Willia aia
Pref
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°026/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°026/22, que: Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da quadra n° 68;
situados no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município.
Trata-se de Projeto de Lei de muda a destinação do
Convivência de idosos para ESF — João Soares Assunção.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de julho de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°026/22
Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da
quadra n° 68; situados no Bairro Jardim
Primavera, nesta cidade, pertencentes ao
Município.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a
destinação dos lotes n.'s 10 e 11 da quadra n.° 68, situados no Bairro Jardim Primavera, com a
área de 720 m2, assim desmarcados: o lote n.° 10, com aareade 360 m2, confrontando pela
frente com a Rua Santa Catarina, por 12 metros; de um lado com os lotes de es 08 e 09 e de
outro lado com o lote 11, por 30 metros de cada lado, nos fundos com o lote n.° 05 por 12
metros. 0 lote n.° 11, com 360 m2, confrontando pela frente com a Rua Santa Catarina por 12
metros; de um lado com o lote 10 e de outro lado com o lote 12, medindo-se 30 metros de
cada lado e nos fundos com o lote 04, por 12 metros, havidos através do Registro 3, da
matricula 7.355, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama passando de
Centro Convivência de idosos para ESF —JoaoSoares Assunção.
Art. 2° - Para tanto, poderá o Município, requerer junto aoGMlocal,
a necessária averbação da mudança da destinação.
Art.3 cação eyogando. . 0 - Esta Lei entra em vigor na data de suapub
as disposições em contrario.
Prefeitu unicipal de Carneirinho, 11 de julho de 2022.
William aFrn Maia
Pre :f- cipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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no 0,strito de CAANEIRINROStdeleteMon/cipio e
rame, Rt., compreends04e os /cites denee. IDe 1/, da quadra 8(com e iree total da 720m2.,
SS, OS Quads,estio demarcados: 0 LOTE no 102Celtahoe de 360M2., confrontando pgla frente tom e Ru
aSprite Catarina; por 12 mettolarlde um lado com owlotes denits. 08 e 09 e do outro ladocopo lotaPQ11 ,
por 30 metros de cede lado; nos fundos OdM o lote nfl 05, per 12 metros, 0 LOTE NO 111 cdM 160m2., confron -
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(AMMO GE ilEG)STRO DE IMÓVEIS 1 k
COMARCA DE Jrl.IRAMAY MG Ad :-I\Pke
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&amerce. de Itu
sem benfeitoti
tendopalefrente com. 0 Rua San
lote 12, medindo-se 30 metros
TRÍCULA ne 3.967, por'efetta
lavrador, residente e domisi
Dou Fe, oficial
t rifle, por 12 metros; de umlad; com o late 10 e- de outra lado com
lado e nosrondoscom crlots04, per 12 metroS. RECI9TR9 ANTEVIOR:-MA
deste C.R.1.1„ PROPRICTU101- FRANCISCOEOM, brasileiro# divorciada,
istrito de Cerneirinhos, deste Município e Camerae, OfnO 195 50 86
datilografei a subscrevi. i r.-.% • • t.i,;.: • • • • • - •
S TEIX
deEstrel
oea. Cont
te. Pert
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a totelidede do jai/el acima desgrito a .313A0 DORIS
domiciliado no Povoado deVileFatima, no Yistrit
951 126-49,:pelo prego de Cr11.432.000, sem Condi
1.137, do C.C. e emitida 0.0.I,, ao 6:gos dompet
atualizadas, as quais„ ficam arquivadas em Cara.ri
node a ris. 24/U0, .Lia 11, 00 CartOrio da Pa Anenos
de, erndata d ;08/05/1.984. Doti 1-4, oficial
eh FRANCISCO GUIZZD1 ja qualificado, TRANSMITE
IRA, bresileiro, casado, lavrado-t, residente e
daByre, deste MuniElpio eCOmerca, CPF ri9151
chi tituls, as guitagots doqua trots o artigo'
apresentedas as quitagoas: Municipal e Estadual
onfarse Escriture Pablica de Compra e.Venda, la,
Distrito de Carneirinhos, de munickpio e Comerdatilbgrefei e Subserevi.r.i • P c .11
NIA
R4/7.3551-Feitoem 17 de Jumbo de 1.98:54em virtud
R.2/1.355(- Feito em )8 de Agostyde 1.988, em virtude qualxJOAO DOM1*G8E$ TE1XELR. e SUA esposa OLIM
PIA MORELIA DA SILVA qualificados, TRANSMITEM acima descrito a ELIO NUNES DA 511.
VA , CPF n9-509 801 306-20 brasileiro, solteiro, Maior e capaz, agricultor, residents e docilictliado no
WiTtrito de Carneirtnhos, deste Monicfpio, no ptegq de C24.2.280,00.eem Xondigbes. Conita do titulo. dOcu
mentos exigidos na Lei 7.433/8.5 e emitida 0.0.1:, do cool-Detente. Tudo conforte Escriton Publicadi
Compra e Venda, lavrada as fls. 88a86v9, LO 08, do Cartdrio Cç Pa2 e Anexos, do Distrito de Carnefrinhos,
deste MuhicTpio e tdmarca, em 04/08 /86. Dou Fi ficial •idatilografei e subscrevi.-.-. -.-.-2
R.3/7.355:- Feito em 31 de Outubro de 1.988, em virtude do,quOl, CLIO 'NUNES DA SILVA, a gualificado,"DOA
0 im6vel supra descrito a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITuRAmA /(muNICINO DE ITURAMA-MG), CGC sob 69 18 Z57 24
20001,44, por seu representanté legal, Valdecir Pichionf; brasileiro, casado, prefeito Municipal, resider
te e domialliado nesta cidade, CPF n9 364 08i 318-91, no valor de Ct$.3.600.00, e A im5vel ora transacionado, destina-se i C0NSTRUO0 degm POSTO 'DE SAUD-Et CouSta dó: trtuAq4isénOo de imodstos e taxes, de a
de acordo CdM art,6g9-111 e91 - V11 da Lei 6.763/75, da C-Trflutano de MG.; e_demais dotomettOs do ue
trata a Lei 7.433/85 e emitido 0.0.1.; Tude conforme Escritura Publica de Doageo, Tavraga as Visa vO--
2110, LQ. 77, Cart5rto do 19 Tabelionato e Registro ttvil Local, em 1909/1.986. Dou 'Fe, of,
NITji,,,pcn &cu../ a *44 k‘.E v.
_ vide verso..,
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• -7.355 I
— MATR(.211-Pc VICHole
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AV. 4/7.3551- Peito ei 26 de Outubro de 1.993, certificando que conforme documentos apresentadosenCaritótio_
ti. amente'arquivaclos, nos termos da lei Esiadual,ng 10.704 de 27/4/92, da qual)conotaIlsefoi EMANCIPADO'
6 Municlpio de :Carneirinho, passando. autoMaticaniente 0S imaveis de siatuecao a pertencer 4 PROEITORA MUNICIPALOE CARNEIRINNO, com sede em carneirinho, MO.. a Avenida 01, tg 284, CGC/MP-26.0.42 515i00t1-48, neste
. atoxepresentaaa-por seu Prefeito Municipal.. João Tiago de . ircz. brasileiro, casado, agropecuartsta, rest
. dente.e• domiciliadoen Carneirinho, MG.; DoU Pa, oficial /Vine NoriMOtta Aegisdos santos,,...
ir•KFFIgi!.• Silt° em 20 dê. Abril de 1.998,'PorLii mililZarainl rik 17487BETiFe/ uralkinlETATTerarnoinnfio-14t7
eVidinliate Assfaisda pelo prefeito municipal Exmo. Sr. Cassie Rota de. Aslaiicio, constaclue v 1 ti to da • presente matricula
ptissou a desttguria de Posto de Saude para Centro de MMltip1o0Sch Dou friof,registradora. /VirtuNorilootta Assis'
dos Santos f
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AT.4/7,35St- Feita. etA 25 de Sete:Wore-de
Prefeitura Municipal de cart6ir4oho-imb,
de Queiroz) consta • cluesimovel. 4A:
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Z.0024 , perLai Etnicipal sobnix528 de 1% de Seteakia de pflic da
detidamente Stain/Ada pelo Prefeito Eunapipal txmo Et. loao'Jag°
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/Vine morimotta Assis aos 'Santos, atiCial registrado-.
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Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N°026/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a mudar a
destinagão dos lotes no 10 e 11, da quadra no 68,
imóvel público que menciona e dá outras
providências".
I — SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Jurídica questão afeta à matéria tratada
pelo Projeto de Lei no 026/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a mudar a
destinagão dos lotes no 10 e 11, da quadra No 68, imóvel público que
menciona e da outras providências".
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da
Constituição da Republica e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal e lei
complementar no 95 de 1998.
Assim, empreendimento público atenderáareade habitação
popular. Uma vez, deferido, área de terras, atenderá dezenas e centenas
pessoas deste magnifico município, consequentemente, provendo benefícios de
interesse público. Caracterizando a verdadeira sua função social, e mais,
respeitando o direito constitucional dos cidadãos.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e
posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
Todavia, tem por escopo, o presente, trata-se de projeto de
lei que muda a destinagão do centro de convivencia do idoso para o ESF- João
Soares de Assunção.
III - CONCLUSÃO
Dessarte, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI No 026/2022, que
"autoriza o Poder Executivo a mudar a destinagão dos lotes no 10 e 11, da
quadra no 68, imóvel público que menciona e dá outras providências".
De tal sorte, é justo discorrer, que, a emissão de parecer
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Por esta razão, esta assessoria jurídica opina favorável pela
tramitação do projeto de lei na forma do regimento interno desta casa.
Este é o nosso parecer,
Salvo Melhor Juizo.
Carneirinho/MG, 1 de lt. -71\ o de 2022.
JOÃOVICTORA4 IDO TAVARES
0 1_87:522
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da quadra n068;
situados no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade,
pertencentes ao Município.
PROJETO DE LEI
N.°: 26/2022
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 3/07/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO
JURIDICO
14/07/2022
Ordem Do Dia Da(S)Rep. 44)(eies)
6' Reunião Extraordinária 14/07/2022 4,
PRAZOS PARA AS COIVIISSOES APRESENTAREM OS P CERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoLIREem !R/ CD\ -/ i/ 7/ Visto do Pres:
AndersonDomingos de. Menezes
Entregue ao Relator em.»-k / 04 / SZ/ Visto do Relator: AAP
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
\IIi- Entregue a Comissão F.O. em li 1 /LP- / i,12/Visto do Pres:
Cell% ‘ \k x ,A Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em /a/ /2,1/ Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÃO FINAL
/ / Visto do Pres: AndersonD. de Menezes
em
Tntregue ao Relatorern11-k/0.-A-/ lit Visto do Relator:
Genomar Tiago de Ara tijo
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTACAO
Data Vereador Unanimidade ( ) At. favo ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) Mao
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br-Site: www.cameirinho.rng.le,.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 026/2022
DENOMINAÇÃO: Muda a destinação dos lotesMs10 e 11, da quadra IV 68; situados no
Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Camara nicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente AndersonD. de Menezes
----
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Cenontar Tiago de Araújo
..q.-,
Clamara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
APROVADO em ( discussão.
Por DA/0A, xxx <4-9
Carneirinho-MQ.41/69 /2022.
C<S, C(9
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0)cameirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.tna.leg.br
APROVADO em Az‘ a discussão.
Por nzt/i 0-6;
Carneirinho-MO,/r/011-/2022.
PRESIDENTE
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 026/2022
DENOMINAÇÃO: Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da quadra n° 68; situados no
Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto corno
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
1Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Veto:
Favo rá
\
Contrário
ErnSeparado
Cornparecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
leCtOrrag.À4.0.
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
Relator WagnerAlves da Silva
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(tecarrieirinhong.leg.br—Site: www.carneirinho.mv.lev.br
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
APROVADO em _divij discussão.
Por
Carneirinho-MG, 11'a-/2022
-6 PRESIDENTE 1
AEIR
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 026/2022
DENOMINAÇÃO: Muda a destinação dos lotes n's 10 e 11, da quadra n° 68; situados no
Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraM cipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
R
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente AndersonD. de Menezes
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
Ar
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(a),cameirinho.mg,.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 028/2022
Muda a destinação dos lotesIt's10 e 11, da
quadra n° 68; situados no Bairro Jardim
Primavera, Fiestacidade, pertencentes ao
Município.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a
destinação dos lotes n.'s 10 e 11 da quadra n.° 68, situados no Bairro Jardim Primavera, com a
areade 720 m2, assim desmarcados: o lote n.° 10, com aareade 360 m2, confrontando pela
frente com a Rua Santa Catarina, por 12 metros; de um lado com os lotes de n.'s 08 e 09 e de
outro lado com o lote 11, por 30 metros de cada lado, nos fundos com o lote n.° 05 por 12
metros. 0 lote n.° 11, com 360 m2, confrontando pela frente com a Rua Santa Catarina por 12
metros; de um lado com o lote 10 e de outro lado com o lote 12, medindo-se 30 metros de
cada lado e nos fundos com o lote 04, por 12 metros, havidos através do Registro 3, da
matricula 7.355, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama passando de
Centro Convivência de idosos para ESF — João Soares Assunção.
Art. 2" - Para tanto, poderá o Município, requerer junto ao CR1 local,
a necessária averbação da mudança da destinação.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
Fábio Samartino
Presidente em Exercício
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:setrinho.in .le.br —Site: www.carneirinho.mg,lea.br