PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°018/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 018/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações da
secretaria municipal de educação, para empenhamento das despesas com pessoal e
contrapartida do convênio da secretaria estadual de educação para aquisição de veículos
referente ao convênio 1261000599/2022; e ainda pagamento de despesas com pessoal da
secretaria municipal de saúde lotado na ala COVID 19, com recursos recebido do fundo
nacional de saúde através das Portarias MG/MS nips331 e 377/2022.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeit 4Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2022
Willian Maia
refeito Mu cipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.for - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°018/22
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e
da outras providencias.
MI!Ran Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$589.088,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitenta e oito reais), destinados a reforço
de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06— Fundo Municipal de Educação
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12— Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:119/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinculados a Educação R$200.000,00
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
4,4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:137/FR:101 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vineulados a Educação R$240.000,00
02.08 —Fundo Municipal deSande
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 —Sande
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0028 —Combate a Pandemia COVID 19
02.08.02.10.301.0028.2068 — Combate a Pandemia COV1D 19
3.1.90.04.00— Contratação Por Temo Determinado
F:429/FR:159 — TranstRec.SUS Bloco ManutAções em Sande R$149.088,00
TOTAL R$589.088,00
Art2° -Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido erédito adicional suplementar
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 — Administração
02.06.01.04.122 —Administração Geral
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 —Manutenção da Secretaria de Educação
3.1,90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil
F:97/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:98/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
02.06,02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
702,06.02.12 —Educação
ir 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 —Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho,mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNI31 26.042:515/0601-48
ADM: 2021 / 2024
F:127/ER:101 - Rec.de Impostos e Transf. ImpVinculados a Educação- . . . .. ............... ..... ,_.R$100.000,00
02.06.02.12.365 - Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006 -Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2026- Manutenção do Ensino Infantil-Pré Escola
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
F.151/FR:101 - Ree.de Impostos e Transf. Imp.Vinculados a Edupação , • -
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais •
17:152/FR:101 - Rec. de Impostos e TransElinp.Vinculados a Educação
02.08 -Fundo Municipal deSande
02.08.02- Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 - Saúde
02.08.02.10.301 -Atenção Básica
02.08.02,10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades 13asicas 1e Saúde
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
F:193/1/R:159 - Transf.Ree.SUS Bloco h4anut.Ações em Sande R$100.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:196/FR:159 - TranstiRec.SUS Bloco Manut.Ações emSande R$ 49.088,00
02.12- Secretaria Municipal de Desenvolvimento,Ind.,Com.e Esporte
02.12.03 -Esporte e Lazer
02.12.03.27 - Desporto e Lazer
02.12.03.27.812 - Desporto Comunitário
02.12.03,27.812.0022 - Esporte e Lazer para Todos
02.12.03.27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.31.00 - Premiaçõ es Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras
F:369/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos mkoo
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
.„.. F:370/ER:100 - Recursos ttao Vinculados de Impostos R$ 14.000;00
02.13- Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.13.02 - Serv.Ambiente, Agropec.,Agrie.e as Associações
02.13.02.20 - Agricultura
02.13.02.20.606 - Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027-Por dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2056 - Manut.dos Serviços Ambiental, Agropec., Agric as Associações
3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
F:395/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
3.3,90.13.00 - Obrigações Patronais
F:396/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
TOTAL R$589.088,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
•-•••^R$120.000,00
R$ 53.000,00
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2022.
Maia
Prefeito unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
MN tt.
1111111
000108
III Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/25000108
Número / Ano 000 08/2022
Data / Horário 25/05/2022 - 13:27:35
Assunto Oficio n"088/2022/GP-PM Projetos de Lei N" 018/22 e 019/2022
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°018/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 018/2022, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orgamenthria;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura 'dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
- (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, destinado a reforço de dotações da
Secretaria Municipal de Educação, para, empenhamento das despesas de
pessoal e contrapartida do convênio da Secretaria Estadial de Educação, para,
aquisição de veículos, conforme, convênio do corrente ano; e ainda,
pagamento de despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente no setor do COVID, oriundo de recursos do fundo federal de
saúde no exercício de 2022.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°018/2022, que
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, e • de Maio de 2022.
e . 'a re-QueirozOAB/MG 127.298
07
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da
outras providências.
N.": 18/2022
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 25/05/2022
VOTACik0 Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 25/05/2022
Ordem Do Dia Da(S) Rennitto(des)
3' Reunião Ordinária 25/05/2022 c7Q.
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREk RES Art.1íIRL
Entregue a. Comissão F.O. em / / Visto doPros:
Joaquim M. S. de Almeida 40-4111Viet1s4lIttrair
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
Genomar Tias o de Aratro
Vista nos termos do ' 1° doArt101 RI ao Ver.
Entregue a.Comissão RO REDAÇÃO FINAL em
/ / Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relatorern / / Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarietticarneiritilioingleg.br—Site: wwwearleirinho.mg.legibr
Os
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 018/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cla outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
Câmara A min& de Carneirinho, 26 de
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relatorern em seu
voto:
4.
Favord Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente oaquim M. S. de Almeida ive, Alidlr
NA • '.
Vice-Pres. mireEmilioM. Arruda I te
.A
elaor Genomar Tiago de Araujo
re
Camara Municipal de Carne ho, 26 demaiode 2022.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, /2022.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretariaapcanieirinhomig.leg.br--Site: www.e..meld nio.leg.br
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 018/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplemen
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO : 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer
Fa:ord I
ti
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim A4 . S. de Almeida , ,J.vrollim t.
dellictobs, ....
Vice-P es. PedroEmilioM. Arruda
..
Relator Genomar Tiago de Araújo A.-----NR )
Câmara Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, / /2022
c—
PRESIDENTE 79
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria4carneirinhoing,Jeg.br —Site: www.earneirinho.mg.Imbr
lo MUNICIPAL DE C kNE
CNPJ 26.042.57210001-27
PROPOS100 DE LEI N" 019/2022
Disptle sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e
da outras providencias.
WitIlan Martins Maia, Prefeito Municipal de (Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais. ein especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste MunicIpio a abrir credito
adicional suplementar no orçamento do exercício linanceiro de 2022, cm conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, na importância de R$589.088,00 (quinhentos e oitenta e nova mil, oitenta e oito reais), destinados a reforço
de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06- Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006-• Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F:119/FR:101 Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$200.000,00
02.06.02.12.3610010-Transportando o Al unocornSegurança-Transp.Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do •Fransporte Escolar Educação llúsica
4,4.90.520 - Equipamentos e Material Permanente
F:1 37/FR:101 - Rec.de Impostos e franstilmp.Vinculados a Educação R8240.000,00
02.08- Fundo Municipal deSande
02,08.02 - Manutenção das Ações em Sande
02.08.0210 -Sande
02.08.02.10.301 - Atenção Básica
02.08.02.10.301.0028 - Combate a Pandemia COVID19
02.08.02.10.301.0028.2068 - Combate a Pandemia COV1D 19
3.1.90.04.00 - Contratação Por 'Feino Determinado
F:429/FR:159 - TransfRoc.SUS Bloco Manut.A ções em Sande R$149.088,00
TOTAL R$589.088,00
Art.2' - Sera utilizado, corno recurso financeiro para o referido credito adicional suplementar
a anulação parcial tinsseguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 -Fundo Municipal de Educação
02,06.01 Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 -Administração
02.06.01.04.122 -AdIll inistração Geral
02.06.01.04.122.0002 -Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 - N4 imutenção da Secretaria dcEducação
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
F:97/1112:100 - Recursos não Vinculados de Impostos RS 70.000,00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais
17:98/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
02.06.02-- Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 -Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:127/1712:101 - Rec.dc Impostos e Transf.Imp.Vincu ladesa Educação RS100.000,00
02.06.02.12.365 - Educação Infantil
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarii}carneirinhoinu.lealy -Site: vrvivy.carneirinho.ma.leuhr
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.06.02.l2.365.0006- Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2026 Manutenção do Ensino Infantil-Pré Escola
3.1.9011.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
E:151/FR:101 - Rec.de Impostos e Transtimp.Vincidados a Educação R$120.000,00
3.1.90.13.00-- Obrigações Patronais
17:152/ER:101 - Rec.de Impostos eTranstfinp.Vinculados a Educação R$ 33.000,00
02.08 - Fundo Municipal de Sande
02.08.02- Manutenção das Ações em Sande
02.08.02.10 -- Saúde
02.08.02.10.301 -Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 - Saúde paraVocee sua ia-Atenção Básica
02.08.02.1 0.301.0011.2037 -Manutenção das Unidades Basicas de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:193/FR: 59 -TrustRec.SUS Bloco ManutAções em Saúde R$100.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-- Pessoa Jurídica
F:196/FR: I 59 -TrustRec.SUS Bloco Manut AçoesernSaúde R$49.088,00
02.12 --- Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Ind.,Com.c Esporte
02.12.03 - Esporte e Lazer
02.12.03.27 - Desporto e Lazer
02.12.03.27.82- Desporto Comunitário
02.12.03.27.812.0022 -Esporte e Lazer paraTodos
02.12.03.27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artistic:as, Cientificas, Desportivas e Outras
F:369/ER: 00 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 28.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F1370/ER:100 Recursos nao Vinculados de Impostos R$ 14.000,00 .
02.13 Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio As Associações
02.13.02 - Serv.Ambiente, Agropec.,Agric.e as Associações '
02.13.02.20 -- Agricultura
02.13.02.20.606 - Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027.-- Por dentro da Porteira
02.13.02.20,606.0027.2056 - Manutdos Serviços Ambienta Agropec Agrioe as Associações
3.3.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas Pessoal Civil
E:395/FR:I 00 -Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais
F:396/FR:100 - Recursos não Vinculados dcImpostos R$ 10.000,00
TOTAL R$589.088,00
Art.3" - Esta Leientra em vigor la data de sua publicação, revogando as disposições cm
contrário.
Cílmara Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022.
Fábio Samartino
Presidetne em exercício
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarian_fpearneirinho,ing.len.br-Site: www.carneirinhoinuleg.br