br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDesafeta, imóvel público que menciona e dá outras providências.
native_id6016

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº21/2022
2022-06-13 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-05-15 Incluído na Ordem do Dia E incluído na ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária que realizará no dia 16/05/2021.
2022-05-13 Protocolo Geral E protocolado na referida data, distribuído avulso aos vereadores, encaminhado a presidência para inclusão na ordem do dia da primeira reunião

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T08:51:56.870130-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°014/22 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para 
apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n°014/22, que "Desafeta, imóvel público que 
menciona e dá outras providências". 
Trata-se de Projeto de Lei, que visa desafetar área que menciona, para 
regularização de área destinada a implantação de habitações populares. 
Saliente-se que de grande importância é o presente Projeto de Lei, 
motivo pelo qual esperamos que os nobres edis o apreciem com urgência, urgentíssima. 
Ili 
.-- . Prefei a Mt pal de -arnetrinho, 10 demaiode 2022. 
M an 1 h ,011111Vl aia 
Prefeito ipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.tarneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 25 042 
ADM:2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°014/22 
Desafeta, imóvel público que menciona edi 
outras providencias. 
Willian Martins Mala, Prefeito do Municipio de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçeies legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art1° - - Fica desafetado o imóvel urbano, denominado Vila Olímpica, 
situada na Rua Antonio das Graças Oliveira - Carneirinho, de propriedade do Municipio, com aarea 
abaixo descrita, passando para a categoria de bem dominical: 
Inicia-se em um marco cravado na confrontação com a rua Antonio das Graças Oliveira, com 
areade propriedade do Município de Carneirinho, segue confrontando com a Rua Antonio das Graças 
Oliveira, com o rumo 800 44' 55" SE em 49,06 metros; Deflete a direita, segue confrontando comarea 
de propriedade do Municipio de Carneirinho, com o rumo 09° 48' 50"SWem 50,07 metros e rumo 
80° 06' 57" SE em 100,39 metros; Segue confrontando com Neriah Urbanizadora Ltda, com os 
seguintes rumos e distancias: rumo 80° 06 57" SE em 40,14 metros, rumo 09° 55' 23" SWem 59,60 
metros, rumo 67° 11' 59" NEern23,79 metros, rumo 87° 41' 46" SE em 280,77 metros e rumo 10° 
20' 01" NE em 137,77 metros; Deflete a direita, segue confrontando com o prolongamento da rua 
Antonio das Graças Oliveira, com o rumo 84° 23' 47" NE em 106,97 metros e rumo 74° 36' 42" NE 
em 159,27 metros; Deflete á direita, segue confrontando comareade propriedade do Municipio de 
Carneirinho, com o rumo 10° 54' 44" SE em 158,89 metros, até o veio do Córrego Olho D'água; 
Deflete à direita, segue pelo o veio do referido córrego a jusante, confrontado do outro lado com 
Naron Alves de Oliveira, com os seguintes rumos e distancias: rumo 66° 27' 14" SWem 84,73 
metros, rumo 68° 44' 45" SWem 84,78 metros, rumo 76° 01' 50" SW ern87,72 metros, rumo 87° 55' 
35" SWem 50,88 metros, rumo 84° 49' 08" NWem 125,57 metros, rumo 89° 45' 57"NWem 80,98 
metros, rumo 86° 06' 29" SWem 75,04 metros, rumo 67° 48' 58" SWem 83,62 metros, rumo 62° 56' 
34" SWem 68,23 metros, rumo 61° 33' 18" SWem 70,64 metros e rumo 45° 06' 20"SWem 33,21 
metros; Deflete 5. direita, segue confrontando comareade propriedade do Municipio de Carneirinho, 
com o rumo 06° 42' 27" NWem 147,08 metros e rumo 09° 28' 02" NEern169,58 metros, até o 
marco inicial da descrição deste perímetro. 
Areade 108.854,86 m2, conforme Matricula n°40.904 do Cartório deRegis 
Iturama/MG. 
Art.2° - As despesas para a execução desta Lei ebiter 
dotações do orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei entra 
ipal de Carneirinho, 10 de maib de 2022. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:wwvv.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Ciente: Pros7Cornissace 
bras e Servigos 
Públices para oferecer r)ari,icer 
Sala as Sessõeg _53 Jo J￾tt 
— "'X.:es Mco-7"fricr 
A Comissão de Finanrias e Cr;icirr 
para merecer parecer. 
Sala das Secs& S .2- 
taiAxi‘iym r Pres. Câmara 
A Cornissão de O 
s. t.ornissno\ 
Aprovado em discussão : 
PorMmoodiaD, 
Samio 
saladas 
O Presiden 
sit,. .1 ea_22 
A Comissão de Legislação, Justioale 
Reação final para qferccør parec,er. 
Sala das Ses5j ,6 
4» 
A Comissão de Educação Saúde e 
Assistência para oferecer parecer. 
Sala das Sessões__12) /0/6 /21_ 
1 C;i3 
MEMORIAL DESCRITIVO 
FINALIDADE 
Par Fins de Desafetação da Vila Olímpica, conforme descrito na AV.1/40.904 
LOCALIZAÇÃO 
Perimetro Urbano/Zona de Expansão Urbana 
Distrito e Município de Carneirinho 
Comarca de Iturama 
Estado de Minas Gerais 
PROPRIETÁRIO 
Município de Carneirinho - CNPJ 26.042.515/0001-48 
REGISTRO 
Matricula 40.904 noSRI de lturama 
AREAREGISTRADA 
108.854,86 m2 (Cento e oito mil e oitocentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e 
oitenta e seis décimos de metros quadrados) 
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO 
Inicia-se em um marco cravado na confrontação com a rua Antonio das 
Graças Oliveira, comareade propriedade do Município de Carneirinho, segue 
confrontando com a Rua Antonio das Graças Oliveira, com o rumo 80° 44' 55" SE 
em 49,06 metros; Deflete à direita, segue confrontando comareade propriedade 
do Município de Carneirinho, com o rumo 09° 48' 50"SWem 50,07 metros e rumo 
80° 06' 57" SE em 100,39 metros; Segue confrontando com Neriah Urbanizadora 
Ltda, com os seguintes rumos e distancias: rumo 80° 06' 57" SE em 40,14 metros, 
rumo 09° 55' 23"SWem 59,60 metros, rumo 67° 11' 59" NE em 23,79 metros, 
rumo 87° 41' 46" SE em 280,77 metros e rumo 10° 20' 01" NE em 137,77 metros; 
Deflete à direita, segue confrontando com o prolongamento da rua Antonio das 
Graças Oliveira, com o rumo 84° 23' 47" NE em 106,97 metros e rumo 74° 36' 42" 
NE em 159,27 metros; Deflete á direita, segue confrontando com areade 
propriedade do Município de Carneirinho, com o rumo 10° 54' 44" SE em 158,89 
metros, até o veio do Córrego Olho D'água; Deflete a direita, segue pelo o veio do 
referido córrego a jusante, confrontado do outro lado com Naron Alves de Oliveira, 
com os seguintes rumos e distancias: rumo 66° 27' 14"SWem 84,73 metros, 
rumo 68° 44' 45"SWem 84,78 metros, rumo 76° 01' 50"SWem 87,72 metros, 
rumo 87° 55' 35"SWem 50,88 metros, rumo 84° 49' 08"NWem 125,57 metros, 
2 04 
rumo 89° 45' 57"NWem 80,98 metros, rumo 86° 06' 29"SWem 75,04 metros, 
rumo 67° 48' 58"SWem 83,62 metros, rumo 62° 56' 34"SWem 68,23 metros, 
rumo 61° 33' 18"SWem 70,64 metros e rumo 45° 06' 20"SWem 33,21 metros; 
Deflete á direita, segue confrontando com área de propriedade do Município de 
Carneirinho, com o rumo 06° 42' 27"NWem 147,08 metros e rumo 09° 28' 02" NE 
em 169,58 metros, até o marco inicial da descrição deste perimetro. 
Carneirinho/MG, 25 de Abril de 2.022 
RI.: Ja nçalves de Queiroz 
TécnicoAgri- :'or— CFT 140364214-1 
Credenciamento no INCRA — C8Z 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°014/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Desafetar, 
imóvel público que menciona e da outras 
providências". 
I — SÚMULA 
O Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Juridica questão afeta a matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 014/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a Desafetar, 
imóvel público que menciona e da outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, empreendimento público atenderáareade habitação 
populara. Uma vez, deferido, areade terras, atenderá dezenas e centenas 
pessoas deste magnifico município, consequentemente, provendo benefícios de 
interesse público - de geração de receita municipal e ofertas de empregos 
para a sede do município de Carneirinho-MG, no setor da Construção Civel, 
sobre vários aspectos. Caracterizando a verdadeira sua função social, e mais, 
respeitando o direito constitucional dos cidadãos, com areadestinada a 
implantação de habitações populares. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Todavia, tem por escopo, o presente, desafetarareaque 
menciona no Memorial Descritivo - anexo, para, regularização dearea 
destinada a construção de habitações populares. 
(1)5 
HI - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI No 014/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo a Desafetar, imóvel público que menciona e dá 
outras providências". 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 16 de Maio de 2022. 
06 
e, ro Manoel de - 
OAB/MG 127.298 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESIJ1LTADODA VOTAÇÃO 
Vereador 
Emenda ( )sim ( )não 
CWALDECÀ NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 14/2022 
Desafeta imóvel público que menciona e dá outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/05/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 16/05/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies) 
8a Reunião Ordinária 16/05/2022 d￾PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJR.F. em A61061 /9 P-Visto do Pres: 
Maria A_p. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator em J P 6 / ao2 Visto do Relator: „. 
Genomar Tiago de Araujo 
Vista nos termos do , 1° doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoESAem d/-o6/ eQ,9-Visto do Pres: as...._ 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em J;/06/ ,Q a Visto do Relator: VIM PedroEmilioM. Arruda .00 
Vista nos termos do § I' doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão OSP erriac-6,,,,a vista do Pres: / 
Andeison D. de Menezes .-
Entregue ao Relator em re— /067 ,0 ea Visto do Relator: 
Maria A p. de OL Queiroz _SR. 
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ‘ 
Entregue a Comissão F.O.ern .1 . /067 02-)Visto doPros: \Kw 
Joaquim M. S. de Almeida eta l 5f3r1 -,' 
Entregue ao Relator eml 3/061 ig Visto do Relator irs 
Fábio Sainartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão EJRF-REDAÇÃO FINAL ern 
13,b6 / ,,,,/ a Visto do res: da ÃII. de OL Queiroz eid 
Entregue ao Relator emi 0_67AD Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Arauto 
Unanimidade ( ) 
Rejeitado ( ) 
Arquivado ( ) 
A favor ( ) 
Contra 
Data 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. C,EP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaquarneirinhondu.leg.br —Site: www.earneirilihodno.lea.br 
APROVADO em xictifildiscussão. -
Por vAl crit, 4 "/Initi 66-ek .
Carneirinho-MG, „d 672022. 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÁO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 014/2022 
DENOMINAÇÃO: Desafeta imóvel público que menciona e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara Municipal de Carneirinho, 6 de junho de 2022. 
1711 lator 
PAREC R DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
oto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
cÁ b 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
C ara Municipal de Carneirinho, 6 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardirn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iecarneitintio.mg.lee.br—Site: www carneirinho.ing leg.br 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 014/2022 
DENOMINAÇÃO: Desafeta imóvel público que menciona e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Municipal de Carneirinho, 6 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
• 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção - 
Relator PedroEmilioM. Arruda Ian 
CamaraâMunicipal de Carneirinho, 6 de junho de 2022. 
APROVADO em 711.14A discussão. 
Por c•124:t-ek 
Carneirinho-MG,d i3 /06/2022. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrete] ia(harneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinhomig.lee.lor 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 014/2022 
DENOMINAÇÃO: Desafeta imOvel público que menciona e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e serviços Publico. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
embros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favoravel Con trano 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Anderson!). de Meneies 
oi 
Vice-Pres Joaquim M. si. de Almeida joillitt,, ,r. 
Relator Mana Ap de 01 Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
APROVADO em i/Ouk discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 3/0-6 /2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretatja@carneirinhomg.lee.br —Site: www.cameirinho.ingleu.br 
PROJETO DE LEI N.": 014/2022 
DENOMINAÇÃO: Desafeta imóvel público que menciona e da ou as providências. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, /o( /2022. 
C1PAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite 
Von)* 
Favo 1 Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
C111 anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida \\II! 
Gicilies.-‘"1" 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda sir/ 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariatitcarneirinho.mg.leii.br--Site: wvvw.carneiriehomigtee.br 
PRESIDENTE 
Mi.C1PítJDEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 014/2022 
DENOMINAÇÃO: Desafeta imóvel público que menciona e dá outras prov 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final, 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara cipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissào, após a apreciação do parecer do Relato 
voto: 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Mana Ap. de 01. Quaro, 
( . 
Vice-Pres Lenon Pereira de Assunção # 
-11 IN" 
Relator Genomar Tiago de Araújo ._. 
Cán a Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
APROVADO em él
t
i4,4 discussão. 
Poyuvviancti1vu.-40-lbq 
Carneirinho-MG,../0 -6/2022 
PRESIDENTE 
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaGearneirinho.mn.leo.br —Site: www.earneirinho.nitt.len& 
NI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 021/2022 
Desafeta, imóvel público que menciona edi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - - Fica desafetado o imóvel urbano, denominado Vila Olímpica, 
situada na Rua Antonio das Graças Oliveira - Carneirinho, de propriedade do Município, com a área 
abaixo descrita, passando para a categoria de bem dominical: 
Inicia-se em um marco cravado na confrontaçãocorna rua Antonio das Graças Oliveira, com 
area de propriedade do Município de Carneirinho, segue confrontando com a Rua Antonio das Graças 
Oliveira, com o rumo 800 44' 55" SE em 49,06 metros; Deflete A. direita, segue confrontando com area 
de propriedade do Município de Carneirinho, corno rumo 09° 48' 50"SWem 50,07 metros e rumo 
80° 06' 57" SE em 100,39 metros; Segue confrontando com Neriah Urbanizadora Ltda, com os 
seguintes rumos e distancias: rumo 80° 06' 57" SE em 40,14 metros, rumo 09° 55' 23"SWem 59,60 
metros, rumo 67° 11' 59" NE em 23,79 metros, rumo 87° 41' 46" SE em 280,77 metros e rumo 10° 
20' 01" NE em 137,77 metros; Deflete a. direita, segue confrontando com o prolongamento da rua 
Antonio das Graças Oliveira, com o rumo 84° 23' 47" NE em 106,97 metros e rumo 74° 36' 42" NE 
em 159,27 metros; Deflete á direita, segue confrontandocoin área de propriedade do Município de 
Carneirinho, corno rumo 10° 54' 44" SE em 158,89 metros, ate o veio do Córrego Olho D'água; 
Deflete à direita, segue pelo o veio do referido córrego a jusante, confrontado do outro lado com 
Naron Alves de Oliveira, com os seguintes rumos e distancias: rumo 66° 27' 14"SW ern 84,73 
metros, rumo 68° 44' 45"SWem 84,78 metros, rumo 76° 01' 50"SWem 87,72 metros, rumo 87° 55' 
35"SWem 50,88 metros, rumo 84° 49' 08"NWem 125,57 metros, rumo 89° 45' 57"NWem 80,98 
metros, rumo 86° 06' 29"SWem 75,04 metros, rumo 67° 48' 58"SWem 83,62 metros, rumo 62° 56' 
34"SWem 68,23 metros, rumo 61° 33' 18"SWem 70,64 metros e rumo 45° 06' 20"SWem 33,21 
metros; Deflete á direita, segue confrontando com areade propriedade do Município de Carneirinho, 
com o rumo 06° 42' 27"NW era 147,08 metros e rumo 09° 28' 02" NE em 169,58 metros, até o 
marco inicial da descrição deste perimetro. 
Areade 108.854,86 m2, conforme Matrícula n°40.904 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Iturama/MG. 
Art. 2° - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações do orçamento vigente. 
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
4-SLL'"A"-K 
Ericade Souza Queirou
zi 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaei/carneirinhuanalea.br —Site:www.carneirinho.mg.leR.br 
‘L 3 

open original →