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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6040

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº23/2022
2022-06-13 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-06-10 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 13/06/2022 Reunião Extraordinária
2022-06-10 Protocolo Geral U Protocolo nº000118/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T08:51:56.920599-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'ftosaisg, 
MENSAGEM N°021/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°021/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
vigente, no que tange a: investimentos e custeio de diversas secretarias municipais. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipa »de Carneirinho, 10 de junho de 2022. 
Will 
Pre 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.rmkgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02 
PROJETO DE LEI N°021/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidadecornos artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.832.404,00,00 (três milhões, oitocentos e trinta e 
dois mil, quatrocentos e quatro reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 — Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 -- Material de Consumo 
F:15/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros --- Pessoa Jurídica 
F:17/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:57/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Pennanente 
F:62/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
02.06— Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 —Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:100/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:102/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
RS 20.000,00 
R$ 15.000,00 
RS 80.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 60.000,00 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.01.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 03 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
F:127/FR: 201 - Rec.Imp.e Transfilmp.Vinc.a Educação (Exerc.Anteriores) R$ 907.000,00 
02.08 -Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01 - Secretaria deSande 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.122 - Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria deSande 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:183/FR: 202 - Rec.bnp.TransElmp.Vinc.a.Sande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 -Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:193/FR: 202- Rec.Imp.Transf. Imp.Vinc.à Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 667.000,00 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR: 253 - Transf.Rec.SUS-Bloco Estr.Rede Serv.Sde (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 58.327,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR: 255 - TransflRec.doFundo Estadual deSande(Rec.ExercAnteriores) R$ 110.527,00 
02.08.02.10.301.0028 - COMBATE A PANDEMIA COV1D 19 
02.08.02.10.301.0028.2068 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:430/FR: 255 - Transtide Recursos do Fdo.Estatual de Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 -Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.301.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:211/FR: 202 - Rec.Imp.TransElmp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 202 -Recimp.TransElmp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 190.000,00 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 264- Transferência Especial da União (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02 .08.02.10 .303 .0013 - Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:240/FR: 202 - Rec.Imp.TransElmp.Vinc.6 Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 13.650,00 
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 11‘b 
F:261/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anterior: \Iv R$ 30.000,00 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e ITabitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 04 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.09.02.08.241 — Assistência ao Idoso 
02.09.02.08.241.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.241.0016.2051 —Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:271/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 —Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:309/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 15.000,00 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 —Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:328/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 200.000,00 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:332/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 243.200,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:345/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 350.000,00 
02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte, 
02.12.02 — Indústria e Comércio 
—1 02.12.02.23 - Comércio e Serviços 
02.12.02.23.691 —Promoção Comercial 
02.12.02.23.691.0023 — Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade 
02.12.02.23.691.0023.2054 — Manutenção das Atividades em Indústria e Comércio 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:362/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) 26.000,00 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
02.12.03.27 — Desporto e Lazer 
02.12.03.27.812 —Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos 
02.12.03.27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:372/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:373/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 46.700,00 
TOTAL R53.832.404,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinno.mq.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art.5" - Esta Lei ent na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario 
unicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2022. 
Dian 
Prefeito 
aia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 05 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 20211 2024 
Art. 2°- Serautilizado para cobertura das despesas previstas no'SArt.1° ddsta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta corrente n° 672018-6 - Transf. do 
Ministério da Econômia/Emenda Parlamentar, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:164; R$ 
190.527,00 (cento e noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais) na conta corrente n°220-8 - ProgramaSande 
em Casa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:155; RS 58.327,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte 
e sete reais) na conta corrente n° 624051-6 - Transferências para Investimento Fundo a Fundo;AgOncia 936-2, 
Caixa Econômica Federal, nas FR:153 e 253; R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) nmcota eorrente n°5560-3 - 
Aplicação no Ensino Municipal 25%, Agência 1021-9, Banco BradesCo.SA,AiaNik:1110Y e'20'1;RV-933.550,00 
(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais) na conta corrente n° 426539 - Sicoob/DAM, 
Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:100; e R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos»e' . ;riquenta inil reais) na 
conta corrente n° 3385-5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, 13anca.Bradesco.SA„rta FR:190 , de acordo com o 
disposto no item!, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3' - Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0006 - Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e 
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 - Safide para você e sua Familia -Atenção Básica; R$ 690.900,00 
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 -SandePronto Atendimento Atenção 
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 - 
Assistência Farmacêutica; RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção 
Humana e Assistência Social; R,$ 443200,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa 
de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reis) no 
Programa de Trabalho 0020 - A Sua Estrada é a Nossa Estrada; R$ 126,700,00 (cento e vinte e seis mil e 
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazer para Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais) no Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80,000,00 
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate à Pandemia COVID-19, clo PPAG 2.022 - 2.025, 
relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4°- Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos c sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0006 - Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e 
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 -Sandepara você e sua Família -Atenção Básica; R$ 690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 -SandePronto Atendimento-Atenção 
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 - 
Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção 
Humana e Assistência Social; RS 443.200,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa 
de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0020 - A Sua Estrada é a Nossa Estrada; R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e 
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazer para Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais) no Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate a Pandemia COVID-19, no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mp.poodor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Pre 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões 4 
4,
0e217P1,4114111106/friral 
14,-71trekV 0.71..etjÁir.Jef 
Fie rig 
ladas Sessõesernj,abh52,2 
Presidente 
Aprovado em L. 
discussão 
Por \d\NO\N‘k I\NAKOalL 
Sala das Sess?lei emS22 jce.Lig_ 
O Prezidentt. 
_ 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
Id 
A! 
111111111 
000118 
1111 1 
1/41 1/4Y 
1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/10000118 
Número / Ano 000118/2022 
Data / Horário 10/06/2022 - 152145 
Assunto Oficio n°095/2022/GP-PM Projetos de Lei N°20/22 e 21/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 2 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°021/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
providencias". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 021/2022, que visa dispor sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro 
de 2.022 e dá outras providencias". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orgamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas,erncaso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III - (...) 
IV - 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, nortiado suplementar dotações 
orçamentarias do exercicio corrente, como reforço de dotações no orçamento 
da despesa vigente, para, suprir: investimentos e custeio de diversas 
Secretarias Municipais. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° Lei no 021/2022, 
que visa dispor sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, Junho de 2022. 
PecIrTo Manoel de-Queiroz 
OAB/MG 127.298 
CIPALDE C 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.": 21/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 10/06/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples IENCAMINHADO AO JURIDICO 10/06/2022 
Ordem Do Dia Da S Reunião(ões) 
4' ReuniãoOrd ar a 3/06/2022 
112) 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ERES A .10€1111. 
Entregue a Comissão F.O. em 9, /o,ed 22 Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em I.069_2_ Visto do Relator: 
Fábio Saraartino 
V sta nostermosdo § 1° do Art. 101 RIaoVet 
EntregueàComissãoF.0redaçãofinal ern „.‘ /OaAD 
do res: Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em 4> /0,6/ Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos terms do Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade (•) A favo ( ) 
Rejeitado ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariu@carneirinho.mu.leolu —Site: www.carneiriiiho mu.lep.br 
M CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 021/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplemen 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoape'sapreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aomerit°foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favora 1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim mt. S. de Almeida ,.., 
--NS 
Vice-Pres. PedroEmilioNI. Arruda Nar- v.- 
401. 
Relator Fábio Samartino 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
APROVADO em 
Por 
Carneirinho-MG, ;Oh /2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariardcarneirinho.mçieo —Site: www.carneirinho.mo.leg.br 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 021/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providencias. 
dic onal suplementa 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a materia 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite 
Favotá 1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim ni. S. de Almeida 
i1/4,01»,`" 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Tc oieir 
ter 
Relator FUN°Samartino 
---- -- 
Câmara Municipal de C eirinho, 13 de junho de 2022. 
APROVADO em 61,18.1\ discussão. 
Por),1, Arp,r&t:r 
Carneirinho-MG,Q /40/6 /2022 
te 
PRESIDENIC 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jordan Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii)earneirinho.mg.leg.br —Site: wwwearneirinho.mg.leg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 023/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 etinoutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 2.022, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R53.832.404,00,00 (três milhões, oitocentos e trinta e 
dois mil, quatrocentos e quatro reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 - Secretaria Municipal de Governo 
02.01.01 - Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.122 -Administração Geral 
02.01.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.01.01.04.122.0002.2003 - Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:15/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:17/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 - Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:57/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
4.4.90.52,00 Equipamentos e Material Permanente 
F:62/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 20.000,00 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:100/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:102/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06,02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos 
02.06.01.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:127/FR: 201 - Rec.Imp.e Transflinp.Vinua Educação (Exerc.Anteriores) R$ 907.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(iâcarneirinho.mg.leg.brSite: www.carneirinhomg,.leg.br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.08 - Fundo Municipal deSande 
02.08.01 - Secretaria deSande 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.122 - Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria deSande 
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:183/FR: 202 - Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 -Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:193/FR: 202- Recimp.TranstiImp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 667.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR: 253 - TransfRec.SUS-Bloco Estr.Rede Serv.Sde (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 58.327,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:197/FR: 255 - TransfRec.doFundo Estadual deSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 110.527,00 
02.08.02.10.301.0028 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19 
02.08.02.10.301.0028.2068 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:430/FR: 255 - Transf.de Recursos do Fdo.Estatual de Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 -Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada 
02.08.02.10.301.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:211/FR: 202- Rec.Imp.TranstImp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 202 -Rec.Imp.TransElmp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 190.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 264- Transferência Especial da União (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013 -- Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:240/FR: 202 - Recimp.Transf. Imp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 13.650,00 
02.09 -Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:261/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 30.000,00 
02.09.02 - AçõesernAssistência Social e Habitação 
02.09.02.08 -Assistência Social 
02.09.02.08.241 - Assistência ao Idoso 
02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a,carneirinho.ing.leg.br--Site: www.carncirinho.mti.leg.br 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
F:271/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.00022013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:309/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 15.000,00 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02,15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452,0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30,00 — Material de Consumo 
F:328/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 200.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:332/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 243.200,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:345/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 350.000,00 
02,12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comercio e Esporte 
02.12.02 — Industria e Comércio 
02.12.02.23 - Comércio e Serviços 
02.12.02.23.691 — Promoção Comercial 
02.12.02.23.691.0023 -- Desenvolvimento do Agronegácio e Sustentabilidade 
02.12.02.23.691.0023.2054 — Manutenção das Atividades em Indústria e Comercio 
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:362/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 26.000,00 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
02.12.03.27 — Desporto e Lazer 
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos 
02.12.03.27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:372/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 80.000,00 
4A.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:373/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 46.700,00 
TOTAL R$3.832.404,00 
Art.2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o 
supertivi t financeiro apurado em balamo patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta corrente n° 672018-6 — Transfdo Ministério da 
Econennia/Emenda Parlamentar, Agencia 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:I64; R$ 190.527,00 (cento e 
noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais) na conta corrente n° 220-8 — ProgramaSandeem Casa, Agência 
1021-9, Banco BradescoSA,na FR:155; R$ 58.327,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais) na 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria/ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.eameirinhomg.leg.br 
trica de ouza Que 
Presidente 
MUM AL DE CARNE 110 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
conta corrente n° 624051-6 — Transferências para Investimento Fundo a Fundo, Agência 936-2, Caixa 
Econômica Federal, nas FR:153 e 253; R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na cota corrente n° 5560-3 — 
Aplicação no Ensino Municipal 25%, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, nas FR:10I e 201; R$ 933.550,00 
(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais) na conta corrente n° 42653-9 — Sicoob/DAM, 
Agencia 3256, Banco Sicoob, na FR:100; e R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) na 
conta corrente n° 3385-5 — PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco Bradesco SA, na FR:100 , de acordo com o 
disposto no item I, § 10 e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3" - Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0006 — Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e 
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 —Sandepara você e sua Familia -Atenção Básica; R$ 690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 — SandePronto Atendimento-Atenção 
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 — 
Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 443.200,00 (quatrocentos c quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa 
de Trabalho 0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0020 — A Sua Estrada 6 a Nossa Estrada; R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e 
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 — Esporte e Lazer para Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais) no Programa de Trabalho 0023 -- Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate a Pandemia COVID-19, do PPAG 2.022 — 2.025, 
relativo ao exercíciofinanceiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de 
Trabalho 0002— Gestão Administrativa; RS 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho 
0006 — Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e 
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 — Sandepara você e sua Família -Atenção Básica; R$ 690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 — SandePronto Atendimento-Atenção 
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 — 
Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção 
Humana e Assistência Social; R$ 443.200,00 (quatrocentos e quarenta c três mil e duzentos reais) no Programa 
de Trabalho 0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0020 — A Sua Estrada é a Nossa Estrada; R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e 
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 — Esporte e Lazer para Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil 
reais) no Programa de Trabalho 0023 — Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate a Pandemia COVID-19, no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
disposições em contrario. 
Art. 5° - Esta Lei entraern vigor na data de sua publicação, revogando as 
Camara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email:secretariaacarneirinho.mg.leg.br —Site:www.carneirinhomg.leg.br 

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