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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6057

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº027/2022 de 28/06/22
2022-06-28 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-06-28 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 28/06/2022
2022-06-24 Protocolo Geral U protocolo nº000125/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T15:33:39.604799-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitura Mu icipal de Carneirinho, 20 de junho de 2022 
Willian M 
Prefeito pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
MENSAGEM N°024/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
{leLei n°024/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
:no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a reforço de dotações para 
empenhamento das despesas com pessoal da secretaria municipal de educação. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores cm caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.momov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°024/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
credito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
,Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
'seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
.02.06.02.12 - Educação 
..02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
• '02.06.02.12.36E0010 - Transportando o aluno com segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
T:128/FR:101 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$120.000,00 
02.06.02.12.367 - Educação Especial 
02.06.02.12.367,0006 - Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.367.0006.2033 - Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:159/FR:101 - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinculados a Educação R$120.000,00 
TOTAL R$240.000,00 
Art.2' - Serautilizado, como recurso financeiro para orefer 
predito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
02,09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
.02.09.02.08 -Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016- Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefciturac icipal de Carneirinho, 24 de junho de 2022. 
Willian 
Prefeit pcipal 
A Coloi:.;sS,o de Finanças e Orçarh 
para eferecor parecer. 
Sala das SOSS5f 
Pres. Camara 
to 
.44 
cisKiNistv)s 
o 111 
Aprovo: 
Por 
rtes 
disco as5 _ , 
Sang50 
Sala das Sessõesem ,C6'/ÕL Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26)042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:288/ER:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00 
02.09.02.08.244.0016.2066 — Subvenção Entidades Filantrópicas 
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 
.F:295/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.08 —Assistência Social 
02.10.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.10.02.08.244.0026—Investindo para um Carneirinho Melhor — Infra-Estrutura 
02.10.02.08.244.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:311/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$217.000,00 
TOTAL R$240.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposiçõeserncontrario. 
.4 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhosng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho- Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111!1 11111 
, 000125 
IIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/24000125 
Número / Ano 
1 
000125/2022 1 
Data / Horário 24/06/2022 - 16:07:13 1 
Assunto Oficio n°100/2022 -Projetos de Lei N° 024 e 025/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°0024/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 024/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura 
de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 
e dá outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orgamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
Ill - (...) 
IV - (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentárias do 
exercicio corrente, para, custeio de despesas, como seguem: para atenderem - 
Secretaria Municipal de Finanças, Fundo Municipal de Saúde, Assistência 
Hospitalar e Ambulatorial, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria 
Municipal de Estradas e Serviços Rurais, e, Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento - Indústria, Comércio e Esporte. E assim, realizar aquisições 
de materiais de consumo para todos esses setores citados, despesas de 
consumoscontinuos- água, energia e telefone. 
III -CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°024/2022, que " 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 27 de Junho de 2022. 
JOÃOVICTORAPARECIDO TAVARES 
OAB/MG 187.522 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE ES Art.10 
Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaricarneirinho.mR.lec 1:n —Site: www,carneirinho.my.lea.br 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 024/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exereicio financeiro de 2.022 e da 
outras providências. 
AUTORIA YoderExecutivo DATA DE RECEBIMENTO 24/06/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AOJURIDIC° 27/06/2022 
Ordem Do Dia Da S Reu ião lies 
5a Reunião Extraordindria 28/06/2022 
Entregue h Comissão F.O. emOK 126 / 2 Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em2K VII_ Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão P.O REDAÇÃO FINALern 
/ / Visto do Pies: ,Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em jÇ /05 /_., Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Unanimidade ( ) 
Re] citado ( ) 
Arquivado ( ) 
A favor ( ) 
Contra ( ) 
Data 
Emenda ( ) sim ( )não 
AL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 024/2022 
APROVADO em m discussão. 
Carneirinho-MG,2/06/2022. 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Eavork.vel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim NI. S. deAliment 11 • 
vj 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator .Fábio Satnartino ....,---- 
7.: ------ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrotaria(okanieirinho.mg.le,r.br —Site: www carneirinhomie.lea.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 024/2022 
APROVADO em discussão. 
Por
. 
L{ 44 dte.,t4 CA C>C<Cr 
Carneirinho-MG/d6/2022 
PRESIDE 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunieipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorapl Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joatquim M S. de Almeida
a
/.. 
....--, • 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 4, , 
• 401 
Relator Fábio Samartino -- _ , 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sesyetaria@carnejrinhona.leg.br—Site: www.carneirinho.nw.lea.br 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 027/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art,10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2.022, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
de R$1.441.800,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandep/Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00— Contratação por Tempo Determinado 
F:188/FR: 255 — TransfiRec. do Fundo Estadual de Sande 
(Rec.Exerc.Anteriores) R$420.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeda Família 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:198/FR: 202 Ree.Imp.Transf.Imp.Vinc.5. Saude 
(Rec.Exerc.Anteriores) R$700.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2041 — Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:200/FR: 202 — Rec.Imp.Transf Saude (Rec.Exerc.Anteriores) R$150.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2042 — Manutenção do NASF 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:203/FR: 202 — Ree.Imp.Transf.Imp.Vinc.dSande(Rec.Exerc.Anteriores) R$120.000,00 
02.12— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte 
02.12.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Ind.,Coméreio e Esporte 
02.12.01.04 - Administração 
02.12.01.04.122 — Administração Geral 
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Sec.Desenv.Ind.Com.e Esporte 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.lecr.br —Site: www.carneirinho.mg.le.br 
ICI_PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ericade Souza Queiroz 
Presidente 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 
F:350/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios 
Anteriores) R$ 40.000,00 
3.1.90.13.00 —Obrigações Patronais 
F :351/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios 
Anteriores) R$ 11.800,00 
TOTAL RS1.441.800,00 
Art. 2" -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
I° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais) 
na conta corrente n° 42653-9 — Sicoob/DAM, Agência 32562, Banco Sicoob Credirama, na 
FR:100; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta corrente 4861-5 — PMC/FPM, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; e R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) na 
conta corrente n°220-8 — Programa SaúdeernCasa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na 
FR:155 ,de acordo com o disposto no item!, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3' - Acrescenta R$ 1.390.000.00 (hum milhão, trezentos e 
noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; e R$ 
51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no ProgramadcTrabalho 0002 — Gestão 
Administrativa, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 
de 28 de dezembro de 2.021. 
Art.4" - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e 
noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; c R$ 
51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão 
Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei 
Municipal n° 1.643 de 05 de julhodc2021 - LDO. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(111cameirinho.mg.1ea.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 

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