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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6058

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº026/2022
2022-06-28 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 28/06/2022
2022-06-28 Protocolo Geral U Protocolo nº00125/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T15:33:39.737943-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°025/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
• Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°025/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
oromentirias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa 
, . 
vigente, no que tange a: folha de pagamento dos servidores públicos. 
• 
• 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
- 
' •,•aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de íieirinho, 24 de junho de 2022. 
WI lian M s Maia 
Pttite-Míinicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
..R$120.000,00 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°025/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
•• • Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
• Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
•' •a seguinte Lei: 
, . 
• Art. I° Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
;,(Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2.022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância 
• de R$1.441.800,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), 
Ç.jdestinados as seguintes dotações orçamentárias: 
• 
PODER EXECUTIVO 
02.08 —Fundo Municipal de Saúde 
".02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
• 02.08.02.10.301 — Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandep/Voce e sua Família-Atenção Básica 
' ,• .02.08.02.10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
• '43.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:188/FR: 255 — Transf.Ree.do Fundo Estadual de Sande 
..:-(Rec.Exerc.Anteriores) R$420.000,00 
.•*". 02.08.02.10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeda Família 
' :3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado • • 
F:198/FR: 202 RecImp.Transf lmp.Vinc.a Saude 
'•:.(Rec.Exerc.Anteriores) R$700.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2041 — Manutenção daSandeBucal 
,3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
• :F:200/FR: 202— Recimp.Transfimp.Vinc.a.Sande(Rec.Exerc.Ante io ..R$150.000,00 
02.08.02.10.301.0011.2042 — Manutenção do NASE 
3.1.90.04.00 —Contratação por Tempo Determinado 
,F:203/FR: 202 — Rec.Imp.Transflmp.Vinc.aSande(Rec.Exe 
• 02.12 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, ind.,Comercio e Esporte 
t‘c02.12.01 —Secretaria de Desenvolvimento, Ind.,Comercio e Esporte 
02. 12.01.04 - Administração 
02.12.01.04.122 — Administração Geral 
Asy, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:umuw.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PI 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 —Manutenção da See.Descnv.Ind.Com.e Esporte 
"°:„ 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
.1:F:350/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios 
Anteriores) R$ 40.000,00 
,•;.'°; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:351/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos ( Exercícios 
Anteriores) R$ 11.800,00 
•I. TOTAL RS1.441.800,00 
• • 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
• ''.t.depositado em conta bancária, a saber: R$ 981.000,00 (novecentos e oitenta e um mil reais) 
•na conta corrente n° 42653-9 — Sicoob/DAM, Agência 32562, Banco Sicoob Credirama, na 
•'FR:100; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na conta corrente n° 4861-5 — PMC/FPM, Agência 
;853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; e R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) na 
!conta corrente n°220-8 — ProgramaSandeem Casa, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,na 
" FR:155 , de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e 
.moventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —Sandeparavocee sua Família; e R$ 
51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão 
t Administrativa, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 ° • 
04e 28 de dezembro de 2.021. 
°. • 
Art.4° - Acrescenta R$ 1.390.000,00 (hum milhão, trezentos e .. • 
• •:" noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Saúde para você e sua Família; e R$ 
51.800,00 (cincoenta e um mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0002 — Gestão 
Administrativa, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei 
.• Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
, 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
. as disposições em contrario. 
Prefeitu a M alde Carneirinho, 24 de junho de 2022. 
,
:".adiscussão 
1 7,. om iss (3" deFinan 
recor 7' 0 r C 
Siestõ'es_ 
Sanvlo 
o androBarbsa, 284, Centro — Carneirinho _ .10444§Assor,s. 1 
arneirinho.mg.qov.br- Fone / Fax: 04)3454-00M 
s . a r 
Av. Ambrauli 
Site: ww 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111101 
000125 
111111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/24000125 
Número! Ano 000125/2022 
Data! Hordrio 24/06/2022 - 16:07:13 
Assunto Oficio n°100/2022 -Projetos deLeIV 024 e 025/22 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°0025/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício financeiro de 2.022 e dá outras 
provide'ncias". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta a matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 025/2022, que "Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 
e dá outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas na Lei no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço 
de dotação orçamentaria já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da 
Lei no. 4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e seraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;) 
II - (...) 
III- (...) 
Iv- (...) 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto 
no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização 
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Tem por escopo, suplementar dotações orçamentárias do 
exercicio corrente, para, custeio de despesas, como seguem: para atenderem - 
Secretaria Municipal de Finanças, Fundo Municipal de Saúde, Assistência 
Hospitalar e Ambulatorial, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria 
Municipal de Estradas e Serviços Rurais, e, Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento — Indústria, Comércio e Esporte. E assim, realizar aquisições 
de materiais de consumo para todos esses setores citados, despesas de 
consumoscontinuos— água, energia e telefone. 
III -CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°025/2022, que " 
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 edãoutras providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer, salvo melhor juizo. 
Carneirinho/MG, 27 de Junho de 2022. 
JOÃOVICTORAPARECIDO TAVARES 
OAB/MG 187.522 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS P CERES Ar1.1 
Entregue A. ComissãoLO.em 1Çt/06 / 2 Visto do Pres: 
Joa tiiiro M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator en3,4 / / Visto do Relator: 
FábioSama rtitto 
Vista nos termos do §lcdoArt.101 RI ao Ver. 
EpyegpComissão F.0 REDAÇÃO FINAL em 
Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relatoren-0,-/ /16-:" Visto do Relator: 
Fábio Samartino 
• 
A M OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.": 025/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 edi 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 24/06/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO JURIDICO 27/06/2022 
Ordem Do Dia Da(S) RetunIão(ães) / 
5' Reunião Extraordinária 28/06/2022 =3 /4(.. 
7\ 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( 
Rejeitado ( ) Contra ( 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(actitneirinhoang.len.br —Site: www.carneirinho.mgletz.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 025/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar 
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU : que trata de projeto legal c 
constitucional e quanto ao mérito foi pela aprovação do projeto como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo 6.1:7 I, Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S, de Almeida 
14 
Vice-Pres PcdroEmilioIVI.Amid 
Relator I a io Sainartino 
... 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretail a(a)ca me irinhoing.ien.br —Site: ww earneirinho.mo . I ep.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 025/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adic 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
onal suplementar 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSAO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal de Carne rinho, 28 de junho de 2022: 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
Favor4el 
IN 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S, de Almeida 
‘ 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda e 
Relator I?iibici Samartino \ 
fl> 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de junho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria 14carneirinho.mg.ieg.br—Site: www.carneirinho.nig.leu:hr 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÂO DE LEI N° 026/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.022 e da outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06,02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 — Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12,361.0010 — Transportando o aluno com segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:128/FR:101 — Ree.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$120.000,00 
02.06.02.12.367 — Educação Especial 
02.06.02.12.367.0006 — Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.367.0006.2033 — Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:159/FR:101 — Rec.de Impostos e TransfImp.Vinculados a Educação R$120.000,00 
TOTAL R$240.000,00 
Art.2' -Serautilizado, como recurso financeiro para o referido 
crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.244 —Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016— Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:288/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(Zi1earneirinho.mg.leg.br—Site: wwwcarneirinho.ing.lea.br 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.09.02.08.244.0016.2066 - Subvenção Entidades Filantrópicas 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
F:295/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
02.10 - Secretaria MunicipaldcObras e Serviços Urbanos 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.08 - Assistência Social 
02.10.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.10.02.08.244.0026- Investindo para um Carneirinho Melhor - Infra-Estrutura 
02.10.02.08.244.0026.1014 - Construção do Velório Municipal-Fátima do Pontal 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F:311/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$217.000,00 
TOTAL R$240.000,00 
Art30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicactio, 
revogando as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 junho de 2022. 
Ericade Souza Queiroz 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaOtarneirinho.inn.leg.br—Site: www.carneirinho.melet.br 

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