PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
OW) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°022/22
AuMriza o Municipio de Carneirinho a celebrar Termo
Associativocorna Associacflo do Circuito Turístico Rota
do Trifingulo—IGR Rota do Triângulo, edi outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica o Municipio de Carneirinho/MG autorizado a celebrar, atravds do
Chefe do Poder Executivo, cora a Associação do Circuito Turistico Rota do Triângulo — IGR Rota do Triângulo,
convênio, Termo Associativo ou termo de cooperação e/ou fomento, que vise estabelecer relações de cooperação
federativa e apoio mútuo entre as instituições para a proinoção dos objetivos da Associação do Circuito Turístico
Rota do Triângulo, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito da IGR Rota do
Triângulo, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, objetivando ainda a gestão e a proteção de
patrimônio turístico comum.
§ 1° - Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na represfttaçãd. deste
Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencibnado no caput deste artigo;
§ 2° - 0 procedimento deverá obedecer as prescrições da Lei Federal n°13.019, de
31 de julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, e será regido, também, no que couber pela Lei
Federal n. 4.320/64; Lei n. 8.666/93 e Lei n° 14.133, de l° de abril de 2021, bem como, as devidas altcrações.
Art2° - Fica ainda autorizado o Município de Carneirinho/MG, na qualidade de
Associado a Associação do Circuito Turistico Rota do Triângulo — IGR, Rota do 'triângulo ; para custear o
cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a cOntribuif financeiramente com a entidade em valores
anuais, que serão corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha substituir, sendo que em 2022, o
valor a anuidade é de R$7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), taxa de adesão no valor de R$ 1.440,00,
totalizando o valor de R$8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais), em conformidade com o Estatuto e
Regimento Interno da instituição.
§ 1° - A entidade prestará contas dos recursos recebidos natorm éstabelecida pelo
seu Estatuto.
Art3° - Ficam ratificados os atos de 4elegaçibeconthbuicão realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 40
- As despesas decorrentes desta çi..correrãôjr conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5" - O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários
decorrentes desta Lei, no Plano Plurianual do Município de Carneirinho/MG e nas Diretrizes Orçamentarias
vigentes.
Art. 6° - Esta Le'—entra m vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
W(ia
refeito Mu cipal
s Maia
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111
000120
1 II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/14000120
Numero / Ano 000120/2022
Data / Horário 14/06/2022 - 14:01:06
Assunto Oficio n° 097/2022/GP-PM Projeto de Leiif022/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 1
Emitido por Jane
CIPAILDE C
CNN.26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 22/2022
Autoriza o município de Carneirinho a celebrar termo associativo corn
associação do circuito turístico rota do triângulo-1GR rota do triângulo e
da outras providencias.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 15/06/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 20/06/2022
Ordem Do Dia Da(S) Re hp(iies)
2a Reunião Ordinária 15/08/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão EJRF. emA 7 /19,Q Visto do Pres:
MariaAp. de 01, Queiroz e liSAk
Entregue ao Relator emAIS701( W,-2 Visto do Relator:
GenomarTing°de Araújo ÇN
Vista nos termos do §ladoArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. m1_04/ / ;2-2 Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida °
Entregue ao Relator em [5 I „9,---9, Visto do Relator: ___)<.- ..._
H___ FábioSamarfino ;_,--------
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LIRF-REDAÇÃO FINAL
-1,/c1( / 9_ Visto do Pres: Maria A . de 01. Queiroz
em
,it) avy,A4A, -
Entregue ao Relator entdb 10 /,9q Visto do Relator: -......a .7Yr
enom. r Tiago de Araújo
Vista nostermosdo Art. 216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favo ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mc,,leo.br—Site: www.carneirinho.muleg.br
APROVADO em
Por_4,17/6/44/4-rxt
O1 discussão.
Carneirinho-MG-45 / /2022.
PRESIDE it
t -
Ci 5
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 022/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a celebrar termo associativo com
associação do circuito turístico rota do triângulo-IGR rota do triângulo e cld outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Camara n c pal deCarneirinho,15 deagostode 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.dc01. Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereiradcAssuava(
Relator Genomar Tiago de Araújo
Câmara (lunicipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariatikarneirinhong.leg.br—Site: wwvvearneirinho.mgleg,.br
APROVADO em discussão.
POr/12/E)Ct.."EM 71n4„,-/o-e-24
Carneirinho-MG, Jíú7/2022.
-
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 022/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a celebrar termo associativo com
associação do circuito turístico rota do triângulo-ICR rota do triângulo e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022.
"—Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto-
---,
Fa dvel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M SdcAlmuda ,, oil, 101 k
Vice-Pres. PedroEmilioNi. Arruda
Relator .Fábio Sarnartino
Camara Municipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022.
Rua Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.me.leg.br —Site: www.carneirinho.me.lee.br
elator
APROVADO em //ay discussão.
Por
Carneirinho-M0,4152Or -/2022
m.
PRESIDEN
C1PALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 022/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a celebrar termo associativo com
associação do circuito turístico rota do triângulo-IGR rota do triângulo e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça c Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
Camaraunicipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. QUCIFOZ ,-------
1 PO
Vice-Pres.Zenon Pereira de Assunçáo
Relator GenornarIngode Araújo
±-7-->-
Camara Municipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(M.carneirinho.mu;leg.br —Site: www.carneirinhomig.loc,..br
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°032/2022
S'
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022.
\
Erica de Souza Queoroz
Presidente
Autoriza o Município de Carneirinho a celebrar Termo
Associativocorna Associação do Circuito Turístico Rota
do Triângulo—IGR Rota do Triângulo, e chi outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Municipio de Carneirinho/MG autorizado a celebrar, através do
Chefe do Poder Executivo, com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo — 1GR Rota do Triângulo,
convénio, Termo Associativo ou termo de cooperação c/ou fomento, que vise estabelecer relações de cooperação
federativa e apoio mutuo entre as instituições para a promoção dos objetivos da Associação do Circuito Turistico
Rota do Triângulo, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito da IGR Rota do
Triângulo, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, objetivando ainda a gestão e a proteção de
patrimônio turístico comum.
§ 1° - Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste
Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencionado no caput deste artigo;
§ 2° - O procedimento deverá obedecer as prescrições da Lei Federal n° 13.019, de
31 de julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, eseraregido, também, no que couber pela Lei
Federal n. 4.320/64; Leiit8.666/93 e Lei n° 14.133, de 1' de abril de 2021, bem como, as devidas alterações.
Art.2° - Fica ainda autorizado o Município de Carneirinho/MG, na qualidade de
Associado à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo — IGR Rota do Triângulo, para custear o
cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a contribuir financeiramente com a entidade em valores
anuais, que serão corrigidos anualmente pelo INPC ou outro indice que venha substituir, sendo que em 2022, o
valor a anuidade é de R$7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), taxa de adesão no valor de R$ 1.440,00,
totalizando o valor de R$8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais), em conformidade com o Estatuto e
Regimento Interno da instituição.
§ 1° - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo
seu Estatuto.
Art.3° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 4' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5° - O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários
decorrentes desta Lei, no Plano Plurianual do Município de Carneirinho/MG e nas Diretrizes Orçamentarias
vigentes.
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaaêcarneirinho.ina.lea..br —Site:www.carneirinhomig.lett.br