Prefeitura L nicipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022.
rtins Maia
o unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°028/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n°028/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa, no
que tange: custeio de despesas das secretarias de Governo, Administração, Finanças
Assistência Social, Obras e Serviços Urbanos, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Esporte, Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações, Cultura e
Turismo, Serviços Rurais, Aquisição de merenda escolar para a Secretaria de Educação e
custeio de despesas para contratação de médicos e demais serviços da secretaria municipal de
saúde.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, cm caráterdcurgência, como se pede.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°028/22
Dispõe sobre autorização para abertura de credito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022,ernconformidade
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.991.300,00 (três milhões,
novecentos e noventa e um mil e trezentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentdrias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.02 — Controladoria Interna
02.01.01.04 - Administração
02.01.01.04.124 — Controle Interno
02.01.01.04.124.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.124.0002.2004 — Manutenção da controladoria Interna
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:24/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Ante ores) R$ 8.000,00
02.04 — Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 — Secretaria de Administração
02.04.01.04 - Administração
02.04.01.04.122 — Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:57/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
F:89/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (ExercAnterio
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 — Alimentação para Aprender-Merenda
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escol
3.3.90.30.00 —Material de Consumo
R$ 51.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site: www.corneirinho.mg.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNID1 26.042.515/0001-48
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F:106/FR: 247 — Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar— Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:116/FR: 247 — Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:135/FR: 206— TransfRec.ProgriEst.Transp.Escolar/PTE (Exerc.Anteriores) R$ 39.300,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.01 —Secretaria deSande
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.122 — Administração Geral
02.08.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:184/FR: 255 — TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.04.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:196/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento — Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012 .2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:2I 1/FR: 202— Rec.Imp.e TransElmp.Vinc.a.Sande(Exerc.Anteriores) R$ 600.000,00
F:211/FR: 255 — TransfRecursos Fdo.Estadual de Saúde (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR: 255— TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0012.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F:237/FR: 255 — TransERecursos Fdo.Estadual de Saúde (Exerc.Anteriores).k....... ..R$ 250.000,00
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária
02.08.02.10.304.0014 — Vigilância em Saúde
02.08.02.10304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirin — G — . 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
F:247/FR: 255 — TransfRecursos Fdo.Estadual de Sande (Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00
02.08.02.10.305 — Vigilância EpidemiolOgica
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância emSande
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância EpidemiolOgica
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:254/FR: 255 — Transf Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica
F:256/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:257/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 — Secretaria de Assistência Social
02.09.01.04 - Administração
Th 02.09.01.04.122 — Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:261/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 — Assistência Social
02.09.02.08.241 —Assistência ao Idoso
02.09.02.08.241.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.241.0016.2051 — Manutenção da Melhor Idade
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:271/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:273/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 2.000,00
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:291/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 —Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:306/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
02.10.02 — Serviços Urbanos
02.10.02.04 - Administração
02.10.02.04.122 — Administração Geral
02.10.02.04.122.0026 — Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estru u
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mu.uov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
41. iOO,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021! 2024
02.10.02.04.122.0026.1001 —Aquisição de Imóvel p/Expansdo das Estruturas Públicas
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
F:310/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$583.000,00
02.10.02.15 - Urbanismo
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
33.90.30.00 — Material de Consumo
F:328/FR: 200 — Recursos lido Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$600.000,00
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais
02.11.02.26 - Transporte
02.11.02.26.782 —Transporte Rodoviário
02.11.02.26.782.0020 —A sua Estrada é a Nossa Estrada
02.11.02.26.782.0020.2053 —Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:345/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$900.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:346/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$100.000,00
02.12— Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd.,Com.e Esporte
02.12.01 — Secretaria de DesenvolvimentoInd.,Com. e Esporte
02.12.01.04 - Administração
02.12.01.04.122— Administração Geral
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Sec.de Desenvolv.,Ind.,Com.e Esporte
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:425/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00
02.12.03 —Esporte eLaze/.
02.12.03.27 — Desporto e Lazer
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos
02.12.03.27.812.0022.2055 —Manutenção do Esporte e Lazer
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:373/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00
02.13 — Secretaria Mun.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações
02.13.01 — Secretaria Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio is Associações
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 — Administração Geral
02.13.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa
02.13.01.04.122.0002.2016 — Manut.Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associa les
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:382/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 8.000,00
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - EP: 00
Site: www.carneirinho.mú.úoú.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 4540218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.14.01.04 - Administração
02.14.01.04.122 — Administração Geral
02.14.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa
02.14.01.04.122.0002.2017 —Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:409/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 1.000,00
TOTAL R$3.991.300,00
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado
em conta bancária, a saber: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) na conta corrente n°31341-6 -
PMC/Transferência ltaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 163.098,88
(cento e sessenta e três mil, noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e na FR:200 R$ 39.901,12
(trinta e nove mil, novecentos e um reais e doze centavos); R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil
reais) na conta corrente n° 3107-0 — PMC/ITR, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$
137.998,80 (cento e trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) e na FR:200
R$ 47.001,20 (quarenta e sete mil e um reais e vinte centavos); R$ 1.098.000,00 (hum milhão e
noventa e oito mil reais) na cota corrente n° 23802-3 — PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil
SA-na FR:100 R$ 1.094.099,01 (hum milhão, noventa e quatro mil, noventa e nove reais e um
centavo), e na FR:200 R$ 3.900,99 (três mil, novecentos reais e noventa e nove centavos); R$
1.058.000,00 (hum milhão e cincoenta e oito mil reais) na conta corrente n° 4861-5 — PMC/FPM,
Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 967.640,38 (novecentos e sessenta e sete mil,
seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), FR:118 R$ 53.341,90 (cincoenta e três mil,
trezentos e quarenta e um reias e noventa centavos), na FR:154 R$ 11.179,81 (onze mil, cento e
setenta e nove reais e oitenta e um centavos), na FR: 159 R$ 17.463,91 (dezessete mil, quatrocentos e
sessenta e treis reais e noventa e um centavos), e na FR:200 R$ 8.374,00 (oito mil, trezentos e setenta
e quatro reais); R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na conta corrente n° 42653-9 — PMC/DAM,
Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:200; R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais) na conta
corrente n° 4887-9 PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 595.003,97
(quinhentos e noventa e cinco mil, três reais e noventa e sete centavos) e na FR:200 R$ 17.996,03
(dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e três centavos); R$ 447.000,00 (quatrocentos e
quarenta e sete mil reais) na conta corrente 3209-3 — FAE/Fração Assistencial Especializada, Agência
853-2, Banco do BrasilSA-na FR:155 R$ 218.088,92 (duzentos e dezoito mil, oitenta e oito reais e
noventa e dois centavos) e na FR: 255 R$ 228.911,08 (duzentos c vinte e oito mil, novecentos e onze
reais e oito centavos); R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) na conta corrente n° 30364-X
— Programa Estadual de Transporte Escolar, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:106; e R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Saldrio
Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal-FR:147 R$ 70.449,55 (setenta mil, quatrocentos
e quarenta e nove reais e cincoenta e cinco centavos) e na FR:247 R$ 254.550,45 (duzentos e
cincoenta e quatro mil, quinhentos e cincoenta reais e quarenta e cinco centavos); de acordo com o
disposto no item I, § 1°c § 2° doArt.43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3°- Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil
reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —Saúde Sandepara Você
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos c cinco mil reais) no Programa de Trabalho
0012 —Sande Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta
z
inil
reais) no Programa de Trabalho 0013 — Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete il ais)
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-00
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Sala dasSessõesenkateh,20
O Presidente
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021! 2024
no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância em Saúde; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
no Programa de Trabalho 0016— Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete
mil reais) no Programa de Trabalho 0022— Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho
melhor/Infra Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673
de 28 de dezembro de 2.021.
Art. 4° - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil
reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —Sande Sandepara Você
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho
0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil
reais) no Programa de Trabalho 0013 — Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
no Programa de Trabalho 0014— Vigilância emSande; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
no Programa de Trabalho 0016— Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete
mil reais) no Programa de Trabalho 0022 — Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho
melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei
Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Prefeitura icipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022.
Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI N°028/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercido
financeiro de 2.022 e dá outras providências".
I— SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, indaga a esta Assessoria Juridica questão afeta a matéria tratada pelo Projeto de
Lei no 028/2022, que visa conceder autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercido financeiro de 2.022 e da outras providências.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre
o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da constituição da República e
noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei
no. 4.320/64 e naLC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de
dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei no.
4.320/64:
Lei Federal no. 4.320/64
Art,41, Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 10Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; )
II -
-
IV - (...)
§ 20Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada,
HI -CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°028/2022, que "Dispõe
sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras
providências".
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
Este é o nosso parecer elhor juizo.
Carneirinho/M 14 de Julho «e 2022
JOÃOVICTORAPAR74 441: TAVARES
OAB/T487.
C,1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.": 28/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá
outras providências.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/07/2022
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO
JURIDIC°
14/07/2022
Ordem Do Dia Da(S) R_cupifiu(6cs)
6 Reunido Extraordinária 14/07/2022
tN.
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES rt.lOt RI.
Entregue à Comissão F.O. emik K. )1. 42 Visto do Pres:
.Joaquim S [ Almeida
Entregue ao Relator em /61- /9& Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFO- REDAÇÃO FINAL em
/ / Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em kt /0+ / fr Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( )não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iii,cameitinho.mtz.leg.br—Site: www.carneirinhomg.leg.br
OPAL DE C
CNN.26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 028/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras provid6ncias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoal-Josapreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros• da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoráv. Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida Avaws.9- 40.A. „,„;,.„....,... 1 ..,-
Vice-Pres. ZenonPereiraAssunção
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho 4 de julho de 2022.
APROVADO em L7 discussão.
Por k1A/IçA /o.4 hc1}6' c
Carneirinho-MG, /7//09" /242.
'
PRESIDEN'I
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email.seat:tut ia(wearneirinho.m ,.leo.br —Site: www.carneirinho.mu.lcg.br
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 028/2022
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor \il Contrario
Em Separado
Cornparecer
em anexo
Presidente . oaquim M. S; de Almeida evio v.L 1 alitt._ill,h -
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
APROVADO em d,070?\ discussão.
Por
,
í/A/1 Est-,/ iid-c?
Carneirinho-MG, 71/ 941- /2022
(1C162Ç
PRESIDENTE
Rua Antânio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho 111R —Site: www.earneirinho.mg.leg.br
C1PAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 030/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.022 e (IA outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, ern conformidade
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.991.300,00 (três milhões,
novecentos e noventa e um mil e trezentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Secretaria Municipal de Governo
02.01.02 — Controladoria Interna
02.01.01.04 - Administração
02.01.01.04.124 — Controle Interno
02.01.01.04.124.0002 — Gestão Administrativa
02.01.01.04.124.0002.2004 — Manutenção da controladoria Interna
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:24/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 8.000,00
02.04— Secretaria Municipal de Administração
02.04.01 —Secretaria de Administração
02.04.01.04- Administração
02.04.01.04.122 —Administração Geral
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:57/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01 — Secretaria de Finanças
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.123 — Administração Financeira
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
F:89/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 51.000,00
02.06— Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.12.306.0008 — Alimentação para Aprender-Merenda Escolar
02.06.02.12.306.0008.2028 Manutenção da Merenda Escolar - Creche
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:106/FR: 247— Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.legbr —Site: www.carneirinho.mg.102.br
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:116/FR: 247 —Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00
02.06 — Fundo Municipal de Educação
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
02.06.02.12 - Educação
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.06.02.12.361.0010 —Transportando o Alunocorn Segurança-Transporte Escolar
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:135/FR: 206 — Transf.Rec.ProgrEst.Transp.Escolar/PTE (Exerc.Anteriores) R$ 39.300,00
02.08 — Fundo Municipal deSande
02.08.01 — Secretaria deSande
02.08.01.04 - Administração
02.08.01.04.122— Administração Geral
02.08.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Sande
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:184/FR: 255— TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
02.08.02.10 -Sande
02.08.02.10.301 —Atenção Básica
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica
02.08.02.04.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
F:196/FR: 255— Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento — Atenção Especializada
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:211/FR: 202— Rec.Imp.e TransflImp.Vinc.it Saude (Exerc.Anteriores) R$ 600.000,00
F:211/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
F:217/FR: 255— Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica
02.08.02.10.303.0012.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
F:237/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 250.000,00
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária
02.08.02.10.304.0014 — Vigilância em Sande
02.08.02.10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica
F:247/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00
02.08.02.10.305 — Vigilância Epiderniológica
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância em Sande
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(ii),carn eirinho.ina.leg.br—Site:www.earneirinho.inu.leg.br
ICIPAL, DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:254/FR: 255 - TranstRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores)
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:256/FR: 255 - Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores)
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:257/FR: 255 - Transfaecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores)
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.01 - Secretaria do Assistência Social
02.09.01.04. Administração
02.09.01.04.122 - Administração Geral
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:261/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação
02.09.02.08 - Assistência Social
02.09.02.08.241 - Assistência ao Idoso
02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:271/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
F:273/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
02.09.02.08.244 Assistência Comunitária
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:291/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores)
02.10.02 - Serviços Urbanos
02.10.02.04 - Administração
02.10.02.04.122 - Administração Geral
02.10.02.04.122.0026 - Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura
02.10.02.04.122.0026.1001 - Aquisição de Imóvel p/Expansão das Estruturas Públicas
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
F:310/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$583.000,00
02.10.02.15 -Urbanismo
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaa'aearneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinhomg.leg.br
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 2.000,00
R$ 70.000,00
R$ 40.000,00
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.10.01.04 - Administração
02.10.01.04.122 - Administração Geral
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:306/FR: 200- Recursos não Vinculados de impostos (Exerc.Anteriores)
M C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1°
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado
em conta bancária, a saber: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) na conta corrente n°31341-6 -
PMC/Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do Brasil SA-na FR:100 R$ 163.098,88
(cento e sessenta e três mil, noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e na FR:200 R$ 39.901,12
(trinta e nove mil, novecentos e um reais e doze centavos); R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil
reais) na conta corrente n° 3107-0 — PMC/ITR, Agência 853-2, Banco do Brasil SA-na FR:100 R$
137.998,80 (cento e trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) e na FR:200
R$ 47.001,20 (quarenta e sete mil e um reais e vinte centavos); R$ 1.098.000,00 (hum milhão e
noventa e oito mil reais) na cota corrente n° 23802-3 — PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil
SA-na FR:100 R$ 1.094.099,01 (hum milhão, noventa e quatro mil, noventa e nove reais e um
centavo), e na FR:200 R$ 3.900,99 (três mil, novecentos reais e noventa e nove centavos); R$
1.058.000,00 (hum milhão e cincoenta e oito mil reais) na conta corrente n° 4861-5 — PMC/FPM,
Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 967.640,38 (novecentos e sessenta e sete mil,
seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), FR:I18 R$ 53.341,90 (cincoenta e três mil,
trezentos e quarenta e um reias e noventa centavos), na FR:154 R$ 11.179,81 (onze mil, cento e
setenta e nove reais e oitenta e um centavos), na FR:159 R$ 17.463,91 (dezessete mil, quatrocentos e
sessenta e treis reais e noventa e um centavos), e na FR:200 R$ 8.374,00 (oito mil, trezentos e setenta
e quatro reais); R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na conta corrente n° 42653-9 — PMC/DAM,
Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:200; R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais) na conta
corrente n° 4887-9 PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 595.003,97
(quinhentos e noventa e cinco mil, três reais e noventa e sete centavos) e na FR:200 R$ 17.996,03
(dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e três centavos); R$ 447.000,00 (quatrocentos e
quarenta e sete mil reais) na conta corrente 3209-3 — FAE/Fração Assistêncial Especializada, Agência
853-2, Banco do BrasilSA-na FR: 155 R$ 218.088,92 (duzentos e dezoito mil, oitenta e oito reais e
noventa e dois centavos) e na FR: 255 R$ 228.911,08 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze
reais e oito centavos); R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) na conta corrente n° 30364-X
— Programa Estadual de Transporte Escolar, Agência 853-2, Banco do BrasilSA, na FR:106; e R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Saldrio
Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal-FR:147 R$ 70.449,55 (setenta mil, quatrocentos
e quarenta e nove reais e cincoenta e cinco centavos) e na FR:247 R$ 254.550,45 (duzentos e
cincoenta e quatro mil, quinhentos e cincoenta reais e quarenta e cinco centavos); de acordo com o
disposto no item I, § 1' e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3" - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil
reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 -- Sande Sandepara Você
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho
0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil
reais) no Programa de Trabalho 0013— Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte c sete mil reais)
no Programa de Trabalho 0014— Vigilância em Sande;R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) no Programa de Trabalho 0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete
mil reais) no Programa de Trabalho 0022 — Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho
melhor/Infra Estrutura, do PPAG 2.022 -- 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei I .673
de 28 de dezembro de 2.021.
Art4° - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaacarneirinho.ma.leo.br—Site:www.earneirinho.mg.leg.br
C MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e eincomil
reais) no Programa de Trabalho 0008 - Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 - Transportando o Aluno com
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 -SandeSaúde para Você
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho
0012-SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil
reais) no Programa de Trabalho 0013 - Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
no Programa de Trabalho 0014 - Vigilância emSande; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa- Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete
mil reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 - Investindo para um Carneirinho
melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei
Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
-Fabro-Sitnartino
Presidente em Exercício
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariatit/carneirinhong.leg.hr-Site: vvwvv.carneirinho.ino.leg.br