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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6019

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº18/22
2022-05-16 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2022-05-15 Incluído na Ordem do Dia E incluído na ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária que realizará no dia 16/05/2021.
2022-05-13 Protocolo Geral E Protocolado nesta data, distribuído avulso as vereadores e encaminhado a presidência para a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 /2024 
MENSAGEM N°017/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°017/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa, no 
que tange: custeio de despesas das secretarias de administração, Assistência Social, Obras e 
Serviços Urbanos, Estrada, Aquisição de merenda escolar para a Secretaria de Educação e 
custeio de despesas para contratação de médicos e demais serviços da secretaria municipal de 
saúde. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeit unicipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022. 
With Maas Maia 
Prefe "Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$ 120.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
PROJETO DE LEI N°017/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$2.611.700,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil e 
setecentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01,01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.00022003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:15/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores RS 15.000,00 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 
F:58/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:60/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 450.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 —Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender — Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0002.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:111/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores 
02.06.02.12.306.0002.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30,00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 200.000,00 
02.08 — Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 — Saúde para Você e sua Família — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
Art. 5°- Esta Lei entra em vor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Municipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.11.02.26.782.0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 -Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:346/FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores 
TOTAL R$2.611.700,00 
Art. 2' - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancaria, a 
saber R$ 1.789.300,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais) na conta corrente n°3385-
5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 100, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na conta 
corrente n° 189-9 - Fundo Municipal deSande,Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR 202, e R$ 
122A00,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais) na cota corrente n°624047-8 - PAB-SUS/CUSTEIO, 
Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR 159, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 
da Lei Federal 4.320/64. 
R$ 250.000,00 
Art.3' - Acrescenta R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais) no 
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no Programa 
de Trabalho 0008 - Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 122400,00 (canto e vinte e dois mil e 
quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica; R$ 
1.130.300,00 (hum milhão, cento e trinta mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0012 - SandePronto 
Atendimento-Atenção Especializada; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0013 - 
Assistência Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0014 - Vigilância emSande; 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa Serviços Urbanos; e R$ 
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0020 A sus Bstsacliied Nossarstada, 
do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercíMo financeiro de 2.022 - Lei 1M73 de 28 de dezembro de 2021. 
Art.4' - Acrescenta RS 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais) no 
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 320.000,00 (trezentos e vinte Tfhil nais) no Programa 
de Trabalho 0008 - Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e 
quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica; R$ 
1.130.300,00 (hum milhão, cento e trinta mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0012-SandePronto 
Atendimento-Atenção Especializada; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0013 - 
Assistência Farmacêutica; RS 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0014- Vigilância emSande; 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabal o 0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada, 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 
2021 - LDO. 
Will ian a Mai 
Prefeib Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhorng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N'017/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências". 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 017/2022, que visa dispor sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro 
de 2.022 e dá outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
UI - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, destinado suplementar dotações 
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento 
da despesa, a saber: custeio de despesas das secretarias de administração, 
Assistência Social, Obras e Serviços Urbanos, Estrada, aquisição de merenda 
escolar para a Secretaria de Educação e custeio de despesas para contratação 
de Médicos e demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° Lei no 017/2022, 
que visa dispor sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, s de Maio de 2022. 
elm Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÁO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 17/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/05/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 16/05/2022 
Ordem Do Dia Da_() Reunião(oes) 
8a Reunião Ordinária 16/05/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES t.100 
Vista nostermosdo • 10 do Art. 01 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.0 REDAÇÃO FINAL 
4 e Los / .z.s a,:z, Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em 467 / zo-e„ 7 xisto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTACAO 
Vereador Unanimidade ( ) 
Rejeitado 
Arquivado ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretal ieitearneirinh0.t112.1en . —Site: WWyr.came irinhomia. 
Entregue A Comissão F.O. em 16-705 /r.07.2 Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em /G s/ zo7 e_ Visto do Relator: 
Fábio Samara/10 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 017/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal deCamerinho, 15 de maio de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
FaKordv 
114 
Contrário 
E m Separado 
Comre pa 
em anexo 
Presidente Joaquim M S. e Almeida l itv.:4V 11, 
Vice-Pres. Pedro Iimiho M Arruda IIIIP oporr￾Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho 15 de maio de 2022. 
APROVADO em do.4..01,-) discussão. 
Por xtlfict,-rv.---irv‘Al eiLeA_OLL, 
Carneirinho-MG, IC' /05 /2022. 
PRESIDEM 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrei aria(wcarneir I rome.lec,hr -Site: www.carne irinho.m p. br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 017/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
Von): 
Favord. , \
b. 
k Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Yonquim NI. S. de A aeida--11- eke 111111, °-1 
Vice-Pres. edroEmilioM. Amada 
istri 
elator Fabio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de maio de 2022. 
APROVADO em Giustidiscussão. 
Por çoL r< cLC _ 
Carneirinho-MG, /0 /0 r /2022 
PRESIDF,N 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretal imr&earneirinho.mg..lea.hr—Site: wvAs.carneirinho.nig.lem.br 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 018/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercicio 
financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de. 
R$2.611.700,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil e setecentos reais), destinados as 
seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 -- Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:15/FR: 200 —Recursos de Exercicios Anteriores R$ 15.000,00 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.33.00 —Passagens e Despesas com Locomoção 
F:58/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:60/FR: 200 —Recursos de Exercícios Anteriores R$ 450.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Aches dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentar para Aprender — Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0002.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariwitkameirinho.m .br --Site: www.carneirinho.mR.leg.br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:111/FR: 200 —Recursos de Exercicios Anteriores R$ 120.000,00 
02.06.02.12.306.0002.2030 - Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 200 —Recursos de Exercicios Anteriores R$ 200.000,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Fa.milia — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 -- Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F: 196/FR: 259 -- Transf Rec. do SUS/Bloco Manut. Ações Serv. 
Anteriores) R$ 122A00,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 -SandePronto Atendimento — Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:211/FR: 202— Rec.Imp.e Transf.Imp.Vinc.d. Saude (ExercAnteriores) R$ 40.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:215/FR: 202— Rec.Imp.e TransflImp.Vinc.a Saude (Exerc.Anteriores) R$1.090.300,00 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:239/FR: 202 -- Recifinp.e Transf.Imp.Vinc.dSande(ExercAnteriores) R$ 20.000,00 
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014 — Vigilânciaern Sande 
02.08.02.10.304.0014.2045 —Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F:247/FR: 202 — Recimp.e Transf.Imp.Vinc.à Saude (Exerc.Anteriores R$ 10.000,00 
02.09 -- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.3.90.09.00 — Material de Consumo 
F:291/Flt: 200 —Recursos de Exercicios Anteriores......... .. .... ....... . . ..... . . .. . . ... R$ 30.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 -- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaiM,carneirinho.nui.leg.br—Site: www.carneirinho.m.leg.hr 
Sde Exerc. 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada, do PPAG 2.022 - 2.025, 
relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais) no 
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 
reais) no Programa de Trabalho 0008 - Alimentar para Aprender- Merenda Escolar R$ 
122A00,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0011 - 
Sandepara Você e sua Familia-Atenção Basica; R$ 1.130.300,00 (hum milhão, cento e trinta 
mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0012 -SandePronto Atendimento-Atenção 
Especializada; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Programa de Trabalho 0013 - Assistência 
Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0014 - Vigilância em 
Sande; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0016- Promoção Humana e 
Assistência Social; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 0019 - 
Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada e a Nossa Estrada, no anexo de metas e 
prioridades para o exercicio financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho da 
2021 - LDO. 
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho,17 de maio de 2022. 
Ericade Souza Q 
Presidente da C a 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d)earneirinho.ma.leg.hr —Site: www.carneirinho.me.legMr 

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