PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM:2021/ 2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°004/22
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
alde Carneirinho, 28 de julho de 2022.
Willian
Prefe
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho Projeto de Lei
Complementar n° 004/22, o qual "Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente
Comunitario daSandee dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda
Constitucional n° 120/2022, e da outras providências".
A regulamentação decorre da Emenda Constitucional n° 120/2022,
que garante o piso aos profissionais das referidas categorias condicionou que não pode haver
vencimento inferior a dois salários mínimos. Também condicionou que os valores somente
seriam devidos após o repasse financeiro daUndoaos Municípios.
0 Ministério daSandepublicou as Portarias 1.917/2022 e 2.109/2022
referentes aos pisos salariais dos Agentes de Combate as Endemias(ACE)e Agentes
Comunitários deSande (ACS),estabelecidos pela Emenda Constitucional 120/2022. Os
valores repassados pelo Ministério daSandeaos Municipios passam a ser de R$2.424,00 para
as duas categorias.
No caso dosACS,os valores são repassados aos Municipios na forma
de Assistência Financeira Complementar da Unido aos Agentes Comunitários deSande
(ACS)e Incentivo Financeiro para fortalecimento de politicas afetas a atuação dosACSno
Municipio. No casoernespecífico, houve o repasse dos valores inclusive de forma a atingir os
salários dos meses de maio, junho e julho, retroativamente.
Ja
'
, os ACEs são por meio da Assistência Financeira Complementar da
Unido aos Agentes de Combate as Endemias (ACE)e InMiW» Finánceiro para
fortalecimento de politicas afetas a atuação dosACSno Municipio. No caso em especifico,
houve o repasse dos valores inclusive de forma a atingir os salários dos meses de junho e
julho, retroativamente.
Em assim procedendo, a Lei já autoriza os repasses retroativos, porém
o efetivo pagamento do retroativo ficara condicionado aos repasses do governo federal. De
toda forma, o piso já fica adequado à nova regra constitucional.
Sendo só para omom to, renovam-se os protestos de estima e
consideração e solicito a aprovação do press e em caráter de unanimidade. k
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004/22
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de
Agente Comunitário daSalutee dos Agentes
de Controle de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional n° 120/2022, e chi
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art.1° - Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos
de Agentes Comunitários de Saúde(ACS)c dos Agentes de Controle de Endemias(ACE)
desta Municipalidade, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme
previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022.
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é
condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2022.
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 28 de julho de 2022.
Willian s Maia
Prefe Pal
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rTh
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111
000140
11 1 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/08/01000140
Número / Ano 000140/2022
Data / Horário 01/08/2022 - 09:48:13
Assunto Oficioif 108/2022 Projeto de Lei Complementar N. 004/22
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas 2
Emitido por Jane
ALDE C
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PARECER JURÍDICOIt003/2022
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, de iniciativa do Poder Executivo deste Município
de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que regulamenta a fixação do novo piso salarial
de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias
Emenda Constitucional n° 120/2022 e dá outras providencias.
0 Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, tem a seguinte redação:
"Art.1°. Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de
Agentes Comunitarios deSande (ACS)e dos Agentes de Controle de
Endemias(ACE)desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois
quatrocentos e vinte e quatro reais). conforme previsão da Emenda
Constitucional n° 120/2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentariaspráprias, suplementadas se necessário, bem como que
condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo
Federal.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2022."
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete ã. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Camara
Municipal de Cameirinho/MG. dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
q_JA c...0 e-vi) 010.
CWAL DE CARNE
CN1).1 26.042.572/0001-27
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 004/2022 por
esta Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado 6. indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (..)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado e inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre materia submetida A sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
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antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumen kris,Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30 inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MO
discipline a materia tratada no Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei Complementarif004/2022 trata-se de propositura de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe oart.65, inciso I da Lei Orgânica do Município
de Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
/ A
01 CA 44 (21L at ch
CIPAL DE CARNE
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"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre;
— criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica, fimdacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
Como se vislumbra noProjcto de Lei Complementar n° 004/2022, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar °
004/22, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de
Complementar n° 004/2022.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n" 004/2022. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, visa dar consonância
entre a Lei Complementar Municipal que disciplina o caso c a alteração dada pela Emenda
Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, em que estabelece dentre outras atribuições, o
Piso salarial para os Agentes Comunitários de Saude e para os Agentes de Combate as
Endemias, no importe taxativo de nominim°dois saldrios minimos. Para ummaw
balizamento, segue transcrição do § 9° do artigo 198 que foi alterado da referida Emenda:
"Art.10. 0art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 70
, 8°, 9°, 10° e 1 1 ':
Art.198. (...)
§ 7°(.-.)
§ 8°1...)
§ 9° 0 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate as endemias nãoserainferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados
pela Unido aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 10°C..)
Manic\ do tku
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei Complementar n° 004/2022, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno
referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 01 de agosto de 2022.
(94w fricka,ó, elk :41
.
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CIPALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAM:LW:it°
PLCN.': 004/2022 REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DE
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE
CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 01/08/2022
VOTAÇÃO Maioria absoluta ENCAMINHADO AOJURIDIC° 01/08/2022
Ordem Do Dia Da S R ãolies
11" Reunião Extraordinária 01/08/2022 i .----.}-
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF. ernat /ry pa, Visto do Pres:
Maria Aparecida Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emoj n Icva _ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em /or Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeid
Entregue ao Relator em )J 7) Visto do Relator:
Fabio Samartino
Vista nostermosdo § I° do Art. 101 RIaoVet
Entregue à Comissão LJRF- Redação Finalerne)/ 01/
Visto do Pres: Maria Aparecida Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern01-1Or/ 7 . Visto do Relator:
Cenornar Tiago de Araujo
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( )
Rejeitado C )
A favor ( )
Contra
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ibearneirinhomJegin — Site: www.carneirinho.mg,terhbr
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
APROVADO em •scussão.
Porihw04.4
Carneirinho-MG, (d/dr/2022.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2022
DENOMINAÇÃO: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DE
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraM licipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
Th
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
VOW:
Favorável Contrário
Em Separado
Coinparecer
em anexo
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção .. ,,...-
elator oTiago de Araújo La
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria/thearneirinho mu.leit.br —Site: vitvw.carneirinho.mg.leu.br
CIPAI,DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
APROVADO em
Por itOriika ;4-mixt: e
discussão.
Carneirinho-MG, JJ/ /2022.
PRESIDENT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 026/2022
DENOMINAÇÃO: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DE
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NI° 120/2022, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças c Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Veto:
Fav. av‘cl
\,
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaqtum M. S.tieAl Sin te...--
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Fabio Samartino
—
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 352907000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaakarneirinho.mg.lea.br --Site: www.carneirinho.m.16.P„br
CIPALDE C
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
APROVADO em/174 discussão.
Porii&Ain,
Carneirinho-MG, (,)./ / de r/2022
PRESIDENTE )
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2022
DENOMINAÇÃO: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL DE
AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a matéria
aprovada segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Cornparecer
ernanexo
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
,,, ca, ----
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2022.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.me..leo.
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR IN°. 004/2022
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de
Agente Comunitário daSandee dos Agentes
de Controle de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional n° 120/2022, e da
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art.1° - Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde(ACS)e dos Agentes de Controle de Endemias(ACE)desta
Municipalidade, em R$2.424.00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme
previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022.
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é
condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2022.
Câmara Municipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2022.
Ética de Souza
Presidente em Exercic o