PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N'020/22
Senhor Presid ente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
020/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de Um Dnibus escolar para a
secretaria municipal de educação e aquisição de equipamentos de saúde da Atenção Especial para a secretaria
municipal de saúde, emenda do deputado Arnaldo Silva.
Corno se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, corno se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2022
\‘'s
Willia Mans
Pref ito cipaM al ja
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhag.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°020/22
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar no orçamento do exercido
financeiro de 2.022 e (IA outras providencias.
WiWan MartinsMara, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$637.515,00 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e
quinze reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 —Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 -Educação
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 —Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:137/FR:10I — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Educação R$140.000,00
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F:137/FR:17I — TransfEstadoRefConvênios Vinculados a Educação R$240.800,00
02.08 —Fundo Municipal deSande
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 - Saúde
02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR:102 — Receita de Impostos e Transt de Imp.Vinculados àSande R$ 6.743,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR:159 —TransfRec.doSUS Bloc.Manut.Serv.Satide R$249.972,00
TOTAL R$637.515,00
Art. 2' - Serautilizado, como recurso financeiro para referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02,06.02.12.361 —Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006— Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 —Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:127/FR:171 — TransEEstadoRefConvênios Vinculados à Educaçao R$100.000,00
02.06.02.12.361.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.06.02.12.361.0026.1026 —Construção da Quadra em Estrela da Barra
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.corneirinho.músiov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
MP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
CAke :A° S.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:138/FR:171 — TransfEstadoRefConvênios Vinculados a Educação R$140.800,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.01 — Secretaria Municipal deSande
02.08.01.10 -Sande
02.08.01.10.301 —Atenção Básica
02.08.01.10.301.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.08.01.10.301.0026.2059 — Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:187/FR:102 — Receitas de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.a. Sande R$ 6.743,00
02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Juridica
F:215/FR: 159 — Transferência de Recursos do SUS R$249.972,00
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 —Serviços Urbanos
02.10.02.08 — Assistência Social
02.10.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.10.02.08.244.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.08244.0026.1014 —Construção do Velório Municipal-Fatima do Ponta]
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:311/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 32.100,00
02.12 —Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd.,Com.e Espone
02.12.02 —Indústria e Comercio
02.12.02.22 —Indústria
02.12.02.22.661 — Promoção Industrial
02.12.02.22.661.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.12.02.22.661.0026.2059 —Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
4.4.90.51.00 —Obras e Instalações
F:356/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8.900,00
02.12.02.23 — Comércio e Serviços
02.12.02.23.691 — Promoção Industrial
02.12.02.23.691.0023 — Desenvolvimento, Agronegocios e Sustentabilidade
02.12.0223.691.00232054 — Manutenção das Atividades em Ind.e Comércio
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:357/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 79.500,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:358/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.500,00
TOTAL R$637.515,00
Art.3 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2022.
n Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.rne.uov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
II
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111
000118
11 1 1 1 C) 4
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/10000118
Número / Ano 000118/2022
Data / Horário 10/06/2022 - 15:21:45
Assunto Oficio n°095/2022/GP-PM Projetos de Lei N°20/22 e 21/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 2
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°020/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências".
I — SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 020/2022, que visa dispor sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro
de 2.022 e da outras providências'.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
- suplementares, os destinados a reforço de dotagão
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas,erncaso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
06
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
- (...)
Iv- (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, destinado á aquisição de um Onibus
Escolar para a Secretaria Municipal de Educação e também, aquisição de
equipamento de saúde da Atenção Especial, para, a Secretaria Municipal de
Saúde, deste honorado Município do Triângulo Mineiro.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° Lei no 020/2022,
que visa dispor sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, Junhode 2022.
Pe' r arm& e-Queiroi
OAB/MG 127.298
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAR
Entregue à Comissão F.O. em / /
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em / /
Fabio Samartino
Vistodo Pits:
Visto do Relator:
Vista nos termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver
Entregue a Comissão P.O redação final em / /
do Pres: Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
Fábio Samartino
Visto
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da
outras providências.
N.°: 20/2022
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 10/06/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 10/06/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(bes)
4' Reunião Ordinária 13/06/2022
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
D at a Ye read or Unanimidade ( ) ,A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra )
Arquivado (
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.le0v —Site: www.carneirinho.m (7.1 eg,br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 020/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU : que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e
Favoralv 1
\
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida irs i
Vice-Pres PedroEmilioM. Arruda
V -
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, / /2022.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretai iaratearneirinho.mit.leg.ht—site: www.carneirinho.n ,S-
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 020/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de creditoad
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de Camehinho, 13 dejunhode 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
embros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem
Favor vel Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim ist S. de Almeida
,-`
,--}
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda orowir A
eft
Relator Fábio Sainartino ,)
—
Câmaraá Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, /2022
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarimMeameirinhonn.leg.br—Site: wryw.cameirinhommlesi.br
i CIPAL DE CARNE MO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSICA-0 DE LEI N° 022/2022
Dispõe sobre autorizaçtlo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e cla outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$637.515,00 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e
quinze reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 -Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F:137/FR:101 -Receita de Impostos e Transfde Imp.Vinculados à Educação R$140.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:137/FR:171 -'Transf.Estado Ref.Convênios Vinculados a Educação R$240.800,00
02.08 - Fundo Municipal de Saúde
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde
02.08.02.10 - Saude
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 - Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
4.4.90,52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:217/11R1102 - Receita de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados à Saúde R$ 6.743,00
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR:159 - Transf. Rec.do SUS Bloc.Manut.Serv.Saude R$249.972,00
TOTAL 14$637.515,00
Art. 20- Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 -Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 -Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006- Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:127/FR:171 -Transf.Estado Ref.Convênios Vinculados a. Educaçao R$100.000,00
02.06.02.12.361.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.06.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra
44.90.51.00- Obras e Instalações
F:138/FR:171 - TransfEstadoRefConvênios Vinculados à Educação R$140.800,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarigii1carneirinho.ing.leg.br-Site: www.carneirinho.ing.lcg.br
NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.08 - Fundo Municipal deSande
02.08.01 - Secretaria Municipal deSande
02.08.01.10 -Sande
02.08.01.10.301 -Atenção Básica
02.08.01.10.301.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.08.01.10.301.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações
F:1 87/FR:102 - Receitas de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.aSande R$ 6.743,00
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 -Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:215/FR:159 - Transferência de Recursos do SUS R5249.972,00
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.08 - Assistência Social
02.10.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.10.02.08.244.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.08.244.0026.1014 - Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações
F:311/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 32.100,00
02.12 -Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd.,Com.e Esporte
02.12.02 - Indústria e Comércio
02.12.02.22 - Indústria
02.12.02.22.661 - Promoção Industrial
02.12.02.22.661.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.12.02.22.661.0026.2059 -Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
12:356/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8.900,00
02.12.02.23 -Comércio e Serviços
02.12.02.23.691 Promoção Industrial
02.12.02.23.691.0023 - Desenvolvimento, Agronegócios e Sustentabilidade
02.12.02.23.691.0023.2054 -Manutenção das Atividades em lnd.e Comercio
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
F:357/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 79.500,00
3.1.90.13.00--Obrigações Patronais
F:358/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.500,00
TOTAL R$637.515,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
Erica de Souza Qu
Presidente
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