PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°015/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei de Lei Complementar, que: Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de
uso de imóvel que menciona".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa
para que o Executivo Municipal possa efetuar concessão de direito real de uso de imóvel
público à EmpresaJOSEAUGUSTO RAMOS ARRUDA ME, a ser instalada no Distrito de
Fatima do Pontal.
Deve-se observar que a mencionada empresa oferecerá empregos e
proporcionará receita junto ao Município, fomentando a economia local, conforme explicitado
no requerimento que segue anexo, cumprindo fielmente com as exigências legais pertinentes
concessão de uso.
Como se v8, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Mun cipal de Carneirinho, 12 de maio de 2022.
Wilran aia
P?e TWiuni ipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
§ 2° - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso mencionado
no "caput" deste artigo é situado no Distrito de Fátima do Pontal, formado pelos Lotes 01, da
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI N°015/22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar concessão de direito real de uso do
imóvel que indica àempressque
menciona.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
instrumento de concessão de direito real de uso do imóvel descrito no parágrafo único deste
artigo com a empresaJOSEAUGUSTO RAMOS ARRUDA ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ n° 45.515.499/0001-08, Inscrição Estadual n° 004284157.00-10,
com ramo de atividade "tecelagem", sediada na Rua João Inácio Sobrinho, n° 715, Bairro
Fátima do Pontal, no Município de Carneirinho - MG, representada pelo sócio administrador,
Sr. José Augusto Ramos Arruda, brasileiro, solteiro, empresário, CPF: 491.275.908-28, RG:
59.447.409-7.
§ 1° - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso mencionado
no "caput" deste artigo é situado no Distrito de Fátima do Pontal, formado pelos Lotes 01, da
quadra 10, Cadastro Imobiliário n° 4010100100 e lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliário
n° 4010100110, ambos objeto da Matricula n° 19.897 do Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição:
No imóvel objeto da concessão autorizada por esta Lei, encontra-se edificada uma construção
de 781,58m2, composta por "01 galpão de indústria têxtil com 01 recepção, 01 sanitário
masculino e 01 sanitário feminino, 01 a indústria é edificadacornpilares metálicos e alvenaria
de vedação, piso de concreto, esquadrias metálicas c de madeira, cobertura com telhas
metálicas e fibrocimento de 06mm, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem
forro. 01 galpão para lavanderia edificado com pilares metálicos e alvenaria de vedação, piso
cimentado, cobertura com telhas metálicas, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas,
sem forro. 01 galpão para caldeira edificado com pilares metálicos, piso cimentado, cobertura
com telhas metálicas, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem forro.
Alojamento anexado ao galpão da indústria têxtil que conta com 04 dormitórios, 02 salas, 01
depósito, 01 corredor, 01 sanitário acessível, 01 área de serviço e 01 área de passagem sendo
o alojamento edificado em alvenaria, piso cimentado, esquadrias metálicas e de madeira,
cobertura com telhas de barro e demais dependências e prédio de apoio cobertura em telhas de
fibrocimento de 06mm sobre engradamento de madeira. Instalações elétricas e hidro- sanitária
embutidas, sem forro, sendo responsabilidade da empresa concessionária zelar por tais
benfeitorias.
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quadra 10, Cadastro Imobiliário n°4010100100 e lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliário
n°4010100110, contém área construída de 781,58m2, ambos objeto da Matricula n° 19.897 do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição: "Lote
01, Quadra 10: Inicia-se no cruzamento da Rua João Inácio Sobrinho com a Rua Treze de
Maio. Pela frente, confrontando com a Rua João Inácio Sobrinho, medindo 14,50 metros;
igual medida nos fundos, confrontando com parte do Lote 06; por um lado confrontando com
o Lote 02, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro lado, confrontando com a Rua
Treze de Maio. Lote 02, Quadra 10: Inicia-se a 14,50 metros do cruzamento da Rua João
Inácio Sobrinho, medindo 14,00 metros; igual medida nos fundos, confrontando com o Lote
07; por um lado confrontando com o Lote 03, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro
lado, confrontando com o Lote 01".
Art. 2° - 0 Poder Executivo deverá efetuar a concessão de direito real
de uso prevista nesta Lei em favor da empresa identificada noArt.1°, para que esta ultima
obrigatoriamente mantenha a destinação do imóvel para a instalação de uma indústria têxtil,
que irá com suas atividades proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população do Distrito de
Estrela da Barra.
Art. 3° - Para a concessão do direito real de uso, autorizada nesta Lei,
fica dispensada 6. realização de processo licitatório, diante do relevante interesse público
decorrente da concessão, justificado noArt.2°, o que gerará empregos diretos e indiretos,
fomentando o comércio e economia, contribuindo no incremento da receita municipal.
Art. 4° - A concessão de direito real de uso de imóvel, autorizada
nesta Lei, será celebrada a titulo gratuito, mas com encargos e de forma resolúvel, com prazo
de duração de 10 (dez) anos, contados da lavratura do competente instrumento, do qual
constará clausula resolutória do ajuste, no caso de desvio da destinação do imóvel objeto da
concessão, por parte da concessionária, que inclusive perderá em favor do Município, sem
direito a qualquer indenização, as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Parágrafo Único. Os encargos previstos nos incisos deste artigo
deverão ser assumidos pela concessionária e deverão constar, obrigatoriamente, do
instrumento de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes:
I — não paralisar as atividades da empresa;
II — não transferir a empresa durante a concessão, a não ser que haja autorização prévia e
expressa do Poder Executivo;
III — não alterar a destinação do imóvel durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser
que haja interesse público, econômico e social relevantes e reconhecido expressamente pelo
Poder Público Municipal;
IV — zelar, conservar e dar ao imóvel cedido a destinação sempre ligada h exploração e o
funcionamento de indústria têxtil, devolvendo-o ao final do prazo, tal como o recebe, sem
qualquer ônus para o Município;
V. Instalação e de manutenção do empreendimento no Município de Carneirinho pelo período
imínimo de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção, nos 05 (cinco) primeiros anos, de
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.qov.br - Fone / RIX: (34)3454-0200 /3454-0218
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no mínimo 15 (quinze) empregos diretos e indiretos doprowl°mumcipio de Carneirinho,
desde que existentes, habilitados e qualificados para o desempenho das atividades exigidas
pela empresa, expandindo-se referida quantidade nos anos subsequentes;
VI. Compromisso de conservação do prédio cedido e de sua devolução ao Município em boas
condições de conservação e manutenção, em caso de encerramento de atividades ou de sua
transferência para outro municipio;
VII — arcar com todas as despesas relativas a tributos federais, estaduais e municipais que -
recaem sobre o imóvel, bem como as relativas As contas de energia, água, telefone e outras
desta natureza;
VIII — cumprir fielmente toda legislação federal, estadual e municipal relativas A. higiene
sanitária e ao meio ambiente no que diz respeito A utilização do imóvel objeto da concessão; e
IX — manter na área do imóvel uma placa indicando que o imóvel tem seu uso concedido pelo
Município de Carneirinho, constando também o número da lei autorizativa e outras exigências
que o Poder Público Municipal entender devidas.
Art. 5° - 0 instrumento administrativo da concessão de direito real de
uso, firmado entre o Municipio e a empresa indicada nesta Lei, deverá ser inscrito no Cartório
de Registro de Imoveis da Comarca de Iturama, por conta exclusiva da concessionária, para
os devidos fins de direito, inclusive para que a concessiondria possa usufruir plenamente do
imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 6° - O Município concedente, no exercício regular do poder de
policia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento e fiscalização no imóvel, visando o seu
estado de conservação e utilização.
Art.7° - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, fixado nesta Lei,
havendo interesse expresso de ambas as partes, a concessão de direito real de uso do imóvel
poderá ser prorrogada por igual período através do competente aditivo, ou o imóvel poderá
ser doado à empresa concessionária, nessa última hipótese mediante autorização legal do
Município.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Mu Apal_de Carneirinho,12 de maio de 2022.
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°015/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar
concessão de direito real de uso de imóvel que
indica à empresa que menciona".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 015/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar
concessão de direito real de uso de imóvel que indica à empresa que
menciona".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Assim, empreendimento público atenderá a alteração da
titularidade da concessão por motivação da empresa. Uma vez, deferido, a
Empresa ira ampliar suas atividades industriais, consequentemente, provendo
benefícios de interesse público - de geração de receita municipal e ofertas de
empregos para a o Distrito de Fatima do Pontal, pertencente a este município
de Carneirinho-MG. Caracterizando a verdadeira sua função social, e mais,
respeitando o direito constitucional dos cidadãos.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Todavia, tem por escopo, o presente, efetuar concessão de
direito real de uso de imóvel público à empresa do ramo de tecelagem, ser
instalada no Distrito supramencionado.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI No 015/2022, que
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de direito real de uso de
imóvel que indica à empresa que menciona".
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer,
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 16 de Maio de 2022.
St
II • r *anoe de Queiroz
OAB/MG 127.298
(2IPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAM1TAÇÃO
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessrto de direito
N.°: 17/2022 real de uso do imóvel que indica A empresa que menciona
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/05/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 16/05/2022
Ordem Do Dia Dal) Reunião(iies)
8' Reunião Ordiniria 16/05/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF. em IG / os / etzzVisto do Pres:
Maria Ap. de 01. Queiroz
Entregue ao Relator em 1c /oc", / wvt. Visto do Relator:
) ar Tiago de Ara6j»
-Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. em 16" /05 / eozVisto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em I /sae, / zctz. Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LIRF-REDAÇÃO FINAL em
46/ / zokit. Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz cit
Entregue ao Relator em 14' /(.6/Writ__Visto do Relator:
Genomar'Flag°de Araujo
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor (•)
Rejeitado ( ) Contra (
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardirn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: sectetiniarcikameirinho.mg.leo.br—Site: www.carneirinho.mg.leit.br
APROVADO em clux/,_,, discussão.
Por flzrNIAci 0,00. , _
Carneirinho-MG, IC /05 /2022.
PRESLÓ
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 015/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real
de uso do imóvel que indica a empresa que menciona.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final,
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Camara Municipal deCarneirinho,16 de ma
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favoravel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maiia Ap. de 01. Queiroz
Vice-Pres. tenonPtreira de Assunção
Re aor (knomar Fiago de Araujo _
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de maio de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikameirinho.m2,309.1)t --Site: www.carneitintio.malegthr
PARECER DA COMISSÃO
PRESI E TE
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 015/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de direito real
de uso do imóvel que indica à empresa que menciona.
AUTOR(ES): Poder Executivo
nanças e Orçamento.
• CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de maio de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e
•
Favor v
i
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquini M S. de Almeida Wileina -detedeMte) ....- stSt, 1/4....to
"vok --
Vice-Pres. Pedro EmilioMArvada .-.
Of
Relator
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de maio de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaCkarneirinhomig.leR.br —Site: www.cameirinho br
APROVADO em cd,u.t.v) discussão.
Por t, VVIrtniA, Ylit4:(1ACLL.
Carneirinho-MG, ./C- /05/2022.
C1PAL,DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 015/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão dedire
de uso do imóvel que indica 6. empresa que menciona
AUTOR(ES) : Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta para a Redação Final: Deu forma a rnatéria
aprovada segundo a tecnica legislativa
Câmar4 unicipal de Carneirinho, 16 de maio de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Cant Elio
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01 Quuroi
Vice-Pres. Zenon Pere de Assunç
Relator di ar Tiago de Ari o
Camara Municipal deCarneirinho,16 de
APROVADO em cLctndiscussão
Por,) Ana,,
Carneirinho-MG. IC /05 /2022
PRES' D NTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: aCP; taria(inearneirinho.mv.im.hr—Site: -nwn.earneirinhon len.br
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar concessão de direito real de uso do
imóvel que indica a empresa que
menciona.
Willian Martins Maio., Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a. celebrar
instrumento de concessão de direito real de uso do imóvel descrito no parágrafo imico deste
artigo com a empresaJOSE AUGUSTO RAMOS ARRUDA ME. pessoa juridica de direito
privado, inscrita no CNPJ n° 45.515.499/0001-08, Inscrição Estadual n° 004284157.00-10,
com ramo de atividade "tecelagem", sediada na RuaJoaoInácio Sobrinho, no 715, Bairro
Fatima do Pontal, no Município de Carneirinho — MG, representada pelo sócio administrador,
Sr. Jose Augusto Ramos Arruda, brasileiro, solteiro, empresdrio, CPF: 491.275.908-28, RG:
59.447.409-7.
§ 10 - Oimével objeto da concessão de direito real de uso mencionado
no "capM" deste artigo é situado no Distrito de Fatima do Pontal formado pelos Lotes 01, da
quadra 10, Cadastro Imobiliaiio n° 4010100100 e lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliario
n° 4010100110, ambos objeto da Matricula n° 19.897 do Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição:
No imóvel objeto da concessão autorizada por esta Lei, encontra-se edificada uma construção
de 781,58m2, composta por "01 galpão de indústria têxtil com 01 recepção, 01 sanitário
masculino e 01 sanitário feminino, 01 a indústria e edificada com pilares metalicos e alvenaria
de vedação, piso de concreto, esquadrias metálicas e de madeira, cobertura com telhas
metálicas e fibrocimento de 06mm, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem
forro. 01 galpão para lavanderia edificado com pilares metálicos e alvenaria de vedaçáo piso
cimentado, cobertura com telhas metalicas, instalações elétricas e hidro- sanitaria embutidas,
sem forro. 01 galpão para caldeira edificado com pilares metálicos, piso cimentado, cobertura
com telhas metálicas, instalações elétricas e hidro- sanitária embutidas, sem forro.
Alojamento anexaklo ao galpão da indústria têxtil que conta com 04 dormitórios, 02 salas, 01
depósito, 01 corredor, 01 sanitário acessivel, 01 areade serviço e 01 areade passagem sendo
o alojamento edificado em alvenaria, piso cimentado, esquadrias metalicas e de madeira,
cobertura com telhas de barro e demais dependências e prédio de apoio cobertura em telhas de
fibrocimento de 06mm sobre engradamento de madeira. Instalações elétricas c hidro- sanitária
embutidas, sem forro, sendo responsabilidade da empresa concessiondria zelar por tais
benfeitorias.
§ 2° - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso mencionado
no "caput" deste artigo é situado no Distrito de Fatima do Pontal, formado pelos Lotes 01, da
quadra 10, Cadastro Imobiliário n° 4010100100 e lote 02 da Quadra 10, Cadastro Imobiliário
n°4010100110, contém Areaconstruída de 781,58m2, ambos objeto da Matricula n° 19.897 do
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariariiearneirinho.ma.kg.br—Site: www.carneirinho.ma.leo.br
CIPAL DE C
CN1),1 26.042.572/0001-27
Serviço Registra! de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, com a seguinte descrição: "Lote
01, Quadra 10: Inicia-se no cruzamento da Rua João macio Sobrinho com a Rua Treze de
Maio. Pela frente, confrontando com a RuaJoaoInácio Sobrinho, medindo 14,50 metros;
igual medida nos fundos, confrontando com parte do Lote 06; por um lado confrontando com
o Lote 02, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro lado, confrontando com a Rua
Treze de Maio. Lote 02, Quadra 10: Inicia-se a 14,50 metros do cruzamento da Rua João
Inácio Sobrinho, medindo 14,00 metros; igual medida nos fundos, confrontando com o Lote
07; por um lado confrontando com o Lote 03, medindo 35,25 metros; e igual medida do outro
lado, confrontando com o Lote 01".
Art. 2° - 0 Poder Executivo deverá efetuar a concessão de *
direito real
de uso prevista nesta Lei em favor da empresa identificada noArt.1°, para que esta última
obrigatoriamente mantenha a destinação do imóvel para a instalação de uma industria têxtil,
que irá com suas atividades proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população do Distrito de
Estrela da Barra.
Art. 3' - Para a concessão do direito real de uso, autorizada nesta Lei,
fica dispensada á. realização de processo licitatório, diante do relevante interesse público
decorrente da concessão, justificado noArt.2°, o que gerara empregos diretos e indiretos,
fomentando o comércio e economia, contribuindo no incremento da receita municipal.
Art.4' - A concessão de direito real de uso de imóvel, autorizada
nesta Lei, será celebrada a titulo gratuito, mas com encargos e de forma resoluvel, com prazo
de duração de 10 (dez) anos, contados da lavratura do competente instrumento, do qual
constara clansula resolutória do ajuste, no caso de desvio da destinação do imóvel objeto da
concessão, por parte da concessionária, que inclusive perdera em favor do Municipio, sem
direito a qualquer indenização, as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Parfigrafo Único. Os encargos previstos nos incisos deste artigo
deverão ser assumidos pela concessionária e deverão constar, obrigatoriamente, do
instrumento de concessão de direito real de uso, a ser firmado entre as partes:
I - não paralisar as atividades da empresa;
II - não transferir a empresa durante a concessão, a não ser que haja autorização prévia e
expressa do Poder Executivo;
III- não alterar a destinação do imóvel durante o prazo que estiver sendo utilizado a não ser
que haja interesse público, econômico e social relevantes e reconhecido expressamente pelo
Poder Público Municipal;
IV - zelar, conservar e dar ao imóvel cedido a destinação sempre ligada a exploração e o
funcionamento de indústria têxtil, devolvendo-o ao final do prazo, tal como o recebe, sem
qualquer ônus para o Municipio;
V. Instalação e de manutenção do empreendimento no Municipio de Carneirinho pelo período
nirno de 5 (cinco) anos, e de contratação e manutenção, nos 05 (cinco) primeiros anos, de
no minitno 15 (quinze) empregos diretos e indiretos do próprio município de Carneirinho,
desde que existentes, habilitados e qualificados para o desempenho das atividades exigidas
pela empresa, expandindo-se referida quantidade nos anos subsequentes;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP; 38290-000
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C1PAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
VI. Compromisso de conservação do prédio cedido e de sua devolução ao Município em boas
condições de conservação c manutenção, em caso de encerramento de atividades ou de sua
transferência para outro município;
VII — arcar com todas as despesas relativas a tributos federais, estaduais e municipais que
recaem sobre o imóvel, bem como as relativas as contas de energia, agua, telefone e outras
desta natureza;
VIII — cumprir fielmente toda legislação federal, estadual e municipal relativas a higiene
sanitaria e ao meio ambiente no que diz respeito a utilização do imóvel objeto da concessão; e
IX — manter naareado imóvel uma placa indicando que o imóvel tem seu uso concedido pelo
Municipio de Carneirinho, constando também o número da lei autorizativa e outras exigências
que o Poder Público Municipal entender devidas.
Art.50- 0 instrumento administrativo da concessão de direito real de
uso, firmado entre o Município e a empresa indicada nesta Lei, devera ser inscrito no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama, por conta exclusiva da concessionaria, para
os devidos fins de direito, inclusive para que a concessionia possa usufruir plenamente do
ovel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 6° - O Município concedente, no exercício regular do poder de
policia, poderd fazer a qualquer tempo levantamento e fiscalização no imóvel, visando o seu
estado de conservação e utilização.
Art.7° - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos, fixado nesta Lei,
havendo interesse expresso de ambas as partes, a concessão de direito real de uso do imóvel
poderd ser prorrogada por igual periodo através do competente aditivo, ou o imóvel poderd ser
doado a empresa concessionária nessa ultima hipótese mediante autorização legal do
Município.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
as disposições em contrário.
Camara Municipal de Carneirinho,17 de
r----
Ericade Souza
Presidente da CaM a
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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