CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022
Aprovam as Contas da Prefeitura
Municipal de Carneirinho, relativas ao
Exercício de 2020.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura
Municipal de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2020, uma vez que o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de
Carneirinho Cássio Rosa Assunção, no Exercício de 2020.
Art.2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de junho de 2022.
COMISSÃO DE F1NAN ORÇAMENTO
Joaquintat i771el/4 n7Severino de Almeida
Presidente
o Emilio Martins Arrud
Vice-presidente
A Comissão de Legislação, tipsm Redaç;ão final para oferecor paraitdo Samartino
Sala das SessOes_ IA_ /,-2;- Relator ik
Rua Antônio das Graças cie Oliveira, I O 0, Jardim Planallo, 38290-00:
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sectietariaaeameitintiosne.lee.br—Site: www.carneirinho in&tee.kiv
Ped
Sane.
Sala das Sessõesein.€ij i rib ---ca
Pres. Camara ntopres 0 O Presidente crc-
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a
educação, à saúde, aos gastoscornpessoal e ao repasse de recursos àCamaramunicipal.
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos aos colegas vereadores que
o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e a moralidade.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de junho de 2022,
JUSTIFICATIVA
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2022
que: "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exerekio
dc2020", respeitando os princípios da legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável.
0Art.72, § 1°, inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos
legislativos a regular as matérias de exclusiva competência daCamara,que tenham efeito
externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da
Mesa daCamara,proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
O § 1° doart.197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que disciplina o
seguinte :
§ - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito
e da Mesa daCamara,o Presidente, determinará a distribuição dos avulsos e da
prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças c Orçamento
que emitira parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
COMISS/W E FINAN RCAMENTO
Joaqui ever no de Almeida
Presidente
Pedro mulo Martins Arruda
Vice-presidente
Fábio Samartino
Relator
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - segréfaria(ülsatnejrinbo,ing.fcg,,br —Site: ),v1,y)v,.carnejrinhg.iitgrtegjm:
Respeitosamente,
eirinhas Arcanjo
rdenadora
do eletronicamente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. RajaGal*lia, n° 1315— Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG —CEP 30.380-435
Tel.:(31)3348-2184/2185
Ufjític
Oficio n.: 6578/2022
Processo n.: 1104420 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Excelentíssima Senhora
Ericade Souza Queiroz
Presidente daCamaraMunicipal de Carneirinho
Senhora Presidente,
Por ordem do Presidente daCamaradeste Tribunal, e nos termos do disposto no
art.238, parágrafoAtha),inciso I daRes.12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 08/02/2022, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 03/03/2022.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
ww.tee.mg,govl)r/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégiaCamaraMunicipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpcmg.gov.br/simp,os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento daCamarase
tiver verificado,corna relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto noart. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via S1MP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo Único do dispositivo legal
rettomencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
dif
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistemaPUSH e acompanhe seu processo — www.tce.maa(mbi:
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIM?, ligar para (31) 3348-2196
TCEmc
TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
leer do ear000r pr&vi o
Processo:
Natureza:
Procedência:
Exercício:
Responsável:
IMPTC:
RELATOR:
1104420
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Carneirinho
2020
Cassio Rosa de Assunção
Procurador Marcilio Barenco Corrêa de Mello
CONSELHEIRO DURVAL ANGELO
PRIMEIRA CÂMARA — 8/2/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANALTSE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO. CONJUNTA TCEMG N. 01/2021 — CRÉDITOS ABERTOS SEM
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS DE SUPERAVIT
FINANCEIRO. INEXPRESSIVIDADE DO PERCENTUAL DOS CRÉDITOS ABERTOS
ANTE 0 MONTANTE DOS oltanTos coMcFpfb(*i0LICAÇA0 DO PRINCIPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA —ABERTURA DE CRÉDITOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. DESPESA INSCRITA 'EM RESTOS A PAGAR NAO
PROCESSADOS. NÃO CARACTERIZADA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.
AUSÊNCIA DE DESE'QUITTA3RIO'l). FINANCEIRO PARECER PRÉVIO PELA ,
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
LOinexpressivo pereentual dos créditos adicionais abertos ser
/ye= ri a Plica9_ 0
para se desconsiderar aHnobserveincia do disposto noart,4
n. 4.320/1964.
orizaçãO legislativa e sem
o princípio da insignificância
noart. 43 ambos da Lei
2. NIto ocorre o, desequtlibno financeiro entva receitas, e despesas quando as despesas
empenhadas sem recursos dispordveis são inscritas em restos pagar não processados, uma vez
que tal despesa não cumpriu iodas as etapas necessarlas-A &Ca fonnalização.
3. Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educaeao,
das despesas com pessoal, do repasse de recursos ao Legislativo, da abertura de créditos
orçamentários e adicionais, bem como do montante global da divida consolidada e das
operações de crédito, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso
Idoart,45 da Lei Complementar n. 102/2008.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na confonnidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigraficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PREVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho no exercício de
2020, com fimdamento no disposto noart.45, inciso I; da Lei Complementar 102/2008
e noart.240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte;
11) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a•
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude
de representação, denunciaonda própria ação frscalizadora deste Tribunal;
TRIBUNAL DE CONTAS 1)0 ESTADO DE MINAS GERAIS
: 11,4 4.,1 I 1'c-cc:lc:au ( :0,!3ti lb) tiOCUIIVO MtMleir(ii
hitcho teor doplat: prJvio - Página 3 6)7
NOTAS TAQUIGRAFICAS
PRIMEIRA CÂMARA - 8/2/2022
CONSELHEIRO DURVAL ANGELO:
I RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo MunicipaldcCarneirinho referente ao exercício
de 2020, de responsabilidade do Prefeito Cássio Rosa de Assunção.
A prestação de contas foi encaminhada a esta Corte via Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios - SICOM e submetida, nos termos regimentais,itUnidade Técnica competente, que
a examinou à luz da Instrução Normativa n. 04/2017 e da Ordem de Serviço Conjunta
n. 01/2021, ambas deste Tribunal, e concluiu pela aprovação das contas, nos termos do inciso I
doart.45 da Lei Complementar n. 102/2008 (peça 16).
O Ministério Público junto ao Tribunal, considerando a ausência de comprovação material das
informações lançadas na prestação de comas reinetida a esta Corte por meio doMOM,opinou
pela emissão de parecer prévio Vela UpititlitçãOS:fasail-leafscom ressalvas, quanto ao aspecto ,
formal, nos termos do inciso II doart.45, da .Lei Coniplemnntar n. 102/2008 e no tncisoIido'
art240 da Resolução 1 CE,M0 n. 12/2008; çOrn as recomendações sugeridas pela Unidade
Tecnica, e recomendou a realização de inspeção Cfreunstancial ouoramostragem para exame
das contas e aferição da yeracidade da autodeclaração firmada pelo Itirisdicionado (peça 19).
Encaniiiihei os autoi4 Ctitxdcnatioria de Análise de Contas-de Crocrenio Municipais (peça 20) _
Para que verificasse se.pg.entelidinientOs consignados . 886346 e 811257 e na
Sumula n. 100 do TCEMGhiviam sido observados nó cálculo do:*rcentual de gastocorna
rtr....../..mmion.trztvearsvr,-....espos* a utada Uwdade T&nica apresentou
quadro retificado da folha de pagamento do I .egislatifia entretanto, deixo de
examinar nestes autos, por se tratar de:niagriaestraiiii4ao'elicopé. alise das prestações de
contas do Executivo Municipal. t e.›.
e •-;
II - EUNDAMENTAGAO, ,
Passo a examinar os itens que compact:1;z 67 iscoppletanalise das prestações de contas do
exerci cio de 2020, observando a siqiielicia em piettfirilin apresentados na Ordem de Serviço
Conjunta n. 01/2021.
I)Indicese limites constitucionais e legais
a) Acties e Serviços Públicos deSnide
A Unidade Técnica examinou a aplicação de recursos emtAções e Serviços Públicos de Saúde
levando em consideração as disposições dosarts.24 e 25 40 Lei Complementar n. 141/2012, o
art.4° da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008,coina redação dada pela Instrução
Normativa TCEMG n. 05/2012, assim como o entendimento consignado na resposta à Consulta
n. 932.736, e apurou que o Município aplicou recursos correspondentes a 25,03% da receita
base de calculo, atendendo ao disposto noart.198, *2", incisoHI,da Constituição da Republica,
e noart.r da Lei Complementar n.141/2012.
b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Unidade Técnica analisou a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino a luz do estabelecido noart.5° da Instrução Nonnativa TCEMG n. 13/2008, com a
TCErsic
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
oro.eFser 1104420- Prestava° de Contas do fivatutivn Municipal
Inteiro teor do;meatprévio - PiOnn 5 do 7
A Unidade Técnica, considerando a respostaitConsulta n. 932.477/2014, bem como a Portaria
n. 3.992/2017, do Ministério da Saúde, que alterou a Portaria de Consolidação n. 6/GM/MS, de
28/09/2017, estabelecendo a adoção de "blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos
de Saúde", examinou os decretos de alterações orçamentárias, adotando o entendimento de que
constituem exceções A regra da obrigatoriedade de abertura de crédito com vincula*, entre
fonte e destinação dos recursos as fontes originadas do Fundeb (118; 218, 119, 219), as do
Ensino e Saúde (101, 201, 102 e 202), as de Recursos Ordinários (100 e 200) e as dc
Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde (148, 248, 149, 249, 150, 250, 151,
251, 152 c 252), concluindo que o Município editou decretos de alterações orçamentárias com
acréscimos e reduções de recursos em fontes incompatíveis(pig.26, peça 16).
3) Divida Consolidada Liquida e Operações de Crédito
Em atendimento ao disposto noart. 52, incisos VI, VII e IX, da Constituição da Republica, o
Senado Federal estabeleceu, por meio doart.3", inciso II, da Resolução n. 40/2001, e doan.7',
inciso I, da Resolução n. 43/2001, que a divida consolidada liquida dos Municípios, ao final de
cada quadrimestre, não pode exceder apercentualdel 20% da receita corrente liquida; e, ainda,
que, no exercício Fmanceiro, o Moniatue global .das opereições de crédito não pode exceder 16%
da receita corrente liquida.
No caso do Município de Carneirinho yeritiquei que foram observados os dispositivos das
Resoluções do Senado :Federal anteriormente citados (pags. 41 a -56,:peça 16).
4) Relatório do Controle Interno
A Unidade Tecnica informou(Ogg.51, peça 16) que o RelatoriO do Coutrole Inferno abordou
NormatiVa TCEMG n. 04/2017, mas não 137: "'" "R'sr..`""2•1=' • •
trouxe parecer 7:lirgolit'as.
5) Plano Nacional de Educação 7.7
• . A Ordem de Serviço Cautilika n..0 1)202 1 4ste Tribunal estabeleceu 'que, no âmbito do parecer
prévio sobre as contas dos• thofea.do ObiteizEicecutivo .cio:kercicio financeiro de 2020, deve
ser feito o acompanhamento do cumprimento das Metari -4,18 do Plano Nacional de Educação,
aprovado pela Lei Federal n. 13.005/20.14. •
A Unidade Técnica informou(pass.52/53,pep16) que.a Administração não cumpriu a Meta 1,
no que diz respeito à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade
no prazo estabelecido (exercício de 2016), visto que, no exercício de 2020, do total de 252
crianças, 82,54% foram atendidas. Quanto à ampliação da oferta de educação em creches, o
Município atendeu, no exercício de 2020, 125 crianças de até 03 anos de idade, o que corresponde
a 27,53% do total de 454 crianças e representa 55,07% da meta asa atingida até 2024. de, no
mínimo, 50% dessa população.
No que tange à Meta 18, que trata do piso salarial nacional, a Unidade Técnica informou que o
Municípionibobservou o previsto noart.5° da Lei Federal a. 11.738/2008, atualizado polo o
exercício de 2020 pelas Portarias do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda
n. 6/2018e n.4/2019(pigs.53/54, perra 16).
6) Lidice de Efetividade da Gestão Municipal-MGM
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (1EGM), agregado ao parecer prévio a partir do
exercício de 2017, tem por objetivo avaliar o desempenho da gestão municipal na aplicação dos
Taw 31(14420 - P,vstaçi.o de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Contas do E:uroutivo Mulkip
prévio - Pegina 7 de 7
Assunção, nos termos doart.45, inciso I, da Lei Complementar 102/2008 e do a
I, do Regimento Interno desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévionabinniede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denuncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Recomendo ao Chefe do Executivo Municipal que reavalie as prioridades e a efetividade das
políticas e atividades públicas, de modo a melhorar o resultado geral alcançado no Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), atentando para o aprimoramento das dimensões que
obtiveram nota C no IEGM, isto 6, saúde, planejamento, educação, meio ambiente cidades
protegidas e governança em tecnologias da informação.
Recomendo ao Chefe do Executivo e ao responsável pela Contabilidade do Município que
adotem medidas com vistas ao efetivo controle das disponibilidades financeiras por
fonte/destinação de recursos, "desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo
o ingresso, o comprometimento e a saída dos rccursos orçamentários", como prescreve o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Recomendo ao Chefe do Executivo e ao responsavel*laelaboração do planejamento da
eduCação infantil no Município útieatentem para o cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano
Nacional de Educação PNEOnstituido pela LQi Federal n. 13:P05/2014.
_ .
Recomendo ao responsável Pelo Controle Intemo .o acompanhamento da gestão municipal,
conforme dispõe o AM :14 ';;Iti Constituiçlo da República, aliando-o de que, se tomar
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, 4ofél-6. Ortienniain,tie Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidirta e,2inda, que, ao elaborar o Relatório do Controle Interno, cumpra a
exigência de apresentar manifestação conclusiva sobre as contas;
manio os;rmlorme de ceelludn n LAI confernio.pce0a.onlilas naMedea PennOrt2200.2/gC1 Rosa ez
L'Â e!?éCI "após n--Ministério Público junto a
Tribunal verificar que a Edilidadeprat-nova' o julgamento das ,
, 7 termos da legislação
regimental, devem os autosser eneaminhairefa
aplicável e tomar as modidas cabiveis no seuambito.de,-,ati,c,
4
1%
i
c
v
o
o
nsoante estatui oart239
CONSELHEIROJOSEALVES VIANA:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo.
APROVADO 0 VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE )i SESSÃO 0 PROCURADOR MARCILIO BARENCO CORRÊA DE
MELLO.)
240, inciso
•
•••• ' I1;-‘7•."‘ c4
KOPE
attPlENTO
- • TCFMC1 - COORDENADCRIA DE POS-DELIBERACAO • CADEL
N um.Oficio:(3578120:
Proc./Doc.. 110442t
DestInatario:
PRESIDENTEERICADE SOUZA OUIEROZ
:Am ¡PA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Endereco:
tirgatE mark,' RUAANTONIO DAS ORACAS DE OLIV1ERA - ISOD •
CENTRO
38290000- CARNEIRINHO - MG
Mm: 9®38 'E
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2016 32.945.408,17 2.252.642,14 6,84% 2.256.439,80 1.249.460,16 55,37%
2017 35.569.949,83 2.420.928,51 6,81% 2.489.896,44 1.361.080,53 54,66%
2018 35.915.009,00 2.512.640,62 7,00% 2.514.050,64 1.441.801,57 57,35%
2019 33.213.003,33 2.324.812,13 7,00% 2.324.910,24 1.490.905,72 64,13%
2020 38.524.839,57 2.692.290,52 6,99% 2.696.826,46 1 647.988,49
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Carneirinho Exercício: 2020
N°do Processo: 1104420
2.4) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 29-A que "O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluidos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferencias
previstas no § 5o doart. 153 e nosarts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 7% (sete
por cento) para Municípioscornpopulação de até 100.000 (cem mil) habitantes.
O § 2° do mesmo artigo ainda estabelece que "Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I
- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo". Desta forma, foi realizada uma comparação
entre a receita base de cálculo estabelecida na CR/88 e o montante do repasse realizado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Conforme relatórios técnicos anteriores emitidos pela Coordenadoria de Aveliege.° de Contas de Governo Municipais.
1) CR/88, Art. 29-A § 1° A Câmara Municipal não gastara mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores.
Página 3
,n1;rnnnfn nce;nnr4r; ',win dn. re. nnelnktÁnnfnrynn r1;ennc;nXen nnn ; nnInclitin Ornninne;n ,,P;f1-c)),(1(11 nn DonnIr n nn rInninntn kInern-
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINASGERMS
Gabinete do Procura dor Moral ioBarone°Corrêa de Mello
Ministério
Público
Folha n"
Processo n°: 1.104.420
Relator: Conselheiro Dunral Angelo
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Jurisdicionado: Município de Carneirinho
Exercício: 2020
Responsável: Cassio Rosa de Assunção
PARECER
Excelentíssimo Senhor Conselheiro - Relator,
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos da análise da Prestação das Contas Anuais, encaminhadas a
essa Egregia Corte de acordocornas disposiçôes instituidas pela legislação aplicável.
2. A Unidade Técnica concluiu pela aprovação das contas, conforme inciso I, doart45,
da I fi Complementar estadual n° 102/2008 (peça n° 16 do SGAP).
3. Após, vieram os autos conclusos ao Ministério Público de Contas para manifestação
formal em sede de exame de legalidade.
4. E o relatório, no essencial.
FUNDAMENTAÇÃO
5. Na busca da realização do principio da celeridade processual e razoável duração do
processo (exvi inciso [XXVIII, do artigo 5' da CF/88), essa Egregia Corte de Contas
buscou a modernização de seus procedimentos de controle e fiscalização, incluindo
implantação do Sistema Informatizado de Contas dos Municipios — SICOM, com
remessa de dados municipais a partir do exercício de 2014.
6. Contudo, ainda que o novo sistema (SICOM) traga inovações e maior abrangência de
informações que o anterior (SIACE/PCA), resta carente de procedimento fidedigno sob
aspecto material, com vistas a possibilitar maior segurança jurídica nos pareceres
terminativos ou conclusivos deste órgão ministerial.
MC
ior rn,ontn oceinneln nor main rim rortifirosin di,.itI onnformo clicnncionoo onnfirloc no flAor1id Drn4cAno 09nn_9nnni no Poonlor8n k nocinio nciéo;o
6istA
Pithlico
Folha
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINASGERM\S\
Gabinete do ProcuradorMardi' la Barone°Corrêa de Mello
cumprimento do índice constitucional relativo as ações e se
de saúde;
cumprimento do indice constitucional relativo a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
• cumprimento dos limites de despesas com pessoal fixados nosarts.19 e 20
da Lei Complementar federal n" 101, de 2000;
e cumprimento do limite definido noart.29-A da Constituição da Republica
para repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal;
• cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII, doart.167 da
Constituição da Republica, c/corn osarts.42 e 43 da Lei federal n° 4.320, de
1964, quando da abertura de créditos adicionais;
• cumprimento das disposições previstas no inciso II, doart.167 da
Constituição da Republica, e noart. 59 da Lei federal ri" 4.320, de 1964,
quando da execução dos créditos orçamentários e adicionais;
• cumprimento das disposições previstas no Parágrafo único doart.8' c/com
inciso I doart.50, ambos da Lei Complementar federal n" 101, de 2000, para
os recursos vinculados à finalidade especifica;
e cumprimento dos limites da divida consolidada liquida estabelecidos noart.
30, II da Resolução n° 40/01 do Senado Federal, de operações de o-edito,
estabelecido noart.70
, I da Resolução n° 43/01 do Senado Federal, bem
como da verificação do prazo de recondução previsto noart31 da Lei
Complementar n° 101/2000;
• cumprimento do prazo para envio das informações necessárias à composição
do indicc de Efetividade da Gestão Municipal —MGM,conforme
cronograma estabelecido anualmente por ato do Presidente do Tribunal.
e observância ao disposto no Anexo 1 da Instrução Normativa TCENIG n° 04,
de 2017, no que se refere ao encaminhamento do Relatório de Controle
In terno.
14. Dentro dos referidos irens relevantes juridicamente determinados pcla E. Corte de
Contas, vislumbramos que foram cumpridos osindicesconstimcionais relativos as despesas
com Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, bem como os outros conteúdos determinados noart.10da Ordem de Serviço
Conjunta n° 01/2021 (peça n° 16 do SGAP).
III. CONCLUSÃO
15. Expo.sitis, tendoernvista a ausência de irregularidades — sob aspecto meramente formal
- apontadas nas comas prestadas pelo gestor municipal epigrafado, mas, contudo, diante da
ausência de comprovação material das receitas e despesas ora lançadas no relatório
exordial dos autos, erncriterioso reestudo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (LCe no 102/2008) e da Instrução Normativa TCEMG n" 04/2017,
OPINA este órgão ministerial:
MC
riços públicos
inreirnon rl
.necinorin nnrmainda rortifinorin dpnifnl rnnfrwma riicnnerrnac c no, NAarlfria Drro, nnn 9900_,17001 no Paerdtfra, n 071901.9 a nanica,,
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N°01/2022
Autoria: Câmara Municipal
Ementa: "Aprovam as Contas da Prefeitura
Municipal de Carneirinho-MG, relativas ao Exercício
de 2020".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Decreto Legislativo no 001/2022, que, "Aprovam as Contas da
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, relativas ao Exercício de 2020".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município e daCamara
Municipal, em face do interesse local, encontrando amparo noarts. 71, §lo,
inciso II da Lei Orgânica Municipal e §lodoart. 197 do Regimento
Interno desta r. Casa de Leis.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Legislativo, conforme, o supracitado dispositivo legal.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e Comissão de Legislação.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, atendidos os limites constitucionais e
legais referentes a educação, à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de
recursos legais a esta r. Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N°001/2022, que, "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de CarneirinhoMG, relativas ao Exercício de 2020".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nos recer, salvo melhor juizo.
trin o- --Gr; 06 de Junho de 2022.
Pedro Manoel de Queiroz
OAB/MG 127.298
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Oficio nO: 49/2021-GP/CM
Ericade Souza Que
Presidente daCat
Bugiviwo,)
QC 'Q072
Carneirinho/MG, 06 de junho de 2022.
Ao Senhor
Cássio Rosa de Assunção
Ex-Prefeito Municipal
Carneirinho-MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a Vossa Senhoria
que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias foi
emitido pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Cassio
Rosa Assunção, Prefeito Municipal, no exercício financeiro de 2022, o qual
encontra nesta Casa para ser apreciado pelo nobre vereadores, no prazo de 120
dias a contar do dia 16/05/2022 em que houve o protocolo.
Na oportunidade comunicamos que fica aberto o prazo para
apresentaçãodcconsiderações que achar necessárias quanto ao parecer prévioprocesso 1104420 -eletrônico disponível no endereço eletrônico
www.tce.mg.gov.br/processo.
A tencio sam ente,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarhigeincanieirinho.mg.00y.br—Site: www.carneirinhommlea.131.
OPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACk0
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2022
Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de
2020.
AUTOR(ES):
Comissão de Finanças e
Orçamento
I VOTAÇÃO Cornemenda
sim( ) não ( ) Para rejeitar o parecer prévio devera
2/3 dos membros da Casa
(Art. 197, § 6', I RI,art. 30, VII, a)
DATA DE PROTOCOLO
10/05/2022
PARECER ASSESSORIA JURÍDICA EM
06/12/2022
ORDEM DO DI_Ap4(S) REUNI -0(6ES)
110 Reunião Ordindria
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESEMAREM OS PARECERESArt.100 RI.
Entregue a Comissão
Pres: Maria
LJRF emouny "2/- Visto do
Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao
Genomar Tia•o
Relator em kV / zyg Visto do Relator /
de Arau o re,
Vista nos termos do l 0doArt.101 RI ao Ver. f
Entregue a Comissão
Pres: Maria
LJRF emill (or/ ,22— Visto do
Aparecida de Oliveira Queiroz
ntregue ao
Genomar Tiago
Relator em19.1at/ fc,,7 2— Visto do Relator:
de Araújo
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Pax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialtiicarnei r www.carneiriniumnrle&hr
CIPAI,DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÂO E YOTACÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2022
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas
ao Exercício de 2020.
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito decidi pela aprovação do Projeto corno se encontra redigido,
consequentemente aprovando as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao
exercíciodc2020.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário ErnSeparado
Cornparecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
•
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção ,
Fr
Relator Genomar Tiago de Araújo el,r.......
fil
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022
Apro\idclo ern• disCussbu
u‘de das Sessões Orrua, •
O Presidento
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - 5O.1.1rOlalia@l111Ahli.r.1.6119.M.8-111.8.Or — Site: W111111l:11.1a11.1.11111 8119.1.11 ............
Aprovadoern siiseuss.flo
sidenia
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.': 01/2022
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas
ao Exercício de 2020.
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,1 deagostode 2022
e a or
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer
ein anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
,
Relator Genomar Tiago de Araujo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ;‘juc.:Euturiacarneirinho,in&lea br — Site: www.carneirinho.w.g„kp„br
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
A FP
DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2022
Aprovam as Contas da Prefeitura
Municipal de Carneirinho, relativas ao
Exercício de 2020.
ACamara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura
Municipal de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2020, uma vez que o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de
Carneirinho Cássio Rosa Assunção, no Exercício de 2020.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2022.
Erica de Souza Queir
Presidente daCamara
PU CASÃO
polkas iwn 0.i
por adaardo nos Atria da MAW,
e Churn Munl4ip,
nos toms do lit 2317 Onitnics Municipal.
1ANS litOR
A
DEALMEIDA
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(a),carneirinho.mg.let4.brSite: www.earneirinho.mg.leg.br
CNPJ 26.042.572/0001-27
Ericade Souza Qu
Presidente da C"
PEI C400
Publicadaoat 0.4.1
par en* noi di Prefoltura • Cimota ifunkipal
nos humus do art 23l ,7j Oaks Mead*
A MEW;
DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2022
Aprovam as Contas da Prefeitura
Municipal de Carneirinho, relativas ao
Exercício de 2020.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art,1°Limnaprovadas integralmente as contas da Prefeitura
Municipal de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2020, uma vez que o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de
Carneirinho Cassio Rosa Assunção, no Exercício de 2020.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretarialkarneirinhom leg.br—Site: www.carneirinhodng.leu.br
Oficio 110:7//2022-GP/OVI
UJVICJPAL DE C
CNP.11 26.042.572/0001-27
CAMARA m
Carneirinho/MG, 15 de agosto de 2022.
Ao
Ministério Público de Contas
Belo Horizonte-MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos cópia do Decreto
Legislativo n° 75/2
022 que aprovam as contas da Prefeitura Municipal de
Carneirinho, relativas ao exercício de 2020 e da ata da reunido
ern que foi
votado o projeto de decreto legislativo contém a relação nominal dos senhores
vereadores que participaram da votação.
Atenciosamente,
Erica de Souza Queiroz
Presidente da Carriara
Rua Antonio das Graças de Oliveira. 1600, Jardim Planalto. Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000
FonoTax: 13413454-1275 - Email: .haretaria+ilicagrileiriii!In.mt.go% .br— Site: wwItgAmeirinhq.ilin.katy
cat .4%; L.) I-- • •
•"‘P.'"V.f. '' •
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C....V. • • 34: .• : •:• —411: •.' •:::::4.AL.••.: •
.; • vireilif.!; ;:::;•.,..t.f.frel;,.?. •
f•
, ....• • •
.
. .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS .•
MG Prucecx0 1104420— l'ieFacit-AS (1A-mnas do Executivo Municipal
Ifitciro teor ckpincer prévio ''7 ftina 6de 7
recursos públicos e na concretização das politicAs públicas nas áreas de: 1 - educação; 2. saúde;
3 - planejamento; 4- gestão fiscal; 5 - meio ambiente; 6 - Cidades protcgidas; e 7 - governança
cm tecnologias da informação.
O 1EGM é determinado com base nas informações enviadas pelo responsável ao sistema
SICOM, em resposta ao questionário aplicado anualmente pelo Tribunal, cumprindo ao
jurisdicionado a observância do cronograma estabelecido anualmente por ato do Presidente do
Tribunal, consoante estabelecido no inciso TXdoart.1° da Ordem de Serviço 01/2021.
Nocast),sob exame, o Município de Cameirinho, de acordo .com o item II do relatório técnico
(pigs. 55/56, peça 16), enquadrou-se na faixa "muito efetiva" (nota B+) quanto ao índice gestão
fiscal; classificou-se na faixa "em fase de adequação" (nota C+) em relação aos indices nixie
e planejamento; e na faixa "baixo nível de adequação" (nota C) no que diz respeito aos indices
educação, meio ambiente, cidades protegidas c govemança em tecnologias da informação.
7) Informações sobre as ações de enfrentamento da Covid 19 •
A...Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021, que estabeleceu o escopo para exame das contas dos
prefeitos municipaisrelativesao exercieio'financeito,ilti,?020, determinou em seuart4° que,
no.
âmbito do processo de prept4giti:4161.o'' ntasi'ire‘l'ser 2apresentadas informações sobre a
execução orçamentaria das aOst.ai:',60pitioie*:95vicl-19; béin, como informaçõesdccarater
. .. • . local sobre os impactos da panderaiá. '
Assim, em cumprimenfd..ao.citado,.dispositivo, a Unidade tecnica apresentou as seguintes
informações: • - .
.- foram registrados niá,lctianteipici216 catios_Confirmados de Covid-19.niunero que corresponde
a 2,16% da populac44.4g.ótilkosiittirtero equiyalente a 0,02% da população.
tr6t,. 31 para mitigação de efeitos financeiros
decorrentes do estado:•decalanriidade pública-(teciiiks livres) c R$ 086.766,08 para ações de
sande e de assistencia.social(recursos.vineulados), -valores que totaiiiriram R$ 5.817276,39.
. .
- as despesas executadaS com-tecursos transferidos ao Sistema Oriico de Saúde do Município
totalizaram R$ 2.724.184,74: 'Desse, Valor, RS 2.722,073A:tomtitpagos; e R$ 2.111,64
. inscritos em restos pagarnii"ei piticêssfidos: • -
- Não houve despesas executadasiebniie*ts tuisferidos ao Sistema Único de Assistência
Social do Município.
- Não houve despesas executadascornrecursos do Auxilio Financeiro para Enfrentamento
Covid-19.
Impõe-se registrar que este Tribunal, ante a necessidade de controle e acompanhamento da
origem e aplicação da parcela do auxilio financeiro destinado a ações de saúde e assistência
sOcial, prevista noart.5", I, da Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, publicou no Portal do Sicom a vcrsão 1.4dc
Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos, que contempla a criação da fonte
de recursos 61 — Auxilio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social, e emitiu orientaçbcs sobre os procedimentos contábeis relativos aos
recursos recebidos de aplicação livre c as despesas custeadas com recursos repassados para
enfrentamento da pandemia.
111 — CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pela emissãodcParecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsive! pela Prefeitura Municipal de Carneirinho no exercício de 2020, Sr. Cássio Rosa de .
Ti
• apontamento
Constatei, finalmente, que foram abertos erédihn.suplementares e especiais por excesso de
arrecadação, com indicação das Fontes 124 e i23; sem tecursos disponíveis, nos valores de
R$ 17.021,53 e R$ 478.966,58, respectivamente, em desacordo com o disposto noart.43 da
Lei n. 4.320/1964 e no parágrafo Único do artigo 8° daLCn. 101/2000,
Segundo informação técnica, os créditos abertos com indicação da Fonte 124, no valor dc
It$17.021,53, não foram empenhados, razão pela qual afasto o apontamento. Já os créditos
abertos sem recursos na Fonte 123. no valor de R$ 478.966,58, foram integralmente
empenhados por meio da Nota de Empenho n. 2.338.
Na entanto, examinando o demonstrativo Inscrição de Despcsas do Exercício em Restos a Pagar•
. ..(EDERP); disponível no Sicom, verifiquei que, ao final do exercício, essa despesa foi inscrita
.• em Restos A Pagar não Processados, o que significa que não houve sua efetiva liquidação.
Desse modo, uma vez que tal despesa não cumpriu todas as etapas necessárias à sua
. formalização, não constituiu, em 31/12/2020, obrigação liquida e certa e não causou
desequilíbrio financeiro entre receita e despesa, motivo que me leva a desconsiderar o
apontamento.
2) Abertura, execução e alterações dos créditos orçamentários e adicionais
Verifiquei a pág. 25 da peça 16 queis.46pesas et/vent:40as pelo Executivo não excederam o
limite dos créditos autorizadoi, lite:fi llindO ao dispostcinbart.59 da Lei 4.320/1964 e no inciso
lido arl. 167 da ConstitUição. da Republica:
Verifiquei também que,Ofitin abetios &lianas suptementares sem cobertura legal, no montante
de RS 19863,89,0 que contraria O:estabelecido noart.42 da Lei n. 4.320/1964 (pig. 11 a 16
dapegs16). Entretatitfti: tais créditoc.
cquivitlein it0,03% .de total dos créditos concedidos
(R$ 60A56.406,46),.i4..1ue, nomen entendimento, justifica a aplicação do principio da
insignificância paraidesemisiderat o.apontamendo
e especiaispotsuperavit financeiro,
no montante de R$ '144.3ú4,02,"se4iécui:sts:dijPeniveiS, .em desac„nido com o disposto no
art. 43 da Lei n. 4.3261194A nfi.Patiftrifii.ftnieo do artigo 8° oil LC *101/2000 (pags. 22 a 25
da pega 16), mas, corfui 09.7 7441Or.iiiipetibid6' R$ , 103451;815 equitiale 0,17% do total dos
créditos concedidos (RS b0A5.6.406;46),aplie6 oprinciplesdai-insigniticincia e desconsidero o
• .
TRIBUNAL DE Ç4NTASDO.TESTADi$XIB MINAS GERAIS
Proeauto I I e4420 z-iii;steetui de Comes dufixnati've Municipal
Intviro iti.;rtpstocet Págitia 4 do 7 .
•
redação dada pela Instrução Normativa TCEMG n. 05/2012, c, levando em conta, por analogia,
o entendimento consignado na resposta iConsulta n. 932.736, apurou que o Executivo aplicou
o percentual de 25,25% da receita baSe-de cálculo, cumprindo o disposto noan.212 da
Constituição da Republica.
c) Despesa com pessoal
A despesa total com pessoal do Município correspondeu a 46.14% da receita base de cálculo.
Desse percentual, 42,46% foram despendidos com pagamento de pessoal do Poder Executivo
c 3,68% com pessoal do Poder Legislativo, tendo sido observado, portanto, o disposto no
art. 19. incisoIII, e noart. 20, inciso 111, alincas "a" e "h", da Lei Complementar n. 101/2000.
d) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
O Executivo Municipal repassou 6,99% da receita basedi cálculo ao Poder Legislativo
Municipal, cumprindo, dessa forma, o disposto noin. 29-A da Constituição da República.
Decretos de Alterações Orçamentirias