.757,78 30.000,00 80.000,00 0,00 50.000,00 
Demais Receitas Correntes 52.081,28 53.027,54 0,00 80.000,00 30.000,00 30.000,00 
Outras Receites Correntes 0,00 0,00 0,00 80.000,00 30.000,00 30.000,00 
0.0410Ati 1A0.0 11740,:,WI- HET -,1 ParttgAT, ,,,19.422.992,50' :- ''',-- 
:11.071.677,40 a ,, _ 7, - -11.679.44ä,60 m. 
Fundeb -15.952.059,28 -19.422.992,50 -11.071.677,40 -10.950.161,87 -11.502.437,20 -11.679.443,60 
Fundeb - Receitas Correntes -15.952.059,28 -19.422.992,50 -11.071.677,40 -10.950.161,87 -11.502.437,20 -11.679.443,60 
Fundeb - Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria -913.868,76 0,00 -509.477,40 -528.161,87 -547.645,00 -562.443,60 
Fundeb - impostos -456.934,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fundeb - Transferências Correntes -15.038.190,52 -19.422.992,50 -10.562.200,00 -10.422.000,00 -10.954.792,20 -11.117.000,00' 
Fundeb - Transferências Da Unido E De Sues Entidades -1.684.021,75 -2.267.152,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fundeb - Transferências Dos Estados E Do Distrito 
Federal E De Sues Entidades -5.835.073,51 -7.444.344,25 0,00 0,00 0,00 0,00 
IECf.lie.i§53 is CORRENTES22- -L :if II: :-E, ,, 
_._ at -,-
55650 750011 6742870363 k
69 594 84740„, -28224880 -74199074 40 
1-LF RECEITASQEC4PITAL ÇV) . 04641 1 6940,7 0,4' ? 14758 13509k2 520 00000 3260 oDe00 i, 3 530 ÇÇ0, 
'.-0i304005,40,910,06!(#1).1. ,,,,,- !Ji i 0-
_ 04-8ek64 ar9,000 _ _ vik 0,00 0 q. -' fr use( 
Operações DeCredit()- Mercado Interno 2.911.684,36 207.486,64 3.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 
Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno 0,00 0,00 3.000.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 
Outras Operações De Crédito - Mercado Inferno 2.911.684,36 207486,64 0,00 0,00 0,00 0,00 
'cefra -06qiesSpi (, ,,, 
- k. 3, 383,817,60 o 
,,,-,,,- -0 r,200.000,00k - k, 
Alienação De BensMovers 383.817,60 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00 
Alienação De Bens Moveis E Semoventes 383.817,60 0,00 0,00 200.000,00 0,00 150.000,00 
Transferências De Capital 2.177.544,45 1.487.259,37 11.758.135,09 2.320.000,00 2.280.000,00 3.380.000,00 
Transferências Da União E De Suas Entidades 1.654.873,07 1.020.641,37 9.831.810,00 1.900.000,00 1.400.000,00 2.880.000,00 
- Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde 
Sus 0,00 0,00 0,00 600.000,00 300.000,00 780.000,00 
Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do 
Desenvolvimento Da Educação Fnde 0,00 0,00 0,00 200.000,00 400.000,00 500.000,00 
Transferências Do Recursos Destinados A Programas De 
Educação 0,00 0,00 0,00 200.000,00 400.000,00 00.000,00 
Transferências De Convênios Da União E De Sues 
Entidades 0,00 0,00 9.831.810,00 1 00.000,00 700.000,00 4 414
, 
 'Dux . ‘..„ 
cl 
Ragas Federativa do Brad :4/4 
Municipio de Cameirinho Anew Resuliado Rimed() 
Transfentincias DeConvêniosDa Unit* Para 0 Sistem 
ÚnicoDe Said. She 
Transferinclas Da Unlit* 
Transferencia De Convênios DaUndoE De Suas 
Enlidades 
Transferonclas Doe Estados E Do Distrito Federal E De 
Suas Entidades 
Translerencias DeRecursosDoSistema()oleo De Sande 
Sus dosEstadosE Of 
Transteranclas De Recursos Do Sistema Unico DeSande 
Sus 
Transfentincias De Conviinios Dos Estados EOfE De 
Suas Entidades 
Transferências De Convénios Dos Estados Para 0 
Sistema(MimiDeSaidaSus 
Transferencias Dos Estados, Distrito Federal, E De Sues 
Entidades 
Transferências DeComfitsDos Estados E Do Distrito 
Federal E De Suas Entidades 
ASTIatAIS DE7OAFIT six,y 
NÃO-FINANGEI 
X..." -( XI ) , ( IV + IX 
14,074 
020 9.831.810,00 
1.654273,07 1.020.641,37 
0,00 
522.671,38 466.618,00 
280.000,00 0,00 
892.661,63 
522.671,38 
893.641,37 
486.618,00 
300.000,00 
0.00 
0,00 
500.000,00 
300.000,00 
300.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.926.325.09 
0,00 
0,00 
1.926.325,09 
1.926325,09 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
300.000,00 200.000,00 
0,00 0.004 
0,00 0,00 
420.000,00 880.000,00 
400.000,00 280.000,00 
400.000,00 280.000,00 
20.000.00 600.000,00 
20.000,00 400.000,00 
0,00 0,00 
0,00 0.00 
020 
0,00 
PessoalE Bawl; Socials 26.872.357,62 27.941.891,76 29.419.748,36 31.890.733,30 33.484.500,00 34.120.30020 
Outras DespesasCervantes 
ppp.E 
nes.. 
Investimentos 
15.144282,08 23358.619,21 30.899.659,40 
20.050.432,96 
31.200.030,00 
7.137.084,19 
33.400.50000( 34.880.000,00 
6.645.648,80 6.858.774.40 
Ecereldo: 2023 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo IV - Resultado Nominal 
tr, §T, inciso da LRF 
i u:,„ 
T, 
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Exereldoc 2023 R.01311(11 Federallva do 13rasd 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo V - Montante da Divida Pública 
Art 4°, §2°, inciso II da LRF 
Exercício República Federativa do 8 • 
. , 
1.)1,1M40710 411417414it a ,5250,f 69,35t 7713.608,36 AL 66 5.832.665,28,''''t gi. 
 8.12.6Q92 
..: Divida Mobiliária • H • ....0,00 ..-• 0,00 
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!4,1,P,KcikOlkilltr- .4i, 'f,A* ' s. 2.029 .:40,., ''' ''26;047859,91 7,- .,.. n'' '''' 4ar 0,00 r000 
Ativo. 
 Disponivel. 13.124.796,19 19.167.735,04 28.105.358,60 .. • 0,00 .• 0,00 . . • 0,00 0,00 
Haveres Financeiros . 23.547,65 17.226,82 27.100,69 19.312,00 . 17.355,68. 22.302,00 
. 20.81233 
( - ) Restos a Pagar Processados . • 1.118.804,74 1.213.18032 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 • 312.000,00 . 880.000,00 
'..P0,00400,,00#4000000:»A,DividaConsolidada 
, 
—0,00( .,E ..id AMR WVI. ,.1 , -7 -Pc i'llgOlg -859.187,67 
Divida Consolidada Ciquida'1T' 
,
5779 369,75 0258 :1' % 3 2h02 - 851266932 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metas Fiscais 
Art. 40 §2°, inciso II da LRF 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
Y..fvr. 1- , ,i 
, 
Valor Corrente '1,0410 Valor Corrente /1,0743 Valor Corrente /1,1065 
Exercício: 2023 
aa 
-P l
,4 _ 
_ 
1 , 
, 
'34 .ilt, 1 
, 
r ? 
, 
4- 
72452.847,49 
1 
69.599.277,13 
Ar 
0,000 
1 
a 
: 
74.850.648,80 
di 
69.673.101,30 
Valo ,
" 
r 
- 
1.1 
0,000 
r 
77.989.074,40 
.,:- ,,,, r-, 
70.480.035,56 
C a i 
, 
Receita Total 0,000 
Receita Primaria (I) 71.914.847,49 69.082.466,37 0,000 73.562.248,80 68.473.822,13 0,000 77.579.074,40 70.109.511,68 0,000 
Despesa Total 72.452.847,49 69.599.277,13 0,000 74.850.648,80 69.673.101,30 0,000 77989.074,40 70.480.035,56 0,000 
Despesa Primaria (II) 70.952.847,49 68.158.354,94 0,000 73.530.648,80 68.444.407,96 0,000 76.639.074,40 69.260.01790 0,000 
Resultado Primado (Ill) =(HI) 962.000,00 924.111,43 0,000 31.600,00 29.414,17 0,000 940.000,00 849.493,78 0,000 
Resultado Nominal -897.818,53 -862.457,76 0,000 474.049,42 441.258,61 0,000 1.201.837,97 1.086.121,15 0,000 
Divida Pública Consolidada 5.832.665,28 5.602.944,55 0,000 7.880.321,02 7.335.225,73 0,000 8.512.669,32 7.693.042,15 0,000 
Divida Consolidada Liquida 7.695.969,60 7.392.862,25 0,000 8.170.019,02 7.604.88492 0,000 9.371.856,99 8.469.504,47 0,000 
Receitas Primarias Advindas dePPP 
(IV) 000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Despesas Primarias Geradas Por 
PPP(V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000. 
Impacto do Saldo dasPPP(VI) = 
ov-v» 
0,00 0,00 0,000 otOo 0,00 0,000 0,00 ° 0,00 0,000 
Nota: 
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
A wat aia 
PII3 Real (crescimento % anual) 1,00 2,00 2,00 
Taxa real de juro sobre a divida liquida do governo (média % anual) 9,25 7,50 7,00 
Cambio (R5/US$ - Final de ano) 5,04 5,00 5,02 
Inflação media (% anual) projetadacornbase em indicesoficiais de inflação 4,10 3,20 3,00 
Projeção do PIB do Estado (em milhares) 0,00 0,00 i),00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 
Art.4°, §2°, inciso II da LRF 
0,00 0,00 58.344.794,93 0,00 
It 
P. 
58.344.794,93 
, 
Receita Total 0,00 
Receita Não-Financeira ( I ) 0,00 0,00 57.138.009,38 0,00 57.138.009,38 0,00 
Despesa Total 0,00 0,00 62.103.148,83 0,00 62.103.148,83 0,00 
Despesa Não-Financeira ( II ) 0,00 0,00 60.793.274,42 0,00 60.793.274,42 0,00 
Resultado Primado ( I - II) 0,00 0,00 -3.655.265,04 0,00 -3.655.265,04 0,00 
Resultado Nominal 0,00 0,00 -7.146.212,09 0,00 -7.146.212,09 0,00 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 8.643.4E4,64 0,00 8.643.484,64 0,00 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 -17.404.385,27 0,00 -17.404.385,27 0,00 
PIB estadual Previsto e Realizado para 2021 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 0,00 
RepOhlica Federailva do Brasil Exercido: 2023 Peginre 11 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 
ta„,t 
4,52 10,06 7,89 4,10 3,20 o 
Valor Corrente 1,18741 Valor Corrente* 1E789 Valor Corrente 11,04101 Valor Corrente 1107431 Valor C' %il
k
\ 
Ih% 
hh
Iff agi 1 
Valor Corrente 
Exercício: 2023 
RepublicsFederativa do Bresil 
Inflag6o Média (% Anual) projetadacornbase noIndict) Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -!PGA, divulgado pelo IBGE 
2 
A 
a AA 
/ 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AnexoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadascorn as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF 
lir T., '' 2 
, 2t123 i i 
,iii 
. 
P 
, 
ii 
i, . pi 
RoceinTotal 53.449.552,97 58. 794,93 9,16 82.679.838,72 41,71 72.452847,49 2,37 74.850.648,80 3,31 77.989.074,40 4,19 
Receita Não -Financeira 50.076.709,87 57.133.009,38 14,10 79.18E838,72 38,59 71E14.847,49 -9,18 73.562.248,80 2,29 77.579.074,40 5,46 
Despesa Total 49.653.229,56 62.103. 48,83 25,07 82.679.8 8,72 33,13 71452.847,49 -12,37 74.850E48.80 3,31 77.989.074,40 4,19 
Despesa Não-Financeira 48.921.893,58 6E793.274,42 24,27 81.199.8 8,72 33.57 70 95Z847,49 -12,62 73.530.648,80 3,63 76.639E74,40 4,23 
Resultado Primado 1.154.816,29 -3.655.265,04 -416,52 -2.013.000,00 -44,93 962.000,00 -147,79 31E00,00 -96,72 940.000,00 2E74,6 
8 
Resultado Nominal -3.478.803, -7.146.212,09 105,42 25.998.173,40 -463,80 -897E18,53 103,45 474.049.42 -152,80 .201 837,97 153,53 
Divida Pública Consolidada 7/13.608,36 8.643.484,64 12,06 7.312.600,13 -15,40 E832.665,28 -2E24 7880.321,02 35,11 8.512.669,32 8,02 
Divida Consolidada Liqulda -10.258.173,18 -17.404.385,27 69,66 8593.788,13 -149,38 7.695.969,60 -10,45 8.170E19,02 6,16 9.371.856,99 14,71 
a A Yk -;'- 
: N. , 
.. Ni[E. S . 
'i 
.., a ' , _ 1 i 20'' %J JO, 2024 a 
tJ 
Receita Total 63465.999,20 62.948.199,25 -082 82.67E838,72 31,35 69.599.277,13 -15,82 69.673.879,55 E11 1 70.482.670,04 1,16 
Receita Não-Financeira 59461.085,30 61.646.198,32 3,67 79.186.838,72 28,45 6E082.466,37 -12,76 68.474.586,99 -0,88 70.112.132,31 239 
Despesa Total 58E58.244,78 67.003.087,27 13,64 82.679.838,72 23,40 69.599.277,13 -15,82 69.673.879,55 0,11 70.482.670,94 1,16 
Despesa Não-Financeira 58.089.856,44 65.58E863,77 12,91 81.199.838,72 23,80 68.158.354,94 -16,06 68.445.172,48 E42 69.262.606,78 1,19 
Resultado Primario 1.371.228,86 -3.943.665,45 -387,60 -2.013.000,00 48,96 924.111,43 -145,91 29.414,50 -96,82 849.525,53 z"fin I 2 
Resultado Nominal -4.130.731,19 4.710.048,22 86E5 25.998.173,40 .437,20 -862.457,76 403,32 441.263,54 -151,16 1.086.161,74 146,15 
Divida Pública Consolidada 9.159.138,57 9.325.455,58 1,82 7.312.600,13 -21,58 5.602.944,55 -23,38 7.335.307,66 30,92 7.693329,71 4,88 
Divida Consolidada Liquida -12.180.554,83 -18.777.591,27 54,16 8.593.78813 445,77 7.392.862,25 -13,97 7.604.969,77 2,87 8469.821,05 11,37 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 
2023 
Art.4', §2', inciaoIi da LRF 
82.429.559'26 -. 
dtào °,60•1. 
RepúblicaFederative do Brasil Para: 11* 
Município de Cameirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 
2023 
Art. 4°, §2°, inciso Ill da LRF 
AlienacZto de Bens Móveis 0,00 383.817,60 71.630,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortize* da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Gerai de Providencia Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Piton° de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
NOTA: 
Exercício: 2023 República Federativa ela Brasil 
Receitas de Contribuições dos Segurados 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciesia do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 
7wraiia, frem 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
República Federativa do Brasil Rag 2 
Receitas de Contribuições 
Petrone! 
Pessoa Civil 
Pessoa Militar 
Pam Cobertura de Deficit Atuarial 
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 
Receita Patrimonial 
Receita do Serviços 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
'.oitsetisn 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2023 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a) 
Outras Receitas Correntes 
Munklplo de Carnelanho Mao VI - Fuseless e Dosses= Preadanciérias do RPPS 
tit 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Despesas Correntes 
Despesas deQOM 
Pessoal 
Pessoal Militar 
Old= Despesas previdencieries 
Compensação Previdenclerta do RPPS para o RGPS 
Donets Despesas prevIdencritrias 
0,00 
0,00 0,00 
ir ingeiriTY/ 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0.00 
Despesas de Capital 0.00 0,00 0,00 
Exerckia 2023 Repúblka Federativa do Eirasi 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo VII Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 
2023 
Art.4°, §2°, inciso II da LRF 
1112500000 - IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA 
5 - Concessão de 
isenção em caráter ASSISTENCIAL 
não geral 
RepúblicaFederative do Brasil 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado 
Art. 4°, §2°, incise II da LRF 
tragl 
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt169 § 10, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
7;74 
2001 - ManuteneSo do PoderLegislative 
Dar suporte orçamentário e financeiro para a execugao das atividades legislativas. 
2002- Reforma e Ampliagao das Instalações no Prédio da CamaraMunicipal 
Dar suporte orçamentário e financeiro para manutencao do prédio daCamaraMunicipal 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADmissÃo DE PESSOAL 
CFArt. 169 - § 1°, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
2003- Manutenção da Secretaria de Caverna e Gabinete do Prefeito 
Manutençãodesatividades da Secretarla de Governo e Gabinete do Prefeito 
2004- Manutenção da Controladorla Interna 
Manutenção das atividades do departamento de Controle Metro 
2005- Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
Manutenção das Atividades administrativaSubPrefeitura Municipal 
2006- Manutenedo da Procuradoria Municipal 
Manutenção das Atividades da Procuradoria Juridca Municipal 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE calAcÃo DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt.169 - §1°,Inc.II- Previsão cia Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt 169 - § 1°,Inc. II - Previsão da Criacdo de Cargos e Admisstio de Pessoal 
2007- Manutenção da Secretaria de Planejamento 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt 169 - § 10, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
.41 
;10240' .ifimitip k - 1.-a--z4it., 
nos - Manutenção da Secretaria de Administração 
Manutenção das atividades da Secretaria de Administração 
2019- Convênio Policia Civil 
Manutenção do Convêniocorna Polida Civil 
2020- Convênio Policia Militar 
Manutenção do Convênio com a Policia Militar 
2021 - Convênio Policia Ambiental e Rodoviada 
manutenção do Convéniocorna Policia Ambiental e Rodoviada 
2022- Convênio Corpo de Bombeiro 
Manutenção do convênio com o Corpo Bombeiro 
2009- Manutrençno da Secretaria de Finanças 
Manutrengão daa atividades da Secretaria de Finanças 
,912,514.19,1. 
0002 - Divide Contratada e Encargos 
DIvida Contratada e Encargos 
0004- PRECATÓRIOS 
0002 - PASEP 
PASEP 
"( 0001 - RESERVA DE CONTIGENCIA 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt 169 - § 1°,Inc ii - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pes 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt. 169- § 10, Inc. II Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
a TS& Is, 
2010- Manutenção da Secretaria de Educação 
Manutenção das atividades administrativa da secretaria de educação 
2025- Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
Manutenção do EnsinoInland!- CRECHE 
2026- Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA 
Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA 
2027- Manutenção do Ensino Fundamental 
Manutenção do ensino fundamental 
2030 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
Manutenção da Merenda Escolar no ensino Fundamental 
2033 - Manutenção da Educa0o Especial 
Manutenção da Educação Especial 
jS 
2028 - Manutenção Merenda Escolar - Creche 
Manutenção da Merenda Escolar no Ensino Infantil Creche 
2029 - Manutenção Merenda Escolar - Pré escola 
Manutenção da Merenda Escolar do ensino naPitescola 
2030 - Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
Manutenção da Merenda Escolar no ensino Fundamental 
2034- Manutenção do Ensino Superior 
Manutenção do Ensino Superior 
IIÇ Sitif_prit 47:61We alln:Adt. 
2032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt. 169 - §1°, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
LiaMY 4cKØíDaJpA 
2025- Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
2026- Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA 
Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA 
2027 Manutenção do Ensino Fundamental 
Manutenção do ensino fundamental 
2032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Elástee 
Manutenção do Transporto Escolar Educação Básica 
utft.:iel• 
a 
taraNialkAT 
2011 - Manutenção da Secretaria de Saúde 
Manutenção das atividades administrativa da Secretaria Saúde 
2085- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 
2037- Manutenção das Unidades Básicas de Searle 
2039- Manutenção da Saúde Farnilla 
2040 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Salida 
2041 - Manutenção da Saúde Bucal 
• 2042 - Manutencção do NASF 
2038- Manutenção do Atendimento Ambulaterial 
Ci 
2044- Manutenção do Atendimento Farmaceutico 
2045- Manutenção da Vigilância Sanitária 
2046- Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
'Irai8181,W; 'SA 
2047-Manutenção do Transports deSaúde TED 
78 0 
fa 
2059- Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipals 
. ''',„ Reforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipais 
, 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt 169 - §1°, Inc. H Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
1St 
11002. 
2012- Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
manutenção das atividades Administrative da Secretaria de Assistancia Social 
2062- Manutenção do Conselho Municipal de ASSIStenCi3 Social 
2048- Manutenção dos Serviços Assistenciais 
2049- Manutengão das Atividades do ORAS - PAW 
2051 - Manutenção da Melhor Idade 
2066 -Subvenção Entidades Filantrápicas 
Subvenção Entidades Filantropicas 
2050 - Manutenção do Conselho Tutelar 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CF Art. 169 - § 1°, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
2013 -Manutenção da Secretaria de Obras a Serviços Urbanos 
Manutenção das atividades administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
2052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipals 
Manutenção dos Serviços Urbanos Municipals 
RINHEYMEL 
- 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais • 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt169 - § 10, Inc. II Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt169 - §1°,Inc.II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
1008- Construção de Galerias Pluviais 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt.169 -1 1°,Inc.II - Previsão daGrind°de Cargos e Admissão de Pessoal 
2059- Reforma e Ampliação de Prédios PublicosMunicipals 
Reformse Ampliação de Prédios PublicasMunicipals 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO bE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt. 169 - § 1°, Inc. II Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
2014- Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
Manutenção das atividades ackninistrativa da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
2053 - Manutenção das Estradas e Serviços RuraisMunicipals 
Manutenção das Estradas e Serviços RuraisMunicipals 
1007- Construção de Pontes e Mata Burros 
Construção dePoniese Mata Burros 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt.169 § 1°, Inc.II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
Pdi 
2015- Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento industria. Comércio e Esporte 
Manutenção das atividadesadministrativeda secretaria de Desenvolvimento Industria, Comercio e Esporte 
2055- Manutenção do Esporte e Lazer 
Manutenção do Esporte e Lazer 
2054- Manutenção das Atividades em industria e Comércio 
Manutenção das Atividades em Industria e Comércio 
•-\ 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt. 169 - § 10, Inc II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt 169 • § 10, Inc II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
oúZGEs' 
2016- Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuaria, Agricultura e Apoio as Associações 
Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Meio Ambiente Agropecuaria, Agricultura e Apoio as Associações 
2023- Convênio IMA 
Manutenção do Convénio cam o IMA 
2024- Convênio EMATER 
Manutenção do convênio com a EMATER 
owI PóWDNt0O P OR:IFÈ 
2056- Manutenção dos Serviços Amblental, Agrop. Agric, a as Associações Rurais 
Manutenção dos Serviços Ambiental, Agrop. Agric. e as Associações Rurais 
Taft 
2017 - Manutenção da Secretarie de Cultura e Turismo 
manutengão das atividades administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo 
7Ttlialr toyCAs 
2057- Manutenção das Atividades Culturais 
Manutenção das Ações Cultural 
2053 - Manutenção das Atividades Turlstioas 
Manutenção dasAtIvidades Turisticas 
2064- Manutenção do Patrimônio Cultural 
Manutenção do Patrimônio Cultural 
Municipio de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt 169 - § 1°, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
..t.r.afor 
Friditts 0.WaTiius-W# ,z4z 
2018 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinarlo 
nutengão das Atividades da Secretaria de Assuntas Extraordlnado 
af».4R,M,. 
001 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
001 DIRETOR 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 
PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS E ADMISSÃO DE PESSOAL 
CFArt169 - § 10, Inc. II - Previsão da Criação de Cargos e Admissão de Pessoal 
• ORGÃO: 01 
UNIDADE EXECUTORA: 01 
FUNÇÃO: 01 
sus-FuNgAo: 031 
PROGRAMA: 
PODER LEGISLATIVO 
PODER LEGISLATIVO 
LEGISLATIVO 
AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
. 
TIPOS-DEAÇÕES GOVERNM 
2001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Dar suporte orçainenterio e financeiro para a execução des atividades legislativas. 
META FAICA PARA 0„oado,: 
100 
GUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 4 900.000,00 
ORGÃO: 01 
UNIDADE EXECUTORA: 01 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
."1 
ATIVIDADE: 2002 
PODER LEGISLATIVO 
PODER LEGISLATIVO 
LEGISLATIVO 
AÇÃO LEGISLATIVA 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
2,02KORWAVPn, ,
REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
01 
031 
0001 
Dar suporte orçamentário e financeiro para manutenção do prédio da Câmara Municipal. 
if freer 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
rt. ter, 
500.000,00 
Unidade 
ATIVIDADE: 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 2023 
STO TO irk 
ORGÃO: 02 
Th UNIDADE EXECUTORA: 01 
FUNÇÃO: 04 
SUB-FUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0002 GESTA0 ADMINISTRATIVA 
.2.gAge-* 
ATIVIDADE: 2003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE DO PREFEITO 
Manutenção das atividades da Secretaria de Governo e Gebinete do Prefeito 
MfirifSf 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1250.00000 
AAA 
Unidade 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 01 
FUNÇÃO: 04 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINisTRAVW 
CONTROLE INTERNO 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
124 
0002 
.titgo-PO„*, OAP 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
130.000,00 
META. 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 
ATIVIDADE: 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA 03 
FUNÇÃO: 04 
SUB-FUNÇÃO: 121 
PROGRAMA: 0002 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNCIPAL DE PLANEJAMENTO 
ADMINISTRAÇÃO 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Manutensio das Atividades da secretaria de Planejamento 
- 100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
136.240,00 
2004 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA 
Manutengeo das atividades do departamento de Controle Mean° 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
IPOS DE AÇÕES 9:915TE 
• ATIVIDADE: 2005 MANUTENÇÃO DASUBPREFEITURA MUNICIPAL 
Manutengeo das Atividadesadministrative SubPrefeitura Municipal 
' 
Unidade 
CUSTOTOTAL EVIM! 
320.000,00 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
UNIDADE EXECUTORA: 02 PROCURADORIA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
ATIVIDADE: 
02 JUDICIARIA 
061 Agiko JUDICIARIA 
0004 APOIO JURIDICO 
,,,,-TIPOSoDEAÇOES' ,
2006 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL 
LO. 
Manutenceo das Atividades da Procuradoria Jurldca Municipal 
Mit#110„, 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
1.092.000,00 
ATIVIDADE: 
cro wji 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 2023 
ATIVIDADE: 2008 
U 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercicio: 
Apr 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 04 
FUNÇÃO: 04 
SUB-FUNÇÃO : 122 
PROGRAMA 0002 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
• Pg1P.!,.40SetegT,S. 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ManutançAo das atividades da Secretaria de Administração 
i_J dk6RiS . 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 04 
FUNÇÃO: oe 
SUB-FUNÇAD: 181 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SEGURANÇA PÚBLICA 
POLICIAMENTO 
0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
t1ML,TIPOS DE AC 
ATIVIDADE: 2020 CONVÊNIO POLICIA MILITAR 
Mabutenckt do Convénio com a Policia Mbitar 
ruit#14q14iraW101 6
100 unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 130.000,00 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 04 
FUNÇÃO: 06 
SUS-FUNÇÃO: 181 
PROGRAMA: 0003 
ATIVIDADE: 2021 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SEGURANÇA PÚBLICA 
POUCIAMENTO 
CONTROLE DE CONVÊNIO 
CONVÊNIO POLICIA AMBIENTAL E RODOVIARIA 
manutenção do Convênio com a Policia Amblental e Rocloviarla 
1401DE7 
unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 38.000 00 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 48.000,00 
ATIVIDADE: 2019 CONVÊNIO POLICIA CIVIL 
tiAwriktfiip'AC eicv 
°ROAD: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO: 06 SEGURANÇA PUBLICA 
SUBTUNÇÃO: 181 POLICIAMENTO 
PROGRAMA 0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
ENTAI 
TOTAL, 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 04 
FUNÇÃO: 06 
SUB-FUNÇÃO: 182 
PROGRAMA: 0003 
SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SEGURANÇA PUBLICA 
DEFESA CIVIL 
CONTROLE DE CONVÉNIO 
..1444:41091E 
Manutenção do Convênio com a Policia Civil 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 213.000,00 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 05 
FUNÇÃO: 04 
SUB-FUNÇÃO: 123 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
APY. 
ATIVIDADE: 2009 MANUTRENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
Manutrençãodartatividades da Secretaria de Finanças 
-.MOAT'SP Eteje 
loo 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 912.000,00 
!a, 
CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIRO 
Manutenção do convênio tom 0Corp Bombeiro 
unidade 
Unidade 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LOO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 2023 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 05 
FUNÇÃO: 28 
SUB-FUNÇÃO: 843 
PROGRAMA: 0005 
PODER FXFCUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ENCARGOS ESPECIAIS 
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
DIVIDAS PUBLICA MUNICIPAL 
Divide Contratada e Encargos 
MitAll.0= 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 1.420.000,00 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 790.000,00 
790.000,00 
-#0*.Wit.OWSW 7 P I
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ESPECIAL: 0004 PRECATÓRIOS 
ESPECIAL: 0003 DIVIDA CONTRATADA E ENCARGOS 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 05 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ENCARGOS ESPECIAIS 
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
DIVIDAS PÚBLICA MUNICIPAL 
28 
843 
0005 
Ira:#*1'61671, 
loo 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 980.000,00 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA 05 
FUNÇÃO: 28 
SUB-FUNÇÃO: 846 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ENCARGOS ESPECIAIS 
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0024 ENCARGOS 
01404'40.904eviCake4 .-Ajá 
ESPECIAL: 
PASER 
ktilefaitita5P 
te: 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 05 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
ESPECIAL: 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
Wrati':".` zSgA:t, 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
99 
999 
9999 
att 
e 
PASEP 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E Agems VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exerclelo: 2023 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 
Orsuz*-Wifitç 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
FUNÇÃO: 04 
SUBFUNÇÃO 122 
PROGRAMA: 0002 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
ATIVIDADE: 2010 • MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
anutentao das atividades administrava da secretaria de educação 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
FUNÇÃO: 12 
SUB-FUNÇAO: 306 
PROORAMA: 0008 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
AUMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR 
TIPOS DE AÇÔESG&thNAMENt
,_ 
ATIVIDADE: 2028 MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR - CRECHE 
Manutenção da Merenda Escolar no Ensino Infanlll Creche 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 95.400,00 
0008 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
FUNÇÃO; 12 
SUB-FUNÇÃO: 306 
PROGRAMA: 
• PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
ALIMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR 
tir DE ATOPEO0' 
ATIVIDADE: 2029 MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR - PRÉ ESCOLA 
Manutenção da Merenda Escolar do ensino naPre ascots 
grad& afr 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Th IE 
Unidade 
226.000,00 
0070;c4§,t 
50.000,00 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 2.746.16500 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
• FUNÇÃO: 12 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
ALIMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR 
9,11, , RSEAL, t4k, 
ATIVIDADE 2030 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
Manutene5o da Merenda Escalar no ensino Fundamental 
Unidade 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
FUNÇÃO: 12 
SUB-FUNÇÃO: 361 
PROGRAMA 0006 
ATIVIDADE: 2027 
Menutengeo do ensino fundamental 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL ' 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
aft_kt ,SISTRAN 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
UnIdade 
STO-TOTATS, 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
FUNÇÃO: 12 
SUB•FUNÇÃO: 361 
PROGRAMA: 0006 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
TIPOS DE r GOVERNAMENTAIS..
ATIVIDADE: 2030 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
Manutenyeo da Merenda Escolar no ensino Fundamental 
iff*6161: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
2.707.120,00 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
FUNÇÃO: 12 
SUS•FUNÇÃO: 361 
PROGRAMA 0010 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA- TRANSPORTE ESCOLAR 
_ILROtDEA 
tiM raffedf fee 
306 
0008 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VQLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercicio: 2023 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 3.192.200.00 
ATIVIDADE: 2032 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO BÁSICA 
Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
[0.7ren 
Unidade 
206,06 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ENSINO SUPERIOR 
APOIO AO ENSINO SUPERIOR 
12 
364 
0009 
' ATIVIDADE: 2034 
Manutenção do Ensino Superior 
' itilEfOrtICAPARkterdikkad: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
tAjaR9P:1909PgE99,YS 
MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 
-2.209.000,00 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
12 
365 
0006 
TIPOS DE OVERNAMENT 
ATIVIDADE: 2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 
Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
Afiiigtik r 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 686.565,00 
Unidade 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 2023 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
FUNÇÃO: 12 
SUB-FUNÇÃO: 365 
PROGRAMA: 
STOTC 
PODER EXECUTIVO • 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
811.406,92 
eilx19P.2.1a16009,01.Y.MOMM.. 
2026 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 
tle 
ATIVIDADE: 
Manutenção do Ensino IrUantil -PREESCOLA 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Uldg 
Unidade 
'fltBaltitiCUS 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO : 12 EDUCAÇÃO 
SUBf UNÇÃO: 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 
PROGRAMA: 0006 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
bE etiltROENir 
ATIVIDADE: 2033 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Manutenção da Educação Especial 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ItaltÉTIP ER:4W 
Unidade 
8.000.00 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDEB 
Ste 211/ TIPOS SOO 
2027 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
doensinofundaments 
ç71 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 
Unidade 
3.687.400,00 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 07 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
12 
361 
0007 
PODER EXECUTIVO 
FUNDEB 
EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL " 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDEB 
ATIVIDADE: 
111, Iti,140terelVAIMS -
2032 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO BÁSICA 
Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
ÍME 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1.248.000,00 
UNIDADES EXECUTORAS E Agems VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 
• 2025 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 
Mil -CRECHE 
Egt1 
ATIVIDADE: 
Manutenção do Ensino In 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ErR414.0.0g, 
Unidade 
220.000,00 
UNIDADE EXECUTORA: 07 
FUNÇÃO: 12 
SUB-FUNÇÃO: 365 
PROGRAMA: 0007 
PODER EXECUTIVO 
FUNDES 
EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDES 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 07 
FUNÇÃO: 12 
SUB-FUNÇÃO: 365 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDED 
EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDES 
-4031M0410,MOOTImPOPla 
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 
0007 
Manutençãodo Ermine Infanta PREESCOLA 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
743.000,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercicio: 2023 
pusTOTatatt, TIN! 
MGM): 02 
\ UNIDADE EXECUTOR& 08 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
ATIVIDADE: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE 
04 ADMINISTRAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL • 
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
,,PingSfera 
2011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 
Manutenção das atIvkladesadministrativeda Secretaria Saúde 
;MSTVISIÇAWkiiA 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 10 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
122 
0002 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 2023 
Unidade 
Unidade 
ATIVIDADE: 2065 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Menutencgio do Conselho Municipal de Rattle 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
4141t 
Unidade 
pea 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 
SUB-PUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E ANIBULATORIAL 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
10 
302 
0026 
Plat „i4VOS warat 
ATIVIDADE: 2059 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÊDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS 
Reforrna a Ampliação deReads Publicas Municipais 
.att 
500 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): .000,00 
TO TOTAL 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 10 
SUS-FUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: 0011 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
MODE 
ATENÇÃO BÁSICA 
SAÚDE PARAVOCEE SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASICA 
(911:TA9.0q*,,RYRRIMIMTAM 2? 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
*Efklirt -
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1.798 160,00 
Tow. 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 10 
SUB-FUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE&AWE 
SAÚDE 
ATENÇÃO BÁSICA 
0011 SAÚDE PARA VOCÊ E SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASiCA 
iii artelAPAEliete, E 
MANUTENÇÃO DA SAÚDE FAMILIA 
i'016.**1 1PARA .crat￾100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1.072.000,00 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 508.800,00 
ATIVIDADE: 2041 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
PUNÇÃO : lo 
SUB-FUNÇÃO: 301 
PROGRAMA: 0011 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAC/DE 
ATENÇÃO BASICA 
SAÚDE PARAVOCE E SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASICA 
argagSk￾2040 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
P4P-PP' (Ig 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ATENÇÃO BÁSICA 
SAÚDE PARAVOCEE SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASICA 
MITOerea:SPAO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Pk* 
Unidade 
518.000,00 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercicio: 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ATENÇÃO BASICA 
SAÚDE PARAVOCE E SUA FAMILIA - ATENÇÃO BASICA 
10 
301 
0011 
--S,41EAO_ 
ATIVIDADE: 2042 MÁNUTENCÇÃO DO NASF 
*67.411i61- 91 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 218.400,00 
Unidade 
qr, 
FM' 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE SAÚDETED 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 3.120.30000 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO FARMACEUTICO 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO Vi- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício; 2023 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 10 
SUBFUNÇÃO 302 
PROGRAMA: 0012 
ATIVIDADE: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
ibiAgats:SttOmin 
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL 
TAFÍSICA P 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 10 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0015TED- TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO 
nitat _ VdoYgitakC 
Unidade 
ORGAO: 02 
,UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 10 
SUB-FUNÇÃO: 303 
PROGRAMA. 0013 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 
StafiZe; 
mEtAiFis-KAWRA:i6Ottre-ete 
¡co 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 1.350.000,00 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 08 
FUNÇÃO: 10 
SUB-FUNÇÃO: 304 
PROGRAMA 0014 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
VIGILÂNCIA EM SPODE• 
Unidade 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 514.000,00 
DE.MEIjIL 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$); 15.000,00 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 2023 
ATIVIDADE: 2045 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA 
loo 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: OS 
FUNÇÃO: 10 
SUB-FUNÇÃO: 305 
PROGRAMA 0014 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SAÚDE 
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
ATIVIDADE: 2046 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
F,XERC(CIWr 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
JE 07,
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 09 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇAO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
04 
122 
0002 
SOSAPEA E 
ATIVIDADE: 2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
manutengao das atividades Adminishativa de Secretaria de Assistencia Social 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 09 
FUNÇÃO: 04 
SUB-FUNÇÃO: 122 
PROGRAMA: 0002 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
2.0.1?Sit41 
ATIVIDADE: 2062 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade 
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DA MELHOR IDADE 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 
'4PRO 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 09 
Furigiko; 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 
241 
0076 
Sø 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
LESTO T 
Unidade 
1.680.000,00 
trviD Ea-. ED 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 474,000,00 
ATIVIDADE: 2048 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS 
FÍSICÀF ERat 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTOR& 09 
FUNÇÃO: 08 
SUB-FUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: 0016 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCLA SOCIAL 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
YOW4OW 
Ii677,1(11,009V09( 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 09 
FUNÇÃO: 08 
SUB-PUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: 
ATIVIDADE: 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIÁ SOCIAL 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
_ !PciAPINOMPYPut* 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOGRAS- PAIF 
0016 
NI 
40.91D#TAretitvlaff 
titia 
Unidade 
4META4FISibt 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 256.000,00 
14 
. qi.4116 'Vmg6gitageS(4,a 
ATIVIDADE: 2050 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
°ROAD: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 09 
FUNÇÃO: 08 
SUB-FUNÇÃO: 244 
PROGRAMA: 0016 
PODER FXFCUTIVO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROMOÇÃO HUMANA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
duet a.:1 aat 
SUBVENÇÃO ENTIDADES FILANTRÓPICAS 
EIAD E 
o Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
ATIVIDADE: 2066 
Subventgo EntidadeS Fitantrepitas 
ME-TA FSIC'F 
205.000,00 
ORGÃO: 
UNIDADE EXECUTORA: 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
02 PODER EXECUTIVO • 
09 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0018 PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTES 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E woes VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercido: 2023 
ORGÃO: 02 
-,UNIDADE EXECUTORA: 10 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
04 
122 
0002 
JPrei%P.S00:0a) 
ATIVIDADE: 2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Manlitenceo das atividades administrativa da Secretada de Obras e Serviços Urbanos 
ME'1AFiSIAPARAO 1 EXERCÍCIO:
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
11 
()ROAD: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 10 
FUNÇÃO: 15 
SUB-FUNÇÃO: 451 
PROGRAMA: 0026 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
URBANISMO 
INFRA-ESTRUTURA URBANA 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR- INFRA ESTRUTURA 
SWOP! tsL„ _ Nuarg, 
ATIVIDADE: 
EMED 
Unidade 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO • LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 2023 
2059 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS 
Reform e Arnpilectio de PRidlos Publicos Municipais 
7 REI 
500 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 10 
FuNgAo: 15 
SUBFUNÇÃO 452 
PROGRAMA: 0019 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
URBANISMO 
SERVIÇOS URBANOS 
CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS 
'tinis DE AÇOE'lanekikAlati 
ATIVIDADE: 2052 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAIS 
Manutenção dos Serviços UrbanosMunicipals 
kl '-'77":67,irditOC.1 7
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
151fla r
, m 
Unidade 
STO TOT 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 10 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PROJETO: 
100 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
SANEAMENTO 
SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
Les„,fen" ,40:904901 
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS 
Unidade 
17 
512 
0026 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 10.000,00 
CUSTGIVT, 
(MAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 11 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA, 
04 
122 
0002 
PE 
ATIVIDADE: 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
Manutenção das etnridadesadministrativeda Secretaria de Estradas eServicesRurais 
AWier 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
200.000,00 
3a7sa.E4# ±91,„ Aglikdiqifig§ .
1007 CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA BURROS 
R 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
FUNÇAD: 26 
SUB-FUNÇÃO: 782 
PROGRAMA: 0020 
TRANSPORTE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
A SUA ESTRADA É A NOSSA ESTRADA 
'OWL 
ATIVIDADE: 2053 
Manutengeo dos Esra 
PARAÕiXEIcÓIb: -. 
100 
•CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
MANUTENgAo DAS ESTRADAS E sERvigos RURAIS MUNICIPAIS 
doseServiçosMeals Municipals 
Ti 
3.276.000,00 
Unidade 
;F:c9A0,9k 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 11 
FUNÇÃO: 26 
SUB-FUNÇÃO: 782 
PROGRAMA: 0026 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
TRANSPORTE 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
Construção de Pontes e Mata Burros 
NiciADr—ET 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercicio: 
ATIVIDADE: 2015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA, COMÉRCIO E ESPORTE 
Manutenção das atividades administrativa daSeem lada Desenvolvimento Industria, Comércio eEsparta 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA COMERCIO E ESPORTE 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
SAÇOE RNAM 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 12 
FUNÇÃO: cut 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
OT 
Unidade 
244.400,00 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 12 
FUNÇÃO: 23 
SUB-FUNÇÃO: 691 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA COMERCIO E ESPORTE 
COMERCIO E SERVIÇOS 
PROMOÇÃO COMERCIAL 
0023 DESENVOLVIMENTO, AGRONEGOCIOS E SUSTENTABILIDADE 
e:w4ippas,risst g, 
ATIVIDADE: 2054 
anengsiodesAtividades em Industria e comércio 
E 
loo 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Th 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM INDUSTRIA E COMERCIO 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 12 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA COMERCIO E ESPORTE 
DESPORTO E LAZER 
DESPORTO COMUNITÁRIO 
ESPORTE E LAZER PARA TODOS 
• 27 
812 
0022 
Unidade 
ATIVIDADE: 
Manutengtio do Esporte e Lazer 
MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ORGÃO: 02 
-17INIDADE EXECUTORA: 13 
;UNÇÃO: 04 
SUB-FUNÇÃO: 122 
PROGRAMA°. 0002 
ATIVIDADE: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARLA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
POs DE AiÕES;GOVERNAMENTAISt 
IVIMPILI I CINIVAU UM OClittC I HIS.1/1 LJG HIV11:51 MIN It, MlIrOJeClANAMIIA, F.M.,11.11,1-11- I URN t HY' Ha 
ASSOCIACÕES 2016 
ManutengRe das atividades administrativas da Secretaria de Maio Ambiente, Agropesuaria, Agricultura e Apoio as Associações 
4ffeliVilélekrAilkd7EXERCI CI O: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade — 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 2023 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 13 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
AGRICULTURA 
EXIENSÃO RURAL 
CONTROLE DE CONVÊNIO 
20 
606 
0003 
ATIVIDADE: 2024 
unidade 
ATIVIDADE: 2023 
Unidade 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercicia: 2023 
CONVÊNIO EMATER 
NOD do conviniocom a EMATER 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 243.500,00 
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA 
SUBFUNÇÃO 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
PROGRAMA: 0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
PCSOE" 
CONVÊNIO IMA 
manutentino do Convanta com o IMA 
triftWASICATEM)vt 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (1$): 
57(sr 
unidade 
ATNC 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIA 
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA 
SUB-FUNÇÃO: 806 EXTENSÃO RURAL 
PROGRAMA: 0027 POR DENTRO DA PORTEIRA 
limpa;AçoEoavE 
ATIVIDADE: 
Manutontiêo dos Stittiltioti 
2056 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBIENTAL AGROP. AGRIC. E AS ASSOCIAÇÕES RURAIS 
end, Adroit. Anna e as AssatiatinesRurais 
!OA._ 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 145.000,00 
14009,074 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 14 
FUNÇÃO: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
04 
122 
0002 
,Itatatt-01^ 
ATIVIDADE: 2017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
manutengitio das atividades administrativas da Secretarla de Cultura eTuns= 
rati; 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
—A0— 
Unidade 
355.680,00 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
CULTURA 
DIFUSÃO CULTURAL 
CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 14 
FUNÇÃO: 13 
SUB-FUNÇÃO: 392 
PROGRAMA: 0021 
JIPOSttit'Ágátt'itli 
2057 MANUTENÇÃOOASATIVIDADES CULTURAIS 
ATICilssipcP 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
450 000,00 
GSTOT0 
°ROJO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 14 
FUNÇÃO: 23 
SUB-FUNÇÃO: 695 
PROGRAMA: 0021 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 
TUPJSMO 
CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 
WinaPASOPYOFOMEI,Ft4E 
ATIVIDADE: 2063 MANUTENÇA0 DAS ATIVIDADES TURISTICAS 
Manutengdo clasAtividades Turisticas 
Oefj:1F4 1/4 41TA...rWPACIS) • 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
110,1044:0K 
Unidade 
fkoatcrow 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 14 
FuNgisp: 
SUB-FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
13 
392 
0021 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
CULTURA 
DIFUSÃO CULTURAL 
CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 
- 
ATIVIDADE: 2064 MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
Mammal-1;5o doPatrimônioCultural 
WI 
loo Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercleio: 
ORGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 15 
FuNglea: 04 
SUB-FUNÇÃO : 122 
PROGRAMA 0002 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 
ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
GESTA0 ADMINISTRATIVA 
otkopmeawtimpso., 
2018 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINARIO 
da Secretaria de Assuntos Extraordinado 
ATIVIDADE: 
Lanutenneo das Atividad 
mO'Aigigig 141pArpOt REDID 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCiCIO (R$): 
DUST - TI AUCF:PARk 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Exercício: 2023 
Município de Carneirinho 
Estado de Minas Gerais 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO LDO 
Exercido: 2023 
01 - PODER LEGISLATIVO 
01 PODER LEGISLATIVO 
Total do Orgao: 
02- PODER EXECUTIVO 
5,400.000,00 
5.400.000,00 
75.199.012,49 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.700 000,00 
02 PROCURADORIA MUNICIPAL 1 092.00E00 
--, 03 
SECRETARIA MUNCIPAL DE PLANEJAMENTO 13E240,00 
04 SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E017.030,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4892.00000 
06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13 957417,92 
07 FUNDES 5.898 400,00 
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \ . 17/61.75M0 
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3322E00E0 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 8.340,64E57 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 3.750.560E0 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA COMERCIO E ESPORTE 936 380,00 
13 SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA AGRICULTURA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES 792.900,00 
14 SECRETARLA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2065.680.00 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 116.000,00 
Total do Orgão: 69.799.012,49 
------ 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111 
00010 
I Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/10000101 
Número! 
Ano 000 101/2022 
Data! 
Flordrio 10/05/2022 - 13:20:39 
Assunto 
Projeto de Lei n° 010/2022 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercicio de 2023 c da outras providências 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Adininistrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 30 
Emitido 
por 
Adja ne 
Parecer Jurídico 
Autoria: Executivo Municipal 
EMENTA.- Parecer Jurídico n° 10/2022. 
Projeto de Lei n° 10/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2023, e (IS outras providências. 
SÚMULA 
1. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara Municipal sob o n" 10/2022, de origem do 
Poder Executivo Municipal, o qual "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e da outras providências". 
2. 0 objeto do presente Projeto de Lei, ciuge nas Orientações para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual (LOA). 
3. A Justificativa para o presente Projeto de Lei decorre da exigência comida noart. 
165 da Constituição Federal. 
ANALISE JURÍDICA 
4. A iniciativa da matéria afeta ao referido Projeto de Leisubexamine, é de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que 
lhe compete privativamente, a iniciativa das leis orçamentárias e das que autorizem a 
abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, destinados a qualquer 
Poder ou órgão, com fulcro noart.61, § 1°, inc. II, alínea b, da Constituição Federal 
vigente, por simetria: 
Art.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador- Geral da Republica e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ 10Saode iniciativa privativa do Preside te da Republica as leis que: 
II - disponham sobre: 
a) ... 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
5. Da mesma forma, é o constante noart. 165, inc. 11, e seu § 2°, da Constituição 
Federal: 
Art.165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III- 
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das 
agências financeiras oficiais de fomento. 
6. E finalmente, reza ainda, a Constituição Federal, no seuart.174, que o Estado(in 
casu, o Município): 
Art.174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado 
exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo 
este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 
7. 0 represente projeto encontra-se arrimo legal, nos termos da Lei Complementar, 
Federal sob N° 101 de 04.05.2000, onde registra o estabelecimento de metas fiscais, a 
previa avaliação dos potenciais riscos fiscais, mormente, a fixação de critérios para 
limitação de empenho e movimentação financeira e os requisitos de expansão das 
despesas obrigatórias de forma continuada. 
8. 0 presente projeto de Lei foi redigido em sete laudas — frente e verso, bem corno, 
acompanhado de seus anexos; de receitas, despesas, resultado primário, resultado 
nominal, montante da divida pública, metas fiscais, evolução do patrimônio liquido, 
mais anexos de metais fiscais, estimativa e compensação de reúncia de receita, 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e demais 
procedimentos técnicos administrativos, num contingente de trinta e quatro laudas 
digitadas frente e verso. 
CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°10/2022, que 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elabotação da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras 
providências. 
De tal sorte, SM], é o Parecer pela Possibilidade Jurídica, da 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. 
In fine, é justo discorrer, que, a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada 
ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer. 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 16 de Maio de 2022. 
-RE ROT\4ANOEL DE QUEIROZ 
ADV. OAB/MG No 127298 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2021 
AO PROJETO DE LEI N° 10/2022 que Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2.023 e (IA outras 
providências. 
Art1°. 0 inciso 11 doArt. 15 passa a ter a seguinte 
redação: 
Art.15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 
2.023 conterá autorização ao Executivo para: 
Ii.— abrir créditos adicionais suplementares 'es dotações do presente orçamento, 
até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
AndersonDomingos de Menezes 
Autor 
vC 
Joaquim Madaleniceverino de 
Alme a 
Auto 
Assunção 
Autor 
Zenon Pereira 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Em secretariaaeameirinho.rogleg.hr--Site: www.earneirinno.mh.legEr 
PROJETO DE LEI 
N.": 010/2022 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2.023 e da outras providências. 
AUTOR(ES): VOTACAO 
Poder Executivo Maioria simples 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 16/05/2022 
DATA DE RECEBIMENTO 
10/05/2022 
-NICIPAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião.( 
ga Reunião Ordinária — 16/05/2022 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC ÇRESArt. 10 
Entregue a ComissãoFOem 10 '61i/ g6 Visto do es: verriVirOpto 
loaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em Lb ity-,-• / 04J Visto do Relator: --,---- 
--__--, Fábio Samartino 
Vista nos termos do § I' doArt.101 RI ao Ver. 
Mgr ue A ComissãoFOem / i/ 9. Visto do Pres: ;:ankIninpim. wi).3mkt,..n. Joaquim Madalena Severinotie;Clmeida 
Entregue ao Relator em ii
.g/ ‘) Visto do Relator: ---7 
, 
Fábio Samartino 
cs ;:____;_____- - 
______:__
_ 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra I 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
RuaArminio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirintio.mg.le'hr—Site: www.earneirinhorng.lea.br 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
APROVADO em I discussão. 
Por 
Cameirinho-Ma 20/06/22 
PROJETO DE LEI N °. 010/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2.023 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido e pelo rejeição da Emenda Moditicati vaif01/2022. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável likContio 
t 
Em ComSeparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Abunda sita . 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
d
eridir aik 
P Ivr- Relator dbio Sama no _--- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrelariapcarneirinhomig. leg.br—Site: www.carneirin ho.mg leg.br 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTACAO 
PROJETO DE LEI N.°: 010/2022 
APROVADOernrj discussão. 
Por itx,a,%Lp 
Carneirinho-MG, 20/06/22 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2023 . e(laoutras providências 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Con" o 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente oaquim M. S. de Almeida 
Vice-Pies. 
Ielator 
PedroEmilioM. Arruda 
11/1 
Fabio Samartino 
....-----) 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto. Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaritacarneirinho.m6,.leg br - Site: www,carnetrin ho.mq,.leg.br 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 024/2022 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboraeho da Lei 
Orçamentaria para o exercício de 2.023 e da outras 
providências. 
WiIlian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a presente Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.I' - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho para o 
exercício financeiro de 2023 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de 
maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas à divida pública municipal; 
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributaria; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiais municipais; 
IX das disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2' - As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício 
financeiro de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município 
correspondem para poderes executivo e legislativo, as relativas ao exercício financeiro de 2023 que estão 
detalhadas no PPA 2022-2025. 
§ I" - O orçamentoseraelaborado em consonância com o PPA 2022-2025 conforme 
Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021. 
§ 2" - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução da 
respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superavit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei. 
DA ESTRUTURA 
CAPITULOIII 
ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 3" - O orçamento fiscal compreendera a programação da Prefeitura eCamara 
Municipal de Carneirinho 
Art.4' - 0 projeto de Lei Orçamentaria Anual seracomposto de: 
1- mensagem; 
II -projeto de lei orçamentária; 
Ill — anexos correspondentes a lei. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:sccretaria@carneirinho.ing.leg.br—Site:www.cameirinhosng.leg.br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 5° . Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
1 - tributos de sua competência; 
II— rendas, aluguéis e dividendos; 
111 - receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com entidades 
governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art.6' - A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por 
rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, 
que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art. 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas a manutenção e 
funcionamento dos serviços públicos em geral c aquisição ou constituição de bens de capital. 
Art. 8° - O orçamento fiscal taá sua despesa discriminada por: 
I - Orgdo; 
II - Unidade Orçamentaria; 
III- Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso; 
§ - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades e operação 
especial são aqueles dispostos na Portaria n'. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de 
abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 2° - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e 
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Intenninisterial da Secretaria do Tesouro Nacional e 
da Secretaria de Orçamento Federal n'. 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023seraelaborada 
conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e nesta Lei, observadas as 
normas da Lei Federal de n". 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei Complementar Federal n°101, de 2000 e 
demais normas legais vigentes inerentes à matéria. 
§ V' - 0 Orçamen o Fiscal compreendera a programação dos poderes Executivo e 1 
Legislativo, bem como seus fundos. 
. 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentaria serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretarDO,canieirinhomw.leg.br—Site: www.earneirinho.mgleg.br 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 3" - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela legislação 
em vigor. 
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentaria 
serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez 
financeira da administração municipal. 
Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir 
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ I° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. 
§ 20 - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata 
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 
1 -cornpessoal e encargos patronais; 
11 - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 
101/2000. 
§ 3' - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante quethecaberá tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira. 
Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão 
novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se: 
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico￾financeiro. 
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem sua viabilidade 
técnica, econômica e financeira comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja execução, até 30 
de junho de 2022, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu custo total estimado. 
Art. 13 - E obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentaria Anual para 
lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros e outros 
encargos. 
Art. 14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na 
Forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e encaminhado pelo Poder Executivo ao 
Legislativo Municipal. 
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 conterá autorização ao 
Executivo para: 
I — realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa; 
11 — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 20% 
(vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentdrias fixadas 
para o exercicio; 
Ill — utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de créditos adicionais, desde 
que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contihgentes eventuais riscos fiscais, se houverem; 
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma cãtegoria de programação para outra ou de uma unidade 
para outra; 
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Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretal iiitarnairintithe —Site:www.carneirinho.trig.iev.br 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
V - alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma Dotação 
Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; 
VI- criar novas Fontes de Recursos. 
Art. 16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que 
estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 17 - O Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara,as alterações e 
adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia 
ao poder público municipal. 
Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentaria eernseus créditos adicionais, de 
quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções 
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada de atendimento direto ao público nasareasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos 
da Lei Federal n° 13019/2014. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal que a 
regulamenta, por se tratar do marco regulatorio das parcerias do Município com o terceiro setor. 
§ 2" - As entidades privadas beneficiadascoinrecursos públicos municipais, a 
qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3° - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo devera estar 
definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma especifica a receber o recurso. 
§ 4° - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva parceria, 
quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, casoernque nãoseraidentificada a 
entidade beneficiada. 
Art. 19- A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para o 
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente 
o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita 
corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos 
e, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 
Parágrafo Único - Dos recursos destinados a reserva de contingência, 100% (cem 
por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto, 
previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS 
Art.21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusivecorna previdência social. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 22 - No exercido financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 c 20, da Lei Complementar n°. 
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101/20000 nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal. 
Art.23 - Se a despesa totalcornpessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os 
parágrafos 3° e 40, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das areasde saúde, educação, 
assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art. 24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do 
artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a 
necessidades emereenciais das;areasde saúde, saneamento e limpeza pública. 
Art. 25- A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2023: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei Complementar 
101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na 
legislação; 
Ill - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em concurso público de 
provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão. 
Art. 26- Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição 
da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de encargos, 
empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2023 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
com vistas à expansão da base de tributação e conseqtiente aumento das receitas próprias, com autorização 
legislativa. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada noCaputterá por base as 
demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de 
ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributaria, observadas a capacidade econômica do 
contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: 
1 - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributosmunicipals; 
Ill - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafofink()- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e 
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza 
tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já 
considerados no calculo de resultado primário. 
Art. 29- Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, nos montantes necessários, 
limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Eiicarneirinho.mg.log.br—Site: www.carneirinho.nuf.le'.hr 
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I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em 
obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em 
equipamentos e material permanente. 
III- limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para diárias, despesas de 
viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, 
exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos A aplicação na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino(Art.212 da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9,424/96) e a aplicação 
nas ações e serviços públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados A aquisição de bens e 
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e 
financeira. 
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município, 
considerando-se, entretanto: 
I - as necessidades reais de cada&gabe/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
III- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV - os gastos com o pessoal, necessário á manutenção da máquina administrativa. 
Art. 32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
1 - recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e seus parágrafos da 
Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
III- recursos destinados A manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, bem como das 
transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma fonte, nos termos doart.212 da Constituição 
Federal e demais legislações pertinentes; . 
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, pavimentação astaltica 
em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia 
elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, 
visando a melhoria da qualidade de vida da população; 
V - o Município aplicara nasNilesde saúde, no mínimo 15% (quinze por canto) do produto da arrecadação dos 
impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 30, 
todos da Constituição Federal; 
VI - recursos destinados a firmar conventos, termos, ajustes, acordos e outros conga/tares com entidades 
reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados áCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra do limite percentual 
estabelecido no Inciso I doArt.29-A da ConOituição Federal. 
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita 
arrecadada. 
§ 2' - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação orçamentaria e 
recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
§ 3° - A inscriçã6 de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades 
de caixa,nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
Rua AntôniothisGraças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialiiicarneirinho m 1 €, br --Site: www.carneirinho.mg.lea.br 
(1IPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
§ 4" - o custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos 
Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado: 
I -- caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas noart.23 da 
Constituição Federal; 
se houver expressa autorizaçãoernlei especifica, detalhando o seu objeto; e 
Ill — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal uni piano de 
aplicação, contendo: 
—fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação, 
classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e receitas de capital; 
11— aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as categorias 
econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os pianos de aplicação farão parte integrante do orçamento do 
Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho a previsão da Receita 
e a fixação da Despesa. 
Art. 35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento dotação 
para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor. 
Art. 36 - A concessão de auxilios, subvenções, contribuições e outros recursos 
públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente será concedida a instituições 
cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo&adocompetente do Município e que: 
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ I° - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos, 
obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e 
ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício. 
§ 2' - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o 
orçamento para o exercício de 2023, não conterá auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos 
destinados a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de 
utilidade pública pelo Município. 
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo de 
colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da 
subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - O orçamento fiscal abrangera o Poder Executivo e Legislativo e será 
elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de 
anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. 
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C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de 
obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela 
contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos 
recursos que lhes forem consignados, 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados 
ou não, se compatibilizardocorn as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal. 
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais—com exclusão das 
amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, hem como a 
manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art. 39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei 
Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por canto) do seu valor consignado no 
Orçamento Municipal. 
Art.40 - A Lei Orçamentaria para o exercício de 2023 contemplará recursos 
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, sadde, assistência social e 
segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art. 41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer titulo, 
empresa de fins lucrativos. 
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2023, com os anexos da receita e 
detalhamento da despesa,serafeita mediante afixação no quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente 
após sua sanção. 
Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Municipio a 
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - Ao órgão de Planejamento do Município compete elaborar o 
calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários Municipais e 
assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo 
participação popular no planejamento municipal. 
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for insuficiente 
pan,atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de 
ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art. 45 - As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, havendo 
disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos 
termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior. 
Art. 46 - O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 
2023 será encaminhado ao Poder Legislativo ate 31 de agosto de 2022, sendo vedado a substituição do Projeto 
de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente ano, o qualseradevolvido para sanção até o término da sessão 
legislativa. 
Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2022, de conformidade com a Emenda Constitucional de n°. 
58/2009. 
Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo, incumbirá do seguinte: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieifícarneirinhaing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.hr 
M CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 
II — publicar ate 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da 
Prefeitura; 
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de contas anual e o 
respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando a disposição da 
comunidade; 
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados àCamaraMunicipalserafeito até o dia 20 (vinte) de 
cada mês, de acordocorno que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, 
Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da 
receita tributária e das transferencias prevista no § 5' do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, 
o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, 
relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, cornas justificativas de eventuais desvios 
e indicação das medidas corretivas adotadas. 
Art. 49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa 
ou com dotação ilimitada 
Art.50 - Ate 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecera, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000. 
Art. 51 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentarias, ao 
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração 
é proposta. 
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto do 
Executivo. 
Art.53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de 
dezembro de 2022, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das despesas ate 1/12 
(um doze avos) do total programado para o exercício, 
Art. 54 — É parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os Anexo de 
Riscos Fiscais. 
Art. 55- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022 
Ericade Souza Queiroz 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br 

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