| Ementa | no sentido de solicitar ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho o loteamento do campo de pouso no Bairro Santa Inês, no distrito de São Sebastião do Pontal e posterior doação as famílias carentes do referido distrito, bem como, a regularização da documentação do referido imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e também a doação das escrituras dos terrenos aos atuais proprietário, bem como, a construção de infraestrutura nos bairros, tais como, rede de água e energia, meio fio, guias de sarjetas e pavimentação asfáltica. |