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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaMuda a destinação dos lotes nºs 10 e 11, da quadra nº 68; situados no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município.
native_id6059

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº28/22 de 14/07/22
2022-07-14 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-07-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/07/2022
2022-07-14 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Willia aia 
Pref 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°026/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°026/22, que: Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da quadra n° 68; 
situados no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município. 
Trata-se de Projeto de Lei de muda a destinação do 
Convivência de idosos para ESF — João Soares Assunção. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de julho de 2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°026/22 
Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da 
quadra n° 68; situados no Bairro Jardim 
Primavera, nesta cidade, pertencentes ao 
Município. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a 
destinação dos lotes n.'s 10 e 11 da quadra n.° 68, situados no Bairro Jardim Primavera, com a 
área de 720 m2, assim desmarcados: o lote n.° 10, com aareade 360 m2, confrontando pela 
frente com a Rua Santa Catarina, por 12 metros; de um lado com os lotes de es 08 e 09 e de 
outro lado com o lote 11, por 30 metros de cada lado, nos fundos com o lote n.° 05 por 12 
metros. 0 lote n.° 11, com 360 m2, confrontando pela frente com a Rua Santa Catarina por 12 
metros; de um lado com o lote 10 e de outro lado com o lote 12, medindo-se 30 metros de 
cada lado e nos fundos com o lote 04, por 12 metros, havidos através do Registro 3, da 
matricula 7.355, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama passando de 
Centro Convivência de idosos para ESF —JoaoSoares Assunção. 
Art. 2° - Para tanto, poderá o Município, requerer junto aoGMlocal, 
a necessária averbação da mudança da destinação. 
Art.3 cação eyogando. . 0 - Esta Lei entra em vigor na data de suapub 
as disposições em contrario. 
Prefeitu unicipal de Carneirinho, 11 de julho de 2022. 
William aFrn Maia 
Pre :f- cipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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I v E 01)2S ieirenite 
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no 0,strito de CAANEIRINROStdeleteMon/cipio e 
rame, Rt., compreends04e os /cites denee. IDe 1/, da quadra 8(com e iree total da 720m2., 
SS, OS Quads,estio demarcados: 0 LOTE no 102Celtahoe de 360M2., confrontando pgla frente tom e Ru 
aSprite Catarina; por 12 mettolarlde um lado com owlotes denits. 08 e 09 e do outro ladocopo lotaPQ11 , 
por 30 metros de cede lado; nos fundos OdM o lote nfl 05, per 12 metros, 0 LOTE NO 111 cdM 160m2., confron - 
eosin) 
stRyteogEta 
PE suOvFAs . 
(AMMO GE ilEG)STRO DE IMÓVEIS 1 k 
COMARCA DE Jrl.IRAMAY MG Ad :-I\Pke 
17 de unho 
de 19 
.3 25 
&amerce. de Itu 
sem benfeitoti 
tendopalefrente com. 0 Rua San 
lote 12, medindo-se 30 metros 
TRÍCULA ne 3.967, por'efetta 
lavrador, residente e domisi 
Dou Fe, oficial 
t rifle, por 12 metros; de umlad; com o late 10 e- de outra lado com 
lado e nosrondoscom crlots04, per 12 metroS. RECI9TR9 ANTEVIOR:-MA 
deste C.R.1.1„ PROPRICTU101- FRANCISCOEOM, brasileiro# divorciada, 
istrito de Cerneirinhos, deste Município e Camerae, OfnO 195 50 86 
datilografei a subscrevi. i r.-.% • • t.i,;.: • • • • • - • 
S TEIX 
deEstrel 
oea. Cont 
te. Pert 
udo 
a totelidede do jai/el acima desgrito a .313A0 DORIS 
domiciliado no Povoado deVileFatima, no Yistrit 
951 126-49,:pelo prego de Cr11.432.000, sem Condi 
1.137, do C.C. e emitida 0.0.I,, ao 6:gos dompet 
atualizadas, as quais„ ficam arquivadas em Cara.ri 
node a ris. 24/U0, .Lia 11, 00 CartOrio da Pa Anenos 
de, erndata d ;08/05/1.984. Doti 1-4, oficial 
eh FRANCISCO GUIZZD1 ja qualificado, TRANSMITE 
IRA, bresileiro, casado, lavrado-t, residente e 
daByre, deste MuniElpio eCOmerca, CPF ri9151 
chi tituls, as guitagots doqua trots o artigo' 
apresentedas as quitagoas: Municipal e Estadual 
onfarse Escriture Pablica de Compra e.Venda, la, 
Distrito de Carneirinhos, de munickpio e Comer￾datilbgrefei e Subserevi.r.i • P c .11 
NIA 
R4/7.3551-Feitoem 17 de Jumbo de 1.98:54em virtud 
R.2/1.355(- Feito em )8 de Agostyde 1.988, em virtude qualxJOAO DOM1*G8E$ TE1XELR. e SUA esposa OLIM 
PIA MORELIA DA SILVA qualificados, TRANSMITEM acima descrito a ELIO NUNES DA 511. 
VA , CPF n9-509 801 306-20 brasileiro, solteiro, Maior e capaz, agricultor, residents e docilictliado no 
WiTtrito de Carneirtnhos, deste Monicfpio, no ptegq de C24.2.280,00.eem Xondigbes. Conita do titulo. dOcu 
mentos exigidos na Lei 7.433/8.5 e emitida 0.0.1:, do cool-Detente. Tudo conforte Escriton Publicadi 
Compra e Venda, lavrada as fls. 88a86v9, LO 08, do Cartdrio Cç Pa2 e Anexos, do Distrito de Carnefrinhos, 
deste MuhicTpio e tdmarca, em 04/08 /86. Dou Fi ficial •idatilografei e subscrevi.-.-. -.-.-2 
R.3/7.355:- Feito em 31 de Outubro de 1.988, em virtude do,quOl, CLIO 'NUNES DA SILVA, a gualificado,"DOA 
0 im6vel supra descrito a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITuRAmA /(muNICINO DE ITURAMA-MG), CGC sob 69 18 Z57 24 
20001,44, por seu representanté legal, Valdecir Pichionf; brasileiro, casado, prefeito Municipal, resider 
te e domialliado nesta cidade, CPF n9 364 08i 318-91, no valor de Ct$.3.600.00, e A im5vel ora transacio￾nado, destina-se i C0NSTRUO0 degm POSTO 'DE SAUD-Et CouSta dó: trtuAq4isénOo de imodstos e taxes, de a 
de acordo CdM art,6g9-111 e91 - V11 da Lei 6.763/75, da C-Trflutano de MG.; e_demais dotomettOs do ue 
trata a Lei 7.433/85 e emitido 0.0.1.; Tude conforme Escritura Publica de Doageo, Tavraga as Visa vO-- 
2110, LQ. 77, Cart5rto do 19 Tabelionato e Registro ttvil Local, em 1909/1.986. Dou 'Fe, of, 
NITji,,,pcn &cu../ a *44 k‘.E v. 
_ vide verso.., 
Gi53RAL DE ES 
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• -7.355 I 
— MATR(.211-Pc VICHole 
-001- 
AV. 4/7.3551- Peito ei 26 de Outubro de 1.993, certificando que conforme documentos apresentadosenCaritótio_ 
ti. amente'arquivaclos, nos termos da lei Esiadual,ng 10.704 de 27/4/92, da qual)conotaIlsefoi EMANCIPADO' 
6 Municlpio de :Carneirinho, passando. autoMaticaniente 0S imaveis de siatuecao a pertencer 4 PROEITORA MUNI￾CIPALOE CARNEIRINNO, com sede em carneirinho, MO.. a Avenida 01, tg 284, CGC/MP-26.0.42 515i00t1-48, neste 
. atoxepresentaaa-por seu Prefeito Municipal.. João Tiago de . ircz. brasileiro, casado, agropecuartsta, rest 
. dente.e• domiciliadoen Carneirinho, MG.; DoU Pa, oficial /Vine NoriMOtta Aegisdos santos,,... 
ir•KFFIgi!.• Silt° em 20 dê. Abril de 1.998,'PorLii mililZarainl rik 17487BETiFe/ uralkinlETATTerarnoinnfio-14t7 
eVidinliate Assfaisda pelo prefeito municipal Exmo. Sr. Cassie Rota de. Aslaiicio, constaclue v 1 ti to da • presente matricula 
ptissou a desttguria de Posto de Saude para Centro de MMltip1o0Sch Dou friof,registradora. /VirtuNorilootta Assis' 
dos Santos f 
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AT.4/7,35St- Feita. etA 25 de Sete:Wore-de 
Prefeitura Municipal de cart6ir4oho-imb, 
de Queiroz) consta • cluesimovel. 4A: 
IRO RE commsrenc/A DE moms. Dou ri 
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Z.0024 , perLai Etnicipal sobnix528 de 1% de Seteakia de pflic da 
detidamente Stain/Ada pelo Prefeito Eunapipal txmo Et. loao'Jag° 
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/Vine morimotta Assis aos 'Santos, atiCial registrado-. 
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Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
N°026/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a mudar a 
destinagão dos lotes no 10 e 11, da quadra no 68, 
imóvel público que menciona e dá outras 
providências". 
I — SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada 
pelo Projeto de Lei no 026/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a mudar a 
destinagão dos lotes no 10 e 11, da quadra No 68, imóvel público que 
menciona e da outras providências". 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da 
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal e lei 
complementar no 95 de 1998. 
Assim, empreendimento público atenderáareade habitação 
popular. Uma vez, deferido, área de terras, atenderá dezenas e centenas 
pessoas deste magnifico município, consequentemente, provendo benefícios de 
interesse público. Caracterizando a verdadeira sua função social, e mais, 
respeitando o direito constitucional dos cidadãos. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e 
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
Todavia, tem por escopo, o presente, trata-se de projeto de 
lei que muda a destinagão do centro de convivencia do idoso para o ESF- João 
Soares de Assunção. 
III - CONCLUSÃO 
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI No 026/2022, que 
"autoriza o Poder Executivo a mudar a destinagão dos lotes no 10 e 11, da 
quadra no 68, imóvel público que menciona e dá outras providências". 
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer 
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa 
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Por esta razão, esta assessoria jurídica opina favorável pela 
tramitação do projeto de lei na forma do regimento interno desta casa. 
Este é o nosso parecer, 
Salvo Melhor Juizo. 
Carneirinho/MG, 1 de lt. -71\ o de 2022. 
JOÃOVICTORA4 IDO TAVARES 
0 1_87:522 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da quadra n068; 
situados no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, 
pertencentes ao Município. 
PROJETO DE LEI 
N.°: 26/2022 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 3/07/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JURIDICO 
14/07/2022 
Ordem Do Dia Da(S)Rep. 44)(eies) 
6' Reunião Extraordinária 14/07/2022 4, 
PRAZOS PARA AS COIVIISSOES APRESENTAREM OS P CERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoLIREem !R/ CD\ -/ i/ 7/ Visto do Pres: 
AndersonDomingos de. Menezes 
Entregue ao Relator em.»-k / 04 / SZ/ Visto do Relator: AAP 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
\IIi- Entregue a Comissão F.O. em li 1 /LP- / i,12/Visto do Pres: 
Cell% ‘ \k x ,A Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em /a/ /2,1/ Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÃO FINAL 
/ / Visto do Pres: AndersonD. de Menezes 
em 
Tntregue ao Relatorern11-k/0.-A-/ lit Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Ara tijo 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTACAO 
Data Vereador Unanimidade ( ) At. favo ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) Mao 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br-Site: www.cameirinho.rng.le,.br 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 026/2022 
DENOMINAÇÃO: Muda a destinação dos lotesMs10 e 11, da quadra IV 68; situados no 
Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara nicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente AndersonD. de Menezes 
---- 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Cenontar Tiago de Araújo 
..q.-, 
Clamara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
APROVADO em ( discussão. 
Por DA/0A, xxx <4-9 
Carneirinho-MQ.41/69 /2022. 
C<S, C(9
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0)cameirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.tna.leg.br 
APROVADO em Az‘ a discussão. 
Por nzt/i 0-6; 
Carneirinho-MO,/r/011-/2022. 
PRESIDENTE 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 026/2022 
DENOMINAÇÃO: Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da quadra n° 68; situados no 
Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto corno 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
1Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Veto: 
Favo rá 
\ 
Contrário 
ErnSeparado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
leCtOrrag.À4.0. 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção 
Relator WagnerAlves da Silva 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(tecarrieirinhong.leg.br—Site: www.carneirinho.mv.lev.br 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APROVADO em _divij discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 11'a-/2022 
-6 PRESIDENTE 1 
AEIR 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 026/2022 
DENOMINAÇÃO: Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da quadra n° 68; situados no 
Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraM cipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
R 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente AndersonD. de Menezes 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Ar 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(a),cameirinho.mg,.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 028/2022 
Muda a destinação dos lotesIt's10 e 11, da 
quadra n° 68; situados no Bairro Jardim 
Primavera, Fiestacidade, pertencentes ao 
Município. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a 
destinação dos lotes n.'s 10 e 11 da quadra n.° 68, situados no Bairro Jardim Primavera, com a 
areade 720 m2, assim desmarcados: o lote n.° 10, com aareade 360 m2, confrontando pela 
frente com a Rua Santa Catarina, por 12 metros; de um lado com os lotes de n.'s 08 e 09 e de 
outro lado com o lote 11, por 30 metros de cada lado, nos fundos com o lote n.° 05 por 12 
metros. 0 lote n.° 11, com 360 m2, confrontando pela frente com a Rua Santa Catarina por 12 
metros; de um lado com o lote 10 e de outro lado com o lote 12, medindo-se 30 metros de 
cada lado e nos fundos com o lote 04, por 12 metros, havidos através do Registro 3, da 
matricula 7.355, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama passando de 
Centro Convivência de idosos para ESF — João Soares Assunção. 
Art. 2" - Para tanto, poderá o Município, requerer junto ao CR1 local, 
a necessária averbação da mudança da destinação. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
Fábio Samartino 
Presidente em Exercício 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:setrinho.in .le.br —Site: www.carneirinho.mg,lea.br 

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