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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaInstitui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL
native_id6062

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei Complementar nº03/2022 de 14/07/22
2022-07-14 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-07-14 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 14/07/2022
2022-07-14 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N"003/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
0 projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é 
imbuído de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao 
contribuinte, em momentos de crise financeira, tendo em vista a pandemia da Covid-19, o 
pagamento facilitado das obrigações tributarias da municipalidade carneirense. 
Cumpre deixar consignado aos nobres edis que a aprovação do 
presente projeto de lei do REFIS MUNICIPAL constituirá uma política econômica de 
transação tributaria, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional, consoante 
entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "[..] inclusão 
do debito do contribuinte no REFIS, quando esta em curso uma ação em que se discute o seu 
montante, por exemplo, é claramente, uma transação com reciprocas vantagens para ambas as partes" 
(REsp 1553005/PE, Rel. Ministro Napoled° Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 
23/02/2016,Die16/09/2016). 
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos 
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, pede-se a sensibilidade 
dessa colenda Câmara de Vereadores para a aprovação do denominado REFIS MUNICIPAL. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022. 
Willian ns 1aia 
Prefeito cipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhonnoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/22 
Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1' - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificacias, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a 
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis c Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas, 
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera 
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir 
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluidos no programa ora criado. 
Parágrafo Único: Não serão incluiclos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior 
a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art.2° - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de 
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, 
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1' — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos 
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos 
na legislação tributária. 
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida 
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art.3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para ostins 
insertos na presente Lei, aquele At mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação 
tributária constituída, possa ter rei e o afetado pela inadimplência. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /ROC(34)3454-0200 / 3454-0218 
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042315/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
Art. 4° - 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o 
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos 
artigos 9°c 10 desta Lei. 
Art. 5° - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o 
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por 
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se 
fundam os correspondentes pleitos. 
Art. 6" - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na 
legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS 
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído 
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário. 
Art. 7° - 0 requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser 
instruido com os seguintes documentos: 
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir￾seempessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, copia de documento de identidade; 
II — copia do CNPJ para pessoa juridica e do CPF quando pessoa física; 
III— Comprovante de residência; 
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário 
conforme o formulário anexo; e 
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou 
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata 
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluidos no 
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme 
formulário anexo. 
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de 
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária sAdofacultado ao 
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários mobiliários de sua 
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o co /»espondente termo de 
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabel ido no artigo 6° desta 
Lei. 
Art.8" - Deferido a adesão ao R FI CIPAL, o débito será 
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data 
o 
m nto do pedido, segundo 
s seguintes critérios: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro —Car itr 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone /Fa 
eirinh 
(34 O / 3454-0218 
CEP: 38290-000 
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
I — o principalseraatualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária 
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha 
sido aplicada; 
H — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão 
custa e as despesas processuais e os honorários advocatícios; 
III- à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão 
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente; 
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o 
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro 
de 2.022, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente,coin100% (cem por cento) 
de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais, bem como daqueles 
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações 
acessórias. 
§ 10 - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte 
em até três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/11/2022, sendo que o 
valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais). 
§ 2' - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação 
desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art. 10 — O prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas 
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não 
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro de 2.022, sendo 
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser 
prorrogada por Decreto do Executivo. 
Art. 11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS 
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a 
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo queerncaso 
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa. 
Art.12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importara. na 
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não preserit s, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, ndo facultado ao 
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluidos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
C19131 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.13 — Para o deferimento do 
MUNICIPAL fica condicionada h comprovação da desisté 
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou proc 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata,disc 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Ca 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / F 
o de inclusão aoREF'S 
com renúncia expressa e 
inistrativos que tenham 
ugnar os respectivos 
CEP: 38290-000 
/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao 
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§ 1" - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar a 
custas processuais e as despesas judiciais. 
§ 2°- A comprovação da desistência e renuncia de ação judicial ou 
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-a mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renuncia da ação ou 
recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os 
benefícios concedidos por este programa. 
Art. 14 — A opção peloREF'S MUNICIPAL sujeita o contribuinte â. 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável 
da divida relativa aos débitos nele incluídos. 
Art. 15 — A administração do REFIS MUNICIPALseraexercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e 
a implementação dos procedimentos necessários a execução do programa, notadamente: 
— expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
II — promover a integração das rotinas c procedimentos necessários à execução do REFIS 
MUNICIPAL; e 
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a resM1-119ão ou 
compensação de importância já recolhida ou o levantam to de 171Peitânq, depositada em 
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a fav do IVIunicipio. 
Art. 17 — 0 Poder Executivo unicipal editard os atos regulamentares 
que se fizerem necessários à implementação desta L através de Decreto do Executivo. 
Art.18 — Esta Lei e a em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçõeserncontrário. 
Prefei nicipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho -M\Ó—CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Nestes termos em que; 
Pede Deferimento. 
Carneirinho-MG, de de 2.022. 
Nome: Assinatura: 
CPFouCNN.: 
ditAam,a•V EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
, infra assinado, com 
endereço: 
Município de , reconhecendo o débito no 
valor de R$ ), 
correspondente ao seguinte tributo municipal: 
referente ao (s) exercício 
(s) de requer que seja o débito em referência, incluído os 
acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integral em / / . 
0 devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável todas as 
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seu recursos, que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluidos no programa instituído (REFIS Municipal). 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Parecer Jurídico 
Referência: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N°003/2022 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL': 
I- SÚMULA 
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Juridica questão afeta a matéria tratada 
pelo Projeto de Lei Complementar no 003/2022, que visa conceder autorização 
para Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL. 
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir 
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados: 
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO 
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município 
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, incisoIII da 
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições 
contidas noart. 171 do Código Tributário Nacional, 
Dispõe oart. 171 Cad. Tributário Nacional: 
Art.171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e 
passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe 
erndeterminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. 
Art.30. Compete aos Municípios: 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixadosernlei;in Carta Magna. 
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal 
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência 
constitucional do ente da Federação. In LRF. 
De tal dispositivo legal extraem-se as seguintes regras: 
a) - Os dispositivos legais, prisma, como requisitos essenciais da responsabilidade na 
gestão fiscal: a instituição, previsão de efetiva arrecadação de todos os tributos, na 
respectivaareade competência de cada ente da Federação; b). - Em consonância, 
justo enfatizar um principio assente na doutrina do direito administrativo, que, 
indisponibilidade do bem público: o Município não pode abrir mão de suas prerrogativas, 
devendo exercer a extensão de competência tributaria, incluindo essencialmente a 
eficiência na arrecadação. 
- CONCLUSÃO 
Por fim, normatizar as dividas com o ente município de forma simples 
e com juros legais e multa. Esse parece ser o principal objetivo do Programa de 
Recuperação Fiscal neste Município de Carneirinho-MG — REFIS. Ai, visa incentivar a 
regularização dos créditos tributários e não tributários, também prevê multa no porte de 
2% (dois por cento) nas hipótesesernque ainda não tenha sido aplicada. 
Por essa mesma óptica, é de suma importância salientar que a 
aplicação de juros e multas, bem como a correção monetária, e, penalidades previstas no 
código tributário municipal tem por finalidade evitar inadimplência massiva de contribuinte, 
e, promover a JUSTIÇA FISCAL para quem recolhe impostos nos prazos legais ou 
corretos. 
Em se tratando de recuperação de créditos, a própria Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em seu art. 58, assim reza: 
Segue, oart. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da 
arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da 
JoãoVictor vares 
OAB/M 
Carneirinho G, 14 de Julho 2022. 
fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos 
nas instancias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento 
das receitas tributárias e de contribuições. 
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela 
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°003/2022, que Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — 
REFIS MUNICIPAL. 
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas 
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada 
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa. 
É o parecer, salvo melhor juizo. 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PLC Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/07/2022 
VOTACAO Maioria absoluta ENCAMINHADO AOJURIDIC° 14/07/2022 
Ordem Do Dia Da(S) Reu ião iies) 
6" Reunião Extraordinária 14/07/2022 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 
Entregue à ComissãoLIRE.em JWO+/12/ 7., Visto do Pres: 
AndersonDomingos de Menezes 
Entregue ao Relator em / 2-2- Visto do Relator: 
Genorriar TiagodcAraújo 
Vista nos teimos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. einkl4 /041- / 4-2 Visto do Pres: 
Joaquini M. S. de Alineida 
Entregue ao Relator em itg7/7-7 1-5r - Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÃO FINAL em 
/ / Visto do Pres: AndersonD. de Menezes 
Entregue ao Relator em PI/6/71/ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Ara tijo 
.100 RI. 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO• 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favo 
Rejeitado ( ) Contra 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria!'&arneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinbo.mg.leg.br 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
APROVADO em / discussão. 2 , 
POT ONO\ (A{ 
Carneirinho-MU, J/( /C . 
 J2022. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 03/2022 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISS;i0: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
cousinuci onal. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
Relator 
PARE ER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente AndersonD. de Menezes - 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunçãir 
Rel enoinarTiago deAraújo 
.i,_ 
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 34544275 -Email: secretariariteahlehinho.mg.ieg.br —She: www.carnehinhomig.lep.br 
CIPALDE C 
CNP.726.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 03/2022 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal -- REFIS 
MUNICIPAL. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor. .el 
\-,,. 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente 1 M. Se de Almeida , 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
Relator Wagner agn Alves da Silva .....)-1?—,_ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
APROVADO em discussão. 
POT 
 ,
j44/11,11 i yfriit/dC- c-4" 
Carneirinho-MG, 72//a7 /2022. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariarit),eameirinho.in ).100.1.m. —Site: www.earileiriifflo.m_g.lee.br 
Relator 
APROVADO em rke-Jcliscussão. 
Po imijaaii± 
Carneirinho-MG,N07" /2022 
PRESIDENTE 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 03/2022 
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 
MUNICIPAL 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final, 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Colnparecer 
ernanexo 
Presidente Anderson de Menezes 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genornar ": „,o de Araujo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinhosnizieg.br — Site: www.carneirinho.111g.lee.hr 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 - Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2022 
Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a 
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas, 
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera 
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir 
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado. 
Parágrafo Único: Não serão incluídos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior 
a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art. 2" - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de 
tributos municipais cujointogerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, 
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar,coinexigibilidade suspensa ou, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1" — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos 
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos 
na legislação tributaria. 
§ 2" - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida 
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art. 3' - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para os fins 
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação 
tributária constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplõncia. 
Art. 4" - o prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o 
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos 
artigos 9°c 10 desta Lei. 
Art. 5" - Para obter os beneficios do REFIS MUNICIPAL, deve o 
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contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por 
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se 
fundam os correspondentes pleitos. 
Art. 6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributúria, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na 
legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS 
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído 
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário. 
Art. 7° - O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser 
instruido com os seguintes documentos: 
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no casodco contribuinte constituir￾se em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, cópia de documento de identidade; 
II — copia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; 
III— Comprovante de residência; 
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário 
conforme o formulário anexo; e 
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou 
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata 
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluidos no 
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme 
formulário anexo. 
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de 
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao 
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua 
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de 
confissão de divida, observando-se, quanto 5. legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta 
Lei. 
Art: 8° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débitosera 
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo 
os seguintes critérios: 
I — o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária 
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha 
sido aplicada; 
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão à 
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios; 
III - à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão 
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ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente; 
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o 
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro 
de 2.022, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento) 
de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais, bem como daqueles 
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações 
acessórias. 
§ 1° - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte 
em ate três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/11/2022, sendo que o 
valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais). 
§ 2' - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação 
desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art. 10 — O prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas 
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não 
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro de 2.022, sendo 
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser 
prorrogada por Decreto do Executivo. 
Art.11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS 
MUNICIPAL c efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte lerá direito de obter a 
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso 
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa. 
Art.12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na 
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao 
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluidos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
Art.13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS 
MUNICIPAL fica condicionada a. comprovação da desistência, com renúncia expressa e 
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos 
lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao 
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§ 1" - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar a 
custas processuais e as despesas judiciais. 
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou 
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou 
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recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os 
benefícios concedidos por este programa. 
Art. 14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte A 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável 
da divida relativa aos débitos nele incluidos. 
Art. 15 — A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e 
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente: 
I — expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários a execução do REFIS 
MUNICIPAL; e 
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou 
compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em 
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município. 
Art. 17 — O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares 
que se fizerem necessários A implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022. 
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Fabio Soma rtino 
Presidente em Exercício 

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