PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.04251510001-48
ADM: 20211 2024
enure ucipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022
MENSAGEM N'027/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
027/22, que: Dispãe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e da outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de equipamentos e materiais
diversos e parte do reajuste do transporte escolar para a secretaria municipal de educação; e reajuste no
transporte do fundo municipal de assistencial social, emenda do deputado Aelton Freitas.
Como seye,a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°027/22
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 edi outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais),
destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04 - Administração
02.06.01.04122 —Administração Geral
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:103/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental
02-06.02.12.361.0006—Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
F:123/FR:101 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Educação
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:127/FR:101 — Receita de Impostos e Transtide Imp.Vinculados à Educação
R$ 50.000,00
R$550.000,00
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Ti Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Idus cão Básica
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:133/FR1101 — Receita de Impostos e Transfde Imp.Vinculados ao R$180.000,00
02.06.02.12.365 — Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006— Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2025 —Manutenção do Ensino[nth
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F: 149/FR: 101 —Receita de Impostos e Transfde Imp.V o R$ 9.000,00
02.07— FUNDEB
02.07.01 — FUNDEB
02.07.01.12 - Educação
02.07.01.12.361 —Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007 —Educação de Qualidade - FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica
F:167/FR:119 — Transf.FUNDEB Aplic.Outras Desp.Educ.Basica R$ 80.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MO — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhosng.00v.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.02 -Ações em Assist.Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
F:284/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
TOTAL R$894.000,00
Art. 2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 - Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 - Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002- Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:88/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
02.06- Fundo Municipal de Educação
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 - Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008-Alimentar para Aprender - Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:108/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00
02.06.02.12.306.0008.2029 - Manutenção da Merenda Escolar - Pré Escola
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:113/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.000,00
02.07- FUNDEB
02.07.01 - FUNDEB
02.07.01.12 - Educação
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade - FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:165/FR:119 - Transf Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Ed ação R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:166/FR:119 - Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educaçâo RS 2.000,00
02.07.01.12.365 - Educação Infantil
02.07.01.12.365.0007- Educação de Qualidade - FUNDEB
02.07.01.12.365.0007.2025 - Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
3.3,90.30.00 - Material de Consumo
F:170/FR:119 - Transf. Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mgmov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218
Art. 3" - Esta Leiantraem vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ura Municipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022.
ACorm: Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
Sala das SeocCio<,-
SanvIo
Sala das Sessties
ZCJI Pres
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
F:17I/FR:119 —Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00
02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutenção do Ensino Infantil —PreEscola
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:175/FR: H 9 — Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 18.000,00
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F:176/FR:119 — Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação RS 20.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10,02.15 — Urbanismo
02.10.02.15.451 — Infra Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026 —Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1014 —Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:312/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$450.000,00
02.] 0.02.15.451.0026.1013 —Construçâo do Canteiro Central R.Ulysses Guimarães
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
F:319/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00
TOTAL R$894.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°027/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercido
financeiro de 2.022 e da outras providênclas".
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, indaga a esta Assessoria jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de
•Lei no 027/2022, que visa conceder autorização para abertura de crédito adidonal
suplementar no orçamento do exercido financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre
o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e
noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei
no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de
dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei no.
4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Carneirinho/MG, 14 de ulho de 2022
JOÃOVICTOR APA
OAB/M8
VARES
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 10 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; )
- (...)
III- (...)
IV - (...)
§ 20 Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela jundicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°027/2022, que "Dispõe
sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer salvo elhor juízo.
M CIPALDE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÂO
PROJETO DE LEI
N.°: 27/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá
outras providencias.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/07/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 14/07/2022
JURIDIC°
Ordem Do Dia Da .S • uniao oes
6a Reunião Extraordinaria 14/07/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA tEREA .1
Entregue a Comissão F.O. em k/ ?Li° Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em JÚt /I le- Visto do Relator.
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFO-REDAÇÃO FINAL em
z--# Visto do, Piyes: Joavim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em -A '7/Of 27‘.- Visto do Relator:
1.11"t'
Wagner Alves da Silva
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado )
Emenda ( )sim()nãõ
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaai)earneitinho.mgleg.br—Site: www.carneirinheing.lep.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 027/2022
APROVADO em
PoriAS:Se
04 discussão.
Cameirinho-MG, 4//6)11 /2022.
PRESIDt
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providéneias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
1Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
..
Favor. -1 Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaqtalm M. S. de Almeida &tot3—avarra , s's 1110.n.?-1/
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
Relator Wagner Alves da Silva
c
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(akairneirinho.mg.leg..br —Site: www.carneitinhong.leu,.br
APROVADO em "km discussão.
P01'4,/te ::lyteri(Lx%
Carneirinho-MG, 77-007 /2022
CIPAL,DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 027/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo Contrário
Em Separado
Com parecer
cm anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida *s.., v.% nirreffir
ti`"''' AM Ittallillfr
Vice-Pres. ZenonPereiraAssunção II
.-
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria4acarneirinho.mg.1eg.br ---Site: www.çarneirinho.mg.leg,br
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 029/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crcdito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e da outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de RS894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais),
destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Fundo Municipal de Educação
02.06.01 -- Secretaria Municipal de Educação
02.06.01.04- Administração
02.06.01.04.122 - Administração Geral
02.06.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:103/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
02,06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0006- Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:123/FR:101 - Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados à Educação R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F:127/FR:101 -Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados A Educação R5550.000,00
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
33.90.30.00 -Material de Consumo
F:133/FR:101 --Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados A Educação R$180.000,00
02.06.02.12.365 - Educação Infantil
02.06.02.12.365.0006- Educação de Qualidade a Todos
02.06.02.12.365.0006.2025 - Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F:149/FR:101 -Receita de Impostos e Transt deImp.Vinculados à Educação R$ 9.000,00
02.07-FUNDED
02.07.01 - FUNDEB
02.07.01.12 - Educação
02.07.01.12361 - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007 - Educação de Qualidade - FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3,90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:167/FR:119 - TransEFUNDEB Aplic.Outras Desp.Educ.Basica R$ 80.000,00
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ekameirinho.mg.leg.br-Site: www.cameirinhomg.leg.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
MO
02.09.02 — Ações em Assist.Social e Habitação
02.09.02.08 —Assistência Social
02.09.02.08.244 -- Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016-- Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistência is
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:284/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
TOTAL R$894.000,00
Art. 2" - Será utilizado, corno recurso financeiro para o referido crédito adicional
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123-- Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009— Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:88/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
02.06— Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008—A] imentar para Aprender — Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 —Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:108/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:113/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.000,00
02.07— FUNDEB
02.07.01 —FUNDED
02.07.01.12 - Educação
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0007—Educação de Qualidade - FUNDEB
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:165/FR:119 — Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F:166/FR:119 — TransERecursos FUNDEDaplic.em outras Desp.Educação R$ 2.000,00
02.07.01.12.365 — Educação Infantil
02.07.01.12.365.0007— Educação de Qualidade - FUNDEB
02.07.01.12.365.0007.2025 —Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:170/FR:119 — Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos c Material Permanente
F:171/FR:119 — TransERecursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00
02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutenção do Ensino Infantil — Pré Escola
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email:secretaria@carneirinho.moleg.br —Site:www.cameirinhotug.lev.br
CWAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o
F:175/FR:119 — TransfRecursos FUNDEB aplic.ern outras Desp.Educação R$ 18.000,00
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente
F:176/FR:119 — TransfRecursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 20.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.15 —Urbanismo
02.10.02.15.451 — Infra Estrutura Urbana
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura
02.10.02.15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal
4.4.90.51.00 -- Obras e Instalações
F:312/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R8450.000,00
02.10.0215.451.0026.1013 — Construção do Canteiro Central R.Ulysses Guimarães
4.4.90.51.00 — Obras e Instalaç5es
F:319/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00
TOTAL R$894.000,00
Art.3" - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as
disposiOes em contrario.
CamaraMtuilgipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
Fabio Samartino
Presidente em Exercício
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariageanieirinhoing.leg.br—Site: w carneirinh 1- br