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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6025

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº19/22
2022-05-26 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-05-25 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 26/05/2022
2022-05-25 Protocolo Geral U Protocolo nº000108/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°018/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 018/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações da 
secretaria municipal de educação, para empenhamento das despesas com pessoal e 
contrapartida do convênio da secretaria estadual de educação para aquisição de veículos 
referente ao convênio 1261000599/2022; e ainda pagamento de despesas com pessoal da 
secretaria municipal de saúde lotado na ala COVID 19, com recursos recebido do fundo 
nacional de saúde através das Portarias MG/MS nips331 e 377/2022. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeit 4Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2022 
Willian Maia 
refeito Mu cipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.for - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°018/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e 
da outras providencias. 
MI!Ran Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$589.088,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitenta e oito reais), destinados a reforço 
de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06— Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12— Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:119/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinculados a Educação R$200.000,00 
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
4,4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:137/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vineulados a Educação R$240.000,00 
02.08 —Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 —Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0028 —Combate a Pandemia COVID 19 
02.08.02.10.301.0028.2068 — Combate a Pandemia COV1D 19 
3.1.90.04.00— Contratação Por Temo Determinado 
F:429/FR:159 — TranstRec.SUS Bloco ManutAções em Sande R$149.088,00 
TOTAL R$589.088,00 
Art2° -Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido erédito adicional suplementar 
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 —Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 —Manutenção da Secretaria de Educação 
3.1,90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 
F:97/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:98/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
02.06,02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
702,06.02.12 —Educação 
ir 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 —Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho,mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 03 
CNI31 26.042:515/0601-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:127/ER:101 - Rec.de Impostos e Transf. ImpVinculados a Educação- . . . .. ............... ..... ,_.R$100.000,00 
02.06.02.12.365 - Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006 -Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2026- Manutenção do Ensino Infantil-Pré Escola 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 
F.151/FR:101 - Ree.de Impostos e Transf. Imp.Vinculados a Edupação , • - 
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais • 
17:152/FR:101 - Rec. de Impostos e TransElinp.Vinculados a Educação 
02.08 -Fundo Municipal deSande 
02.08.02- Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.301 -Atenção Básica 
02.08.02,10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades 13asicas 1e Saúde 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:193/1/R:159 - Transf.Ree.SUS Bloco h4anut.Ações em Sande R$100.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:196/FR:159 - TranstiRec.SUS Bloco Manut.Ações emSande R$ 49.088,00 
02.12- Secretaria Municipal de Desenvolvimento,Ind.,Com.e Esporte 
02.12.03 -Esporte e Lazer 
02.12.03.27 - Desporto e Lazer 
02.12.03.27.812 - Desporto Comunitário 
02.12.03,27.812.0022 - Esporte e Lazer para Todos 
02.12.03.27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.31.00 - Premiaçõ es Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras 
F:369/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos mkoo 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
.„.. F:370/ER:100 - Recursos ttao Vinculados de Impostos R$ 14.000;00 
02.13- Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.02 - Serv.Ambiente, Agropec.,Agrie.e as Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 - Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027-Por dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 - Manut.dos Serviços Ambiental, Agropec., Agric as Associações 
3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 
F:395/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
3.3,90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:396/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
TOTAL R$589.088,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrario. 
•-•••^R$120.000,00 
R$ 53.000,00 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2022. 
Maia 
Prefeito unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
MN tt. 
1111111 
000108 
III Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/25000108 
Número / Ano 000 08/2022 
Data / Horário 25/05/2022 - 13:27:35 
Assunto Oficio n"088/2022/GP-PM Projetos de Lei N" 018/22 e 019/2022 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°018/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 018/2022, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orgamenthria; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura 'dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
- (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, destinado a reforço de dotações da 
Secretaria Municipal de Educação, para, empenhamento das despesas de 
pessoal e contrapartida do convênio da Secretaria Estadial de Educação, para, 
aquisição de veículos, conforme, convênio do corrente ano; e ainda, 
pagamento de despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, 
especificamente no setor do COVID, oriundo de recursos do fundo federal de 
saúde no exercício de 2022. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°018/2022, que 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, e • de Maio de 2022. 
e . 'a re-Queiroz￾OAB/MG 127.298 
07 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da 
outras providências. 
N.": 18/2022 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 25/05/2022 
VOTACik0 Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 25/05/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Rennitto(des) 
3' Reunião Ordinária 25/05/2022 c7Q. 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREk RES Art.1íIRL 
Entregue a. Comissão F.O. em / / Visto doPros: 
Joaquim M. S. de Almeida 40-4111Viet1s4lIttrair 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
Genomar Tias o de Aratro 
Vista nos termos do ' 1° doArt101 RI ao Ver. 
Entregue a.Comissão RO REDAÇÃO FINAL em 
/ / Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relatorern / / Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarietticarneiritilioingleg.br—Site: wwwearleirinho.mg.legibr 
Os 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 018/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cla outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
Câmara A min& de Carneirinho, 26 de 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relatorern em seu 
voto: 
4. 
Favord Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente oaquim M. S. de Almeida ive, Alidlr 
NA • '. 
Vice-Pres. mireEmilioM. Arruda I te 
.A 
elaor Genomar Tiago de Araujo 
re 
Camara Municipal de Carne ho, 26 demaiode 2022. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, /2022. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretariaapcanieirinhomig.leg.br--Site: www.e..meld nio.leg.br 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 018/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplemen 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO : 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer 
Fa:ord I 
ti 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim A4 . S. de Almeida , ,J.vrollim t. 
dellictobs, .... 
Vice-P es. PedroEmilioM. Arruda 
.. 
Relator Genomar Tiago de Araújo A.-----NR ) 
Câmara Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, / /2022 
c— 
PRESIDENTE 79 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria4carneirinhoing,Jeg.br —Site: www.earneirinho.mg.Imbr 
lo MUNICIPAL DE C kNE 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PROPOS100 DE LEI N" 019/2022 
Disptle sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e 
da outras providencias. 
WitIlan Martins Maia, Prefeito Municipal de (Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais. ein especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste MunicIpio a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício linanceiro de 2022, cm conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$589.088,00 (quinhentos e oitenta e nova mil, oitenta e oito reais), destinados a reforço 
de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006-• Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:119/FR:101 Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$200.000,00 
02.06.02.12.3610010-Transportando o Al unocornSegurança-Transp.Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do •Fransporte Escolar Educação llúsica 
4,4.90.520 - Equipamentos e Material Permanente 
F:1 37/FR:101 - Rec.de Impostos e franstilmp.Vinculados a Educação R8240.000,00 
02.08- Fundo Municipal deSande 
02,08.02 - Manutenção das Ações em Sande 
02.08.0210 -Sande 
02.08.02.10.301 - Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0028 - Combate a Pandemia COVID19 
02.08.02.10.301.0028.2068 - Combate a Pandemia COV1D 19 
3.1.90.04.00 - Contratação Por 'Feino Determinado 
F:429/FR:159 - TransfRoc.SUS Bloco Manut.A ções em Sande R$149.088,00 
TOTAL R$589.088,00 
Art.2' - Sera utilizado, corno recurso financeiro para o referido credito adicional suplementar 
a anulação parcial tinsseguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 -Fundo Municipal de Educação 
02,06.01 Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 -Administração 
02.06.01.04.122 -AdIll inistração Geral 
02.06.01.04.122.0002 -Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 - N4 imutenção da Secretaria dcEducação 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
F:97/1112:100 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 70.000,00 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 
17:98/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
02.06.02-- Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 -Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:127/1712:101 - Rec.dc Impostos e Transf.Imp.Vincu ladesa Educação RS100.000,00 
02.06.02.12.365 - Educação Infantil 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarii}carneirinhoinu.lealy -Site: vrvivy.carneirinho.ma.leuhr 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.06.02.l2.365.0006- Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2026 Manutenção do Ensino Infantil-Pré Escola 
3.1.9011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
E:151/FR:101 - Rec.de Impostos e Transtimp.Vincidados a Educação R$120.000,00 
3.1.90.13.00-- Obrigações Patronais 
17:152/ER:101 - Rec.de Impostos eTranstfinp.Vinculados a Educação R$ 33.000,00 
02.08 - Fundo Municipal de Sande 
02.08.02- Manutenção das Ações em Sande 
02.08.02.10 -- Saúde 
02.08.02.10.301 -Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 - Saúde paraVocee sua ia-Atenção Básica 
02.08.02.1 0.301.0011.2037 -Manutenção das Unidades Basicas de Saúde 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:193/FR: 59 -TrustRec.SUS Bloco ManutAções em Saúde R$100.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-- Pessoa Jurídica 
F:196/FR: I 59 -TrustRec.SUS Bloco Manut AçoesernSaúde R$49.088,00 
02.12 --- Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Ind.,Com.c Esporte 
02.12.03 - Esporte e Lazer 
02.12.03.27 - Desporto e Lazer 
02.12.03.27.82- Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 -Esporte e Lazer paraTodos 
02.12.03.27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artistic:as, Cientificas, Desportivas e Outras 
F:369/ER: 00 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 28.000,00 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F1370/ER:100 Recursos nao Vinculados de Impostos R$ 14.000,00 . 
02.13 Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio As Associações 
02.13.02 - Serv.Ambiente, Agropec.,Agric.e as Associações ' 
02.13.02.20 -- Agricultura 
02.13.02.20.606 - Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027.-- Por dentro da Porteira 
02.13.02.20,606.0027.2056 - Manutdos Serviços Ambienta Agropec Agrioe as Associações 
3.3.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas Pessoal Civil 
E:395/FR:I 00 -Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F:396/FR:100 - Recursos não Vinculados dcImpostos R$ 10.000,00 
TOTAL R$589.088,00 
Art.3" - Esta Leientra em vigor la data de sua publicação, revogando as disposições cm 
contrário. 
Cílmara Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022. 
Fábio Samartino 
Presidetne em exercício 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarian_fpearneirinho,ing.len.br-Site: www.carneirinhoinuleg.br 

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