PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°025/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
• Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°025/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
oromentirias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa
, .
vigente, no que tange a: folha de pagamento dos servidores públicos.
•
•
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
-
' •,•aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de íieirinho, 24 de junho de 2022.
WI lian M s Maia
Pttite-Míinicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
..R$120.000,00
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°025/22
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
•• • Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
• Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
•' •a seguinte Lei:
, .
• Art. I° Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
;,(Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância
• de R$1.441.800,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais),
Ç.jdestinados as seguintes dotações orçamentárias:
•
PODER EXECUTIVO
02.08 —Fundo Municipal de Saúde
".02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
• 02.08.02.10.301 — Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandep/Voce e sua Família-Atenção Básica
' ,• .02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
• '43.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:188/FR: 255 — Transf.Ree.do Fundo Estadual de Sande
..:-(Rec.Exerc.Anteriores) R$420.000,00
.•*". 02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeda Família
' :3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado • •
F:198/FR: 202 RecImp.Transf lmp.Vinc.a Saude
'•:.(Rec.Exerc.Anteriores) R$700.000,00
02.08.02.10.301.0011.2041 — Manutenção daSandeBucal
,3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
• :F:200/FR: 202— Recimp.Transfimp.Vinc.a.Sande(Rec.Exerc.Ante io ..R$150.000,00
02.08.02.10.301.0011.2042 — Manutenção do NASE
3.1.90.04.00 —Contratação por Tempo Determinado
,F:203/FR: 202 — Rec.Imp.Transflmp.Vinc.aSande(Rec.Exe
• 02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, ind.,Comercio e Esporte
t‘c02.12.01 —Secretaria de Desenvolvimento, Ind.,Comercio e Esporte
02. 12.01.04 - Administração
02.12.01.04.122 — Administração Geral
Asy, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:umuw.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PI 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.12.01.04.122.0002.2015 —Manutenção da See.Descnv.Ind.Com.e Esporte
"°:„ 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
.1:F:350/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios
Anteriores) R$ 40.000,00
,•;.'°; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
F:351/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios
Anteriores) R$ 11.800,00
•I. TOTAL RS1.441.800,00
• •
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
• ''.t.depositado em conta bancária, a saber: R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais)
•na conta corrente n° 42653-9 — Sicoob/DAM, Agência 32562, Banco Sicoob Credirama, na
•'FR:100; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta corrente n° 4861-5 — PMC/FPM, Agência
;853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; e R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) na
!conta corrente n°220-8 — ProgramaSandeem Casa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na
" FR:155 , de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e
.moventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —Sandeparavocee sua Família; e R$
51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão
t Administrativa, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 ° •
04e 28 de dezembro de 2.021.
°. •
Art.4° - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e .. •
• •:" noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; e R$
51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão
Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei
.• Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
,
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
. as disposições em contrario.
Prefeitu a M alde Carneirinho, 24 de junho de 2022.
,
:".adiscussão
1 7,. om iss (3" deFinan
recor 7' 0 r C
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o androBarbsa, 284, Centro — Carneirinho _ .10444§Assor,s. 1
arneirinho.mg.qov.br- Fone / Fax: 04)3454-00M
s . a r
Av. Ambrauli
Site: ww
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111101
000125
111111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/24000125
Número! Ano 000125/2022
Data! Hordrio 24/06/2022 - 16:07:13
Assunto Oficio n°100/2022 -Projetos deLeIV 024 e 025/22
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°0025/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2.022 e dá outras
provide'ncias".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 025/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022
e dá outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei no. 4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e seraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;)
II - (...)
III- (...)
Iv- (...)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentárias do
exercicio corrente, para, custeio de despesas, como seguem: para atenderem -
Secretaria Municipal de Finanças, Fundo Municipal de Saúde, Assistência
Hospitalar e Ambulatorial, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria
Municipal de Estradas e Serviços Rurais, e, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento — Indústria, Comércio e Esporte. E assim, realizar aquisições
de materiais de consumo para todos esses setores citados, despesas de
consumoscontinuos— água, energia e telefone.
III -CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°025/2022, que "
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 edãoutras providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Carneirinho/MG, 27 de Junho de 2022.
JOÃOVICTORAPARECIDO TAVARES
OAB/MG 187.522
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES Ar1.1
Entregue A. ComissãoLO.em 1Çt/06 / 2 Visto do Pres:
Joa tiiiro M. S. de Almeida
Entregue ao Relator en3,4 / / Visto do Relator:
FábioSama rtitto
Vista nos termos do §lcdoArt.101 RI ao Ver.
EpyegpComissão F.0 REDAÇÃO FINAL em
Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relatoren-0,-/ /16-:" Visto do Relator:
Fábio Samartino
•
A M OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.": 025/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 edi
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 24/06/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 27/06/2022
Ordem Do Dia Da(S) RetunIão(ães) /
5' Reunião Extraordinária 28/06/2022 =3 /4(..
7\
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor (
Rejeitado ( ) Contra (
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(actitneirinhoang.len.br —Site: www.carneirinho.mgletz.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 025/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU : que trata de projeto legal c
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo 6.1:7 I, Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S, de Almeida
14
Vice-Pres PcdroEmilioIVI.Amid
Relator I a io Sainartino
...
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretail a(a)ca me irinhoing.ien.br —Site: ww earneirinho.mo . I ep.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 025/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adic
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
onal suplementar
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSAO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de Carne rinho, 28 de junho de 2022:
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
Favor4el
IN
Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S, de Almeida
‘
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda e
Relator I?iibici Samartino \
fl>
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria 14carneirinho.mg.ieg.br—Site: www.carneirinho.nig.leu:hr
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÂO DE LEI N° 026/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento
do exercício financeiro de 2.022 e da outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06,02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 — Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12,361.0010 — Transportando o aluno com segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:128/FR:101 — Ree.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$120.000,00
02.06.02.12.367 — Educação Especial
02.06.02.12.367.0006 — Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.367.0006.2033 — Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
F:159/FR:101 — Rec.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$120.000,00
TOTAL R$240.000,00
Art.2' -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.244 —Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016— Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F:288/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(Zi1earneirinho.mg.leg.br—Site: wwwcarneirinho.ing.lea.br
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.09.02.08.244.0016.2066 - Subvenção Entidades Filantrópicas
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
F:295/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
02.10 - Secretaria MunicipaldcObras e Serviços Urbanos
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.08 - Assistência Social
02.10.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.10.02.08.244.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor - Infra-Estrutura
02.10.02.08.244.0026.1014 - Construção do Velório Municipal-Fátima do Pontal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
F:311/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$217.000,00
TOTAL R$240.000,00
Art30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicactio,
revogando as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 junho de 2022.
Ericade Souza Queiroz
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaOtarneirinho.inn.leg.br—Site: www.carneirinho.melet.br