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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
native_id6061

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº30/2022
2022-07-14 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-07-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/07/2022
2022-07-14 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Prefeitura L nicipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022. 
rtins Maia 
o unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°028/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Ordinária n°028/22, que: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
Trata-se de Projeto de Lei que visa suplementar dotações 
orçamentarias do exercício corrente, como reforço de dotações no orçamento da despesa, no 
que tange: custeio de despesas das secretarias de Governo, Administração, Finanças 
Assistência Social, Obras e Serviços Urbanos, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e 
Esporte, Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações, Cultura e 
Turismo, Serviços Rurais, Aquisição de merenda escolar para a Secretaria de Educação e 
custeio de despesas para contratação de médicos e demais serviços da secretaria municipal de 
saúde. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores, cm caráterdcurgência, como se pede. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
tnt 
mow,. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°028/22 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022,ernconformidade 
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.991.300,00 (três milhões, 
novecentos e noventa e um mil e trezentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentdrias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.02 — Controladoria Interna 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.124 — Controle Interno 
02.01.01.04.124.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.124.0002.2004 — Manutenção da controladoria Interna 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:24/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Ante ores) R$ 8.000,00 
02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 — Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 —Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:57/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (ExercAnterio 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentação para Aprender-Merenda 
02.06.02.12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escol 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo 
R$ 51.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.mg.nov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
F:106/FR: 247 — Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar— Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 247 — Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 — Transportando o Aluno com Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:135/FR: 206— TransfRec.ProgriEst.Transp.Escolar/PTE (Exerc.Anteriores) R$ 39.300,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.01 —Secretaria deSande 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.122 — Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:184/FR: 255 — TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.04.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:196/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 — Saúde Pronto Atendimento — Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012 .2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:2I 1/FR: 202— Rec.Imp.e TransElmp.Vinc.a.Sande(Exerc.Anteriores) R$ 600.000,00 
F:211/FR: 255 — TransfRecursos Fdo.Estadual de Saúde (Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 255— TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0012.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:237/FR: 255 — TransERecursos Fdo.Estadual de Saúde (Exerc.Anteriores).k....... ..R$ 250.000,00 
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014 — Vigilância em Saúde 
02.08.02.10304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirin — G — . 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
F:247/FR: 255 — TransfRecursos Fdo.Estadual de Sande (Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00 
02.08.02.10.305 — Vigilância EpidemiolOgica 
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância EpidemiolOgica 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:254/FR: 255 — Transf Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 
F:256/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:257/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 — Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
Th 02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:261/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 — Assistência Social 
02.09.02.08.241 —Assistência ao Idoso 
02.09.02.08.241.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.241.0016.2051 — Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:271/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:273/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 2.000,00 
02.09.02.08.244 — Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:291/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 —Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:306/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.04 - Administração 
02.10.02.04.122 — Administração Geral 
02.10.02.04.122.0026 — Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estru u 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mu.uov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
41. iOO,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021! 2024 
02.10.02.04.122.0026.1001 —Aquisição de Imóvel p/Expansdo das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis 
F:310/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$583.000,00 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
33.90.30.00 — Material de Consumo 
F:328/FR: 200 — Recursos lido Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$600.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 —Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 —A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02.26.782.0020.2053 —Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:345/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$900.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:346/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
02.12— Secretaria Municipal de DesenvolvimentoInd.,Com.e Esporte 
02.12.01 — Secretaria de DesenvolvimentoInd.,Com. e Esporte 
02.12.01.04 - Administração 
02.12.01.04.122— Administração Geral 
02.12.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.12.01.04.122.0002.2015 — Manutenção da Sec.de Desenvolv.,Ind.,Com.e Esporte 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:425/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 
02.12.03 —Esporte eLaze/. 
02.12.03.27 — Desporto e Lazer 
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Lazer para Todos 
02.12.03.27.812.0022.2055 —Manutenção do Esporte e Lazer 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:373/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00 
02.13 — Secretaria Mun.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.01 — Secretaria Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio is Associações 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa 
02.13.01.04.122.0002.2016 — Manut.Sec.Meio Amb.,Agropec.,Agricultura e Apoio as Associa les 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:382/FR: 200 —Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 8.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - EP: 00 
Site: www.carneirinho.mú.úoú.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 4540218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.122 — Administração Geral 
02.14.01.04.122.0002 —Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017 —Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:409/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 1.000,00 
TOTAL R$3.991.300,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado 
em conta bancária, a saber: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) na conta corrente n°31341-6 - 
PMC/Transferência ltaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 163.098,88 
(cento e sessenta e três mil, noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e na FR:200 R$ 39.901,12 
(trinta e nove mil, novecentos e um reais e doze centavos); R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil 
reais) na conta corrente n° 3107-0 — PMC/ITR, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 
137.998,80 (cento e trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) e na FR:200 
R$ 47.001,20 (quarenta e sete mil e um reais e vinte centavos); R$ 1.098.000,00 (hum milhão e 
noventa e oito mil reais) na cota corrente n° 23802-3 — PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil 
SA-na FR:100 R$ 1.094.099,01 (hum milhão, noventa e quatro mil, noventa e nove reais e um 
centavo), e na FR:200 R$ 3.900,99 (três mil, novecentos reais e noventa e nove centavos); R$ 
1.058.000,00 (hum milhão e cincoenta e oito mil reais) na conta corrente n° 4861-5 — PMC/FPM, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 967.640,38 (novecentos e sessenta e sete mil, 
seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), FR:118 R$ 53.341,90 (cincoenta e três mil, 
trezentos e quarenta e um reias e noventa centavos), na FR:154 R$ 11.179,81 (onze mil, cento e 
setenta e nove reais e oitenta e um centavos), na FR: 159 R$ 17.463,91 (dezessete mil, quatrocentos e 
sessenta e treis reais e noventa e um centavos), e na FR:200 R$ 8.374,00 (oito mil, trezentos e setenta 
e quatro reais); R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na conta corrente n° 42653-9 — PMC/DAM, 
Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:200; R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais) na conta 
corrente n° 4887-9 PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 595.003,97 
(quinhentos e noventa e cinco mil, três reais e noventa e sete centavos) e na FR:200 R$ 17.996,03 
(dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e três centavos); R$ 447.000,00 (quatrocentos e 
quarenta e sete mil reais) na conta corrente 3209-3 — FAE/Fração Assistencial Especializada, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA-na FR:155 R$ 218.088,92 (duzentos e dezoito mil, oitenta e oito reais e 
noventa e dois centavos) e na FR: 255 R$ 228.911,08 (duzentos c vinte e oito mil, novecentos e onze 
reais e oito centavos); R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) na conta corrente n° 30364-X 
— Programa Estadual de Transporte Escolar, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:106; e R$ 
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Saldrio 
Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal-FR:147 R$ 70.449,55 (setenta mil, quatrocentos 
e quarenta e nove reais e cincoenta e cinco centavos) e na FR:247 R$ 254.550,45 (duzentos e 
cincoenta e quatro mil, quinhentos e cincoenta reais e quarenta e cinco centavos); de acordo com o 
disposto no item I, § 1°c § 2° doArt.43 da Lei Federal 4320/64. 
Art. 3°- Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no 
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil 
reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00 
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com 
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —Saúde Sandepara Você 
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos c cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0012 —Sande Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta
z
inil 
reais) no Programa de Trabalho 0013 — Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete il ais) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-00 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
tr),(Ad
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A CCIliS3a0 de Finanças o Orçarnen‘ 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões_ 
Ci Ca C.C) 
Sanç'io 
Sala dasSessõesenkateh,20 
O Presidente 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021! 2024 
no Programa de Trabalho 0014 — Vigilância em Saúde; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) 
no Programa de Trabalho 0016— Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete 
mil reais) no Programa de Trabalho 0022— Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos 
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho 
melhor/Infra Estrutura, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 
de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no 
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil 
reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00 
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com 
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 —Sande Sandepara Você 
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0012 —SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0013 — Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) 
no Programa de Trabalho 0014— Vigilância emSande; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) 
no Programa de Trabalho 0016— Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais) no Programa de Trabalho 0019— Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 — A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete 
mil reais) no Programa de Trabalho 0022 — Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos 
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho 
melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei 
Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022. 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI N°028/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercido 
financeiro de 2.022 e dá outras providências". 
I— SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, indaga a esta Assessoria Juridica questão afeta a matéria tratada pelo Projeto de 
Lei no 028/2022, que visa conceder autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercido financeiro de 2.022 e da outras providências. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir parecer sobre 
o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II— CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da constituição da República e 
noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei 
no. 4.320/64 e naLC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de 
dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei no. 
4.320/64: 
Lei Federal no. 4.320/64 
Art,41, Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica; 
- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 10Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; ) 
II - 
- 
IV - (...) 
§ 20Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos 
e as operações de credito a eles vinculadas. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos 
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é 
valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos 
estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
pertinentes conforme Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada, 
HI -CONCLUSÃO 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI N°028/2022, que "Dispõe 
sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras 
providências". 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica 
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas 
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legitima do 
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. 
Este é o nosso parecer elhor juizo. 
Carneirinho/M 14 de Julho «e 2022 
JOÃOVICTORAPAR74 441: TAVARES 
OAB/T487. 
C,1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.": 28/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá 
outras providências. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/07/2022 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JURIDIC° 
14/07/2022 
Ordem Do Dia Da(S) R_cupifiu(6cs) 
6 Reunido Extraordinária 14/07/2022 
tN. 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA CERES rt.lOt RI. 
Entregue à Comissão F.O. emik K. )1. 42 Visto do Pres: 
.Joaquim S [ Almeida 
Entregue ao Relator em /61- /9& Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoFO- REDAÇÃO FINAL em 
/ / Visto do Pres: Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em kt /0+ / fr Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( )não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iii,cameitinho.mtz.leg.br—Site: www.carneirinhomg.leg.br 
OPAL DE C 
CNN.26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 028/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras provid6ncias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoal-Josapreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros• da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoráv. Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida Avaws.9- 40.A. „,„;,.„....,... 1 ..,- 
Vice-Pres. ZenonPereiraAssunção 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Carneirinho 4 de julho de 2022. 
APROVADO em L7 discussão. 
Por k1A/IçA /o.4 hc1}6' c 
Carneirinho-MG, /7//09" /242. 
' 
PRESIDEN'I 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email.seat:tut ia(wearneirinho.m ,.leo.br —Site: www.carneirinho.mu.lcg.br 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 028/2022 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor \il Contrario 
Em Separado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente . oaquim M. S; de Almeida evio v.L 1 alitt._ill,h - 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
APROVADO em d,070?\ discussão. 
Por 
 ,
í/A/1 Est-,/ iid-c? 
Carneirinho-MG, 71/ 941- /2022 
(1C162Ç 
PRESIDENTE 
Rua Antânio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho 111R —Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
C1PAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 030/2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e (IA outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022, ern conformidade 
com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$3.991.300,00 (três milhões, 
novecentos e noventa e um mil e trezentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Secretaria Municipal de Governo 
02.01.02 — Controladoria Interna 
02.01.01.04 - Administração 
02.01.01.04.124 — Controle Interno 
02.01.01.04.124.0002 — Gestão Administrativa 
02.01.01.04.124.0002.2004 — Manutenção da controladoria Interna 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:24/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 8.000,00 
02.04— Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
02.04.01.04- Administração 
02.04.01.04.122 —Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.04.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:57/FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 — Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 — Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 — Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 200— Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$ 51.000,00 
02.06— Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.306 — Alimentação e Nutrição 
02.06.02.12.306.0008 — Alimentação para Aprender-Merenda Escolar 
02.06.02.12.306.0008.2028 Manutenção da Merenda Escolar - Creche 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:106/FR: 247— Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 25.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.legbr —Site: www.carneirinho.mg.102.br 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.06.02.12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:116/FR: 247 —Transferência do Salário Educação (Exerc.Anteriores) R$ 300.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0010 —Transportando o Alunocorn Segurança-Transporte Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:135/FR: 206 — Transf.Rec.ProgrEst.Transp.Escolar/PTE (Exerc.Anteriores) R$ 39.300,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.01 — Secretaria deSande 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.122— Administração Geral 
02.08.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.08.01.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Sande 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:184/FR: 255— TransfRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 -Sande 
02.08.02.10.301 —Atenção Básica 
02.08.02.10.301.0011 —Sandepara Você e sua Família-Atenção Básica 
02.08.02.04.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:196/FR: 255— Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0012 —SandePronto Atendimento — Atenção Especializada 
02.08.02.10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:211/FR: 202— Rec.Imp.e TransflImp.Vinc.it Saude (Exerc.Anteriores) R$ 600.000,00 
F:211/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:217/FR: 255— Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 5.000,00 
02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0012.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:237/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 250.000,00 
02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014 — Vigilância em Sande 
02.08.02.10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica 
F:247/FR: 255 — Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) R$ 7.000,00 
02.08.02.10.305 — Vigilância Epiderniológica 
02.08.02.10.305.0014 — Vigilância em Sande 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(ii),carn eirinho.ina.leg.br—Site:www.earneirinho.inu.leg.br 
ICIPAL, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:254/FR: 255 - TranstRecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:256/FR: 255 - Transf.Recursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:257/FR: 255 - Transfaecursos Fdo.Estadual deSande(Exerc.Anteriores) 
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria do Assistência Social 
02.09.01.04. Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:261/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.241 - Assistência ao Idoso 
02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:271/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:273/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
02.09.02.08.244 Assistência Comunitária 
02.09.02.08.244.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS/PAIF 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:291/FR: 200 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) 
02.10.02 - Serviços Urbanos 
02.10.02.04 - Administração 
02.10.02.04.122 - Administração Geral 
02.10.02.04.122.0026 - Investindo para um Carneirinho melhor-Infra Estrutura 
02.10.02.04.122.0026.1001 - Aquisição de Imóvel p/Expansão das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 
F:310/FR: 200- Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anteriores) R$583.000,00 
02.10.02.15 -Urbanismo 
02.10.02.15.452 - Serviços Urbanos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaa'aearneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinhomg.leg.br 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 70.000,00 
R$ 40.000,00 
02.10- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 - Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:306/FR: 200- Recursos não Vinculados de impostos (Exerc.Anteriores) 
M C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° 
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado 
em conta bancária, a saber: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais) na conta corrente n°31341-6 - 
PMC/Transferência Itaipu Bi-Nacional, Agência 853-2, Banco do Brasil SA-na FR:100 R$ 163.098,88 
(cento e sessenta e três mil, noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e na FR:200 R$ 39.901,12 
(trinta e nove mil, novecentos e um reais e doze centavos); R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil 
reais) na conta corrente n° 3107-0 — PMC/ITR, Agência 853-2, Banco do Brasil SA-na FR:100 R$ 
137.998,80 (cento e trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) e na FR:200 
R$ 47.001,20 (quarenta e sete mil e um reais e vinte centavos); R$ 1.098.000,00 (hum milhão e 
noventa e oito mil reais) na cota corrente n° 23802-3 — PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil 
SA-na FR:100 R$ 1.094.099,01 (hum milhão, noventa e quatro mil, noventa e nove reais e um 
centavo), e na FR:200 R$ 3.900,99 (três mil, novecentos reais e noventa e nove centavos); R$ 
1.058.000,00 (hum milhão e cincoenta e oito mil reais) na conta corrente n° 4861-5 — PMC/FPM, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 967.640,38 (novecentos e sessenta e sete mil, 
seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), FR:I18 R$ 53.341,90 (cincoenta e três mil, 
trezentos e quarenta e um reias e noventa centavos), na FR:154 R$ 11.179,81 (onze mil, cento e 
setenta e nove reais e oitenta e um centavos), na FR:159 R$ 17.463,91 (dezessete mil, quatrocentos e 
sessenta e treis reais e noventa e um centavos), e na FR:200 R$ 8.374,00 (oito mil, trezentos e setenta 
e quatro reais); R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) na conta corrente n° 42653-9 — PMC/DAM, 
Agência 3256, Banco Sicoob, na FR:200; R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais) na conta 
corrente n° 4887-9 PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA-na FR:100 R$ 595.003,97 
(quinhentos e noventa e cinco mil, três reais e noventa e sete centavos) e na FR:200 R$ 17.996,03 
(dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e três centavos); R$ 447.000,00 (quatrocentos e 
quarenta e sete mil reais) na conta corrente 3209-3 — FAE/Fração Assistêncial Especializada, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA-na FR: 155 R$ 218.088,92 (duzentos e dezoito mil, oitenta e oito reais e 
noventa e dois centavos) e na FR: 255 R$ 228.911,08 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze 
reais e oito centavos); R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) na conta corrente n° 30364-X 
— Programa Estadual de Transporte Escolar, Agência 853-2, Banco do BrasilSA, na FR:106; e R$ 
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) na conta corrente n° 672008-9 — PMC/Saldrio 
Educação, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal-FR:147 R$ 70.449,55 (setenta mil, quatrocentos 
e quarenta e nove reais e cincoenta e cinco centavos) e na FR:247 R$ 254.550,45 (duzentos e 
cincoenta e quatro mil, quinhentos e cincoenta reais e quarenta e cinco centavos); de acordo com o 
disposto no item I, § 1' e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3" - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no 
Programa de Trabalho 0002 — Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cincomil 
reais) no Programa de Trabalho 0008 — Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00 
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 — Transportando o Aluno com 
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 -- Sande Sandepara Você 
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0012 — Saúde Pronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0013— Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte c sete mil reais) 
no Programa de Trabalho 0014— Vigilância em Sande;R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) 
no Programa de Trabalho 0016 — Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais) no Programa de Trabalho 0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete 
mil reais) no Programa de Trabalho 0022 — Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos 
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 — Investindo para um Carneirinho 
melhor/Infra Estrutura, do PPAG 2.022 -- 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei I .673 
de 28 de dezembro de 2.021. 
Art4° - Acrescenta R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais)) no 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaacarneirinho.ma.leo.br—Site:www.earneirinho.mg.leg.br 
C MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e eincomil 
reais) no Programa de Trabalho 0008 - Alimentar para Aprender- Merenda Escolar; R$ 39.300,00 
(trinta e nove mil e trezentos reais) no Programa de Trabalho 0010 - Transportando o Aluno com 
Segurança; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 -SandeSaúde para Você 
e sua Família-Atenção Básica; R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0012-SandePronto Atendimento-Atenção Especializada; R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0013 - Assistência Farmacêutica; R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) 
no Programa de Trabalho 0014 - Vigilância emSande; R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) 
no Programa de Trabalho 0016 - Promoção Humana e Assistência Social; R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais) no Programa de Trabalho 0019 - Cidade Limpa- Serviços Urbanos; R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais) no Programa de Trabalho 0020 - A sua Estrada é a nossa Estrada; R$ 7.000,00 (sete 
mil reais) no Programa de Trabalho 0022 - Esporte e Lazer para Todos; e R$ 583.000,00 (quinhentos 
e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0026 - Investindo para um Carneirinho 
melhor/Infra Estrutura, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei 
Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
-Fabro-Sitnartino 
Presidente em Exercício 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariatit/carneirinhong.leg.hr-Site: vvwvv.carneirinho.ino.leg.br 

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