PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N"003/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
0 projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é
imbuído de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao
contribuinte, em momentos de crise financeira, tendo em vista a pandemia da Covid-19, o
pagamento facilitado das obrigações tributarias da municipalidade carneirense.
Cumpre deixar consignado aos nobres edis que a aprovação do
presente projeto de lei do REFIS MUNICIPAL constituirá uma política econômica de
transação tributaria, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional, consoante
entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "[..] inclusão
do debito do contribuinte no REFIS, quando esta em curso uma ação em que se discute o seu
montante, por exemplo, é claramente, uma transação com reciprocas vantagens para ambas as partes"
(REsp 1553005/PE, Rel. Ministro Napoled° Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
23/02/2016,Die16/09/2016).
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, pede-se a sensibilidade
dessa colenda Câmara de Vereadores para a aprovação do denominado REFIS MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022.
Willian ns 1aia
Prefeito cipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhonnoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP)26.042.515/0001-48
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/22
Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art.1' - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela
especificacias, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis c Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas,
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluidos no programa ora criado.
Parágrafo Único: Não serão incluiclos no Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior
a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art.2° - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de
tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021,
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1' — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos
na legislação tributária.
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do
Executivo Municipal.
Art.3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo.
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para ostins
insertos na presente Lei, aquele At mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação
tributária constituída, possa ter rei e o afetado pela inadimplência.
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Art. 4° - 0 prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos
artigos 9°c 10 desta Lei.
Art. 5° - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações,
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se
fundam os correspondentes pleitos.
Art. 6" - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na
legislação esparsa federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário.
Art. 7° - 0 requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser
instruido com os seguintes documentos:
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituirseempessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, copia de documento de identidade;
II — copia do CNPJ para pessoa juridica e do CPF quando pessoa física;
III— Comprovante de residência;
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário
conforme o formulário anexo; e
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluidos no
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme
formulário anexo.
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária sAdofacultado ao
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários mobiliários de sua
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o co /»espondente termo de
confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabel ido no artigo 6° desta
Lei.
Art.8" - Deferido a adesão ao R FI CIPAL, o débito será
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data
o
m nto do pedido, segundo
s seguintes critérios:
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eirinh
(34 O / 3454-0218
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I — o principalseraatualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha
sido aplicada;
H — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão
custa e as despesas processuais e os honorários advocatícios;
III- à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente;
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro
de 2.022, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente,coin100% (cem por cento)
de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais, bem como daqueles
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações
acessórias.
§ 10 - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte
em até três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/11/2022, sendo que o
valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 2' - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação
desta Lei, as multas e os juros moratórios.
Art. 10 — O prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro de 2.022, sendo
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser
prorrogada por Decreto do Executivo.
Art. 11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS
MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte terá direito de obter a
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo queerncaso
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa.
Art.12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importara. na
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não preserit s, relativos aos
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, ndo facultado ao
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluidos no regime jurídico do REFIS
MUNICIPAL.
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Art.13 — Para o deferimento do
MUNICIPAL fica condicionada h comprovação da desisté
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou proc
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata,disc
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o de inclusão aoREF'S
com renúncia expressa e
inistrativos que tenham
ugnar os respectivos
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lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
§ 1" - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar a
custas processuais e as despesas judiciais.
§ 2°- A comprovação da desistência e renuncia de ação judicial ou
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-a mediante apresentação da
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renuncia da ação ou
recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os
benefícios concedidos por este programa.
Art. 14 — A opção peloREF'S MUNICIPAL sujeita o contribuinte â.
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável
da divida relativa aos débitos nele incluídos.
Art. 15 — A administração do REFIS MUNICIPALseraexercida pela
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e
a implementação dos procedimentos necessários a execução do programa, notadamente:
— expedir atos normativos necessários à execução do programa;
II — promover a integração das rotinas c procedimentos necessários à execução do REFIS
MUNICIPAL; e
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a resM1-119ão ou
compensação de importância já recolhida ou o levantam to de 171Peitânq, depositada em
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a fav do IVIunicipio.
Art. 17 — 0 Poder Executivo unicipal editard os atos regulamentares
que se fizerem necessários à implementação desta L através de Decreto do Executivo.
Art.18 — Esta Lei e a em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõeserncontrário.
Prefei nicipal de Carneirinho, 13 de julho de 2022.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho -M\Ó—CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Nestes termos em que;
Pede Deferimento.
Carneirinho-MG, de de 2.022.
Nome: Assinatura:
CPFouCNN.:
ditAam,a•V EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
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, infra assinado, com
endereço:
Município de , reconhecendo o débito no
valor de R$ ),
correspondente ao seguinte tributo municipal:
referente ao (s) exercício
(s) de requer que seja o débito em referência, incluído os
acréscimos legais, enquadrado no REFIS municipal para pagamento integral em / / .
0 devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável todas as
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seu recursos, que tenham
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluidos no programa instituído (REFIS Municipal).
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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Parecer Jurídico
Referência: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N°003/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL':
I- SÚMULA
0 Poder Legislativo do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, indaga a esta Assessoria Juridica questão afeta a matéria tratada
pelo Projeto de Lei Complementar no 003/2022, que visa conceder autorização
para Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Examinando a matéria apresentada, restou-nos emitir
parecer sobre o projeto em tela, nos termos a seguir articulados:
II - CONSIDERAÇÕES DE DIREITO
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, encontrando amparo noart. 30, incisoIII da
Constituição da República e noart. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições
contidas noart. 171 do Código Tributário Nacional,
Dispõe oart. 171 Cad. Tributário Nacional:
Art.171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e
passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe
erndeterminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Art.30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixadosernlei;in Carta Magna.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação. In LRF.
De tal dispositivo legal extraem-se as seguintes regras:
a) - Os dispositivos legais, prisma, como requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal: a instituição, previsão de efetiva arrecadação de todos os tributos, na
respectivaareade competência de cada ente da Federação; b). - Em consonância,
justo enfatizar um principio assente na doutrina do direito administrativo, que,
indisponibilidade do bem público: o Município não pode abrir mão de suas prerrogativas,
devendo exercer a extensão de competência tributaria, incluindo essencialmente a
eficiência na arrecadação.
- CONCLUSÃO
Por fim, normatizar as dividas com o ente município de forma simples
e com juros legais e multa. Esse parece ser o principal objetivo do Programa de
Recuperação Fiscal neste Município de Carneirinho-MG — REFIS. Ai, visa incentivar a
regularização dos créditos tributários e não tributários, também prevê multa no porte de
2% (dois por cento) nas hipótesesernque ainda não tenha sido aplicada.
Por essa mesma óptica, é de suma importância salientar que a
aplicação de juros e multas, bem como a correção monetária, e, penalidades previstas no
código tributário municipal tem por finalidade evitar inadimplência massiva de contribuinte,
e, promover a JUSTIÇA FISCAL para quem recolhe impostos nos prazos legais ou
corretos.
Em se tratando de recuperação de créditos, a própria Lei de
Responsabilidade Fiscal, em seu art. 58, assim reza:
Segue, oart. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da
JoãoVictor vares
OAB/M
Carneirinho G, 14 de Julho 2022.
fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos
nas instancias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento
das receitas tributárias e de contribuições.
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela
constitucionalidade e pela legalidade do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N°003/2022, que Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal —
REFIS MUNICIPAL.
Vale ressaltar, que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas
são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juizo.
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PLC Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS
MUNICIPAL
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 13/07/2022
VOTACAO Maioria absoluta ENCAMINHADO AOJURIDIC° 14/07/2022
Ordem Do Dia Da(S) Reu ião iies)
6" Reunião Extraordinária 14/07/2022
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A
Entregue à ComissãoLIRE.em JWO+/12/ 7., Visto do Pres:
AndersonDomingos de Menezes
Entregue ao Relator em / 2-2- Visto do Relator:
Genorriar TiagodcAraújo
Vista nos teimos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. einkl4 /041- / 4-2 Visto do Pres:
Joaquini M. S. de Alineida
Entregue ao Relator em itg7/7-7 1-5r - Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÃO FINAL em
/ / Visto do Pres: AndersonD. de Menezes
Entregue ao Relator em PI/6/71/ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Ara tijo
.100 RI.
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO•
Data Vereador Unanimidade ( ) A favo
Rejeitado ( ) Contra
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria!'&arneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinbo.mg.leg.br
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
APROVADO em / discussão. 2 ,
POT ONO\ (A{
Carneirinho-MU, J/( /C .
J2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 03/2022
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISS;i0: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
cousinuci onal.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
Relator
PARE ER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente AndersonD. de Menezes -
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunçãir
Rel enoinarTiago deAraújo
.i,_
Câmara Municipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
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CIPALDE C
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 03/2022
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal -- REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor. .el
\-,,.
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente 1 M. Se de Almeida ,
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
Relator Wagner agn Alves da Silva .....)-1?—,_
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
APROVADO em discussão.
POT
,
j44/11,11 i yfriit/dC- c-4"
Carneirinho-MG, 72//a7 /2022.
PRESIDENTE
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Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariarit),eameirinho.in ).100.1.m. —Site: www.earileiriifflo.m_g.lee.br
Relator
APROVADO em rke-Jcliscussão.
Po imijaaii±
Carneirinho-MG,N07" /2022
PRESIDENTE
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 03/2022
DENOMINAÇÃO: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS
MUNICIPAL
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final,
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Colnparecer
ernanexo
Presidente Anderson de Menezes
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genornar ": „,o de Araujo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003/2022
Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal — REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Imposto Sobre a TransmissãoInter-Vivos a
Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos — ITBI, Taxas,
Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir
ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Parágrafo Único: Não serão incluídos no Programa Municipal de
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior
a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2" - 0 programa ora instituído abrange os débitos originários de
tributos municipais cujointogerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021,
constituídos, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar,coinexigibilidade suspensa ou,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1" — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos
tributos, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos
na legislação tributaria.
§ 2" - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida
com a finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 3' - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo.
Parágrafo Único: Considera-se terceiro interessado para os fins
insertos na presente Lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação
tributária constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplõncia.
Art. 4" - o prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o
terceiro interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos
artigos 9°c 10 desta Lei.
Art. 5" - Para obter os beneficios do REFIS MUNICIPAL, deve o
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Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cincarneirinhoimg.govibr
contribuinte confessar o débito, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações,
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se
fundam os correspondentes pleitos.
Art. 6° - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas
responsáveis pela respectiva obrigação tributúria, inclusive sucessores, responsáveis
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na
legislação esparsa federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único — As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS
MUNICIPAL podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído
por procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário.
Art. 7° - O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser
instruido com os seguintes documentos:
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no casodco contribuinte constituirse em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa fisica, cópia de documento de identidade;
II — copia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
III— Comprovante de residência;
IV — termo de confissão de divida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário
conforme o formulário anexo; e
V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluidos no
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme
formulário anexo.
Parágrafo Único — Deve ser formulado, individualmente, pedido de
adesão ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao
contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de
confissão de divida, observando-se, quanto 5. legitimidade, o estabelecido no artigo 6° desta
Lei.
Art: 8° - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débitosera
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo
os seguintes critérios:
I — o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária
do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenha
sido aplicada;
II — as dispensas aplicáveis pela presente Lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão à
custa e as despesas processuais e os honorários advocaticios;
III - à custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Estado, serão
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.57210001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br
ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório competente;
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o
pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro
de 2.022, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS
MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente, com 100% (cem por cento)
de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais, bem como daqueles
decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações
acessórias.
§ 1° - 0 Pagamento do débito poderá ser parcelado pelo contribuinte
em ate três vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30/11/2022, sendo que o
valor da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 2' - Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação
desta Lei, as multas e os juros moratórios.
Art. 10 — O prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL, nas
condições de pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não
ajuizados, terão vigência a partir da publicação desta Lei até 30 de novembro de 2.022, sendo
aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL, podendo essa data ser
prorrogada por Decreto do Executivo.
Art.11 — Efetuada a inclusão integral dos seus débitos no REFIS
MUNICIPAL c efetuado o respectivo pagamento, o contribuinte lerá direito de obter a
certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho, sendo que em caso
de inclusão parcial a certidão continuará sendo negativa.
Art.12 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na
inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluidos no regime jurídico do REFIS
MUNICIPAL.
Art.13 — Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS
MUNICIPAL fica condicionada a. comprovação da desistência, com renúncia expressa e
irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos
lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao
respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.
§ 1" - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar a
custas processuais e as despesas judiciais.
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou
pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou
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recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer
momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os
benefícios concedidos por este programa.
Art. 14 — A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte A
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável
da divida relativa aos débitos nele incluidos.
Art. 15 — A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários à execução do programa;
II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários a execução do REFIS
MUNICIPAL; e
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art.16 — 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em
juizo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Município.
Art. 17 — O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares
que se fizerem necessários A implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 14 de julho de 2022.
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Fabio Soma rtino
Presidente em Exercício