PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 /2024
MENSAGEM N°017/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°017/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa, no
que tange: custeio de despesas das secretarias de administração, Assistência Social, Obras e
Serviços Urbanos, Estrada, Aquisição de merenda escolar para a Secretaria de Educação e
custeio de despesas para contratação de médicos e demais serviços da secretaria municipal de
saúde.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeit unicipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022.
With Maas Maia
Prefe "Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
R$ 120.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
PROJETO DE LEI N°017/22
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.611.700,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil e
setecentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01,01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 - Administração
02.01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.00022003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:15/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores RS 15.000,00
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção
F:58/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:60/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 450.000,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 —Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender — Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0002.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:111/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores
02.06.02.12.306.0002.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.30,00 — Material de Consumo
F:116/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 200.000,00
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 - Saúde
02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Família — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
Art. 5°- Esta Lei entra em vor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Municipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada
02.11.02.26.782.0020.2053 -Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:346/FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores
TOTAL R$2.611.700,00
Art. 2' - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancaria, a
saber R$ 1.789.300,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais) na conta corrente n°3385-
5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 100, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na conta
corrente n° 189-9 - Fundo Municipal deSande,Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 202, e R$
122A00,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais) na cota corrente n°624047-8 - PAB-SUS/CUSTEIO,
Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR 159, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43
da Lei Federal 4.320/64.
R$ 250.000,00
Art.3' - Acrescenta R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais) no
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no Programa
de Trabalho 0008 - Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 122400,00 (canto e vinte e dois mil e
quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica; R$
1.130.300,00 (hum milhão, cento e trinta mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0012 - SandePronto
Atendimento-Atenção Especializada; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0013 -
Assistência Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0014 - Vigilância emSande;
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$
200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa Serviços Urbanos; e R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0020 A sus Bstsacliied Nossarstada,
do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercíMo financeiro de 2.022 - Lei 1M73 de 28 de dezembro de 2021.
Art.4' - Acrescenta RS 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais) no
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 320.000,00 (trezentos e vinte Tfhil nais) no Programa
de Trabalho 0008 - Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e
quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica; R$
1.130.300,00 (hum milhão, cento e trinta mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0012-SandePronto
Atendimento-Atenção Especializada; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0013 -
Assistência Farmacêutica; RS 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0014- Vigilância emSande;
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$
200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabal o 0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada,
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de
2021 - LDO.
Will ian a Mai
Prefeib Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhorng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N'017/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 017/2022, que visa dispor sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro
de 2.022 e dá outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
UI - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, destinado suplementar dotações
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento
da despesa, a saber: custeio de despesas das secretarias de administração,
Assistência Social, Obras e Serviços Urbanos, Estrada, aquisição de merenda
escolar para a Secretaria de Educação e custeio de despesas para contratação
de Médicos e demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° Lei no 017/2022,
que visa dispor sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, s de Maio de 2022.
elm Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÁO
PROJETO DE LEI
N.°: 17/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/05/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 16/05/2022
Ordem Do Dia Da_() Reunião(oes)
8a Reunião Ordinária 16/05/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES t.100
Vista nostermosdo • 10 do Art. 01 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.0 REDAÇÃO FINAL
4 e Los / .z.s a,:z, Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em 467 / zo-e„ 7 xisto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTACAO
Vereador Unanimidade ( )
Rejeitado
Arquivado )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretal ieitearneirinh0.t112.1en . —Site: WWyr.came irinhomia.
Entregue A Comissão F.O. em 16-705 /r.07.2 Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em /G s/ zo7 e_ Visto do Relator:
Fábio Samara/10
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 017/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
Câmara Municipal deCamerinho, 15 de maio de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
FaKordv
114
Contrário
E m Separado
Comre pa
em anexo
Presidente Joaquim M S. e Almeida l itv.:4V 11,
Vice-Pres. Pedro Iimiho M Arruda IIIIP oporrRelator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho 15 de maio de 2022.
APROVADO em do.4..01,-) discussão.
Por xtlfict,-rv.---irv‘Al eiLeA_OLL,
Carneirinho-MG, IC' /05 /2022.
PRESIDEM
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrei aria(wcarneir I rome.lec,hr -Site: www.carne irinho.m p. br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 017/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
Von):
Favord. , \
b.
k Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Yonquim NI. S. de A aeida--11- eke 111111, °-1
Vice-Pres. edroEmilioM. Amada
istri
elator Fabio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022.
APROVADO em Giustidiscussão.
Por çoL r< cLC _
Carneirinho-MG, /0 /0 r /2022
PRESIDF,N
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretal imr&earneirinho.mg..lea.hr—Site: wvAs.carneirinho.nig.lem.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 018/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercicio
financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de.
R$2.611.700,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil e setecentos reais), destinados as
seguintes dotações orçamentárias:
02- PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 - Administração
02.01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 -- Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:15/FR: 200 —Recursos de Exercicios Anteriores R$ 15.000,00
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.33.00 —Passagens e Despesas com Locomoção
F:58/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:60/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 450.000,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Aches dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender — Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0002.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariwitkameirinho.m .br --Site: www.carneirinho.mR.leg.br
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:111/FR: 200 —Recursos de Exercicios Anteriores R$ 120.000,00
02.06.02.12.306.0002.2030 - Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:116/FR: 200 —Recursos de Exercicios Anteriores R$ 200.000,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Fa.milia — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 -- Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
F: 196/FR: 259 -- Transf Rec. do SUS/Bloco Manut. Ações Serv.
Anteriores) R$ 122A00,00
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 -SandePronto Atendimento — Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:211/FR: 202— Rec.Imp.e Transf.Imp.Vinc.d. Saude (ExercAnteriores) R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
F:215/FR: 202— Rec.Imp.e TransflImp.Vinc.a Saude (Exerc.Anteriores) R$1.090.300,00
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
F:239/FR: 202 -- Recifinp.e Transf.Imp.Vinc.dSande(ExercAnteriores) R$ 20.000,00
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária
02.08.02.10.304.0014 — Vigilânciaern Sande
02.08.02.10.304.0014.2045 —Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
F:247/FR: 202 — Recimp.e Transf.Imp.Vinc.à Saude (Exerc.Anteriores R$ 10.000,00
02.09 -- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF
3.3.90.09.00 — Material de Consumo
F:291/Flt: 200 —Recursos de Exercicios Anteriores......... .. .... ....... . . ..... . . .. . . ... R$ 30.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 -- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaiM,carneirinho.nui.leg.br—Site: www.carneirinho.m.leg.hr
Sde Exerc.
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada, do PPAG 2.022 - 2.025,
relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4° - Acrescenta R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais) no
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais) no Programa de Trabalho 0008 - Alimentar para Aprender- Merenda Escolar R$
122A00,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0011 -
Sandepara Você e sua Familia-Atenção Basica; R$ 1.130.300,00 (hum milhão, cento e trinta
mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0012 -SandePronto Atendimento-Atenção
Especializada; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0013 - Assistência
Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0014 - Vigilância em
Sande; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016- Promoção Humana e
Assistência Social; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019 -
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada, no anexo de metas e
prioridades para o exercicio financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho da
2021 - LDO.
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Carneirinho,17 de maio de 2022.
Ericade Souza Q
Presidente da C a
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d)earneirinho.ma.leg.hr —Site: www.carneirinho.me.legMr