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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6018

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº17/22
2022-05-16 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-05-15 Incluído na Ordem do Dia E incluído na ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária que realizará no dia 16/05/2021.
2022-05-13 Protocolo Geral E Protocolado nesta data, distribuído avulso as vereadores e encaminhado a presidência para a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°016/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 016/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
empenhamento das despesas com transporte escolar do ensino fundamental e pagamento de 
professores contratados pelo FUNDE13. 
Como se v6, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefei cipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022 
Willian Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°016/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 edi outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados 
a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.07— FUNDEB 
02.07.01 — FUNDEB 
02.07.01.12 — Educação 
02.07.01.12.361 —Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007— Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 —Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR:118 — TranstFUNDEB p/aplic.Remun.Profis.Magist.Exerc.E'duc.Basica R8350.000,00 
02.07.01.12.361.0007.2032 —Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:167/FR:119 — TranstFUNDEB p/aplic.outras despesas da Educ.Básica R$ 30.000,Q01 
TOTAL R$380.000,0 
Art. 2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido credito adici 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.07— FUNDEB 
02.07.01 — FLTNDEB 
02.07.01.12 —Educação 
02,07.01.12.361 —Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007—Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:163/FR:119 — Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R 00 
3.3.90.33.00 — Material de Consumo 
F:165/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R$180.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:166/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R$ 28.000,00 
02.07.01.12.365 — Educação Infantil 
02.07.01.12.365.0007—Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.365.0007.2025 — Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:170/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:171/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R$ 40.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carnehinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art. 3 na data de sua publicaflo, revogando as 0 
 - Esta Lei entra cm/ vigor 
disposições em contrário. 
unicipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutençfto do Ensino Infantil-PREESCOLA 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:175/FR:119 — Transtp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica 
TOTAL 
R$ 32.000,00 
R$380.000,00 
1 Withal, Martins M 
Prefeli o Mu 'pal 
A Comissão de Finan 
Para oferecer parece 
Sala das Sessaes 
Aprovado em
discussão 
ala das Sessões em 
President° / 0 s ee_Li6 
Sançao 
Salada, 
0 Presidente 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mig.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
04 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°016/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 016/2022, que visa dispor sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro 
de 2.022 e da outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
05 
§ 10 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nao 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (.4 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, destinado a reforço de dotações para 
empenhamento das despesas com transporte escolar do ensino fundamental e 
pagamento do corpo docente de contratados pelo FUNDEB. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° Lei no 016/2022, 
que visa dispor sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2,022 e da outras 
providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG Maio de 2022. 
ro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.': 16/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/05/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples i ENCAMINHADO AO JURÍDICO 16/05/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
8a Reunião Ordinária 16/05/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAR CERES An 
Entregue a Comissão F.O. em qG/6)5 / tez1Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em tc,-/c5 / zip?z, Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão RO REDAÇÃO FINALern 
•167(0 5 /zoou Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em!Gm/Cies / Z9t7 Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nos termos do An. 216 R.I. RESULTADO DA VOTACÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ) Contra 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) MA° 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariadivcarneirinhoimailea.brSite: wiiiiit.eiteneirinlio.niitilett.br 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 016/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022; 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favord Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim 1M S de Al m eid ia ‘,... ...- 
delta 9 **" 
Vice-Pres. PedroEmilioNE. Arruda 
- 
Relator 'I'libio Sauna o .,---, ..,. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022 
APROVADO em d w p, discussão. 
Por 1 4.1 rt,nJr))4 C2,0(Liz￾Ca ncirinho-MG, 1c / 05 /2022. 
PRESIDENTE 
RuaAntenna das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email; secretariariDearneirinhongleo.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.hr 
OPALDE C Ei 8 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 016/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplemen 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022. 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e 
voto: 
Favoravel 
, 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim NI S de Almeida ' S IA% N I V 
Vice-Pres. PedroEmilioM. An ado 
Relator Fábio Samartino 
.---,"
..... 
_.----' 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022. 
APROVADO em discussão. 
Por trvittniAA-vtla-C4 
Carneirinho-MG /05 /2022 
PRESIDE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariwiDcatn aleg.br—Site: \Aww.carneirinho.mg.leci.br 
OPAL, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 017/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e da outras providências. 
VVillian MartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.07-FUNDED 
02.07.01 -FUNDED 
02.07.01.12 -Educação 
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F: I62/FR:118 - TransEFUNDEB p/aplic.Remun.Protis.Magist.Exerc.Educ.Basica R$350.000,00 
02.07.01.12.361.0007.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:167/FR:119 - Transf. FUNDEB p/aplic. outras despesas da Educ. Básica > R$ 30.000,00 
TOTAL R$380.000,00 
Art. 2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.07 --FUNDED 
02.07.01 - FUNDEB 
02.07.01.12 Educação 
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:163/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica 
3.3.90.33.00 - Material de Consumo 
F:165/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:166/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica 
02.07.01.12.365 -Educação Infantil 
R$ 80.000,00 
R$180.000,00 
R$ 28.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Camemnho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email:secreiariaki/carneirinho.mg.lee.br- Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
TOTAL R$380.000,00 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.07.01.12.365.0007— Educação de Qualidade-FUNDES 
02.07.01.12.365.0007.2025 — Manutencô.'o do Ensino Infantil-CRECHE 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:170/FR:119 — Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.11ásica R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente , 
F:171/ER:119 — Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.136sica RS 40.000,00 
02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutenção do Ensino infantil-PRÉ ESCOLA 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:175/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
disposições em contrario. 
evogando as￾Câmara Municipal de Carneirinho,17 de maio de 2022. 
Ericade Souza Quel 
Presidente da C" 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaracarneirinho.mmle br — Site: www.carneirinho.mmleg.br 
R$ 32.000,00 

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