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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAutoriza o Município de Carneirinho a celebrar Termo Associativo com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR Rota do Triângulo, e dá outras providências.
native_id6041

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº32/22 no dia 15/08/22
2022-09-13 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2022-09-13 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 15/08/22
2022-06-14 Redação Final U Protocolo nº0001120/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-15T15:30:05.707377-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
OW) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°022/22 
AuMriza o Municipio de Carneirinho a celebrar Termo 
Associativocorna Associacflo do Circuito Turístico Rota 
do Trifingulo—IGR Rota do Triângulo, edi outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica o Municipio de Carneirinho/MG autorizado a celebrar, atravds do 
Chefe do Poder Executivo, cora a Associação do Circuito Turistico Rota do Triângulo — IGR Rota do Triângulo, 
convênio, Termo Associativo ou termo de cooperação e/ou fomento, que vise estabelecer relações de cooperação 
federativa e apoio mútuo entre as instituições para a proinoção dos objetivos da Associação do Circuito Turístico 
Rota do Triângulo, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito da IGR Rota do 
Triângulo, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, objetivando ainda a gestão e a proteção de 
patrimônio turístico comum. 
§ 1° - Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na represfttaçãd. deste 
Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencibnado no caput deste artigo; 
§ 2° - 0 procedimento deverá obedecer as prescrições da Lei Federal n°13.019, de 
31 de julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil, e será regido, também, no que couber pela Lei 
Federal n. 4.320/64; Lei n. 8.666/93 e Lei n° 14.133, de l° de abril de 2021, bem como, as devidas altcrações. 
Art2° - Fica ainda autorizado o Município de Carneirinho/MG, na qualidade de 
Associado a Associação do Circuito Turistico Rota do Triângulo — IGR, Rota do 'triângulo ; para custear o 
cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a cOntribuif financeiramente com a entidade em valores 
anuais, que serão corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha substituir, sendo que em 2022, o 
valor a anuidade é de R$7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), taxa de adesão no valor de R$ 1.440,00, 
totalizando o valor de R$8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais), em conformidade com o Estatuto e 
Regimento Interno da instituição. 
§ 1° - A entidade prestará contas dos recursos recebidos natorm éstabelecida pelo 
seu Estatuto. 
Art3° - Ficam ratificados os atos de 4elegaçibeconthbuicão realizados para esta 
finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
Art. 40 
 - As despesas decorrentes desta çi..correrãôjr conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5" - O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários 
decorrentes desta Lei, no Plano Plurianual do Município de Carneirinho/MG e nas Diretrizes Orçamentarias 
vigentes. 
Art. 6° - Esta Le'—entra m vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ura Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
W(ia 
refeito Mu cipal 
s Maia 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 
000120 
1 II I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/14000120 
Numero / Ano 000120/2022 
Data / Horário 14/06/2022 - 14:01:06 
Assunto Oficio n° 097/2022/GP-PM Projeto de Leiif022/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 1 
Emitido por Jane 
CIPAILDE C 
CNN.26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 22/2022 
Autoriza o município de Carneirinho a celebrar termo associativo corn 
associação do circuito turístico rota do triângulo-1GR rota do triângulo e 
da outras providencias. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 15/06/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 20/06/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Re hp(iies) 
2a Reunião Ordinária 15/08/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão EJRF. emA 7 /19,Q Visto do Pres: 
MariaAp. de 01, Queiroz e liSAk 
Entregue ao Relator emAIS701( W,-2 Visto do Relator: 
GenomarTing°de Araújo ÇN 
Vista nos termos do §ladoArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. m1_04/ / ;2-2 Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida °
Entregue ao Relator em [5 I „9,---9, Visto do Relator: ___)<.- ..._ 
H___ FábioSamarfino ;_,-------- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LIRF-REDAÇÃO FINAL 
-1,/c1( / 9_ Visto do Pres: Maria A . de 01. Queiroz 
em 
,it) avy,A4A, - 
Entregue ao Relator entdb 10 /,9q Visto do Relator: -......a .7Yr 
enom. r Tiago de Araújo 
Vista nostermosdo Art. 216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favo ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mc,,leo.br—Site: www.carneirinho.muleg.br 
APROVADO em 
Por_4,17/6/44/4-rxt 
O1 discussão. 
Carneirinho-MG-45 / /2022. 
PRESIDE it 
t - 
Ci 5 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 022/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a celebrar termo associativo com 
associação do circuito turístico rota do triângulo-IGR rota do triângulo e cld outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara n c pal deCarneirinho,15 deagostode 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.dc01. Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereiradcAssuava( 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Câmara (lunicipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariatikarneirinhong.leg.br—Site: wwvvearneirinho.mgleg,.br 
APROVADO em discussão. 
POr/12/E)Ct.."EM 71n4„,-/o-e-24 
Carneirinho-MG, Jíú7/2022. 
- 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 022/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a celebrar termo associativo com 
associação do circuito turístico rota do triângulo-ICR rota do triângulo e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022. 
"—Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto- 
---, 
Fa dvel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M SdcAlmuda ,, oil, 101 k 
Vice-Pres. PedroEmilioNi. Arruda 
Relator .Fábio Sarnartino 
Camara Municipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022. 
Rua Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.me.leg.br —Site: www.carneirinho.me.lee.br 
elator 
APROVADO em //ay discussão. 
Por 
Carneirinho-M0,4152Or -/2022 
m. 
PRESIDEN 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 022/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a celebrar termo associativo com 
associação do circuito turístico rota do triângulo-IGR rota do triângulo e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça c Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camaraunicipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. QUCIFOZ ,------- 
1 PO 
Vice-Pres.Zenon Pereira de Assunçáo 
Relator GenornarIngode Araújo 
±-7-->- 
Camara Municipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(M.carneirinho.mu;leg.br —Site: www.carneirinhomig.loc,..br 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°032/2022 
S' 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de agosto de 2022. 
\ 
Erica de Souza Queoroz 
Presidente 
Autoriza o Município de Carneirinho a celebrar Termo 
Associativocorna Associação do Circuito Turístico Rota 
do Triângulo—IGR Rota do Triângulo, e chi outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Municipio de Carneirinho/MG autorizado a celebrar, através do 
Chefe do Poder Executivo, com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo — 1GR Rota do Triângulo, 
convénio, Termo Associativo ou termo de cooperação c/ou fomento, que vise estabelecer relações de cooperação 
federativa e apoio mutuo entre as instituições para a promoção dos objetivos da Associação do Circuito Turistico 
Rota do Triângulo, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito da IGR Rota do 
Triângulo, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, objetivando ainda a gestão e a proteção de 
patrimônio turístico comum. 
§ 1° - Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste 
Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencionado no caput deste artigo; 
§ 2° - O procedimento deverá obedecer as prescrições da Lei Federal n° 13.019, de 
31 de julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil, eseraregido, também, no que couber pela Lei 
Federal n. 4.320/64; Leiit8.666/93 e Lei n° 14.133, de 1' de abril de 2021, bem como, as devidas alterações. 
Art.2° - Fica ainda autorizado o Município de Carneirinho/MG, na qualidade de 
Associado à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo — IGR Rota do Triângulo, para custear o 
cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a contribuir financeiramente com a entidade em valores 
anuais, que serão corrigidos anualmente pelo INPC ou outro indice que venha substituir, sendo que em 2022, o 
valor a anuidade é de R$7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), taxa de adesão no valor de R$ 1.440,00, 
totalizando o valor de R$8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais), em conformidade com o Estatuto e 
Regimento Interno da instituição. 
§ 1° - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo 
seu Estatuto. 
Art.3° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta 
finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
Art. 4' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5° - O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários 
decorrentes desta Lei, no Plano Plurianual do Município de Carneirinho/MG e nas Diretrizes Orçamentarias 
vigentes. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaaêcarneirinho.ina.lea..br —Site:www.carneirinhomig.lett.br 

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