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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6039

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº22/22
2022-06-13 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-06-10 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 13/06/2022 Reunião Extraordinária
2022-06-10 Protocolo Geral U protocolo nº 000118/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T08:51:56.904068-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N'020/22 
Senhor Presid ente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 
020/2022, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de Um Dnibus escolar para a 
secretaria municipal de educação e aquisição de equipamentos de saúde da Atenção Especial para a secretaria 
municipal de saúde, emenda do deputado Arnaldo Silva. 
Corno se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte 
dos Nobres Vereadoreserncaráter de urgência, corno se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2022 
\‘'s 
Willia Mans 
Pref ito cipaM al ja 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhag.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°020/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercido 
financeiro de 2.022 e (IA outras providencias. 
WiWan MartinsMara, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$637.515,00 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e 
quinze reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 —Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 -Educação 
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 —Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:137/FR:10I — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Educação R$140.000,00 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:137/FR:17I — TransfEstadoRefConvênios Vinculados a Educação R$240.800,00 
02.08 —Fundo Municipal deSande 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:102 — Receita de Impostos e Transt de Imp.Vinculados àSande R$ 6.743,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:159 —TransfRec.doSUS Bloc.Manut.Serv.Satide R$249.972,00 
TOTAL R$637.515,00 
Art. 2' - Serautilizado, como recurso financeiro para referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02,06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006— Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 —Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:127/FR:171 — TransEEstadoRefConvênios Vinculados à Educaçao R$100.000,00 
02.06.02.12.361.0026— Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.06.02.12.361.0026.1026 —Construção da Quadra em Estrela da Barra 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.músiov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
MP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CAke :A° S.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:138/FR:171 — TransfEstadoRefConvênios Vinculados a Educação R$140.800,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.01 — Secretaria Municipal deSande 
02.08.01.10 -Sande 
02.08.01.10.301 —Atenção Básica 
02.08.01.10.301.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.08.01.10.301.0026.2059 — Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:187/FR:102 — Receitas de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.a. Sande R$ 6.743,00 
02.08.02 —Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Juridica 
F:215/FR: 159 — Transferência de Recursos do SUS R$249.972,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 —Serviços Urbanos 
02.10.02.08 — Assistência Social 
02.10.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.10.02.08.244.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.08244.0026.1014 —Construção do Velório Municipal-Fatima do Ponta] 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:311/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 32.100,00 
02.12 —Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd.,Com.e Espone 
02.12.02 —Indústria e Comercio 
02.12.02.22 —Indústria 
02.12.02.22.661 — Promoção Industrial 
02.12.02.22.661.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.12.02.22.661.0026.2059 —Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 —Obras e Instalações 
F:356/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8.900,00 
02.12.02.23 — Comércio e Serviços 
02.12.02.23.691 — Promoção Industrial 
02.12.02.23.691.0023 — Desenvolvimento, Agronegocios e Sustentabilidade 
02.12.0223.691.00232054 — Manutenção das Atividades em Ind.e Comércio 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:357/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 79.500,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:358/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.500,00 
TOTAL R$637.515,00 
Art.3 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2022. 
n Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rne.uov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
II 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111 
000118 
11 1 1 1 C) 4 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/10000118 
Número / Ano 000118/2022 
Data / Horário 10/06/2022 - 15:21:45 
Assunto Oficio n°095/2022/GP-PM Projetos de Lei N°20/22 e 21/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 2 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°020/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências". 
I — SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 020/2022, que visa dispor sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro 
de 2.022 e da outras providências'. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
- suplementares, os destinados a reforço de dotagão 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas,erncaso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
06 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
- (...) 
Iv- (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, destinado á aquisição de um Onibus 
Escolar para a Secretaria Municipal de Educação e também, aquisição de 
equipamento de saúde da Atenção Especial, para, a Secretaria Municipal de 
Saúde, deste honorado Município do Triângulo Mineiro. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° Lei no 020/2022, 
que visa dispor sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, Junhode 2022. 
Pe' r arm& e-Queiroi 
OAB/MG 127.298 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAR 
Entregue à Comissão F.O. em / / 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em / / 
Fabio Samartino 
Vistodo Pits: 
Visto do Relator: 
Vista nos termos do § l°doArt. 101 RI ao Ver 
Entregue a Comissão P.O redação final em / / 
do Pres: Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Visto 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da 
outras providências. 
N.°: 20/2022 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 10/06/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 10/06/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(bes) 
4' Reunião Ordinária 13/06/2022 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
D at a Ye read or Unanimidade ( ) ,A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ) 
Arquivado ( 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.le0v —Site: www.carneirinho.m (7.1 eg,br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 020/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU : que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e 
Favoralv 1 
\ 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida irs i 
Vice-Pres PedroEmilioM. Arruda 
V - 
Relator Fábio Samartino 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, / /2022. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretai iaratearneirinho.mit.leg.ht—site: www.carneirinho.n ,S- 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 020/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de creditoad 
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal de Camehinho, 13 dejunhode 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
embros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem 
Favor vel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim ist S. de Almeida 
,-` 
,--} 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda orowir A 
eft 
Relator Fábio Sainartino ,) 
— 
Câmaraá Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, /2022 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarimMeameirinhonn.leg.br—Site: wryw.cameirinhommlesi.br 
i CIPAL DE CARNE MO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSICA-0 DE LEI N° 022/2022 
Dispõe sobre autorizaçtlo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e cla outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$637.515,00 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e 
quinze reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transp.Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 -Manutenção do Transporte Escolar-Educação Básica 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
F:137/FR:101 -Receita de Impostos e Transfde Imp.Vinculados à Educação R$140.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:137/FR:171 -'Transf.Estado Ref.Convênios Vinculados a Educação R$240.800,00 
02.08 - Fundo Municipal de Saúde 
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 
02.08.02.10 - Saude 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 - Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
4.4.90,52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:217/11R1102 - Receita de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados à Saúde R$ 6.743,00 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR:159 - Transf. Rec.do SUS Bloc.Manut.Serv.Saude R$249.972,00 
TOTAL 14$637.515,00 
Art. 20- Sera utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 -Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 -Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006- Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:127/FR:171 -Transf.Estado Ref.Convênios Vinculados a. Educaçao R$100.000,00 
02.06.02.12.361.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.06.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra 
44.90.51.00- Obras e Instalações 
F:138/FR:171 - TransfEstadoRefConvênios Vinculados à Educação R$140.800,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarigii1carneirinho.ing.leg.br-Site: www.carneirinho.ing.lcg.br 
NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.08 - Fundo Municipal deSande 
02.08.01 - Secretaria Municipal deSande 
02.08.01.10 -Sande 
02.08.01.10.301 -Atenção Básica 
02.08.01.10.301.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.08.01.10.301.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações 
F:1 87/FR:102 - Receitas de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.aSande R$ 6.743,00 
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 -Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:215/FR:159 - Transferência de Recursos do SUS R5249.972,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.08 - Assistência Social 
02.10.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.10.02.08.244.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.08.244.0026.1014 - Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações 
F:311/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 32.100,00 
02.12 -Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd.,Com.e Esporte 
02.12.02 - Indústria e Comércio 
02.12.02.22 - Indústria 
02.12.02.22.661 - Promoção Industrial 
02.12.02.22.661.0026 - Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.12.02.22.661.0026.2059 -Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
12:356/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 8.900,00 
02.12.02.23 -Comércio e Serviços 
02.12.02.23.691 Promoção Industrial 
02.12.02.23.691.0023 - Desenvolvimento, Agronegócios e Sustentabilidade 
02.12.02.23.691.0023.2054 -Manutenção das Atividades em lnd.e Comercio 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:357/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 79.500,00 
3.1.90.13.00--Obrigações Patronais 
F:358/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.500,00 
TOTAL R$637.515,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando as 
disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Erica de Souza Qu 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cDcarneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho.ingleg.br 

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