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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6060

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº29/2022
2022-08-23 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-08-23 Protocolo Geral U protocolo nº
2022-07-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/07/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.04251510001-48 
ADM: 20211 2024 
enure ucipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022 
MENSAGEM N'027/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 
027/22, que: Dispãe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Trata-se de projeto de Lei destinado a aquisição de equipamentos e materiais 
diversos e parte do reajuste do transporte escolar para a secretaria municipal de educação; e reajuste no 
transporte do fundo municipal de assistencial social, emenda do deputado Aelton Freitas. 
Como seye,a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte 
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°027/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 edi outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais), 
destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04122 —Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 — Manutenção da Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:103/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 —Ensino Fundamental 
02-06.02.12.361.0006—Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
F:123/FR:101 — Receita de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Educação 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:127/FR:101 — Receita de Impostos e Transtide Imp.Vinculados à Educação 
R$ 50.000,00 
R$550.000,00 
02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno com Segurança-Ti Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Idus cão Básica 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:133/FR1101 — Receita de Impostos e Transfde Imp.Vinculados ao R$180.000,00 
02.06.02.12.365 — Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006— Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2025 —Manutenção do Ensino[nth 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 149/FR: 101 —Receita de Impostos e Transfde Imp.V o R$ 9.000,00 
02.07— FUNDEB 
02.07.01 — FUNDEB 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 —Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 —Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 
F:167/FR:119 — Transf.FUNDEB Aplic.Outras Desp.Educ.Basica R$ 80.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MO — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhosng.00v.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 -Ações em Assist.Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.244 - Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 
F:284/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
TOTAL R$894.000,00 
Art. 2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 - Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 - Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002- Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:88/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008-Alimentar para Aprender - Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:108/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 - Manutenção da Merenda Escolar - Pré Escola 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:113/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.000,00 
02.07- FUNDEB 
02.07.01 - FUNDEB 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007- Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:165/FR:119 - Transf Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Ed ação R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:166/FR:119 - Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educaçâo RS 2.000,00 
02.07.01.12.365 - Educação Infantil 
02.07.01.12.365.0007- Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.365.0007.2025 - Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.3,90.30.00 - Material de Consumo 
F:170/FR:119 - Transf. Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mgmov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 
Art. 3" - Esta Leiantraem vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
ura Municipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022. 
ACorm: Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala das SeocCio<,- 
SanvIo 
Sala das Sessties 
Z￾CJI Pres 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:17I/FR:119 —Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00 
02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutenção do Ensino Infantil —PreEscola 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:175/FR: H 9 — Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 18.000,00 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:176/FR:119 — Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação RS 20.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10,02.15 — Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 —Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1014 —Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:312/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$450.000,00 
02.] 0.02.15.451.0026.1013 —Construçâo do Canteiro Central R.Ulysses Guimarães 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F:319/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 
TOTAL R$894.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°027/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercido 
financeiro de 2.022 e da outras providênclas". 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, indaga a esta Assessoria jurídica questão afeta à matéria tratada pelo Projeto de 
•Lei no 027/2022, que visa conceder autorização para abertura de crédito adidonal 
suplementar no orçamento do exercido financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre 
o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II — CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e 
noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei 
no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de 
dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei no. 
4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art 41, Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública. 
Carneirinho/MG, 14 de ulho de 2022 
JOÃOVICTOR APA 
OAB/M8 
VARES 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 10 Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; ) 
- (...) 
III- (...) 
IV - (...) 
§ 20 Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos 
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é 
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos 
estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada. 
III - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela jundicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°027/2022, que "Dispõe 
sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica 
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas 
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do 
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer salvo elhor juízo. 
M CIPALDE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÂO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 27/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá 
outras providencias. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/07/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 14/07/2022 
JURIDIC° 
Ordem Do Dia Da .S • uniao oes 
6a Reunião Extraordinaria 14/07/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA tEREA .1 
Entregue a Comissão F.O. em k/ ?Li° Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em JÚt /I le- Visto do Relator. 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoFO-REDAÇÃO FINAL em 
z--# Visto do, Piyes: Joavim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em -A '7/Of 27‘.- Visto do Relator: 
1.11"t' 
Wagner Alves da Silva 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ) 
Emenda ( )sim()nãõ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaai)earneitinho.mgleg.br—Site: www.carneirinheing.lep.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 027/2022 
APROVADO em 
PoriAS:Se 
04 discussão. 
Cameirinho-MG, 4//6)11 /2022. 
PRESIDt 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercicio financeiro de 2.022 e da outras providéneias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
1Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
.. 
Favor. -1 Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaqtalm M. S. de Almeida &tot3—avarra , s's 1110.n.?-1/ 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção 
Relator Wagner Alves da Silva 
c 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(akairneirinho.mg.leg..br —Site: www.carneitinhong.leu,.br 
APROVADO em "km discussão. 
P01'4,/te ::lyteri(Lx% 
Carneirinho-MG, 77-007 /2022 
CIPAL,DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 027/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
cm anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida *s.., v.% nirreffir 
ti`"''' AM Ittallillfr 
Vice-Pres. ZenonPereiraAssunção II 
.- 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria4acarneirinho.mg.1eg.br ---Site: www.çarneirinho.mg.leg,br 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 029/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crcdito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de RS894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais), 
destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.01 -- Secretaria Municipal de Educação 
02.06.01.04- Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:103/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02,06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006- Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:123/FR:101 - Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados à Educação R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
F:127/FR:101 -Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados A Educação R5550.000,00 
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
33.90.30.00 -Material de Consumo 
F:133/FR:101 --Receita de Impostos e TransEde Imp.Vinculados A Educação R$180.000,00 
02.06.02.12.365 - Educação Infantil 
02.06.02.12.365.0006- Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.365.0006.2025 - Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
F:149/FR:101 -Receita de Impostos e Transt deImp.Vinculados à Educação R$ 9.000,00 
02.07-FUNDED 
02.07.01 - FUNDEB 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12361 - Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 - Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3,90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:167/FR:119 - TransEFUNDEB Aplic.Outras Desp.Educ.Basica R$ 80.000,00 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ekameirinho.mg.leg.br-Site: www.cameirinhomg.leg.br 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
MO 
02.09.02 — Ações em Assist.Social e Habitação 
02.09.02.08 —Assistência Social 
02.09.02.08.244 -- Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016-- Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistência is 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:284/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 
TOTAL R$894.000,00 
Art. 2" - Será utilizado, corno recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123-- Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009— Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:88/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.06— Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008—A] imentar para Aprender — Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 —Manutenção da Merenda Escolar - CRECHE 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:108/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar — Pré Escola 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:113/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 4.000,00 
02.07— FUNDEB 
02.07.01 —FUNDED 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007—Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:165/FR:119 — Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:166/FR:119 — TransERecursos FUNDEDaplic.em outras Desp.Educação R$ 2.000,00 
02.07.01.12.365 — Educação Infantil 
02.07.01.12.365.0007— Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.365.0007.2025 —Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:170/FR:119 — Transf.Recursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos c Material Permanente 
F:171/FR:119 — TransERecursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 10.000,00 
02.07.01.12.365.0007.2026 — Manutenção do Ensino Infantil — Pré Escola 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email:secretaria@carneirinho.moleg.br —Site:www.cameirinhotug.lev.br 
CWAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
F:175/FR:119 — TransfRecursos FUNDEB aplic.ern outras Desp.Educação R$ 18.000,00 
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente 
F:176/FR:119 — TransfRecursos FUNDEB aplic.em outras Desp.Educação R$ 20.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 —Urbanismo 
02.10.02.15.451 — Infra Estrutura Urbana 
02.10.02.15.451.0026 — Investindo para um Carneirinho Melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal-Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00 -- Obras e Instalações 
F:312/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R8450.000,00 
02.10.0215.451.0026.1013 — Construção do Canteiro Central R.Ulysses Guimarães 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalaç5es 
F:319/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 
TOTAL R$894.000,00 
Art.3" - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as 
disposiOes em contrario. 
CamaraMtuilgipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
Fabio Samartino 
Presidente em Exercício 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariageanieirinhoing.leg.br—Site: w carneirinh 1- br 

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