PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:0 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
'ftosaisg,
MENSAGEM N°021/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°021/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentárias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
vigente, no que tange a: investimentos e custeio de diversas secretarias municipais.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipa »de Carneirinho, 10 de junho de 2022.
Will
Pre
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02
PROJETO DE LEI N°021/22
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, em conformidadecornos artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.832.404,00,00 (três milhões, oitocentos e trinta e
dois mil, quatrocentos e quatro reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 - Administração
02.01.01.04.122 — Administração Geral
02.01.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 — Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 -- Material de Consumo
F:15/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros --- Pessoa Jurídica
F:17/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:57/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Pennanente
F:62/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
02.06— Fundo Municipal de Educação
02.06.01 —Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 — Administração Geral
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:100/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:102/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
RS 20.000,00
R$ 15.000,00
RS 80.000,00
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
R$ 60.000,00
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.01.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
F:127/FR: 201 - Rec.Imp.e Transfilmp.Vinc.a Educação (Exerc.Anteriores) R$ 907.000,00
02.08 -Fundo Municipal de Saúde
02.08.01 - Secretaria deSande
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.122 - Administração Geral
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria deSande
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:183/FR: 202 - Rec.bnp.TransElmp.Vinc.a.Sande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 -Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:193/FR: 202- Rec.Imp.Transf. Imp.Vinc.à Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 667.000,00
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR: 253 - Transf.Rec.SUS-Bloco Estr.Rede Serv.Sde (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 58.327,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR: 255 - TransflRec.doFundo Estadual deSande(Rec.ExercAnteriores) R$ 110.527,00
02.08.02.10.301.0028 - COMBATE A PANDEMIA COV1D 19
02.08.02.10.301.0028.2068 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:430/FR: 255 - Transtide Recursos do Fdo.Estatual de Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00
02.08.02.10.302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 -Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.301.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:211/FR: 202 - Rec.Imp.TransElmp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR: 202 -Recimp.TransElmp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 190.000,00
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR: 264- Transferência Especial da União (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02 .08.02.10 .303 .0013 - Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:240/FR: 202 - Rec.Imp.TransElmp.Vinc.6 Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 13.650,00
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 - Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 11‘b
F:261/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anterior: \Iv R$ 30.000,00
02.09.02 - Ações em Assistência Social e ITabitação
02.09.02.08 - Assistência Social
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ADM: 2021/ 2024
02.09.02.08.241 — Assistência ao Idoso
02.09.02.08.241.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.241.0016.2051 —Manutenção da Melhor Idade
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:271/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 —Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 —Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:309/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 15.000,00
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.452 —Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:328/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F:332/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 243.200,00
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 - Transporte
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:345/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 350.000,00
02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte,
02.12.02 — Indústria e Comércio
—1 02.12.02.23 - Comércio e Serviços
02.12.02.23.691 —Promoção Comercial
02.12.02.23.691.0023 — Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade
02.12.02.23.691.0023.2054 — Manutenção das Atividades em Indústria e Comércio
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:362/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) 26.000,00
02.12.03 — Esporte e Lazer
02.12.03.27 — Desporto e Lazer
02.12.03.27.812 —Desporto Comunitário
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos
02.12.03.27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:372/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:373/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 46.700,00
TOTAL R53.832.404,00
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Site: www.carneirinno.mq.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Art.5" - Esta Lei ent na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario
unicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2022.
Dian
Prefeito
aia
unicipal
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Art. 2°- Serautilizado para cobertura das despesas previstas no'SArt.1° ddsta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em
conta bancária, a saber: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta corrente n° 672018-6 - Transf. do
Ministério da Econômia/Emenda Parlamentar, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:164; R$
190.527,00 (cento e noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais) na conta corrente n°220-8 - ProgramaSande
em Casa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na FR:155; RS 58.327,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte
e sete reais) na conta corrente n° 624051-6 - Transferências para Investimento Fundo a Fundo;AgOncia 936-2,
Caixa Econômica Federal, nas FR:153 e 253; R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) nmcota eorrente n°5560-3 -
Aplicação no Ensino Municipal 25%, Agência 1021-9, Banco BradesCo.SA,AiaNik:1110Y e'20'1;RV-933.550,00
(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais) na conta corrente n° 426539 - Sicoob/DAM,
Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:100; e R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos»e' . ;riquenta inil reais) na
conta corrente n° 3385-5 - PMC/DAM, Agência 1021-9, 13anca.Bradesco.SA„rta FR:190 , de acordo com o
disposto no item!, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3' - Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho
0006 - Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 - Safide para você e sua Familia -Atenção Básica; R$ 690.900,00
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 -SandePronto Atendimento Atenção
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 -
Assistência Farmacêutica; RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção
Humana e Assistência Social; R,$ 443200,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa
de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reis) no
Programa de Trabalho 0020 - A Sua Estrada é a Nossa Estrada; R$ 126,700,00 (cento e vinte e seis mil e
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazer para Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais) no Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80,000,00
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate à Pandemia COVID-19, clo PPAG 2.022 - 2.025,
relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4°- Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de
Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos c sete mil reais) no Programa de Trabalho
0006 - Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 -Sandepara você e sua Família -Atenção Básica; R$ 690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 -SandePronto Atendimento-Atenção
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 -
Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção
Humana e Assistência Social; RS 443.200,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa
de Trabalho 0019 - Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0020 - A Sua Estrada é a Nossa Estrada; R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazer para Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais) no Programa de Trabalho 0023 - Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate a Pandemia COVID-19, no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
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Site: www.carneirinho.mp.poodor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Pre
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
Sala das Sessões 4
4,
0e217P1,4114111106/friral
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Presidente
Aprovado em L.
discussão
Por \d\NO\N‘k I\NAKOalL
Sala das Sess?lei emS22 jce.Lig_
O Prezidentt.
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
Id
A!
111111111
000118
1111 1
1/41 1/4Y
1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/10000118
Número / Ano 000118/2022
Data / Horário 10/06/2022 - 152145
Assunto Oficio n°095/2022/GP-PM Projetos de Lei N°20/22 e 21/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 2
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°021/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e dá outras
providencias".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 021/2022, que visa dispor sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro
de 2.022 e dá outras providencias".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orgamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas,erncaso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III - (...)
IV -
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, nortiado suplementar dotações
orçamentarias do exercicio corrente, como reforço de dotações no orçamento
da despesa vigente, para, suprir: investimentos e custeio de diversas
Secretarias Municipais.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N° Lei no 021/2022,
que visa dispor sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, Junho de 2022.
PecIrTo Manoel de-Queiroz
OAB/MG 127.298
CIPALDE C
CNP.1 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.": 21/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 10/06/2022
VOTAÇÃO Maioria simples IENCAMINHADO AO JURIDICO 10/06/2022
Ordem Do Dia Da S Reunião(ões)
4' ReuniãoOrd ar a 3/06/2022
112)
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ERES A .10€1111.
Entregue a Comissão F.O. em 9, /o,ed 22 Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em I.069_2_ Visto do Relator:
Fábio Saraartino
V sta nostermosdo § 1° do Art. 101 RIaoVet
EntregueàComissãoF.0redaçãofinal ern „.‘ /OaAD
do res: Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em 4> /0,6/ Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos terms do Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade (•) A favo ( )
Rejeitado ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 021/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplemen
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoape'sapreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto aomerit°foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favora 1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim mt. S. de Almeida ,..,
--NS
Vice-Pres. PedroEmilioNI. Arruda Nar- v.-
401.
Relator Fábio Samartino
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
APROVADO em
Por
Carneirinho-MG, ;Oh /2022.
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 021/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providencias.
dic onal suplementa
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a materia
aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite
Favotá 1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim ni. S. de Almeida
i1/4,01»,`"
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Tc oieir
ter
Relator FUN°Samartino
---- --
Câmara Municipal de C eirinho, 13 de junho de 2022.
APROVADO em 61,18.1\ discussão.
Por),1, Arp,r&t:r
Carneirinho-MG,Q /40/6 /2022
te
PRESIDENIC
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MUNICIPAL DE C
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PROPOSIÇÃO DE LEI N° 023/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 etinoutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 2.022, em conformidade com os artigos
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R53.832.404,00,00 (três milhões, oitocentos e trinta e
dois mil, quatrocentos e quatro reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 - Secretaria Municipal de Governo
02.01.01 - Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.01.04 - Administração
02.01.01.04.122 -Administração Geral
02.01.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.01.01.04.122.0002.2003 - Manut. da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:15/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:17/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 15.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 - Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 - Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:57/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00
4.4.90.52,00 Equipamentos e Material Permanente
F:62/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 20.000,00
02.06 - Fundo Municipal de Educação
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04.122 - Administração Geral
02.06.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:100/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:102/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02.06,02.12 - Educação
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006 - Educação de Qualidade a Todos
02.06.01.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:127/FR: 201 - Rec.Imp.e Transflinp.Vinua Educação (Exerc.Anteriores) R$ 907.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria(iâcarneirinho.mg.leg.brSite: www.carneirinhomg,.leg.br
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02.08 - Fundo Municipal deSande
02.08.01 - Secretaria deSande
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.122 - Administração Geral
02.08.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 - Manutenção da Secretaria deSande
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:183/FR: 202 - Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 -Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 -Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:193/FR: 202- Recimp.TranstiImp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 667.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR: 253 - TransfRec.SUS-Bloco Estr.Rede Serv.Sde (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 58.327,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:197/FR: 255 - TransfRec.doFundo Estadual deSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 110.527,00
02.08.02.10.301.0028 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
02.08.02.10.301.0028.2068 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
F:430/FR: 255 - Transf.de Recursos do Fdo.Estatual de Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 -Sandepronto Atendimento-Atenção Especializada
02.08.02.10.301.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:211/FR: 202- Rec.Imp.TranstImp.Vinc.a Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR: 202 -Rec.Imp.TransElmp.Vinc.a. Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 190.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR: 264- Transferência Especial da União (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
02.08.02.10.303.0013 -- Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:240/FR: 202 - Recimp.Transf. Imp.Vinc.aSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 13.650,00
02.09 -Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 - Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:261/FR: 200 -Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) RS 30.000,00
02.09.02 - AçõesernAssistência Social e Habitação
02.09.02.08 -Assistência Social
02.09.02.08.241 - Assistência ao Idoso
02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a,carneirinho.ing.leg.br--Site: www.carncirinho.mti.leg.br
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o
F:271/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 50.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 — Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.00022013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:309/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 15.000,00
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02,15.452 — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452,0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30,00 — Material de Consumo
F:328/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 200.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:332/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 243.200,00
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 - Transporte
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:345/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 350.000,00
02,12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comercio e Esporte
02.12.02 — Industria e Comércio
02.12.02.23 - Comércio e Serviços
02.12.02.23.691 — Promoção Comercial
02.12.02.23.691.0023 -- Desenvolvimento do Agronegácio e Sustentabilidade
02.12.02.23.691.0023.2054 — Manutenção das Atividades em Indústria e Comercio
3.3.90.39.00 —Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:362/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 26.000,00
02.12.03 — Esporte e Lazer
02.12.03.27 — Desporto e Lazer
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos
02.12.03.27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:372/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios Anteriores) R$ 80.000,00
4A.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:373/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores) R$ 46.700,00
TOTAL R$3.832.404,00
Art.2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o
supertivi t financeiro apurado em balamo patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a
saber: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta corrente n° 672018-6 — Transfdo Ministério da
Econennia/Emenda Parlamentar, Agencia 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:I64; R$ 190.527,00 (cento e
noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais) na conta corrente n° 220-8 — ProgramaSandeem Casa, Agência
1021-9, Banco BradescoSA,na FR:155; R$ 58.327,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais) na
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria/ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.eameirinhomg.leg.br
trica de ouza Que
Presidente
MUM AL DE CARNE 110
CNPJ 26.042.572/0001-27
conta corrente n° 624051-6 — Transferências para Investimento Fundo a Fundo, Agência 936-2, Caixa
Econômica Federal, nas FR:153 e 253; R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na cota corrente n° 5560-3 —
Aplicação no Ensino Municipal 25%, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, nas FR:10I e 201; R$ 933.550,00
(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais) na conta corrente n° 42653-9 — Sicoob/DAM,
Agencia 3256, Banco Sicoob, na FR:100; e R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) na
conta corrente n° 3385-5 — PMC/DAM, Agência 1021-9, Banco Bradesco SA, na FR:100 , de acordo com o
disposto no item I, § 10 e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3" - Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de
Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho
0006 — Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 —Sandepara você e sua Familia -Atenção Básica; R$ 690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 — SandePronto Atendimento-Atenção
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 —
Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 — Promoção
Humana e Assistência Social; R$ 443.200,00 (quatrocentos c quarenta e três mil e duzentos reais) no Programa
de Trabalho 0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0020 — A Sua Estrada 6 a Nossa Estrada; R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 — Esporte e Lazer para Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais) no Programa de Trabalho 0023 -- Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate a Pandemia COVID-19, do PPAG 2.022 — 2.025,
relativo ao exercíciofinanceiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4° - Acrescenta R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de
Trabalho 0002— Gestão Administrativa; RS 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) no Programa de Trabalho
0006 — Educação de Qualidade a Todos; R$ 835.854,00 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e
quatro reais) no Programa de Trabalho 0011 — Sandepara você e sua Família -Atenção Básica; R$ 690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0012 — SandePronto Atendimento-Atenção
Especializada; R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais) no Programa de Trabalho 0013 —
Assistência Farmacêutica; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Programa de Trabalho 0016 - Promoção
Humana e Assistência Social; R$ 443.200,00 (quatrocentos e quarenta c três mil e duzentos reais) no Programa
de Trabalho 0019 — Cidade Limpa-Serviços Urbanos; R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no
Programa de Trabalho 0020 — A Sua Estrada é a Nossa Estrada; R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e
setecentos reais) no Programa de Trabalho 0022 — Esporte e Lazer para Todos; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais) no Programa de Trabalho 0023 — Desenvolvimento do Agronegocio e Sustentabilidade; e R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0028 - Combate a Pandemia COVID-19, no anexo de metas e
prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
disposições em contrario.
Art. 5° - Esta Lei entraern vigor na data de sua publicação, revogando as
Camara Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
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