Prefeitura Mu icipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022
Willian M
Prefeito pal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042515/0001-48
ADM:2021/ 2024
MENSAGEM N°024/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
{leLei n°024/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
:no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para
empenhamento das despesas com pessoal da secretaria municipal de educação.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores cm caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.momov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°024/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
credito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
,Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
'seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos
.02.06.02.12 - Educação
..02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
• '02.06.02.12.36E0010 - Transportando o aluno com segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
T:128/FR:101 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$120.000,00
02.06.02.12.367 - Educação Especial
02.06.02.12.367,0006 - Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.367.0006.2033 - Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
F:159/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$120.000,00
TOTAL R$240.000,00
Art.2' - Serautilizado, como recurso financeiro para orefer
predito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02,09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação
.02.09.02.08 -Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016- Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefciturac icipal de Carneirinho, 24 de junho de 2022.
Willian
Prefeit pcipal
A Coloi:.;sS,o de Finanças e Orçarh
para eferecor parecer.
Sala das SOSS5f
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Por
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Sala das Sessõesem ,C6'/ÕL Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPI 26)042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
F:288/ER:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00
02.09.02.08.244.0016.2066 — Subvenção Entidades Filantrópicas
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
.F:295/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.08 —Assistência Social
02.10.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.10.02.08.244.0026—Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra-Estrutura
02.10.02.08.244.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:311/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$217.000,00
TOTAL R$240.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposiçõeserncontrario.
.4
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhosng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho- Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111!1 11111
, 000125
IIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/24000125
Número / Ano
1
000125/2022 1
Data / Horário 24/06/2022 - 16:07:13 1
Assunto Oficio n°100/2022 -Projetos de Lei N° 024 e 025/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°0024/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 024/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022
e dá outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orgamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
Ill - (...)
IV - (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentárias do
exercicio corrente, para, custeio de despesas, como seguem: para atenderem -
Secretaria Municipal de Finanças, Fundo Municipal de Saúde, Assistência
Hospitalar e Ambulatorial, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria
Municipal de Estradas e Serviços Rurais, e, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento - Indústria, Comércio e Esporte. E assim, realizar aquisições
de materiais de consumo para todos esses setores citados, despesas de
consumoscontinuos- água, energia e telefone.
III -CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°024/2022, que "
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 27 de Junho de 2022.
JOÃOVICTORAPARECIDO TAVARES
OAB/MG 187.522
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ES Art.10
Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaricarneirinho.mR.lec 1:n —Site: www,carneirinho.my.lea.br
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 024/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exereicio financeiro de 2.022 e da
outras providências.
AUTORIA YoderExecutivo DATA DE RECEBIMENTO 24/06/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 27/06/2022
Ordem Do Dia Da S Reu ião lies
5a Reunião Extraordindria 28/06/2022
Entregue h Comissão F.O. emOK 126 / 2 Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em2K VII_ Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão P.O REDAÇÃO FINALern
/ / Visto do Pies: ,Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em jÇ /05 /_., Visto do Relator:
Fábio Samartino
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Unanimidade ( )
Re] citado ( )
Arquivado ( )
A favor ( )
Contra ( )
Data
Emenda ( ) sim ( )não
AL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 024/2022
APROVADO em m discussão.
Carneirinho-MG,2/06/2022.
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Eavork.vel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim NI. S. deAliment 11 •
vj
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator .Fábio Satnartino ....,----
7.: ------
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrotaria(okanieirinho.mg.le,r.br —Site: www carneirinhomie.lea.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 024/2022
APROVADO em discussão.
Por
.
L{ 44 dte.,t4 CA C>C<Cr
Carneirinho-MG/d6/2022
PRESIDE
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunieipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorapl Contrario
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joatquim M S. de Almeida
a
/..
....--, •
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 4, ,
• 401
Relator Fábio Samartino -- _ ,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sesyetaria@carnejrinhona.leg.br—Site: www.carneirinho.nw.lea.br
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 027/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art,10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2.022, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$1.441.800,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais),
destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandep/Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00— Contratação por Tempo Determinado
F:188/FR: 255 — TransfiRec. do Fundo Estadual de Sande
(Rec.Exerc.Anteriores) R$420.000,00
02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeda Família
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:198/FR: 202 Ree.Imp.Transf.Imp.Vinc.5. Saude
(Rec.Exerc.Anteriores) R$700.000,00
02.08.02.10.301.0011.2041 — Manutenção daSandeBucal
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:200/FR: 202 — Rec.Imp.Transf Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00
02.08.02.10.301.0011.2042 — Manutenção do NASF
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:203/FR: 202 — Ree.Imp.Transf.Imp.Vinc.dSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$120.000,00
02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Ind.,Coméreio e Esporte
02.12.01.04 - Administração
02.12.01.04.122 — Administração Geral
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Sec.Desenv.Ind.Com.e Esporte
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.lecr.br —Site: www.carneirinho.mg.le.br
ICI_PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Ericade Souza Queiroz
Presidente
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil
F:350/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios
Anteriores) R$ 40.000,00
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais
F :351/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios
Anteriores) R$ 11.800,00
TOTAL RS1.441.800,00
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
I° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais)
na conta corrente n° 42653-9 — Sicoob/DAM, Agência 32562, Banco Sicoob Credirama, na
FR:100; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta corrente 4861-5 — PMC/FPM, Agência
853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; e R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) na
conta corrente n°220-8 — Programa SaúdeernCasa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na
FR:155 ,de acordo com o disposto no item!, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3' - Acrescenta R$ 1.390.000.00 (hum milhão, trezentos e
noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; e R$
51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no ProgramadcTrabalho 0002 — Gestão
Administrativa, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673
de 28 de dezembro de 2.021.
Art.4" - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e
noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; c R$
51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão
Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei
Municipal n° 1.643 de 05 de julhodc2021 - LDO.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(111cameirinho.mg.1ea.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br