CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI CM N' 04/2022
Acresce vaga de jardineiro no Anexo 1 — Cargos de provimento
efetivo.
Faço saber que aChinnMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que lhe
confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart. 51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Acresce vaga de jardineiro no Anexo I— Cargos de provimento efetivo da
Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
I- 0 Anexo I - Cargos de provimento efetivo que passam a vigorar com
seguinteredação:
ANEXO I
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N°
V A
CARGOS VENCIMENTO
GAS INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.793,21
Auxiliar Legislativo CM-ALE ,-) i_ R$ 3,037,27
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.060,95
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.060,95
Controlador CM-CTI 1 R$5.061,84
Jardineiro CM-JAR 2 R$ 1.793,21
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.793,21
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.793,21
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.169,46
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.169,46
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.169,46
Vigia CM-V1G 2 R$ 1.793,21
Art.2' - As despesas decorrentes desta Leicoera:kJ por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3' - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secietaria@,earneirinho.nig.leo.bi- Site: www.earneii inho.mg.imbr
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022.
Erica e ouza Quei
Presidente Vice-Presidelte
Wag4ier Alves da Silva
1° Secretário
Pet ro Emilio Martins Maia
2°Secretário
JUSTIFICATIVA
Srs. Veread
O Projeto de Lei CM n° 04/22 que
Cargos de provimento efetivo.
cresce vaga de jardineiro
Trata-se de Projeto de Lei destinado a criação de mais uma cargo de
jardineiro para melhor atender as necessidade do legislativo
Como se vê, a matéria tratada no Peojet
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, como se pede.
cci
CamaraMunicipal de Carneirinho, 10 de maio de 2022.
trica rr ouza Queoz
Presidente da Croa
Fábio Samartino
Vice-Presidente
Wagnir Alves• da Silva PedroEmilioMartins Arruda
Secretário 2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Thcarneirinho.rna.le[Y,.hr-Site: WWW carnekinho.mg.lea.by
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE
LEI N.°: 04/2022
Acresce vaga de fardineiro I- Cargos de provimento eletivo.
AL DE C À1 -EIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
16/05/2022 16/05/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reunir
8'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECI ES Art.00 RI.
Entregue A Comisso I,JRF em ICIos I ipz,z Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /6 /05 / ecyz z. Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 R1 ao Ver.
Entregue à Comissão F.O.ern 16 I os I doz? Visto do Pres:
Joaquim1VIadale4na Severino de Almeida
Entregue ao Relator em IC /0 S / tx.)?z_Visto do Relator.
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão URF em 6/or; /zoit. Visto do Pres.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emle/ 05/ z.01,7 Visto do Relator.
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § I' doArt.101 i ao Ver
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Finalsectelarialiçotpeiratho.nw.lçg,brSite: www.carneirinho.rng.leg.hr
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°04/2022
Autoria: CamaraMunicipal
Ementa: "Acresce vaga de Jardineiro no Anexo I -
Cargos de provimento efetivo".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 004/2022, que, "Acresce vaga de Jardineiro no Anexo I
- Cargos de provimento efetive.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município e daCamara
Municipal, em face do interesse local, encontrando amparo noarts. 45, inciso I
da Lei Orgânica Municipal eart. 51, inciso IV da nossa Carta Magna.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Legislativo, conforme, o supra-citado dispositivo legal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições do
art. 16, incisos I e II da Lei complementar 101/L000.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e Comissão de Legislação.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, destinado a criação de mais uma vaga de
de Jardineiro, para, melhor atender as necessidades do Poder Legislativo da
urbe de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
III CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°004/2022, que,
"Acresce vaga de Jardineiro no Anexo I - Cargos de provimento efetivo".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 16 de Maio de 2022.
anoe e Queiroz
OAB/MG 127.298
Rd o
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiago de Araújo
esidente
Vice-Pres.
Relator
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.":04/2022
DENOMINAÇÃO: Acresce vaga de jardineiro I--- Cargos de proWtnento efetivo.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
Cfirnara 4vlunicipaJ de Carneirinho, 16 deMayde 2022
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário ErnSeparado
Com parecer cri
anexo
Cámara Mun Ipal deCarneirinho6 de May de 2022.
Aprovado em cw_cky) discussão
Per
Sai
a das Sessões em ¡G. /cosJ.
etz,
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - seeretariaPcarneirinho.m.lep.brSite: earneirinho.nw.len.br
M OPAL, DE CA
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N.":04/2022
DENOMINAÇÃO: Acresce vaga de jardineiro 1 — Cargos de provimento efetivo.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,16 de May de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Fawn,
.. Contrario Com p ESaerpeacreardeurn
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida h biallarttill , s J ..-
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda are
riar
r
oi
• elator dbio Samartino .,-
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 deMayde 2022
Aprovado em discuss
Saia das Sessões ern ACJ cs
O President°
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275Equal]: secretaria(ii:narneirinho.inp:legfir-Se: www.cameirinho.mg.lea.br
MUNIAL DE C
CNN.26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:04/2022
DENOMINAÇÃO: Acresce vaga de jardineiro I Cargos de provimento efetivo.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Carnal. unicipal de Carneirinho, 16 deMayde 2022.
e ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável. Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
' elator Genomar Tiago de Araujo
4 .g.
..e.-------
-----
Câmara Mhnicipal de Carneirinho, 16 deMayde 2022
Aprovadoern discussão
Pc;t,. 4 4 4{ Ç cL.
Sala das Sessões em /Q / 05 taorZ-.
Presidente
Rua/Milani° das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalm, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria/Mcarneirinhommiee.br -Site: www.earneirinho.mg.lee.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI CM N" 19/2022
Acresce vaga de jardineiro no Anexo I — Cargos de provimento
efetivo.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que lhe
confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart. 51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Acresce vaga de jardineiro no Anexo I— Cargos de provimento efe
Lei 1.132/2011 de 27 de dezembro de 2011.
I- 0 Anexo I - Cargos de provimento efetivo que passam a v
seguinte redação:
ANEXO I
DENOMINAÇÃO SIMBOLO N° AGAS
CARGOS
V
VENCIMENTO
INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.793,21
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3 D3727
Secretaria Executiva CM-DSE 1 R$ 6.060,95
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6D60,95
Controlador CM-CTI 1 R$5.061,84
Jardineiro CM-JAR 2 R$ 1.793,21
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.793,21
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.793,21
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.169,46
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.169,46
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.169,46
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.793,21
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão porcon
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3' - Esta Lei Complementar entra em vigo
publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de maio de 2022.
Erica de Souza Quet oz / Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariarikameirinho.nw.leg.br—Site: www.carneirinhong.leg.br