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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6026

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2022-05-25 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-05-25 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 26/05/2022
2022-05-25 Protocolo Geral U Protocolo nº000108/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM It019/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°019/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente, no que tange a: aquisição de medicamentos para a Secretaria de Saúde e aquisição de 
equipamentos para as secretarias de obras e Meio Ambiente. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores,erncaráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2022. 
Wi1Iian Maia 
Pretéito-Mimicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°019/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e de outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 - Fundo Municipal de Educação 
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.12.3010012 - Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.12.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:211/FR: 255 - TransfRec.Fundo Estadual de Saitde(Rec.Exerc.Ant.) R$100.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos 
02.10.02.12.451.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:332/FR: 200 - RecursosTaoVinculados de Impostos(Rec.Exere.Ant.) R$ 70.000,00 
02.13 - Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.02- Serviços Ambiental, Agropec., Agric.e as Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02,13.02.20.606 -Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 - Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2052 - Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec.,e as Associaça 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:401/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.Exerc.Ant.) H R$ 15.000,00 
TOTAL ......R$185.000,00 
Art.2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositadoern 
conta bancária, a saber: R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n°220-8 - FMS/PROGRAMA SAÚDE 
EM CASA, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR: 155; e R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) na conta 
corrente n° 3385-5 PMC/DAM, Agencia 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:100 . 
Art.3° - Acrescenta R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
- SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0019- Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027- Por 
Dentro da Porteira, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de 
dezembro de 2.021. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rog.qov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ame to 
SançAo 
;aladas 
3 Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN131 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 4° - Acrescenta R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
—SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0019 —Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e RS 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027 — Por 
Dentro da Porteira, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 
de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
• et.Soksikt 
thq-414:4•'"-1• /4,-; 
unicipal de Carneirinho, 25 de maio de 2022. 
Willia _Mart s Maia 
PrefeitoMunicipal 
A Comissão de Finanças e Or 
para oferecer parec 
SaIe das Sessões 
o 
Aprovado em discussao 
Por 1/2a_ecieriti 
Sak das Sessões em_94 ir.) a 2 
0 Presidente 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111 
2, 
000108 
1 11111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/25000108 
Número / Ano 000108/2022 
Data / Horário 25/05/2022 - 13:27:35 
Assunto Oficio n°088/2022/GP-PM Projetos de Lei N°018/22 e 019/2022 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°019/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providencias". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 019/2022, que visa conceder autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 
e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Leno. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orgamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposiçào justificativa. 
Carneirinho/MG, Maio de 2022. 
neel-de t2ileiroz 
OAB/MG 127.298 
—Fret 
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; ) 
II￾III - (...) 
Iv- (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, destinado suplementar dotações 
orçamentarias do exercicio corrente, como reforço de dotações no orçamento 
da despesa vigente, conforme, segue a fazer: aquisição de medicamentos para 
a secretaria de Saúde, e, aquisição de equipamentos para as Secretarias de 
Obras e Meio Ambiente. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°019/2022, que 
--\ "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento de 2.021 e da outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.': 19/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adieional 
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 
outras providências. 
e da 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 25/05/200 2 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JUREDICO 25/05/20 2 
Ordem Do Dia Da(S) eunião(ties) 
3' Re—iiTiiilArdindria 25/0 - 5/2022 (23 \ I A A-J-i, 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS 
Entregue a Comissão F.O. em (%le),/MVisto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em /,:1,2 Visto do Relator: 
Genomar Tia • o de Arallo 
Vista nos termos do § I° doArt101 RI ao Ver 
Entregue à Comissão F.0 REDAÇÃO FINAL em 
g-infra,e- Visto do Pres: Joaquim M S. de Almeida 
Entregue ao Relator em 4Yt7 az, Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araujo 
Vista nos tennosdo Art. 216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor L' 
Rejeitado Contra 
Arquivado 
Emenda ( )si ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaiMeameirinhodng.leg.br—Site: sws carneirinho ing lcg.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 019/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplern ntar 
no orçamento do exercício fmanceiro de 2.022 e cld outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto suprac tado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto ligal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigi.. 
Câmara Mu 'cipal de Carneirinho, 26 de maio de 
401.1.» pit 
'Irrato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite seu 
voto: 
022. 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
Favor.vel 
jOli
ttkl " " 
Contrário 
Em Sep 
Comp 
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rado 
ecer 
xo 
Vice-Pres. Pedro Emilio M.Arruda 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MO, /2022. 
PRESI NTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290- 00 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(ii/carneirinho.mgle<r.br —Site: www.carneirinho.mg.le .br 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 019/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adiciona 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e cla outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
sapient 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissào, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,26 de 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite 
voto: 
Fav vel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
.ssouets. • - 
Vice-Pres. PedroEmiliom. Arruda This 
Relator Genomar Tiago de Araujo 4 
ifer • 
CamaraMunicipal de Carneirinho 26 de maio de 2022. 
APROVADO cm discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, / /2022 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(iijearneirinho.mg„leg.br —Site: www.carneirinhomg.leg.br 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI IN" 020/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e (IA outras providências. 
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidade cornos artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08- Fundo Municipal de Educação 
02.08.02 -- Manutenção das Ações em Sande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.12.302.0012 -SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.12.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:211/FR: 255 - Transf.Rec.Fundo Estadual de Sande(Rec.Exerc.Ant.) A$100.000,00 
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.10.02 ---Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10 02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0019 - Cidade Limpa - Serviços Urbanos 
02.10.02.11451.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:332/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.ExereAnt.) R$ 70.000,00 
02.13 - Secretaria Mun.Meio Ambiente, Agropec.,Agric.e Apoio as Associações 
02.13.02 - Serviços Arnbiental, Agropec., Agric.e as Associações 
02.13.02.20 - Agricultura 
02.13.02.20.606 - Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 -- Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2052 - Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec,,e as Associações 
4.4.90.52,00 Equipamentos e Material Permanente 
F:40 I/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos(Rec.Exerc.Ant.) R$ 15.000,00 
TOTAL R8185.000,00 
Art.2' - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 100.000,00 (cem mil reais) namittcorrente n° 220-8 - FMS/PROGRAMA SAÚDE 
EM CASA, Agência 1021-9, Banco Bradesco SA,na FR:155; e RS 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) na conta 
corrente n°3385-5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, na FR:100 . 
Art. 3" - Acrescenta RS 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
- SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0019- Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027- Por 
Dentro da Porteira, do PPAG 2.022 ...2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de 
dezembro de 2.021. 
Art. 4' - Acrescenta R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0012 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria@carneirinhomuLleo.br--Site:www.carneirinhoingleg.br 
MUNICIPAL, DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
—SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; RS 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0019— Cidade Limpa-Serviços Urbanos; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0027 ---'Por 
Dentro da Porteira, no anexo de metas ci prioridades para o exercicio financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 
de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de maio de 2022. 
Fabio Samartino 
Presidente em exercício 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariagcarneirinhotnitleg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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