PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM It019/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°019/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente, no que tange a: aquisição de medicamentos para a Secretaria de Saúde e aquisição de
equipamentos para as secretarias de obras e Meio Ambiente.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores,erncaráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2022.
Wi1Iian Maia
Pretéito-Mimicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIDI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°019/22
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e de outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Fundo Municipal de Educação
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.12.3010012 - Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.12.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:211/FR: 255 - TransfRec.Fundo Estadual de Saitde(Rec.Exerc.Ant.) R$100.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos
02.10.02.12.451.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:332/FR: 200 - RecursosTaoVinculados de Impostos(Rec.Exere.Ant.) R$ 70.000,00
02.13 - Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.13.02- Serviços Ambiental, Agropec., Agric.e as Associações
02.13.02.20 - Agricultura
02,13.02.20.606 -Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2052 - Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec.,e as Associaça
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:401/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.Exerc.Ant.) H R$ 15.000,00
TOTAL ......R$185.000,00
Art.2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositadoern
conta bancária, a saber: R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n°220-8 - FMS/PROGRAMA SAÚDE
EM CASA, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR: 155; e R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) na conta
corrente n° 3385-5 PMC/DAM, Agencia 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:100 .
Art.3° - Acrescenta R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012
- SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho
0019- Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027- Por
Dentro da Porteira, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de
dezembro de 2.021.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.rog.qov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
ame to
SançAo
;aladas
3 Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN131 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 4° - Acrescenta R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012
—SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho
0019 —Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e RS 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027 — Por
Dentro da Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643
de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
• et.Soksikt
thq-414:4•'"-1• /4,-;
unicipal de Carneirinho, 25 de maio de 2022.
Willia _Mart s Maia
PrefeitoMunicipal
A Comissão de Finanças e Or
para oferecer parec
SaIe das Sessões
o
Aprovado em discussao
Por 1/2a_ecieriti
Sak das Sessões em_94 ir.) a 2
0 Presidente
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111
2,
000108
1 11111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/25000108
Número / Ano 000108/2022
Data / Horário 25/05/2022 - 13:27:35
Assunto Oficio n°088/2022/GP-PM Projetos de Lei N°018/22 e 019/2022
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°019/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providencias".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 019/2022, que visa conceder autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022
e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Leno. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orgamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposiçào justificativa.
Carneirinho/MG, Maio de 2022.
neel-de t2ileiroz
OAB/MG 127.298
—Fret
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; )
IIIII - (...)
Iv- (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, destinado suplementar dotações
orçamentarias do exercicio corrente, como reforço de dotações no orçamento
da despesa vigente, conforme, segue a fazer: aquisição de medicamentos para
a secretaria de Saúde, e, aquisição de equipamentos para as Secretarias de
Obras e Meio Ambiente.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°019/2022, que
--\ "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento de 2.021 e da outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.': 19/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adieional
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022
outras providências.
e da
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 25/05/200 2
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JUREDICO 25/05/20 2
Ordem Do Dia Da(S) eunião(ties)
3' Re—iiTiiilArdindria 25/0 - 5/2022 (23 \ I A A-J-i,
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS
Entregue a Comissão F.O. em (%le),/MVisto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em /,:1,2 Visto do Relator:
Genomar Tia • o de Arallo
Vista nos termos do § I° doArt101 RI ao Ver
Entregue à Comissão F.0 REDAÇÃO FINAL em
g-infra,e- Visto do Pres: Joaquim M S. de Almeida
Entregue ao Relator em 4Yt7 az, Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araujo
Vista nos tennosdo Art. 216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor L'
Rejeitado Contra
Arquivado
Emenda ( )si ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaiMeameirinhodng.leg.br—Site: sws carneirinho ing lcg.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 019/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplern ntar
no orçamento do exercício fmanceiro de 2.022 e cld outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto suprac tado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto ligal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigi..
Câmara Mu 'cipal de Carneirinho, 26 de maio de
401.1.» pit
'Irrato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite seu
voto:
022.
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
Favor.vel
jOli
ttkl " "
Contrário
Em Sep
Comp
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Vice-Pres. Pedro Emilio M.Arruda
Relator Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MO, /2022.
PRESI NTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290- 00
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(ii/carneirinho.mgle<r.br —Site: www.carneirinho.mg.le .br
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 019/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adiciona
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cla outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
sapient
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissào, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,26 de
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite
voto:
Fav vel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
.ssouets. • -
Vice-Pres. PedroEmiliom. Arruda This
Relator Genomar Tiago de Araujo 4
ifer •
CamaraMunicipal de Carneirinho 26 de maio de 2022.
APROVADO cm discussão.
Por
Carneirinho-MG, / /2022
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(iijearneirinho.mg„leg.br —Site: www.carneirinhomg.leg.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI IN" 020/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e (IA outras providências.
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade cornos artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais),
destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08- Fundo Municipal de Educação
02.08.02 -- Manutenção das Ações em Sande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.12.302.0012 -SandePronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.12.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:211/FR: 255 - Transf.Rec.Fundo Estadual de Sande(Rec.Exerc.Ant.) A$100.000,00
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.10.02 ---Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10 02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos
02.10.02.11451.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:332/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.ExereAnt.) R$ 70.000,00
02.13 - Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações
02.13.02 - Serviços Arnbiental, Agropec., Agric.e as Associações
02.13.02.20 - Agricultura
02.13.02.20.606 - Extensão Rural
02.13.02.20.606.0027 -- Por Dentro da Porteira
02.13.02.20.606.0027.2052 - Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec,,e as Associações
4.4.90.52,00 Equipamentos e Material Permanente
F:40 I/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.Exerc.Ant.) R$ 15.000,00
TOTAL R8185.000,00
Art.2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositado em
conta bancária, a saber: R$ 100.000,00 (cem mil reais) namittcorrente n° 220-8 - FMS/PROGRAMA SAÚDE
EM CASA, Agência 1021-9, Banco Bradesco SA,na FR:155; e RS 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) na conta
corrente n°3385-5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, na FR:100 .
Art. 3" - Acrescenta RS 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012
- SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho
0019- Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027- Por
Dentro da Porteira, do PPAG 2.022 ...2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de
dezembro de 2.021.
Art. 4' - Acrescenta R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria@carneirinhomuLleo.br--Site:www.carneirinhoingleg.br
MUNICIPAL, DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
—SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; RS 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho
0019— Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027 ---'Por
Dentro da Porteira, no anexo de metas ci prioridades para o exercicio financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643
de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação, revogando as
disposições em contrario
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022.
Fabio Samartino
Presidente em exercício
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariagcarneirinhotnitleg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br