Prefeitur. Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
Wilma
Pref
aia
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN Pi 25.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°023/22
Sr. Presidente,
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para
apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n°023/22, que "Autoriza o Município de Carneirinho a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências".
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa obter financiamento junto ao
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, para custear aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos para melhorar a frota desta municipalidade.
Sendo assim aguardamos a manifestação dessa EgrégiaCamaraLegisla
com relação a este projeto de lei.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov,br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°023/22
Autoriza o Município de Carneirinho a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A — BDMG, operações de credito com outorga de
garantia edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$
2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), destinadas ao financiamento de máquinas,
equipamentos e veículos, na linha BDMGMAO—2022, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de fmanciamento e ate a liquidação
total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
divida.
Parágrafo Único - As receitas de transferencias sobre as quais se autoriza a
vinculaçãoerngarantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3" - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do quethefor devido por folio, dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemen o do Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4" - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes as operações de
crédito, vigentesitépoca da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsiasdecoentes da
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Site:muw.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Pref.
aItiais Maia
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Conto: Pros.
Sanvroa
Saladas
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CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
execução dos contratos.
Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 10,art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 60 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art 7" - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
a Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022.
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para oferecei parecer.
Sala das Sessões2a/ Lip/r
A Comissão de Finanças e Orçam
para oferecer parecer.
Sala das Sessões _40_
Aprovo
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P°r—,114,46,aza:_. 8.043 das Sasso os e
O :'re-sidente
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Av. Ambraulino dro Barbos 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:vAuw.carneirinho.rng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°023/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza o Município de Carneirinho a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, operações de• crédito com
outorga de garantia e dá outra providencias".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 023/2022, que visa conceder autorização ao Município
de Carneirinho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências. No valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhão e duzentos mil reais)
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/1964. Nos termos doart, 11, § 40.
0 presente projeto de Lei visa a autorização para
contração de operação de crédito.
Bem como, subsidiado noart167, incisoIII, da nossa Carta
Magna.
Os recursos inerentes de operação de crédito, que
prisma, a presente Lei, encontra-se arrimo legal, no inciso II, § 10 doart.
32, da Lei Complementar 101/2.000.
III - CONCLUSÃO
De tal sorte, o objeto projeto de Lei visa a
autorização para a contração de operação de crédito destinado
ao financiamento de máquinas, equipamentos e veiculosn na
linha BDMG MAQ-2022 .
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°023/2023, que
Autoriza o Município de Carneirinho a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências, voltado implementar
investimentos em diversos setores da grei deste honrado municipio.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Juridica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 20 Junho de 2022.
JOÃOVICTORAPARECIDO TAVARES
OAB/MG 187.522
1CIPAL DE C
CNIIJ 26.042.572/0001-27
s'‘
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÁO
PROJETO DE LEI
N.": 23/2022
Autoriza o município de Carneirinho a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e cla outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 15/06/2022
VOTAÇAIO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 20/06/2022
Ordem Do Dia Da(S) Re 'An(ôes)
10" Reunião Ordinária 20/06/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 R
Entregue à Comissão LJRF. em /De X-L-Visto do Pres:
Maria Ap. de 01. Queiroz
Entregue ao Relator em() /06 Visto do Relator:
Genornar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a. Comissão EU. eiriDO 476 /a). Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em TO /66 Visto do Relator:
HideSamartino
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF-RE'DACAO FINAL em
f)to aa. Visto do Pres: Maria Ap. de 01 Queiroz
Entregue ao Relator em a/ / ta Visto do Relator
Gemomar Tiago de Araujo
Vista nostermosdo Art. 216 RI RESULTADO DA VOTACAO
Data Vereador Unanimidade ( A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra (
Arquivado
Emenda ( ) sim ( )não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m .leg.br—Site: itv)vvv.earneirinhomni legd2r
NL ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0. 023/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de credito com outorga de garantia e da'
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final,
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Camara Muni • salde Carneirinho, 20 de junho de 2022.
ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
0
Vice-Pres. ZenonPerei a de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
Câmard Mun cipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
APROVADO em idJOS)discussão.
Poriarrva.rjixcs
Cameirinho-MG, L)Q4/2022.
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria;c4arneirinhomg.imbr --Site: www.cameirinhoang.lea.br
AL,DE C
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 023/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a contratarcorno Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e da
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e
voto:
Favor Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaqrnm ivt. S. de Almeida 3 I
110.\ ‘ -'
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda *
OP
Relator I abiii Samartrno --
.----(:-....— ___
-------
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
APROVADO em j iflJ discussão.
Por
Carneirinho-MG, TO /0,6 /2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaLincameirinho.metleg.br—Site; www.carneirinho.mn.leg.br
ALDE C
CNI),1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 023/2022
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e da
outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
lator
PARE ER DA COMISSÃO
voto.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em em seu
Favordvel Contrario
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ---i
Relator Getioniar Tiago de Araújo
Cam ra Municipal deCarneirinho 20 de junho de 2022.
APROVADO em dpfbir) discussão.
Porki.Maivsk: AAACiPCILt.
Carneirinho-MG, O /46/2022
PRESIDENT
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
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C1PAL DE C
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PROPOSIÇÃO DE LEI N" 025/2022
Autoriza o Município de Carneirinho a contratar
corno Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia edioutras providências.
Willian MartinsMara, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrarcorno Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$
2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), destinadas ao financiamento de máquinas,
equipamentos e veículos, na linha BDMG MAQ — 2022, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art.2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas A Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da divida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art.3° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário,cornpoderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem As parcelas vencidas e não pagas.
Art.4° - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes As operações de
crédito, vigentes A época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art.5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
§ 1°,art.32, da Lei Complementar 101/2000.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ricarneirinho.tng.leg.br—Site: www.earneirinho.ing,leg.br
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7" - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022.
Ericade Souza Queiroz
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria@cameirinlio.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br