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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real de uso do imóvel que indica à empresa que menciona.
native_id6017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº16/22
2022-05-16 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-05-15 Incluído na Ordem do Dia E incluído na ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária que realizará no dia 16/05/2021.
2022-05-13 Protocolo Geral E Protocolado nesta data, distribuído avulso as vereadores e encaminhado a presidência para a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°015/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei de Lei Complementar, que: Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de 
uso de imóvel que menciona". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa 
para que o Executivo Municipal possa efetuar concessão de direito real de uso de imóvel 
público à EmpresaJOSEAUGUSTO RAMOS ARRUDA ME, a ser instalada no Distrito de 
Fatima do Pontal. 
Deve-se observar que a mencionada empresa oferecerá empregos e 
proporcionará receita junto ao Município, fomentando a economia local, conforme explicitado 
no requerimento que segue anexo, cumprindo fielmente com as exigências legais pertinentes 
concessão de uso. 
Como se v8, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Mun cipal de Carneirinho, 12 de maio de 2022. 
Wilran aia 
P?e TWiuni ipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
§ 2° - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso mencionado 
no "caput" deste artigo é situado no Distrito de Fátima do Pontal, formado pelos Lotes 01, da 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.55/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°015/22 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar concessão de direito real de uso do 
imóvel que indica àempressque 
menciona. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
instrumento de concessão de direito real de uso do imóvel descrito no parágrafo único deste 
artigo com a empresaJOSEAUGUSTO RAMOS ARRUDA ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ n° 45.515.499/0001-08, Inscrição Estadual n° 004284157.00-10, 
com ramo de atividade "tecelagem", sediada na Rua João Inácio Sobrinho, n° 715, Bairro 
Fátima do Pontal, no Município de Carneirinho - MG, representada pelo sócio administrador, 
Sr. José Augusto Ramos Arruda, brasileiro, solteiro, empresário, CPF: 491.275.908-28, RG: 
59.447.409-7. 
§ 1° - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso mencionado 
no "caput" deste artigo é situado no Distrito de Fátima do Pontal, formado pelos Lotes 01, da 
quadra 10, Cadastro Imobiliário n° 4010100100 e lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliário 
n° 4010100110, ambos objeto da Matricula n° 19.897 do Serviço Registral de Imóveis da 
Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição: 
No imóvel objeto da concessão autorizada por esta Lei, encontra-se edificada uma construção 
de 781,58m2, composta por "01 galpão de indústria têxtil com 01 recepção, 01 sanitário 
masculino e 01 sanitário feminino, 01 a indústria é edificadacornpilares metálicos e alvenaria 
de vedação, piso de concreto, esquadrias metálicas c de madeira, cobertura com telhas 
metálicas e fibrocimento de 06mm, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem 
forro. 01 galpão para lavanderia edificado com pilares metálicos e alvenaria de vedação, piso 
cimentado, cobertura com telhas metálicas, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, 
sem forro. 01 galpão para caldeira edificado com pilares metálicos, piso cimentado, cobertura 
com telhas metálicas, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem forro. 
Alojamento anexado ao galpão da indústria têxtil que conta com 04 dormitórios, 02 salas, 01 
depósito, 01 corredor, 01 sanitário acessível, 01 área de serviço e 01 área de passagem sendo 
o alojamento edificado em alvenaria, piso cimentado, esquadrias metálicas e de madeira, 
cobertura com telhas de barro e demais dependências e prédio de apoio cobertura em telhas de 
fibrocimento de 06mm sobre engradamento de madeira. Instalações elétricas e hidro- sanitária 
embutidas, sem forro, sendo responsabilidade da empresa concessionária zelar por tais 
benfeitorias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
quadra 10, Cadastro Imobiliário n°4010100100 e lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliário 
n°4010100110, contém área construída de 781,58m2, ambos objeto da Matricula n° 19.897 do 
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição: "Lote 
01, Quadra 10: Inicia-se no cruzamento da Rua João Inácio Sobrinho com a Rua Treze de 
Maio. Pela frente, confrontando com a Rua João Inácio Sobrinho, medindo 14,50 metros; 
igual medida nos fundos, confrontando com parte do Lote 06; por um lado confrontando com 
o Lote 02, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro lado, confrontando com a Rua 
Treze de Maio. Lote 02, Quadra 10: Inicia-se a 14,50 metros do cruzamento da Rua João 
Inácio Sobrinho, medindo 14,00 metros; igual medida nos fundos, confrontando com o Lote 
07; por um lado confrontando com o Lote 03, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro 
lado, confrontando com o Lote 01". 
Art. 2° - 0 Poder Executivo deverá efetuar a concessão de direito real 
de uso prevista nesta Lei em favor da empresa identificada noArt.1°, para que esta ultima 
obrigatoriamente mantenha a destinação do imóvel para a instalação de uma indústria têxtil, 
que irá com suas atividades proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando 
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população do Distrito de 
Estrela da Barra. 
Art. 3° - Para a concessão do direito real de uso, autorizada nesta Lei, 
fica dispensada 6. realização de processo licitatório, diante do relevante interesse público 
decorrente da concessão, justificado noArt.2°, o que gerará empregos diretos e indiretos, 
fomentando o comércio e economia, contribuindo no incremento da receita municipal. 
Art. 4° - A concessão de direito real de uso de imóvel, autorizada 
nesta Lei, será celebrada a titulo gratuito, mas com encargos e de forma resolúvel, com prazo 
de duração de 10 (dez) anos, contados da lavratura do competente instrumento, do qual 
constará clausula resolutória do ajuste, no caso de desvio da destinação do imóvel objeto da 
concessão, por parte da concessionária, que inclusive perderá em favor do Município, sem 
direito a qualquer indenização, as benfeitorias que houver feito no imóvel. 
Parágrafo Único. Os encargos previstos nos incisos deste artigo 
deverão ser assumidos pela concessionária e deverão constar, obrigatoriamente, do 
instrumento de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes: 
I — não paralisar as atividades da empresa; 
II — não transferir a empresa durante a concessão, a não ser que haja autorização prévia e 
expressa do Poder Executivo; 
III — não alterar a destinação do imóvel durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser 
que haja interesse público, econômico e social relevantes e reconhecido expressamente pelo 
Poder Público Municipal; 
IV — zelar, conservar e dar ao imóvel cedido a destinação sempre ligada h exploração e o 
funcionamento de indústria têxtil, devolvendo-o ao final do prazo, tal como o recebe, sem 
qualquer ônus para o Município; 
V. Instalação e de manutenção do empreendimento no Município de Carneirinho pelo período 
imínimo de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção, nos 05 (cinco) primeiros anos, de 
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Al 1fir 44 
ri4if I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.qov.br - Fone / RIX: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
no mínimo 15 (quinze) empregos diretos e indiretos doprowl°mumcipio de Carneirinho, 
desde que existentes, habilitados e qualificados para o desempenho das atividades exigidas 
pela empresa, expandindo-se referida quantidade nos anos subsequentes; 
VI. Compromisso de conservação do prédio cedido e de sua devolução ao Município em boas 
condições de conservação e manutenção, em caso de encerramento de atividades ou de sua 
transferência para outro municipio; 
VII — arcar com todas as despesas relativas a tributos federais, estaduais e municipais que - 
recaem sobre o imóvel, bem como as relativas As contas de energia, água, telefone e outras 
desta natureza; 
VIII — cumprir fielmente toda legislação federal, estadual e municipal relativas A. higiene 
sanitária e ao meio ambiente no que diz respeito A utilização do imóvel objeto da concessão; e 
IX — manter na área do imóvel uma placa indicando que o imóvel tem seu uso concedido pelo 
Município de Carneirinho, constando também o número da lei autorizativa e outras exigências 
que o Poder Público Municipal entender devidas. 
Art. 5° - 0 instrumento administrativo da concessão de direito real de 
uso, firmado entre o Municipio e a empresa indicada nesta Lei, deverá ser inscrito no Cartório 
de Registro de Imoveis da Comarca de Iturama, por conta exclusiva da concessionária, para 
os devidos fins de direito, inclusive para que a concessiondria possa usufruir plenamente do 
imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, 
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 6° - O Município concedente, no exercício regular do poder de 
policia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento e fiscalização no imóvel, visando o seu 
estado de conservação e utilização. 
Art.7° - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, fixado nesta Lei, 
havendo interesse expresso de ambas as partes, a concessão de direito real de uso do imóvel 
poderá ser prorrogada por igual período através do competente aditivo, ou o imóvel poderá 
ser doado à empresa concessionária, nessa última hipótese mediante autorização legal do 
Município. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Mu Apal_de Carneirinho,12 de maio de 2022. 
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°015/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
concessão de direito real de uso de imóvel que 
indica à empresa que menciona". 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 015/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
concessão de direito real de uso de imóvel que indica à empresa que 
menciona". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, empreendimento público atenderá a alteração da 
titularidade da concessão por motivação da empresa. Uma vez, deferido, a 
Empresa ira ampliar suas atividades industriais, consequentemente, provendo 
benefícios de interesse público - de geração de receita municipal e ofertas de 
empregos para a o Distrito de Fatima do Pontal, pertencente a este município 
de Carneirinho-MG. Caracterizando a verdadeira sua função social, e mais, 
respeitando o direito constitucional dos cidadãos. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Todavia, tem por escopo, o presente, efetuar concessão de 
direito real de uso de imóvel público à empresa do ramo de tecelagem, ser 
instalada no Distrito supramencionado. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI No 015/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de direito real de uso de 
imóvel que indica à empresa que menciona". 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 16 de Maio de 2022. 
St 
II • r *anoe de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
(2IPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAM1TAÇÃO 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessrto de direito 
N.°: 17/2022 real de uso do imóvel que indica A empresa que menciona 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/05/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 16/05/2022 
Ordem Do Dia Dal) Reunião(iies) 
8' Reunião Ordiniria 16/05/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF. em IG / os / etzzVisto do Pres: 
Maria Ap. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator em 1c /oc", / wvt. Visto do Relator: 
) ar Tiago de Ara6j» 
-Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. em 16" /05 / eozVisto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em I /sae, / zctz. Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LIRF-REDAÇÃO FINAL em 
46/ / zokit. Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz cit 
Entregue ao Relator em 14' /(.6/Writ__Visto do Relator: 
Genomar'Flag°de Araujo 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor (•) 
Rejeitado ( ) Contra ( 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardirn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: sectetiniarcikameirinho.mg.leo.br—Site: www.carneirinho.mg.leit.br 
APROVADO em clux/,_,, discussão. 
Por flzrNIAci 0,00. , _ 
Carneirinho-MG, IC /05 /2022. 
PRESLÓ 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 015/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real 
de uso do imóvel que indica a empresa que menciona. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final, 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara Municipal deCarneirinho,16 de ma 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favoravel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maiia Ap. de 01. Queiroz 
Vice-Pres. tenonPtreira de Assunção 
Re aor (knomar Fiago de Araujo _ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de maio de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikameirinho.m2,309.1)t --Site: www.carneitintio.malegthr 
PARECER DA COMISSÃO 
PRESI E TE 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 015/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real 
de uso do imóvel que indica à empresa que menciona. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
nanças e Orçamento. 
• CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de maio de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e 
• 
Favor v 
i 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquini M S. de Almeida Wileina -detedeMte) ....- stSt, 1/4....to 
"vok -- 
Vice-Pres. Pedro EmilioMArvada .-. 
Of 
Relator 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de maio de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaCkarneirinhomig.leR.br —Site: www.cameirinho br 
APROVADO em cd,u.t.v) discussão. 
Por t, VVIrtniA, Ylit4:(1ACLL. 
Carneirinho-MG, ./C- /05/2022. 
C1PAL,DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 015/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão dedire 
de uso do imóvel que indica 6. empresa que menciona 
AUTOR(ES) : Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta para a Redação Final: Deu forma a rnatéria 
aprovada segundo a tecnica legislativa 
Câmar4 unicipal de Carneirinho, 16 de maio de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorável Cant Elio 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01 Quuroi 
Vice-Pres. Zenon Pere de Assunç 
Relator di ar Tiago de Ari o 
Camara Municipal deCarneirinho,16 de 
APROVADO em cLctndiscussão 
Por,) Ana,, 
Carneirinho-MG. IC /05 /2022 
PRES' D NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: aCP; taria(inearneirinho.mv.im.hr—Site: -nwn.earneirinhon len.br 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016/2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar concessão de direito real de uso do 
imóvel que indica a empresa que 
menciona. 
Willian Martins Maio., Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a. celebrar 
instrumento de concessão de direito real de uso do imóvel descrito no parágrafo imico deste 
artigo com a empresaJOSE AUGUSTO RAMOS ARRUDA ME. pessoa juridica de direito 
privado, inscrita no CNPJ n° 45.515.499/0001-08, Inscrição Estadual n° 004284157.00-10, 
com ramo de atividade "tecelagem", sediada na RuaJoaoInácio Sobrinho, no 715, Bairro 
Fatima do Pontal, no Município de Carneirinho — MG, representada pelo sócio administrador, 
Sr. Jose Augusto Ramos Arruda, brasileiro, solteiro, empresdrio, CPF: 491.275.908-28, RG: 
59.447.409-7. 
§ 10 - Oimével objeto da concessão de direito real de uso mencionado 
no "capM" deste artigo é situado no Distrito de Fatima do Pontal formado pelos Lotes 01, da 
quadra 10, Cadastro Imobiliaiio n° 4010100100 e lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliario 
n° 4010100110, ambos objeto da Matricula n° 19.897 do Serviço Registral de Imóveis da 
Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição: 
No imóvel objeto da concessão autorizada por esta Lei, encontra-se edificada uma construção 
de 781,58m2, composta por "01 galpão de indústria têxtil com 01 recepção, 01 sanitário 
masculino e 01 sanitário feminino, 01 a indústria e edificada com pilares metalicos e alvenaria 
de vedação, piso de concreto, esquadrias metálicas e de madeira, cobertura com telhas 
metálicas e fibrocimento de 06mm, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem 
forro. 01 galpão para lavanderia edificado com pilares metálicos e alvenaria de vedaçáo piso 
cimentado, cobertura com telhas metalicas, instalações elétricas e hidro- sanitaria embutidas, 
sem forro. 01 galpão para caldeira edificado com pilares metálicos, piso cimentado, cobertura 
com telhas metálicas, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem forro. 
Alojamento anexaklo ao galpão da indústria têxtil que conta com 04 dormitórios, 02 salas, 01 
depósito, 01 corredor, 01 sanitário acessivel, 01 areade serviço e 01 areade passagem sendo 
o alojamento edificado em alvenaria, piso cimentado, esquadrias metalicas e de madeira, 
cobertura com telhas de barro e demais dependências e prédio de apoio cobertura em telhas de 
fibrocimento de 06mm sobre engradamento de madeira. Instalações elétricas c hidro- sanitária 
embutidas, sem forro, sendo responsabilidade da empresa concessiondria zelar por tais 
benfeitorias. 
§ 2° - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso mencionado 
no "caput" deste artigo é situado no Distrito de Fatima do Pontal, formado pelos Lotes 01, da 
quadra 10, Cadastro Imobiliário n° 4010100100 e lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliário 
n°4010100110, contém Areaconstruída de 781,58m2, ambos objeto da Matricula n° 19.897 do 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariariiearneirinho.ma.kg.br—Site: www.carneirinho.ma.leo.br 
CIPAL DE C 
CN1),1 26.042.572/0001-27 
Serviço Registra! de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição: "Lote 
01, Quadra 10: Inicia-se no cruzamento da Rua João macio Sobrinho com a Rua Treze de 
Maio. Pela frente, confrontando com a RuaJoaoInácio Sobrinho, medindo 14,50 metros; 
igual medida nos fundos, confrontando com parte do Lote 06; por um lado confrontando com 
o Lote 02, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro lado, confrontando com a Rua 
Treze de Maio. Lote 02, Quadra 10: Inicia-se a 14,50 metros do cruzamento da Rua João 
Inácio Sobrinho, medindo 14,00 metros; igual medida nos fundos, confrontando com o Lote 
07; por um lado confrontando com o Lote 03, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro 
lado, confrontando com o Lote 01". 
Art. 2° - 0 Poder Executivo deverá efetuar a concessão de *
direito real 
de uso prevista nesta Lei em favor da empresa identificada noArt.1°, para que esta última 
obrigatoriamente mantenha a destinação do imóvel para a instalação de uma industria têxtil, 
que irá com suas atividades proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando 
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população do Distrito de 
Estrela da Barra. 
Art. 3' - Para a concessão do direito real de uso, autorizada nesta Lei, 
fica dispensada á. realização de processo licitatório, diante do relevante interesse público 
decorrente da concessão, justificado noArt.2°, o que gerara empregos diretos e indiretos, 
fomentando o comércio e economia, contribuindo no incremento da receita municipal. 
Art.4' - A concessão de direito real de uso de imóvel, autorizada 
nesta Lei, será celebrada a titulo gratuito, mas com encargos e de forma resoluvel, com prazo 
de duração de 10 (dez) anos, contados da lavratura do competente instrumento, do qual 
constara clansula resolutória do ajuste, no caso de desvio da destinação do imóvel objeto da 
concessão, por parte da concessionária, que inclusive perdera em favor do Municipio, sem 
direito a qualquer indenização, as benfeitorias que houver feito no imóvel. 
Parfigrafo Único. Os encargos previstos nos incisos deste artigo 
deverão ser assumidos pela concessionária e deverão constar, obrigatoriamente, do 
instrumento de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes: 
I - não paralisar as atividades da empresa; 
II - não transferir a empresa durante a concessão, a não ser que haja autorização prévia e 
expressa do Poder Executivo; 
III- não alterar a destinação do imóvel durante o prazo que estiver sendo utilizado a não ser 
que haja interesse público, econômico e social relevantes e reconhecido expressamente pelo 
Poder Público Municipal; 
IV - zelar, conservar e dar ao imóvel cedido a destinação sempre ligada a exploração e o 
funcionamento de indústria têxtil, devolvendo-o ao final do prazo, tal como o recebe, sem 
qualquer ônus para o Municipio; 
V. Instalação e de manutenção do empreendimento no Municipio de Carneirinho pelo período 
nirno de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção, nos 05 (cinco) primeiros anos, de 
no minitno 15 (quinze) empregos diretos e indiretos do próprio município de Carneirinho, 
desde que existentes, habilitados e qualificados para o desempenho das atividades exigidas 
pela empresa, expandindo-se referida quantidade nos anos subsequentes; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP; 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria02earneirinhomg.leg.br—Site: WWW.carneirinho.m.leg.br 
C1PAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
VI. Compromisso de conservação do prédio cedido e de sua devolução ao Município em boas 
condições de conservação c manutenção, em caso de encerramento de atividades ou de sua 
transferência para outro município; 
VII — arcar com todas as despesas relativas a tributos federais, estaduais e municipais que 
recaem sobre o imóvel, bem como as relativas as contas de energia, agua, telefone e outras 
desta natureza; 
VIII — cumprir fielmente toda legislação federal, estadual e municipal relativas a higiene 
sanitaria e ao meio ambiente no que diz respeito a utilização do imóvel objeto da concessão; e 
IX — manter naareado imóvel uma placa indicando que o imóvel tem seu uso concedido pelo 
Municipio de Carneirinho, constando também o número da lei autorizativa e outras exigências 
que o Poder Público Municipal entender devidas. 
Art.50- 0 instrumento administrativo da concessão de direito real de 
uso, firmado entre o Município e a empresa indicada nesta Lei, devera ser inscrito no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama, por conta exclusiva da concessionaria, para 
os devidos fins de direito, inclusive para que a concessionia possa usufruir plenamente do 
ovel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, 
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 6° - O Município concedente, no exercício regular do poder de 
policia, poderd fazer a qualquer tempo levantamento e fiscalização no imóvel, visando o seu 
estado de conservação e utilização. 
Art.7° - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, fixado nesta Lei, 
havendo interesse expresso de ambas as partes, a concessão de direito real de uso do imóvel 
poderd ser prorrogada por igual periodo através do competente aditivo, ou o imóvel poderd ser 
doado a empresa concessionária nessa ultima hipótese mediante autorização legal do 
Município. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Carneirinho,17 de 
r---- 
Ericade Souza 
Presidente da CaM a 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: socretaria(iitearneirinho.ma.lee.br —Site: www.earneirinho.trig.leii.br 

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