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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaRegulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providencias.
native_id6074

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-24 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº04/2022 de 01/08/2022
2022-08-24 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2022-08-01 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 01/08/2022
2022-08-01 Protocolo Geral U protocolo nº000140/2022

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°004/22 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
alde Carneirinho, 28 de julho de 2022. 
Willian 
Prefe 
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho Projeto de Lei 
Complementar n° 004/22, o qual "Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente 
Comunitario daSandee dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda 
Constitucional n° 120/2022, e da outras providências". 
A regulamentação decorre da Emenda Constitucional n° 120/2022, 
que garante o piso aos profissionais das referidas categorias condicionou que não pode haver 
vencimento inferior a dois salários mínimos. Também condicionou que os valores somente 
seriam devidos após o repasse financeiro daUndoaos Municípios. 
0 Ministério daSandepublicou as Portarias 1.917/2022 e 2.109/2022 
referentes aos pisos salariais dos Agentes de Combate as Endemias(ACE)e Agentes 
Comunitários deSande (ACS),estabelecidos pela Emenda Constitucional 120/2022. Os 
valores repassados pelo Ministério daSandeaos Municipios passam a ser de R$2.424,00 para 
as duas categorias. 
No caso dosACS,os valores são repassados aos Municipios na forma 
de Assistência Financeira Complementar da Unido aos Agentes Comunitários deSande 
(ACS)e Incentivo Financeiro para fortalecimento de politicas afetas a atuação dosACSno 
Municipio. No casoernespecífico, houve o repasse dos valores inclusive de forma a atingir os 
salários dos meses de maio, junho e julho, retroativamente.
Ja 
' 
, os ACEs são por meio da Assistência Financeira Complementar da 
Unido aos Agentes de Combate as Endemias (ACE)e InMiW» Finánceiro para 
fortalecimento de politicas afetas a atuação dosACSno Municipio. No caso em especifico, 
houve o repasse dos valores inclusive de forma a atingir os salários dos meses de junho e 
julho, retroativamente. 
Em assim procedendo, a Lei já autoriza os repasses retroativos, porém 
o efetivo pagamento do retroativo ficara condicionado aos repasses do governo federal. De 
toda forma, o piso já fica adequado à nova regra constitucional. 
Sendo só para omom to, renovam-se os protestos de estima e 
consideração e solicito a aprovação do press e em caráter de unanimidade. k
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004/22 
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de 
Agente Comunitário daSalutee dos Agentes 
de Controle de Endemias nos termos da 
Emenda Constitucional n° 120/2022, e chi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos 
de Agentes Comunitários de Saúde(ACS)c dos Agentes de Controle de Endemias(ACE) 
desta Municipalidade, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme 
previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022. 
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é 
condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2022. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 28 de julho de 2022. 
Willian s Maia 
Prefe Pal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
rTh 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 
000140 
11 1 1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/01000140 
Número / Ano 000140/2022 
Data / Horário 01/08/2022 - 09:48:13 
Assunto Oficioif 108/2022 Projeto de Lei Complementar N. 004/22 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 2 
Emitido por Jane 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICOIt003/2022 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município 
de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que regulamenta a fixação do novo piso salarial 
de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias 
Emenda Constitucional n° 120/2022 e dá outras providencias. 
0 Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, tem a seguinte redação: 
"Art.1°. Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de 
Agentes Comunitarios deSande (ACS)e dos Agentes de Controle de 
Endemias(ACE)desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois 
quatrocentos e vinte e quatro reais). conforme previsão da Emenda 
Constitucional n° 120/2022. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de 
dotações orçamentariaspráprias, suplementadas se necessário, bem como que 
condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo 
Federal. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os 
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2022." 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete ã. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Camara 
Municipal de Cameirinho/MG. dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
q_JA c...0 e-vi) 010. 
CWAL DE CARNE 
CN1).1 26.042.572/0001-27 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 004/2022 por 
esta Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado 6. indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (..) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado e inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre materia submetida A sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumen kris,Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30 inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MO 
discipline a materia tratada no Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei Complementarif004/2022 trata-se de propositura de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe oart.65, inciso I da Lei Orgânica do Município 
de Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
/ A 
01 CA 44 (21L at ch 
CIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre; 
— criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica, fimdacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
Como se vislumbra noProjcto de Lei Complementar n° 004/2022, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar ° 
004/22, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de 
Complementar n° 004/2022. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n" 004/2022. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, visa dar consonância 
entre a Lei Complementar Municipal que disciplina o caso c a alteração dada pela Emenda 
Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, em que estabelece dentre outras atribuições, o 
Piso salarial para os Agentes Comunitários de Saude e para os Agentes de Combate as 
Endemias, no importe taxativo de nominim°dois saldrios minimos. Para ummaw 
balizamento, segue transcrição do § 9° do artigo 198 que foi alterado da referida Emenda: 
"Art.10. 0art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos 
seguintes §§ 70
, 8°, 9°, 10° e 1 1 ': 
Art.198. (...) 
§ 7°(.-.) 
§ 8°1...) 
§ 9° 0 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 
combate as endemias nãoserainferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados 
pela Unido aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 
§ 10°C..) 
Manic\ do tku 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei Complementar n° 004/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno 
referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 01 de agosto de 2022. 
(94w fricka,ó, elk :41 
 . 
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAM:LW:it° 
PLCN.': 004/2022 REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DE 
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE 
CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 01/08/2022 
VOTAÇÃO Maioria absoluta ENCAMINHADO AOJURIDIC° 01/08/2022 
Ordem Do Dia Da S R ãolies 
11" Reunião Extraordinária 01/08/2022 i .----.}- 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF. ernat /ry pa, Visto do Pres: 
Maria Aparecida Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emoj n Icva _ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em /or Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeid 
Entregue ao Relator em )J 7) Visto do Relator: 
Fabio Samartino 
Vista nostermosdo § I° do Art. 101 RIaoVet 
Entregue à Comissão LJRF- Redação Finalerne)/ 01/ 
Visto do Pres: Maria Aparecida Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern01-1Or/ 7 . Visto do Relator: 
Cenornar Tiago de Araujo 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) 
Rejeitado C ) 
A favor ( ) 
Contra 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ibearneirinhomJegin — Site: www.carneirinho.mg,terhbr 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APROVADO em •scussão. 
Porihw04.4 
Carneirinho-MG, (d/dr/2022. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2022 
DENOMINAÇÃO: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DE 
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraM licipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Th 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
VOW: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Coinparecer 
em anexo 
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção .. ,,...- 
elator oTiago de Araújo La 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria/thearneirinho mu.leit.br —Site: vitvw.carneirinho.mg.leu.br 
CIPAI,DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
APROVADO em 
Por itOriika ;4-mixt: e 
discussão. 
Carneirinho-MG, JJ/ /2022. 
PRESIDENT 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 026/2022 
DENOMINAÇÃO: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DE 
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NI° 120/2022, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças c Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Veto: 
Fav. av‘cl 
\, 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaqtum M. S.tieAl Sin te...-- 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Fabio Samartino 
— 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 352907000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaakarneirinho.mg.lea.br --Site: www.carneirinho.m.16.P„br 
CIPALDE C 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
APROVADO em/174 discussão. 
Porii&Ain, 
Carneirinho-MG, (,)./ / de r/2022 
PRESIDENTE ) 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2022 
DENOMINAÇÃO: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DE 
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE 
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria 
aprovada segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Cornparecer 
ernanexo 
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
,,, ca, ---- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.me..leo.
.br —Site: www.carneirinhomig.log,br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: +55 34 34541275 — Portal: www.cmcarneirinho.mg.gov.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR IN°. 004/2022 
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de 
Agente Comunitário daSandee dos Agentes 
de Controle de Endemias nos termos da 
Emenda Constitucional n° 120/2022, e da 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde(ACS)e dos Agentes de Controle de Endemias(ACE)desta 
Municipalidade, em R$2.424.00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme 
previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022. 
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é 
condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2022. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2022. 
Ética de Souza 
Presidente em Exercic o 

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