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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativos ao Exercício de 2020.
native_id6038

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 encaminhamento de expediente U Publicado e encaminhado o Oficio
2022-08-01 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-06-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/06/2022
2022-06-06 Protocolo Geral U protocolo Nº

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022 
Aprovam as Contas da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, relativas ao 
Exercício de 2020. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 
Art.1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2020, uma vez que o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de 
Carneirinho Cássio Rosa Assunção, no Exercício de 2020. 
Art.2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de junho de 2022. 
COMISSÃO DE F1NAN ORÇAMENTO 
Joaquintat i771el/4 n7Severino de Almeida 
Presidente 
o Emilio Martins Arrud 
Vice-presidente 
A Comissão de Legislação, tipsm Redaç;ão final para oferecor paraitdo Samartino 
Sala das SessOes_ IA_ /,-2;- Relator ik 
Rua Antônio das Graças cie Oliveira, I O 0, Jardim Planallo, 38290-00: 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sectietariaaeameitintiosne.lee.br—Site: www.carneirinho in&tee.kiv 
Ped 
Sane. 
Sala das Sessõesein.€ij i rib ---ca 
Pres. Camara ntopres 0 O Presidente crc- 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a 
educação, à saúde, aos gastoscornpessoal e ao repasse de recursos àCamaramunicipal. 
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos aos colegas vereadores que 
o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e a moralidade. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de junho de 2022, 
JUSTIFICATIVA 
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022 
que: "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exerekio 
dc2020", respeitando os princípios da legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoa￾bilidade dos atos de gestão do responsável. 
0Art.72, § 1°, inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos 
legislativos a regular as matérias de exclusiva competência daCamara,que tenham efeito 
externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da 
Mesa daCamara,proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; 
O § 1° doart.197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que disciplina o 
seguinte : 
§ - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito 
e da Mesa daCamara,o Presidente, determinará a distribuição dos avulsos e da 
prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças c Orçamento 
que emitira parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
COMISS/W E FINAN RCAMENTO 
Joaqui ever no de Almeida 
Presidente 
Pedro mulo Martins Arruda 
Vice-presidente 
Fábio Samartino 
Relator 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - segréfaria(ülsatnejrinbo,ing.fcg,,br —Site: ),v1,y)v,.carnejrinhg.iitgrtegjm: 
Respeitosamente, 
eirinhas Arcanjo 
rdenadora 
do eletronicamente) 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av. RajaGal*lia, n° 1315— Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG —CEP 30.380-435 
Tel.:(31)3348-2184/2185 
Ufjític 
Oficio n.: 6578/2022 
Processo n.: 1104420 - ELETRÔNICO 
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022. 
Excelentíssima Senhora 
Ericade Souza Queiroz 
Presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho 
Senhora Presidente, 
Por ordem do Presidente daCamaradeste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art.238, parágrafoAtha),inciso I daRes.12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 08/02/2022, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 03/03/2022. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
ww.tee.mg,govl)r/Processo. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégiaCamaraMunicipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no 
endereço www.mpcmg.gov.br/simp,os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento daCamarase 
tiver verificado,corna relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto noart. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via S1MP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo Único do dispositivo legal 
rettomencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público. 
dif 
COMUNICADO IMPORTANTE 
Cadastre-se no sistemaPUSH e acompanhe seu processo — www.tce.maa(mbi: 
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIM?, ligar para (31) 3348-2196 
TCEmc 
TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
leer do ear000r pr&vi o 
Processo: 
Natureza: 
Procedência: 
Exercício: 
Responsável: 
IMPTC: 
RELATOR: 
1104420 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Carneirinho 
2020 
Cassio Rosa de Assunção 
Procurador Marcilio Barenco Corrêa de Mello 
CONSELHEIRO DURVAL ANGELO 
PRIMEIRA CÂMARA — 8/2/2022 
PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS 
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANALTSE DEFINIDO PELA ORDEM 
DE SERVIÇO. CONJUNTA TCEMG N. 01/2021 — CRÉDITOS ABERTOS SEM 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS DE SUPERAVIT 
FINANCEIRO. INEXPRESSIVIDADE DO PERCENTUAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 
ANTE 0 MONTANTE DOS oltanTos coMcFpfb(*i0LICAÇA0 DO PRINCIPIO DA 
INSIGNIFICÂNCIA —ABERTURA DE CRÉDITOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESPESA INSCRITA 'EM RESTOS A PAGAR NAO 
PROCESSADOS. NÃO CARACTERIZADA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. 
AUSÊNCIA DE DESE'QUITTA3RIO'l). FINANCEIRO PARECER PRÉVIO PELA , 
APROVAÇÃO DAS CONTAS. 
LOinexpressivo pereentual dos créditos adicionais abertos ser 
/ye= ri a Plica9_ 0 
para se desconsiderar aHnobserveincia do disposto noart,4 
n. 4.320/1964. 
orizaçãO legislativa e sem 
o princípio da insignificância 
noart. 43 ambos da Lei 
2. NIto ocorre o, desequtlibno financeiro entva receitas, e despesas quando as despesas 
empenhadas sem recursos dispordveis são inscritas em restos pagar não processados, uma vez 
que tal despesa não cumpriu iodas as etapas necessarlas-A &Ca fonnalização. 
3. Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educaeao, 
das despesas com pessoal, do repasse de recursos ao Legislativo, da abertura de créditos 
orçamentários e adicionais, bem como do montante global da divida consolidada e das 
operações de crédito, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso 
Idoart,45 da Lei Complementar n. 102/2008. 
PARECER PRÉVIO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na confonnidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigraficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PREVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Sr. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho no exercício de 
2020, com fimdamento no disposto noart.45, inciso I; da Lei Complementar 102/2008 
e noart.240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte; 
11) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a• 
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude 
de representação, denunciaonda própria ação frscalizadora deste Tribunal; 
TRIBUNAL DE CONTAS 1)0 ESTADO DE MINAS GERAIS 
: 11,4 4.,1 I 1'c-cc:lc:au ( :0,!3ti lb) tiOCUIIVO MtMleir(ii 
hitcho teor doplat: prJvio - Página 3 6)7 
NOTAS TAQUIGRAFICAS 
PRIMEIRA CÂMARA - 8/2/2022 
CONSELHEIRO DURVAL ANGELO: 
I RELATÓRIO 
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo MunicipaldcCarneirinho referente ao exercício 
de 2020, de responsabilidade do Prefeito Cássio Rosa de Assunção. 
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos 
Municípios - SICOM e submetida, nos termos regimentais,itUnidade Técnica competente, que 
a examinou à luz da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de Serviço Conjunta 
n. 01/2021, ambas deste Tribunal, e concluiu pela aprovação das contas, nos termos do inciso I 
doart.45 da Lei Complementar n. 102/2008 (peça 16). 
O Ministério Público junto ao Tribunal, considerando a ausência de comprovação material das 
informações lançadas na prestação de comas reinetida a esta Corte por meio doMOM,opinou 
pela emissão de parecer prévio Vela UpititlitçãOS:fasail-leafscom ressalvas, quanto ao aspecto , 
formal, nos termos do inciso II doart.45, da .Lei Coniplemnntar n. 102/2008 e no tncisoIido' 
art240 da Resolução 1 CE,M0 n. 12/2008; çOrn as recomendações sugeridas pela Unidade 
Tecnica, e recomendou a realização de inspeção Cfreunstancial ouoramostragem para exame 
das contas e aferição da yeracidade da autodeclaração firmada pelo Itirisdicionado (peça 19). 
Encaniiiihei os autoi4 Ctitxdcnatioria de Análise de Contas-de Crocrenio Municipais (peça 20) _ 
Para que verificasse se.pg.entelidinientOs consignados . 886346 e 811257 e na 
Sumula n. 100 do TCEMGhiviam sido observados nó cálculo do:*rcentual de gastocorna 
rtr....../..mmion.trztvearsvr,-....espos* a utada Uwdade T&nica apresentou 
quadro retificado da folha de pagamento do I .egislatifia entretanto, deixo de 
examinar nestes autos, por se tratar de:niagriaestraiiii4ao'elicopé. alise das prestações de 
contas do Executivo Municipal. t e.›. 
e •-; 
II - EUNDAMENTAGAO, , 
Passo a examinar os itens que compact:1;z 67 iscoppletanalise das prestações de contas do 
exerci cio de 2020, observando a siqiielicia em piettfirilin apresentados na Ordem de Serviço 
Conjunta n. 01/2021. 
I)Indicese limites constitucionais e legais 
a) Acties e Serviços Públicos deSnide 
A Unidade Técnica examinou a aplicação de recursos emtAções e Serviços Públicos de Saúde 
levando em consideração as disposições dosarts.24 e 25 40 Lei Complementar n. 141/2012, o 
art.4° da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008,coina redação dada pela Instrução 
Normativa TCEMG n. 05/2012, assim como o entendimento consignado na resposta à Consulta 
n. 932.736, e apurou que o Município aplicou recursos correspondentes a 25,03% da receita 
base de calculo, atendendo ao disposto noart.198, *2", incisoHI,da Constituição da Republica, 
e noart.r da Lei Complementar n.141/2012. 
b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
A Unidade Técnica analisou a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino a luz do estabelecido noart.5° da Instrução Nonnativa TCEMG n. 13/2008, com a 
TCErsic 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
oro.eFser 1104420- Prestava° de Contas do fivatutivn Municipal 
Inteiro teor do;meatprévio - PiOnn 5 do 7 
A Unidade Técnica, considerando a respostaitConsulta n. 932.477/2014, bem como a Portaria 
n. 3.992/2017, do Ministério da Saúde, que alterou a Portaria de Consolidação n. 6/GM/MS, de 
28/09/2017, estabelecendo a adoção de "blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde", examinou os decretos de alterações orçamentárias, adotando o entendimento de que 
constituem exceções A regra da obrigatoriedade de abertura de crédito com vincula*, entre 
fonte e destinação dos recursos as fontes originadas do Fundeb (118; 218, 119, 219), as do 
Ensino e Saúde (101, 201, 102 e 202), as de Recursos Ordinários (100 e 200) e as dc 
Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde (148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 
251, 152 c 252), concluindo que o Município editou decretos de alterações orçamentárias com 
acréscimos e reduções de recursos em fontes incompatíveis(pig.26, peça 16). 
3) Divida Consolidada Liquida e Operações de Crédito 
Em atendimento ao disposto noart. 52, incisos VI, VII e IX, da Constituição da Republica, o 
Senado Federal estabeleceu, por meio doart.3", inciso II, da Resolução n. 40/2001, e doan.7', 
inciso I, da Resolução n. 43/2001, que a divida consolidada liquida dos Municípios, ao final de 
cada quadrimestre, não pode exceder apercentualdel 20% da receita corrente liquida; e, ainda, 
que, no exercício Fmanceiro, o Moniatue global .das opereições de crédito não pode exceder 16% 
da receita corrente liquida. 
No caso do Município de Carneirinho yeritiquei que foram observados os dispositivos das 
Resoluções do Senado :Federal anteriormente citados (pags. 41 a -56,:peça 16). 
4) Relatório do Controle Interno 
A Unidade Tecnica informou(Ogg.51, peça 16) que o RelatoriO do Coutrole Inferno abordou 
NormatiVa TCEMG n. 04/2017, mas não 137: "'" "R'sr..`""2•1=' • • 
trouxe parecer 7:lirgolit'as. 
5) Plano Nacional de Educação 7.7 
• . A Ordem de Serviço Cautilika n..0 1)202 1 4ste Tribunal estabeleceu 'que, no âmbito do parecer 
prévio sobre as contas dos• thofea.do ObiteizEicecutivo .cio:kercicio financeiro de 2020, deve 
ser feito o acompanhamento do cumprimento das Metari -4,18 do Plano Nacional de Educação, 
aprovado pela Lei Federal n. 13.005/20.14. • 
A Unidade Técnica informou(pass.52/53,pep16) que.a Administração não cumpriu a Meta 1, 
no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade 
no prazo estabelecido (exercício de 2016), visto que, no exercício de 2020, do total de 252 
crianças, 82,54% foram atendidas. Quanto à ampliação da oferta de educação em creches, o 
Município atendeu, no exercício de 2020, 125 crianças de até 03 anos de idade, o que corresponde 
a 27,53% do total de 454 crianças e representa 55,07% da meta asa atingida até 2024. de, no 
mínimo, 50% dessa população. 
No que tange à Meta 18, que trata do piso salarial nacional, a Unidade Técnica informou que o 
Municípionibobservou o previsto noart.5° da Lei Federal a. 11.738/2008, atualizado polo o 
exercício de 2020 pelas Portarias do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda 
n. 6/2018e n.4/2019(pigs.53/54, perra 16). 
6) Lidice de Efetividade da Gestão Municipal-MGM 
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (1EGM), agregado ao parecer prévio a partir do 
exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação dos 
Taw 31(14420 - P,vstaçi.o de 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Contas do E:uroutivo Mulkip 
prévio - Pegina 7 de 7 
Assunção, nos termos doart.45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do a 
I, do Regimento Interno desta Corte. 
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévionabinniede a 
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de 
representação, denuncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal. 
Recomendo ao Chefe do Executivo Municipal que reavalie as prioridades e a efetividade das 
políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), atentando para o aprimoramento das dimensões que 
obtiveram nota C no IEGM, isto 6, saúde, planejamento, educação, meio ambiente cidades 
protegidas e governança em tecnologias da informação. 
Recomendo ao Chefe do Executivo e ao responsável pela Contabilidade do Município que 
adotem medidas com vistas ao efetivo controle das disponibilidades financeiras por 
fonte/destinação de recursos, "desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo 
o ingresso, o comprometimento e a saída dos rccursos orçamentários", como prescreve o 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 
Recomendo ao Chefe do Executivo e ao responsavel*laelaboração do planejamento da 
eduCação infantil no Município útieatentem para o cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano 
Nacional de Educação PNEOnstituido pela LQi Federal n. 13:P05/2014. 
_ . 
Recomendo ao responsável Pelo Controle Intemo .o acompanhamento da gestão municipal, 
conforme dispõe o AM :14 ';;Iti Constituiçlo da República, aliando-o de que, se tomar 
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, 4ofél-6. Ortienniain,tie Tribunal, sob pena de 
responsabilidade solidirta e,2inda, que, ao elaborar o Relatório do Controle Interno, cumpra a 
exigência de apresentar manifestação conclusiva sobre as contas; 
manio os;rmlorme de ceelludn n LAI confernio.pce0a.onlilas naMedea PennOrt2200.2/gC1 Rosa ez 
L'Â e!?éCI "após n--Ministério Público junto a 
Tribunal verificar que a Edilidadeprat-nova' o julgamento das , 
, 7 termos da legislação 
regimental, devem os autosser eneaminhairefa 
aplicável e tomar as modidas cabiveis no seuambito.de,-,ati,c,
4
1%
i
c
v
o
o
nsoante estatui oart239 
CONSELHEIROJOSEALVES VIANA: 
De acordo. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ: 
Também estou de acordo. 
APROVADO 0 VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. 
(PRESENTE )i SESSÃO 0 PROCURADOR MARCILIO BARENCO CORRÊA DE 
MELLO.) 
240, inciso 
• 
•••• ' I1;-‘7•."‘ c4
KOPE 
attPlENTO 
- • TCFMC1 - COORDENADCRIA DE POS-DELIBERACAO • CADEL 
N um.Oficio:(3578120: 
Proc./Doc.. 110442t 
DestInatario: 
PRESIDENTEERICADE SOUZA OUIEROZ 
:Am ¡PA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Endereco: 
tirgatE mark,' RUAANTONIO DAS ORACAS DE OLIV1ERA - ISOD • 
CENTRO 
38290000- CARNEIRINHO - MG 
Mm: 9®38 'E 
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2016 32.945.408,17 2.252.642,14 6,84% 2.256.439,80 1.249.460,16 55,37% 
2017 35.569.949,83 2.420.928,51 6,81% 2.489.896,44 1.361.080,53 54,66% 
2018 35.915.009,00 2.512.640,62 7,00% 2.514.050,64 1.441.801,57 57,35% 
2019 33.213.003,33 2.324.812,13 7,00% 2.324.910,24 1.490.905,72 64,13% 
2020 38.524.839,57 2.692.290,52 6,99% 2.696.826,46 1 647.988,49 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Superintendência de Controle Externo 
Diretoria de Controle Externo de Municípios 
Município: Carneirinho Exercício: 2020 
N°do Processo: 1104420 
2.4) Repasse de recursos ao Poder Legislativo 
A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 29-A que "O total da despesa do Poder Legislativo 
Municipal, incluidos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferencias 
previstas no § 5o doart. 153 e nosarts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 7% (sete 
por cento) para Municípioscornpopulação de até 100.000 (cem mil) habitantes. 
O § 2° do mesmo artigo ainda estabelece que "Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I 
- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo". Desta forma, foi realizada uma comparação 
entre a receita base de cálculo estabelecida na CR/88 e o montante do repasse realizado pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Aveliege.° de Contas de Governo Municipais. 
1) CR/88, Art. 29-A § 1° A Câmara Municipal não gastara mais de setenta por cento de sua receita com 
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores. 
Página 3 
,n1;rnnnfn nce;nnr4r; ',win dn. re. nnelnktÁnnfnrynn r1;ennc;nXen nnn ; nnInclitin Ornninne;n ,,P;f1-c)),(1(11 nn DonnIr n nn rInninntn kInern- 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINASGERMS 
Gabinete do Procura dor Moral ioBarone°Corrêa de Mello 
Ministério 
Público 
Folha n" 
Processo n°: 1.104.420 
Relator: Conselheiro Dunral Angelo 
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal 
Jurisdicionado: Município de Carneirinho 
Exercício: 2020 
Responsável: Cassio Rosa de Assunção 
PARECER 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro - Relator, 
RELATÓRIO 
Tratam os presentes autos da análise da Prestação das Contas Anuais, encaminhadas a 
essa Egregia Corte de acordocornas disposiçôes instituidas pela legislação aplicável. 
2. A Unidade Técnica concluiu pela aprovação das contas, conforme inciso I, doart45, 
da I fi Complementar estadual n° 102/2008 (peça n° 16 do SGAP). 
3. Após, vieram os autos conclusos ao Ministério Público de Contas para manifestação 
formal em sede de exame de legalidade. 
4. E o relatório, no essencial. 
FUNDAMENTAÇÃO 
5. Na busca da realização do principio da celeridade processual e razoável duração do 
processo (exvi inciso [XXVIII, do artigo 5' da CF/88), essa Egregia Corte de Contas 
buscou a modernização de seus procedimentos de controle e fiscalização, incluindo 
implantação do Sistema Informatizado de Contas dos Municipios — SICOM, com 
remessa de dados municipais a partir do exercício de 2014. 
6. Contudo, ainda que o novo sistema (SICOM) traga inovações e maior abrangência de 
informações que o anterior (SIACE/PCA), resta carente de procedimento fidedigno sob 
aspecto material, com vistas a possibilitar maior segurança jurídica nos pareceres 
terminativos ou conclusivos deste órgão ministerial. 
MC 
ior rn,ontn oceinneln nor main rim rortifirosin di,.itI onnformo clicnncionoo onnfirloc no flAor1id Drn4cAno 09nn_9nnni no Poonlor8n k nocinio nciéo;o 
6istA 
Pithlico 
Folha 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINASGERM\S\ 
Gabinete do ProcuradorMardi' la Barone°Corrêa de Mello 
cumprimento do índice constitucional relativo as ações e se 
de saúde; 
cumprimento do indice constitucional relativo a manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
• cumprimento dos limites de despesas com pessoal fixados nosarts.19 e 20 
da Lei Complementar federal n" 101, de 2000; 
e cumprimento do limite definido noart.29-A da Constituição da Republica 
para repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal; 
• cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII, doart.167 da 
Constituição da Republica, c/corn osarts.42 e 43 da Lei federal n° 4.320, de 
1964, quando da abertura de créditos adicionais; 
• cumprimento das disposições previstas no inciso II, doart.167 da 
Constituição da Republica, e noart. 59 da Lei federal ri" 4.320, de 1964, 
quando da execução dos créditos orçamentários e adicionais; 
• cumprimento das disposições previstas no Parágrafo único doart.8' c/com 
inciso I doart.50, ambos da Lei Complementar federal n" 101, de 2000, para 
os recursos vinculados à finalidade especifica; 
e cumprimento dos limites da divida consolidada liquida estabelecidos noart. 
30, II da Resolução n° 40/01 do Senado Federal, de operações de o-edito, 
estabelecido noart.70
, I da Resolução n° 43/01 do Senado Federal, bem 
como da verificação do prazo de recondução previsto noart31 da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
• cumprimento do prazo para envio das informações necessárias à composição 
do indicc de Efetividade da Gestão Municipal —MGM,conforme 
cronograma estabelecido anualmente por ato do Presidente do Tribunal. 
e observância ao disposto no Anexo 1 da Instrução Normativa TCENIG n° 04, 
de 2017, no que se refere ao encaminhamento do Relatório de Controle 
In terno. 
14. Dentro dos referidos irens relevantes juridicamente determinados pcla E. Corte de 
Contas, vislumbramos que foram cumpridos osindicesconstimcionais relativos as despesas 
com Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino, bem como os outros conteúdos determinados noart.10da Ordem de Serviço 
Conjunta n° 01/2021 (peça n° 16 do SGAP). 
III. CONCLUSÃO 
15. Expo.sitis, tendoernvista a ausência de irregularidades — sob aspecto meramente formal 
- apontadas nas comas prestadas pelo gestor municipal epigrafado, mas, contudo, diante da 
ausência de comprovação material das receitas e despesas ora lançadas no relatório 
exordial dos autos, erncriterioso reestudo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de 
Minas Gerais (LCe no 102/2008) e da Instrução Normativa TCEMG n" 04/2017, 
OPINA este órgão ministerial: 
MC 
riços públicos 
inreirnon rl
.necinorin nnrmainda rortifinorin dpnifnl rnnfrwma riicnnerrnac c no, NAarlfria Drro, nnn 9900_,17001 no Paerdtfra, n 071901.9 a nanica,, 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N°01/2022 
Autoria: Câmara Municipal 
Ementa: "Aprovam as Contas da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho-MG, relativas ao Exercício 
de 2020". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Decreto Legislativo no 001/2022, que, "Aprovam as Contas da 
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, relativas ao Exercício de 2020". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município e daCamara 
Municipal, em face do interesse local, encontrando amparo noarts. 71, §lo, 
inciso II da Lei Orgânica Municipal e §lodoart. 197 do Regimento 
Interno desta r. Casa de Leis. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Legislativo, conforme, o supracitado dispositivo legal. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e Comissão de Legislação. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, atendidos os limites constitucionais e 
legais referentes a educação, à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de 
recursos legais a esta r. Casa de Leis. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N°001/2022, que, "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho￾MG, relativas ao Exercício de 2020". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nos recer, salvo melhor juizo. 
trin o- --Gr; 06 de Junho de 2022. 
Pedro Manoel de Queiroz 
OAB/MG 127.298 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Oficio nO: 49/2021-GP/CM 
Ericade Souza Que 
Presidente daCat 
Bugiviwo,) 
QC 'Q072 
Carneirinho/MG, 06 de junho de 2022. 
Ao Senhor 
Cássio Rosa de Assunção 
Ex-Prefeito Municipal 
Carneirinho-MG 
Prezado Senhor, 
Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a Vossa Senhoria 
que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias foi 
emitido pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Cassio 
Rosa Assunção, Prefeito Municipal, no exercício financeiro de 2022, o qual 
encontra nesta Casa para ser apreciado pelo nobre vereadores, no prazo de 120 
dias a contar do dia 16/05/2022 em que houve o protocolo. 
Na oportunidade comunicamos que fica aberto o prazo para 
apresentaçãodcconsiderações que achar necessárias quanto ao parecer prévio￾processo 1104420 -eletrônico disponível no endereço eletrônico 
www.tce.mg.gov.br/processo. 
A tencio sam ente, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarhigeincanieirinho.mg.00y.br—Site: www.carneirinhommlea.131. 
OPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACk0 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2022 
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de 
2020. 
AUTOR(ES): 
Comissão de Finanças e 
Orçamento 
I VOTAÇÃO Cornemenda 
sim( ) não ( ) Para rejeitar o parecer prévio devera 
2/3 dos membros da Casa 
(Art. 197, § 6', I RI,art. 30, VII, a) 
DATA DE PROTOCOLO 
10/05/2022 
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA EM 
06/12/2022 
ORDEM DO DI_Ap4(S) REUNI -0(6ES) 
110 Reunião Ordindria 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESEMAREM OS PARECERESArt.100 RI. 
Entregue a Comissão 
Pres: Maria 
LJRF emouny "2/- Visto do 
Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao 
Genomar Tia•o 
Relator em kV / zyg Visto do Relator / 
de Arau o re, 
Vista nos termos do l 0doArt.101 RI ao Ver. f 
Entregue a Comissão 
Pres: Maria 
LJRF emill (or/ ,22— Visto do 
Aparecida de Oliveira Queiroz 
ntregue ao 
Genomar Tiago 
Relator em19.1at/ fc,,7 2— Visto do Relator: 
de Araújo 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Pax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialtiicarnei r www.carneiriniumnrle&hr 
CIPAI,DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÂO E YOTACÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2022 
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas 
ao Exercício de 2020. 
AUTOR(ES): Comissão de Finanças 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito decidi pela aprovação do Projeto corno se encontra redigido, 
consequentemente aprovando as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao 
exercíciodc2020. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário ErnSeparado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
• 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção , 
Fr 
Relator Genomar Tiago de Araújo el,r....... 
fil 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022 
Apro\idclo ern• disCussbu 
u‘de das Sessões Orrua, • 
O Presidento 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - 5O.1.1rOlalia@l111Ahli.r.1.6119.M.8-111.8.Or — Site: W111111l:11.1a11.1.11111 8119.1.11 ............ 
Aprovadoern siiseuss.flo 
sidenia 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.': 01/2022 
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas 
ao Exercício de 2020. 
AUTOR(ES): Comissão de Finanças 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,1 deagostode 2022 
e a or 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
ein anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção 
, 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ;‘juc.:Euturiacarneirinho,in&lea br — Site: www.carneirinho.w.g„kp„br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A FP 
DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2022 
Aprovam as Contas da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, relativas ao 
Exercício de 2020. 
ACamara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2020, uma vez que o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de 
Carneirinho Cássio Rosa Assunção, no Exercício de 2020. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2022. 
Erica de Souza Queir 
Presidente daCamara 
PU CASÃO 
polkas iwn 0.i 
por adaardo nos Atria da MAW, 
 e Churn Munl4ip, 
nos toms do lit 2317 Onitnics Municipal. 
1ANS litOR 
A 
DEALMEIDA 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(a),carneirinho.mg.let4.brSite: www.earneirinho.mg.leg.br 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ericade Souza Qu 
Presidente da C" 
PEI C400 
Publicadaoat 0.4.1 
par en* noi di Prefoltura • Cimota ifunkipal 
nos humus do art 23l ,7j Oaks Mead* 
A MEW; 
DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2022 
Aprovam as Contas da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, relativas ao 
Exercício de 2020. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 
Art,1°Limnaprovadas integralmente as contas da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2020, uma vez que o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de 
Carneirinho Cassio Rosa Assunção, no Exercício de 2020. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretarialkarneirinhom leg.br—Site: www.carneirinhodng.leu.br 
Oficio 110:7//2022-GP/OVI 
UJVICJPAL DE C 
CNP.11 26.042.572/0001-27 
CAMARA m 
Carneirinho/MG, 15 de agosto de 2022. 
Ao 
Ministério Público de Contas 
Belo Horizonte-MG 
Prezado Senhor, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos cópia do Decreto 
Legislativo n° 75/2
022 que aprovam as contas da Prefeitura Municipal de 
Carneirinho, relativas ao exercício de 2020 e da ata da reunido 
 ern que foi 
votado o projeto de decreto legislativo contém a relação nominal dos senhores 
vereadores que participaram da votação. 
Atenciosamente, 
Erica de Souza Queiroz 
Presidente da Carriara 
Rua Antonio das Graças de Oliveira. 1600, Jardim Planalto. Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000 
FonoTax: 13413454-1275 - Email: .haretaria+ilicagrileiriii!In.mt.go% .br— Site: wwItgAmeirinhq.ilin.katy 

cat .4%; L.) I-- • • 
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. 
. . 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS .• 
MG Prucecx0 1104420— l'ieFacit-AS (1A-mnas do Executivo Municipal 
Ifitciro teor ckpincer prévio ''7 ftina 6de 7 
recursos públicos e na concretização das politicAs públicas nas áreas de: 1 - educação; 2. saúde; 
3 - planejamento; 4- gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - Cidades protcgidas; e 7 - governança 
cm tecnologias da informação. 
O 1EGM é determinado com base nas informações enviadas pelo responsável ao sistema 
SICOM, em resposta ao questionário aplicado anualmente pelo Tribunal, cumprindo ao 
jurisdicionado a observância do cronograma estabelecido anualmente por ato do Presidente do 
Tribunal, consoante estabelecido no inciso TXdoart.1° da Ordem de Serviço 01/2021. 
Nocast),sob exame, o Município de Cameirinho, de acordo .com o item II do relatório técnico 
(pigs. 55/56, peça 16), enquadrou-se na faixa "muito efetiva" (nota B+) quanto ao índice gestão 
fiscal; classificou-se na faixa "em fase de adequação" (nota C+) em relação aos indices nixie 
e planejamento; e na faixa "baixo nível de adequação" (nota C) no que diz respeito aos indices 
educação, meio ambiente, cidades protegidas c govemança em tecnologias da informação. 
7) Informações sobre as ações de enfrentamento da Covid 19 • 
A...Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021, que estabeleceu o escopo para exame das contas dos 
prefeitos municipaisrelativesao exercieio'financeito,ilti,?020, determinou em seuart4° que, 
no. 
 âmbito do processo de prept4giti:4161.o'' ntasi'ire‘l'ser 2apresentadas informações sobre a 
execução orçamentaria das aOst.ai:',60pitioie*:95vicl-19; béin, como informaçõesdccarater 
. .. • . local sobre os impactos da panderaiá. ' 
Assim, em cumprimenfd..ao.citado,.dispositivo, a Unidade tecnica apresentou as seguintes 
informações: • - . 
.- foram registrados niá,lctianteipici216 catios_Confirmados de Covid-19.niunero que corresponde 
a 2,16% da populac44.4g.ótilkosiittirtero equiyalente a 0,02% da população. 
tr6t,. 31 para mitigação de efeitos financeiros 
decorrentes do estado:•decalanriidade pública-(teciiiks livres) c R$ 086.766,08 para ações de 
sande e de assistencia.social(recursos.vineulados), -valores que totaiiiriram R$ 5.817276,39. 
. . 
- as despesas executadaS com-tecursos transferidos ao Sistema Oriico de Saúde do Município 
totalizaram R$ 2.724.184,74: 'Desse, Valor, RS 2.722,073A:tomtitpagos; e R$ 2.111,64 
. inscritos em restos pagarnii"ei piticêssfidos: • - 
- Não houve despesas executadasiebniie*ts tuisferidos ao Sistema Único de Assistência 
Social do Município. 
- Não houve despesas executadascornrecursos do Auxilio Financeiro para Enfrentamento 
Covid-19. 
Impõe-se registrar que este Tribunal, ante a necessidade de controle e acompanhamento da 
origem e aplicação da parcela do auxilio financeiro destinado a ações de saúde e assistência 
sOcial, prevista noart.5", I, da Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, publicou no Portal do Sicom a vcrsão 1.4dc 
Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos, que contempla a criação da fonte 
de recursos 61 — Auxilio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social, e emitiu orientaçbcs sobre os procedimentos contábeis relativos aos 
recursos recebidos de aplicação livre c as despesas custeadas com recursos repassados para 
enfrentamento da pandemia. 
111 — CONCLUSÃO 
Pelo exposto, voto pela emissãodcParecer Prévio pela aprovação das contas do gestor 
responsive! pela Prefeitura Municipal de Carneirinho no exercício de 2020, Sr. Cássio Rosa de . 
Ti 
• apontamento 
Constatei, finalmente, que foram abertos erédihn.suplementares e especiais por excesso de 
arrecadação, com indicação das Fontes 124 e i23; sem tecursos disponíveis, nos valores de 
R$ 17.021,53 e R$ 478.966,58, respectivamente, em desacordo com o disposto noart.43 da 
Lei n. 4.320/1964 e no parágrafo Único do artigo 8° daLCn. 101/2000, 
Segundo informação técnica, os créditos abertos com indicação da Fonte 124, no valor dc 
It$17.021,53, não foram empenhados, razão pela qual afasto o apontamento. Já os créditos 
abertos sem recursos na Fonte 123. no valor de R$ 478.966,58, foram integralmente 
empenhados por meio da Nota de Empenho n. 2.338. 
Na entanto, examinando o demonstrativo Inscrição de Despcsas do Exercício em Restos a Pagar• 
. ..(EDERP); disponível no Sicom, verifiquei que, ao final do exercício, essa despesa foi inscrita 
.• em Restos A Pagar não Processados, o que significa que não houve sua efetiva liquidação. 
Desse modo, uma vez que tal despesa não cumpriu todas as etapas necessárias à sua 
. formalização, não constituiu, em 31/12/2020, obrigação liquida e certa e não causou 
desequilíbrio financeiro entre receita e despesa, motivo que me leva a desconsiderar o 
apontamento. 
2) Abertura, execução e alterações dos créditos orçamentários e adicionais 
Verifiquei a pág. 25 da peça 16 queis.46pesas et/vent:40as pelo Executivo não excederam o 
limite dos créditos autorizadoi, lite:fi llindO ao dispostcinbart.59 da Lei 4.320/1964 e no inciso 
lido arl. 167 da ConstitUição. da Republica: 
Verifiquei também que,Ofitin abetios &lianas suptementares sem cobertura legal, no montante 
de RS 19863,89,0 que contraria O:estabelecido noart.42 da Lei n. 4.320/1964 (pig. 11 a 16 
dapegs16). Entretatitfti: tais créditoc. 
 cquivitlein it0,03% .de total dos créditos concedidos 
(R$ 60A56.406,46),.i4..1ue, nomen entendimento, justifica a aplicação do principio da 
insignificância paraidesemisiderat o.apontamendo 
e especiaispotsuperavit financeiro, 
no montante de R$ '144.3ú4,02,"se4iécui:sts:dijPeniveiS, .em desac„nido com o disposto no 
art. 43 da Lei n. 4.3261194A nfi.Patiftrifii.ftnieo do artigo 8° oil LC *101/2000 (pags. 22 a 25 
da pega 16), mas, corfui 09.7 7441Or.iiiipetibid6' R$ , 103451;815 equitiale 0,17% do total dos 
créditos concedidos (RS b0A5.6.406;46),aplie6 oprinciplesdai-insigniticincia e desconsidero o 
• . 
TRIBUNAL DE Ç4NTASDO.TESTADi$XIB MINAS GERAIS 
Proeauto I I e4420 z-iii;steetui de Comes dufixnati've Municipal 
Intviro iti.;rtpstocet Págitia 4 do 7 . 
• 
redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012, c, levando em conta, por analogia, 
o entendimento consignado na resposta iConsulta n. 932.736, apurou que o Executivo aplicou 
o percentual de 25,25% da receita baSe-de cálculo, cumprindo o disposto noan.212 da 
Constituição da Republica. 
c) Despesa com pessoal 
A despesa total com pessoal do Município correspondeu a 46.14% da receita base de cálculo. 
Desse percentual, 42,46% foram despendidos com pagamento de pessoal do Poder Executivo 
c 3,68% com pessoal do Poder Legislativo, tendo sido observado, portanto, o disposto no 
art. 19. incisoIII, e noart. 20, inciso 111, alincas "a" e "h", da Lei Complementar n. 101/2000. 
d) Repasse de recursos ao Poder Legislativo 
O Executivo Municipal repassou 6,99% da receita basedi cálculo ao Poder Legislativo 
Municipal, cumprindo, dessa forma, o disposto noin. 29-A da Constituição da República. 
Decretos de Alterações Orçamentirias 

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