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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAutoriza o Município de Carneirinho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
native_id6045

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº25/2022
2022-06-20 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-06-20 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 20/06/2022
2022-06-20 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitur. Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
Wilma 
Pref 
aia 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN Pi 25.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°023/22 
Sr. Presidente, 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para 
apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n°023/22, que "Autoriza o Município de Carneirinho a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito 
com outorga de garantia e dá outras providências". 
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa obter financiamento junto ao 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, para custear aquisição de máquinas, 
equipamentos e veículos para melhorar a frota desta municipalidade. 
Sendo assim aguardamos a manifestação dessa EgrégiaCamaraLegisla 
com relação a este projeto de lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov,br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°023/22 
Autoriza o Município de Carneirinho a contratar 
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A — BDMG, operações de credito com outorga de 
garantia edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 
2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), destinadas ao financiamento de máquinas, 
equipamentos e veículos, na linha BDMGMAO—2022, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de fmanciamento e ate a liquidação 
total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências 
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
divida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferencias sobre as quais se autoriza a 
vinculaçãoerngarantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas receitas que vier a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 3" - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferências 
mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do quethefor devido por folio, dos contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemen o do Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 4" - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes as operações de 
crédito, vigentesitépoca da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a 
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsiasdecoentes da 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:muw.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
WiIlia 
Pref. 
aItiais Maia 
to Milrampal 
Conto: Pros. 
Sanvroa 
Saladas 
op 
4- 
all-Datia_aLiLt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
execução dos contratos. 
Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 10,art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 60 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art 7" - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas. 
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
a Municipal de Carneirinho, 13 de junho de 2022. 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecei parecer. 
Sala das Sessões2a/ Lip/r 
A Comissão de Finanças e Orçam 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões _40_ 
Aprovo 
ein_Ms/iSCUSsë0 
P°r—,114,46,aza:_. 8.043 das Sasso os e 
O :'re-sidente 
L 
Av. Ambraulino dro Barbos 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:vAuw.carneirinho.rng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°023/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza o Município de Carneirinho a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A - BDMG, operações de• crédito com 
outorga de garantia e dá outra providencias". 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 023/2022, que visa conceder autorização ao Município 
de Carneirinho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências. No valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhão e duzentos mil reais) 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/1964. Nos termos doart, 11, § 40. 
0 presente projeto de Lei visa a autorização para 
contração de operação de crédito. 
Bem como, subsidiado noart167, incisoIII, da nossa Carta 
Magna. 
Os recursos inerentes de operação de crédito, que 
prisma, a presente Lei, encontra-se arrimo legal, no inciso II, § 10 doart. 
32, da Lei Complementar 101/2.000. 
III - CONCLUSÃO 
De tal sorte, o objeto projeto de Lei visa a 
autorização para a contração de operação de crédito destinado 
ao financiamento de máquinas, equipamentos e veiculosn na 
linha BDMG MAQ-2022 . 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°023/2023, que 
Autoriza o Município de Carneirinho a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências, voltado implementar 
investimentos em diversos setores da grei deste honrado municipio. 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Juridica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
E o parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 20 Junho de 2022. 
JOÃOVICTORAPARECIDO TAVARES 
OAB/MG 187.522 
1CIPAL DE C 
CNIIJ 26.042.572/0001-27 
s'‘ 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÁO 
PROJETO DE LEI 
N.": 23/2022 
Autoriza o município de Carneirinho a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com 
outorga de garantia e cla outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 15/06/2022 
VOTAÇAIO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 20/06/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Re 'An(ôes) 
10" Reunião Ordinária 20/06/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 R 
Entregue à Comissão LJRF. em /De X-L-Visto do Pres: 
Maria Ap. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator em() /06 Visto do Relator: 
Genornar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a. Comissão EU. eiriDO 476 /a). Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em TO /66 Visto do Relator: 
HideSamartino 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF-RE'DACAO FINAL em 
f)to aa. Visto do Pres: Maria Ap. de 01 Queiroz 
Entregue ao Relator em a/ / ta Visto do Relator 
Gemomar Tiago de Araujo 
Vista nostermosdo Art. 216 RI RESULTADO DA VOTACAO 
Data Vereador Unanimidade ( A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( 
Arquivado 
Emenda ( ) sim ( )não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.m .leg.br—Site: itv)vvv.earneirinhomni legd2r 
NL ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0. 023/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de credito com outorga de garantia e da' 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final, 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara Muni • salde Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
0 
Vice-Pres. ZenonPerei a de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Câmard Mun cipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
APROVADO em idJOS)discussão. 
Poriarrva.rjixcs 
Cameirinho-MG, L)Q4/2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria;c4arneirinhomg.imbr --Site: www.cameirinhoang.lea.br 
AL,DE C 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 023/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a contratarcorno Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e 
voto: 
Favor Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaqrnm ivt. S. de Almeida 3 I 
110.\ ‘ -' 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda * 
OP 
Relator I abiii Samartrno -- 
.----(:-....— ___
-------
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
APROVADO em j iflJ discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, TO /0,6 /2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaLincameirinho.metleg.br—Site; www.carneirinho.mn.leg.br 
ALDE C 
CNI),1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 023/2022 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o município de Carneirinho a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e da 
outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
lator 
PARE ER DA COMISSÃO 
voto. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em em seu 
Favordvel Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ---i 
Relator Getioniar Tiago de Araújo 
Cam ra Municipal deCarneirinho 20 de junho de 2022. 
APROVADO em dpfbir) discussão. 
Porki.Maivsk: AAACiPCILt. 
Carneirinho-MG, O /46/2022 
PRESIDENT 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariatiDcarneirinho.mg.leg.br—Site: WWW.carneirinho.mg.le7..br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 025/2022 
Autoriza o Município de Carneirinho a contratar 
corno Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A — BDMG, operações de crédito com outorga de 
garantia edioutras providências. 
Willian MartinsMara, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrarcorno Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 
2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), destinadas ao financiamento de máquinas, 
equipamentos e veículos, na linha BDMG MAQ — 2022, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art.2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas A Circulação de Mercadorias e sobre a 
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em 
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da divida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas pelas receitas que vier a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art.3° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário,cornpoderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto As fontes pagadoras das receitas de transferências 
mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem As parcelas vencidas e não pagas. 
Art.4° - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes As operações de 
crédito, vigentes A época da assinatura dos contratos de financiamento. 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a 
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos. 
Art.5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 
§ 1°,art.32, da Lei Complementar 101/2000. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ricarneirinho.tng.leg.br—Site: www.earneirinho.ing,leg.br 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7" - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022. 
Ericade Souza Queiroz 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria@cameirinlio.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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