PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°016/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 016/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
empenhamento das despesas com transporte escolar do ensino fundamental e pagamento de
professores contratados pelo FUNDE13.
Como se v6, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefei cipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022
Willian Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°016/22
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 edi outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados
a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.07— FUNDEB
02.07.01 — FUNDEB
02.07.01.12 — Educação
02.07.01.12.361 —Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007— Educação de Qualidade-FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 —Contratação por Tempo Determinado
F:162/FR:118 — TranstFUNDEB p/aplic.Remun.Profis.Magist.Exerc.E'duc.Basica R8350.000,00
02.07.01.12.361.0007.2032 —Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
F:167/FR:119 — TranstFUNDEB p/aplic.outras despesas da Educ.Básica R$ 30.000,Q01
TOTAL R$380.000,0
Art. 2" - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido credito adici
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.07— FUNDEB
02.07.01 — FLTNDEB
02.07.01.12 —Educação
02,07.01.12.361 —Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007—Educação de Qualidade-FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:163/FR:119 — Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R 00
3.3.90.33.00 — Material de Consumo
F:165/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R$180.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:166/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R$ 28.000,00
02.07.01.12.365 — Educação Infantil
02.07.01.12.365.0007—Educação de Qualidade-FUNDEB
02.07.01.12.365.0007.2025 — Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:170/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:171/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica R$ 40.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carnehinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Art. 3 na data de sua publicaflo, revogando as 0
- Esta Lei entra cm/ vigor
disposições em contrário.
unicipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022.
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ADM: 2021/ 2024
02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutençfto do Ensino Infantil-PREESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:175/FR:119 — Transtp/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica
TOTAL
R$ 32.000,00
R$380.000,00
1 Withal, Martins M
Prefeli o Mu 'pal
A Comissão de Finan
Para oferecer parece
Sala das Sessaes
Aprovado em
discussão
ala das Sessões em
President° / 0 s ee_Li6
Sançao
Salada,
0 Presidente
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mig.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
04
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°016/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 016/2022, que visa dispor sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro
de 2.022 e da outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
05
§ 10 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nao
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (.4
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, destinado a reforço de dotações para
empenhamento das despesas com transporte escolar do ensino fundamental e
pagamento do corpo docente de contratados pelo FUNDEB.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° Lei no 016/2022,
que visa dispor sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2,022 e da outras
providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG Maio de 2022.
ro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.': 16/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/05/2022
VOTAÇÃO Maioria simples i ENCAMINHADO AO JURÍDICO 16/05/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
8a Reunião Ordinária 16/05/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAR CERES An
Entregue a Comissão F.O. em qG/6)5 / tez1Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em tc,-/c5 / zip?z, Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão RO REDAÇÃO FINALern
•167(0 5 /zoou Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em!Gm/Cies / Z9t7 Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nos termos do An. 216 R.I. RESULTADO DA VOTACÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ) Contra
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) MA°
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariadivcarneirinhoimailea.brSite: wiiiiit.eiteneirinlio.niitilett.br
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 016/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022;
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favord Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim 1M S de Al m eid ia ‘,... ...-
delta 9 **"
Vice-Pres. PedroEmilioNE. Arruda
-
Relator 'I'libio Sauna o .,---, ..,.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022
APROVADO em d w p, discussão.
Por 1 4.1 rt,nJr))4 C2,0(LizCa ncirinho-MG, 1c / 05 /2022.
PRESIDENTE
RuaAntenna das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email; secretariariDearneirinhongleo.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.hr
OPALDE C Ei 8
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 016/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplemen
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e
voto:
Favoravel
,
Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim NI S de Almeida ' S IA% N I V
Vice-Pres. PedroEmilioM. An ado
Relator Fábio Samartino
.---,"
.....
_.----'
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022.
APROVADO em discussão.
Por trvittniAA-vtla-C4
Carneirinho-MG /05 /2022
PRESIDE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariwiDcatn aleg.br—Site: \Aww.carneirinho.mg.leci.br
OPAL, DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 017/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e da outras providências.
VVillian MartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2022, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.07-FUNDED
02.07.01 -FUNDED
02.07.01.12 -Educação
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade-FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F: I62/FR:118 - TransEFUNDEB p/aplic.Remun.Protis.Magist.Exerc.Educ.Basica R$350.000,00
02.07.01.12.361.0007.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:167/FR:119 - Transf. FUNDEB p/aplic. outras despesas da Educ. Básica > R$ 30.000,00
TOTAL R$380.000,00
Art. 2° -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 --FUNDED
02.07.01 - FUNDEB
02.07.01.12 Educação
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade-FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:163/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica
3.3.90.33.00 - Material de Consumo
F:165/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:166/FR:119 - Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.Básica
02.07.01.12.365 -Educação Infantil
R$ 80.000,00
R$180.000,00
R$ 28.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Camemnho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email:secreiariaki/carneirinho.mg.lee.br- Site: www.carneirinho.ing.leg.br
TOTAL R$380.000,00
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.07.01.12.365.0007— Educação de Qualidade-FUNDES
02.07.01.12.365.0007.2025 — Manutencô.'o do Ensino Infantil-CRECHE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:170/FR:119 — Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.11ásica R$ 20.000,00
4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente ,
F:171/ER:119 — Transf.p/aplic.Outras Desp.da Educa.136sica RS 40.000,00
02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutenção do Ensino infantil-PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:175/FR:119 — Transfp/aplic.Outras Desp.da Educa.Basica
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrario.
evogando asCâmara Municipal de Carneirinho,17 de maio de 2022.
Ericade Souza Quel
Presidente da C"
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaracarneirinho.mmle br — Site: www.carneirinho.mmleg.br
R$ 32.000,00